A prefeita Fátima Coelho protocolou no Cartório de Registro de Imóveis de Guaraí, nesta segunda-feira, 25, a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), do Setor Nova Querência. O procedimento é a última etapa para a entrega dos títulos definitivos nesta primeira etapa, beneficiando 112 famílias, com previsão para 1º de dezembro.

“O projeto de regularização fundiária urbana traz segurança e tranquilidade para os guaraienses, pois representa segurança para eles e também para o futuro dos seus filhos, com dignidade e o sentimento de alívio. Sabemos que com este documento, o legítimo proprietário do seu terreno deixa de lado as angústias, preocupações e dúvidas sobre o imóvel onde mora”, destacou a prefeita Fátima Coelho.

Segundo a presidente da Comissão de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) de Guaraí, Marivânia Santiago, o loteamento, antes irregular, existe há mais de 25 anos. “A expedição da certidão é a última etapa do procedimento. O processo é disciplinado pela Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto nº 9.310/2018. Nela, o município confere a propriedade dos imóveis aos ocupantes”, explica.

A regularização fundiária é parceria da Prefeitura de Guaraí com o Tribunal de Justiça (TJTO), por meio da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Tocantins, que resultou no projeto de inclusão social: Imóvel Legalizado – Promovendo Cidadania – desenvolvido para benefício desses moradores que vivem há anos na informalidade.

Histórico do Reurb em Guaraí

O Setor Serrinha foi o primeiro legalizado, contemplando as famílias com a entrega dos títulos definitivos de propriedade urbana. O cadastro social foi finalizado com as famílias do Setor Novo Horizonte e, atualmente, segue no Setor Santa Helena.