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Quiosques: Prefeitura encaminhou à Câmara projeto de lei para comércio em áreas públicas

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A Prefeitura de Guaraí encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 028/2019, que dispõe e regulamenta sobre a utilização de áreas públicas no município por quiosques, mobiliários urbanos, trailers ou similares.

O projeto, diz a proposta de lei complementar, é sustentado pelo disposto no artigo 14, da Lei Orgânica Municipal, acerca do uso de bens públicos por terceiros, que poderá ser outorgado mediante concessão, permissão ou autorização.

Se aprovado pela Câmara Municipal, o projeto deverá explorar e impulsionar a atividade econômica em Guaraí, principalmente na área da alimentação.

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