{"id":17016,"date":"2018-07-23T19:36:11","date_gmt":"2018-07-23T22:36:11","guid":{"rendered":"http:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=17016"},"modified":"2019-01-29T22:21:14","modified_gmt":"2019-01-30T01:21:14","slug":"edicao-ordinaria-512-de-23-de-julho-de-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2018\/07\/23\/edicao-ordinaria-512-de-23-de-julho-de-2018\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 512 de 23 de julho de 2018"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2018\/07\/DOM-512.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM 512<\/a> <a href=\"http:\/\/DECRETO N\u00ba 1.306\/2018 - DE 18 DE JULHO DE 2018. \u201cDISP\u00d5E SOBRE FLUXOGRAMA PARA AQUISI\u00c7\u00c3O DE PRODUTOS, BENS OU SERVI\u00c7OS LICITADOS OU N\u00c3O E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 75, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed, D E C R E T A Art. 1\u00ba) A tramita\u00e7\u00e3o de processos para a aquisi\u00e7\u00e3o de produtos, bens, obras ou servi\u00e7os de procedimentos licitat\u00f3rios e n\u00e3o licitat\u00f3rios, realizada pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal, ser\u00e1 efetivada nos termos deste Decreto. Par\u00e1grafo \u00danico. Todos os documentos pertinentes a este Decreto, dentre outros, dever\u00e3o ser protocolizados no Protocolo Central da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed \u2013 TO, que encaminhar\u00e1 para o departamento competente. Art. 2\u00ba) Para fins deste Decreto, considera-se que: I- processo \u00e9 o conjunto de atos pelos quais se realiza uma opera\u00e7\u00e3o, seguindo determinadas normas para aquisi\u00e7\u00e3o de materiais\/ contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. II- procedimento licitat\u00f3rio \u00e9 o procedimento administrativo formal em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica convoca, mediante condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em ato pr\u00f3prio (edital ou convite), pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas interessadas na apresenta\u00e7\u00e3o de propostas para o oferecimento de bens e servi\u00e7os, conforme Leis Federais 8.666\/93 e suas altera\u00e7\u00f5es, e a Lei Federal n\u00ba10. 520\/02 e Decreto Federal 7.892\/2013 e Decretos Municipal 241\/2016 e 506\/2010. III \u2013 bens s\u00e3o as coisas materiais ou imateriais que t\u00eam valor econ\u00f4mico e que podem servir de objeto a uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. IV \u2013 servi\u00e7o \u00e9 toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para administra\u00e7\u00e3o, tais como: conserto, demoli\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o, montagem, opera\u00e7\u00e3o, adapta\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, transporte, loca\u00e7\u00e3o de bens, publicidade ou trabalhos t\u00e9cnicoprofissionais. V- compra \u00e9 toda aquisi\u00e7\u00e3o remunerada de bens para fornecimento de uma s\u00f3 vez ou parceladamente. Art. 3\u00ba) Os procedimentos licitat\u00f3rios abrangidos por este decreto s\u00e3o: I- Inexigibilidade e Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o II- Convite III- Concorr\u00eancia IV- Tomada de Pre\u00e7os V- Preg\u00e3o VI- Leil\u00e3o. Art. 4\u00ba) Para a solicita\u00e7\u00e3o de materiais e servi\u00e7os n\u00e3o licit\u00e1veis (compra direta), dever\u00e3o ser obedecidos os procedimentos deste fluxograma: I- A Secretaria de origem formalizar\u00e1 o pedido, via formul\u00e1rio de solicita\u00e7\u00e3o ao Diretor de Compras, devendo apresentar obrigatoriamente: a) Motiva\u00e7\u00e3o Inicial, contendo a justificativa para a aquisi\u00e7\u00e3o, descri\u00e7\u00e3o clara do objeto, destina\u00e7\u00e3o e quantitativo \u2013 art.14\u00ba, 15\u00ba \u00a77\u00ba, da Lei 8666\/93; b) Recursos or\u00e7ament\u00e1rios previstos e identificados pelos c\u00f3digos dos cr\u00e9ditos pr\u00f3prios da classifica\u00e7\u00e3o \u2013 art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba, III c\/c Art. 14 da Lei 8.666\/93 e suas altera\u00e7\u00f5es, PPA e LOA. II- O Diretor de Compras far\u00e1 a verifica\u00e7\u00e3o dos materiais dispon\u00edveis no almoxarifado e, caso existam, dever\u00e3o ser fornecidos, registrando-se, imediatamente a baixa pelo respons\u00e1vel do almoxarifado. Caso n\u00e3o existam os materiais, o Diretor de Compras realizar\u00e1, no m\u00ednimo, 03 (tr\u00eas) cota\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os em planilhas e quantitativos, contendo o nome e o CNPJ; far\u00e1 tamb\u00e9m uma verifica\u00e7\u00e3o no sistema para conferir se houve fracionamento de despesa, em conformidade com Lei Federal n\u00ba 8666\/93 \u2013 Art. 24. III- Adotadas essas provid\u00eancias, a solicita\u00e7\u00e3o seguir\u00e1, acompanhada da Ordem de Compra ou Servi\u00e7o, devidamente assinada pelo ordenador da despesa e pelo Diretor de