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ACESSO À INFORMAÇÃO

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. Assim, o cidadão pode entrar com recursos e apresentar reclamações, sem burocracia.

Além disso, a Prefeitura Municipal de Guaraí disponibiliza o SIC Físico. Com o auxílio de um servidor capacitado a realizar os pedidos de informação, qualquer cidadão tem a possibilidade de ir à sede da Prefeitura e realizar o seu pedido. De acordo com o Art. 11, do Decreto Nº 062/2014, que regulamenta, no ambito do Poder Executivo Municipal, a Lei de Acesso à Informação, fica estabelecido que o atendimento presencial será realizado na Prefeitura:

Horário: de 8h30 às 11h e de 13h30 às 17h, nos dias úteis.

Fica a cargo do SIC Físico as seguintes atribuições:

a) Atender e orientar o público quanto ao acesso às informações;

b) Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

c) Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações;

d) Realizar audiências públicas ou consultas públicas, incentivando a participação popular ou outras formas de divulgação.

Esse portal permite que você cidadão consulte as informações já publicadas pela entidade, e também solicite outras informações ainda não publicadas.

Muitas informações da entidade como Contas públicas, Contratos, Convênios, Compras Diretas, Licitações, Receitas, Despesas, Pessoal, Demostrativos Contábeis, Execução Orçamentária, Gestão Fiscal, Portaria STN 828/2011 já estão disponibilizadas no Portal da Transparência. Caso a informação desejada não seja encontrada no Portal da Transparência você poderá solicitar através dos meios: