Guaraí entrega títulos definitivos de regularização fundiária para famílias do Setor Nova Querência em 1º de dezembro

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A prefeita Fátima Coelho(d) protocola Certidão de Regularização Fundiária (CRF) no Cartório de Registro de Imóveis de Guaraí

A prefeita Fátima Coelho protocolou no Cartório de Registro de Imóveis de Guaraí, nesta segunda-feira, 25, a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), do Setor Nova Querência. O procedimento é a última etapa para a entrega dos títulos definitivos nesta primeira etapa, beneficiando 112 famílias, com previsão para 1º de dezembro.

“O projeto de regularização fundiária urbana traz segurança e tranquilidade para os guaraienses, pois representa segurança para eles e também para o futuro dos seus filhos, com dignidade e o sentimento de alívio. Sabemos que com este documento, o legítimo proprietário do seu terreno deixa de lado as angústias, preocupações e dúvidas sobre o imóvel onde mora”, destacou a prefeita Fátima Coelho.

Segundo a presidente da Comissão de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) de Guaraí, Marivânia Santiago, o loteamento, antes irregular, existe há mais de 25 anos. “A expedição da certidão é a última etapa do procedimento. O processo é disciplinado pela Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto nº 9.310/2018. Nela, o município confere a propriedade dos imóveis aos ocupantes”, explica.

A regularização fundiária é parceria da Prefeitura de Guaraí com o Tribunal de Justiça (TJTO), por meio da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Tocantins, que resultou no projeto de inclusão social: Imóvel Legalizado – Promovendo Cidadania – desenvolvido para benefício desses moradores que vivem há anos na informalidade.

Histórico do Reurb em Guaraí

O Setor Serrinha foi o primeiro legalizado, contemplando as famílias com a entrega dos títulos definitivos de propriedade urbana. O cadastro social foi finalizado com as famílias do Setor Novo Horizonte e, atualmente, segue no Setor Santa Helena.

Capa Reurb Guarai
Prefeita Fátima Coelho (e) apresenta requerimento para certidão ao lado da representante do cartório

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