A Prefeitura de Guaraí vem por meio desta Nota Oficial esclarecer acerca de uma denúncia anônima, protocolada no Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO), na qual o denunciante questiona o benefício regulamentado pelo Decreto nº 1.564/2021, que concede diárias para deslocamentos dos servidores públicos municipais de Guaraí.
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Em relação aos deslocamento de servidores públicos da Secretaria Municipal de Saúde, nos anos de 2021, 2022 e 2023, a Prefeitura de Guaraí esclarece que são cerca de 140 viagens (Tratamento Fora de Domicílio -TFD), por mês, que os motoristas conduzem pacientes guaraienses para tratamentos de hemodiálise, oncológico e diversas outras necessidades e urgências solicitadas à Saúde Municipal.
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Vale ressaltar que, os servidores da Saúde, todos os meses, participam de capacitações e cursos que seguem exigências estabelecidas e preconizadas pelo Ministério da Saúde, como é o caso dos profissionais do Setor de Imunização, Epidemiologia, Atenção Básica e demais áreas técnicas e estratégicas.
Além do mais, em 2021, 2022 e 2023, especialmente a Secretaria Municipal de Administração, Fundo Municipal de Saúde, Educação, Assistência Social e demais pastas, concluíram as diversas capacitações exigidas sobre a nova Lei de Licitação, de acordo com a Lei Federal 14.133, de 1.º de abril de 2021, que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas.
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Entrando em detalhes, o deslocamento do secretário de Saúde para Tupirama, entre os dias 24 e 25 de novembro de 2022, o gestor esclarece que participou oficialmente da Comissão Intergestores Regionalizados (CIR), que acontece todos os meses com a finalidade levantamento da situação de saúde da região que abrange Guaraí, a fim de levar às demandas das necessidades ao Governo do Estado. Na ocasião em questão, sendo ele próprio o condutor do veículo, a reunião finalizou à noite, gerando a necessidade e prudência de hospedagem na cidade de Pedro Afonso, pois precisava retornar no dia seguinte para Tupirama, tudo com registro em ATA e lista de frequência, explica o gestor.
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Contudo, o município, dentre tantos princípios, o da legalidade, ressalta que pagamento de diárias constitui direito do servidor, quando este se afasta a serviço da localidade onde exerce suas atividades habituais. Portanto, o trabalhador que se deslocar de sua sede por tempo determinado, a serviço da Prefeitura, será concedido pagamento de diárias referentes às despesas com alimentação, estadia e deslocamento, além de imprevistos que podem ocorrer durante uma viagem, sendo regulamentado pelo Decreto nº 1.564/2021.
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Reforçando que, todas as ausências dos servidores/agentes políticos, para cumprirem agenda fora de posto habitual, foram em prol do interesse público municipal, nenhuma diária foi paga, sem ser atestada pelos setores técnicos/competentes do município, que verificam e confirmam a necessidade do recurso ao servidor, de maneira que o agente público tem o dever e obrigação de prestar contas das diárias recebidas.
A Prefeitura de Guaraí ressalta que está à disposição do Ministério Público, Tribunal de Contas (TCE), inclusive com testemunhas que acompanharam os gestores e servidores nas viagens em questão. Vale ressaltar que a administração municipal preza pela transparência e responsabilidade fiscal com as contas públicas, de tal modo que o Portal da Transparência da Prefeitura de Guaraí alcançou o selo Diamante, posição mais alta, no Radar Nacional de Transparência Pública.
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Convênio ATM
Em relação ao Convênio com Associação Tocantinense dos Municípios (ATM), a Prefeitura de Guaraí esclarece que, neste caso, cada município tem uma cota de hospedagem por mês, conforme definido pelo Regimento Interno. Contudo, o convênio atende também com treinamentos, capacitações, apoio contábil, jurídico, enfim, todo o apoio e luta que a ATM aplica em prol dos municípios tocantinenses, inclusive em Brasília, junto ao Governo Federal. Em 2021, foram R$110 mil divididos nos 12 meses, além de R$141 mil nos 12 meses de 2022. Em 2023, R$32 mil.
Confira os diversos serviços que o convênio com a ATM atende em Guaraí
*Assessoramento na área de Educação (Fundeb e Transporte Escolar) – UNDIME
*Auxílio em inclusão e complementação de propostas para captação de recursos seja de emendas parlamentares ou voluntárias no portal de convênios do Governo
Federal – SICONV, Plataforma +Brasil;
*Auxílio na prestação de contas dos convênios no Portal de Convênios do Governo
Federal – SICONV, Plataforma +Brasil;
*Acompanhamento diário dos recursos disponíveis pelos Ministérios, no Portal de
Convênios do Governo Federal – SICONV, Plataforma +Brasil;
*Sala de reunião climatizada e equipada com datashow para reuniões com a equipe do município na permanência da capital;
*Acompanhamento no Tribunal de Contas – TCE;
*Pautas Municipalistas;
*Acompanhamento das discussões das emendas de bancadas, para os municípios;
*Serviços de Hotelaria, neste caso cada município tem uma cota por mês conforme
definido no Regime Interno;
*Os valores mensais das contribuições, consoante Estatuto da Associação, são de
0,5% aplicados sobre os repasses do FPM – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS.
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