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Prefeitura Municipal de Guaraí entrega Cartão do Idoso

  A Prefeitura Municipal de Guaraí, por meio da Secretaria de Assistência Social e Habitação, Diretoria Municipal do Cadastro Único/BPC, em parceria com Equipamento CRAS, realizou na manhã do dia 07/02, a entrega da Carteira do Idoso Intermunicipal (Estadual) e palestra sobre o BPC - Benefício de Prestação Continuada do Idoso e Deficiente.

  Na oportunidade, estiveram presentes a Prefeita Lires Ferneda, a Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação Maria José, o Diretor do Cadastro Único Giovane Vitorino e a Diretora do CRAS Queiliane Nolasco, os quais fizeram pronunciamentos, falando acerca da importância do cartão do idoso e o BPC.

  O Cartão Intermunicipal (viagens para dentro do Estado) dá direito ao idoso conseguir passagens gratuitas ou com desconto de 50%. Esse benefício é amparado pela Lei nº 2001 de 17 de dezembro de 2008. Pela legislação vigente, no sistema de transporte, as empresas devem reservar duas vagas de ônibus e uma de van gratuita por veículo, destinado aos idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

  O Diretor do Cadastro Único, Giovane Vitorino proferiu uma palestra sobre o BPC - Benefício de Prestação Continuada do Idoso e Deficiente, destacando que, em novembro de 2016, com a entrada em vigor do Decreto 8.805/2016 do Governo Federal, tornou-se obrigatória a inscrição de beneficiários e requerentes no Cadastro Único para concessão e manutenção do Benefício de Prestação Continuada do Idoso e Deficiente. O prazo é até dezembro de 2018, no entanto, a diretoria do Cadastro Único/BPC quer concluir até junho.

Fernando Ramos e Anna Izabelle – ASCOM Prefeitura de Guaraí

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Posted by Prefeitura de Guaraí on Thursday, February 8, 2018

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