PREFEITA FÁTIMA COELHO SANCIONA DATA-BASE COM 4,52% DE REAJUSTE PARA SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO

A prefeita Fátima Coelho sancionou, nesta terça-feira (25\05), a Medida Provisória nº 04/2021 que concede o reajuste de 4,52% da revisão geral anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos da saúde, quadro geral do Poder Executivo, da administração tributária, e profissionais da educação básica.

A medida foi publicada no Diário Oficial do Município, edição n° 1.156, desta terça-feira 25 de maio

O reajuste passa a valer retroativo a partir de 1º de maio de 2021. A lei levou em consideração as perdas inflacionárias acumuladas no período de janeiro a dezembro de 2020, calculadas através da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme o disposto no artigo 4º, §2º, da Lei Complementar nº. 022/2018.

“Mantemos o compromisso com os servidores concedendo o reajuste salarial, repassando as perdas inflacionárias acumuladas de janeiro a dezembro de 2020, seguindo o índice, reorganizando as contas públicas e respeitando a legislação”, explicou a prefeita Fátima Coelho. “Quero agradecer a todos os servidores públicos pelo trabalho desempenhado à frente dos serviços oferecidos para nossa população guaraiense”, completou.

Lei dos servidores

Profissionais de saúde: regidos pela Lei n° 591, de 30 de outubro de 2015.

Servidores públicos do quadro geral do Poder Executivo: regidos pela Lei n° 592, de 30 de outubro de 2015.

Servidores da administração tributária: regidos pela Lei n° 628, de 16 de março de 2016.

Profissionais da educação básica: regidos pela Lei n° 632, de 4 de abril de 2016.

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