Por meio de um acordo de cooperação técnica entre a Superintendência Regional do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra), com a Prefeitura de Guaraí, a Central de Atendimento ao Cidadão, do Município, conta com uma Unidade Municipal de Cadastramento (UMC) para atender os proprietários rurais na emissão, análise e atualização do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR).

Segundo informou o Incra, o certificado é o documento expedido pelo Incra que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural. Nele contém informações sobre o titular, a área, a localização, a exploração e a classificação fundiária do imóvel rural. Os dados são declaratórios e exclusivamente cadastrais, não legitimando direito de domínio ou posse.

O CCIR é indispensável para legalizar em cartório a transferência, o arrendamento, a hipoteca, o desmembramento, o remembramento e a partilha de qualquer imóvel rural. É essencial também para a concessão de crédito agrícola pois é exigido por bancos e agentes financeiros.

Para emitir o CCIR é necessário que o imóvel rural já esteja regularmente cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).

O cadastro do imóvel rural deve ser atualizado sempre que ocorrerem alterações como mudança de área, de titularidade, de exploração e de situação jurídica.

Mais informações: (63)3463-1030 – 99917-3146 – Tairone Pereira da Silveira – servidor responsável pelo cadastramento no município.

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