Compras, para a an\u00e1lise e parecer do Controle Interno. IV- O Controlador Interno analisar\u00e1 o pedido e emitir\u00e1 parecer observando: Segunda-feira, 23 de julho de 2018 02 Ano IV \u2022 N\u00ba 512 \u2022 Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO Documento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba 2.200-2 de 24\/08\/2001, que institui a Infraestrutura de chaves P\u00fablicas Brasileira - ICP  a) a legalidade do processo, inclusive quanto ao controle de dispensa e compras\/servi\u00e7os diretas ao limite da Lei 8.666\/93 \u2013 Art. 24, e devolver\u00e1 o processo ao Setor de Compras;  b) n\u00e3o existindo os recursos\/limites dispon\u00edveis, devolverse-\u00e1 a solicita\u00e7\u00e3o ao Diretor de Compras para que fa\u00e7a justificativa e devolu\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria de origem. V- Havendo disponibilidade de limites, o Diretor de Compras encaminhar\u00e1 o processo ao Departamento de Contabilidade, para empenho. VI\u2013 O Departamento de Contabilidade observar\u00e1 as pe\u00e7as encaminhadas quanto aos fatos descritos, emitir\u00e1, devidamente assinada, nota de empenho da despesa em dota\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria consignada no or\u00e7amento vigente. VII- Se de consumo, as mercadorias dever\u00e3o ser recebidas pelo Departamento de Almoxarifado e o servidor designado para atesto, que, imediatamente, conferir\u00e1 e atestar\u00e1, no verso da Nota Fiscal, seu recebimento. Conferidas as quantidades e descri\u00e7\u00e3o, registrar\u00e1 a entrada da mercadoria no Sistema de Controle de Estoque e Almoxarifado e, respectivamente, registrar\u00e1 tamb\u00e9m sua sa\u00edda do estoque. VIII- Se for servi\u00e7o\/compras, o Fiscal do Contrato respons\u00e1vel pelo acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o, conforme atribui\u00e7\u00e3o constate no Decreto n\u00ba 717 de 15 de abril de 2015, ser\u00e1 o respons\u00e1vel pelo atesto da nota de servi\u00e7o\/compra, conforme modelo publicado no DOM (Di\u00e1rio Oficial Municipal) n\u00ba 45. IX- As notas fiscais, devidamente atestadas\/parecer do fiscal\/ gestor, dever\u00e3o ser juntadas aos processos para a liquida\u00e7\u00e3o. X - Ap\u00f3s o empenho e recebimento da mercadoria\/servi\u00e7o, o processo ser\u00e1 remetido para a Divis\u00e3o de Controle Interno para liquida\u00e7\u00e3o, que far\u00e1 a verifica\u00e7\u00e3o do direito adquirido pelo credor, tendo por base os t\u00edtulos e documentos comprobat\u00f3rios do respectivo cr\u00e9dito, em conformidade com o Artigo 63, da Lei n\u00ba. 4.320\/1964. XII- Ap\u00f3s a liquida\u00e7\u00e3o, o processo ser\u00e1 remetido \u00e0 Tesouraria, para pagamento. XIII\u2013 O Departamento Financeiro receber\u00e1 os processos liquidados e far\u00e1 os pagamentos dentro do cronograma e do planejamento e encaminhar\u00e1 para o Departamento de Contabilidade, que emitir\u00e1 e assinar\u00e1 a ordem de pagamento em tempo real, e dar\u00e1 publicidade, de acordo com a Lei Federal n\u00ba 12.527\/2011. VX- Ap\u00f3s o pagamento e emitidas as ordens e comprovantes de pagamentos, a Tesouraria encaminhar\u00e1 o processo ao Departamento Cont\u00e1bil para numera\u00e7\u00e3o das p\u00e1ginas, juntando aos balancetes; XV- ap\u00f3s sanadas as verifica\u00e7\u00f5es de pend\u00eancias cont\u00e1beis, se houver, o processo seguir\u00e1 para o Setor de Divis\u00e3o de Controle Interno, cujo T\u00e9cnico de Controle Interno far\u00e1 a an\u00e1lise posterior dos processos; caso seja encontrada alguma irregularidade processual ou de outra natureza formal, o servidor respons\u00e1vel dever\u00e1 encaminhar o achado ao Controle Interno Geral para a tomada de dilig\u00eancias cab\u00edveis. XVI- Em cada fase do processo, ser\u00e1 dada a publicidade di\u00e1ria, via Portal da Transpar\u00eancia, conforme informa\u00e7\u00f5es geradas em Sistema pelo Departamento de Contabilidade, em conson\u00e2ncia com a Lei Federal n\u00ba 12.527\/2011. Art. 5\u00ba) Para contrata\u00e7\u00e3o por Dispensa e Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser obedecidos os procedimentos deste Decreto. I- Dever\u00e1 conter nas solicita\u00e7\u00f5es: a) Motiva\u00e7\u00e3o Inicial contendo a justificativa para a aquisi\u00e7\u00e3o, descri\u00e7\u00e3o clara do objeto, destina\u00e7\u00e3o e quantitativo \u2013 art.14\u00ba, 15\u00ba \u00a77\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 8666\/93, em se tratando de compras ou servi\u00e7os; b) Projeto B\u00e1sico e Projeto Executivo para obras e servi\u00e7os de engenharia (or\u00e7amento detalhado, expressando a composi\u00e7\u00e3o dos custos unit\u00e1rios, em planilha de pre\u00e7os e quantitativos); c) Termo de Refer\u00eancia para as demais aquisi\u00e7\u00f5es, em conson\u00e2ncia com a necessidade do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico solicitante; quando necess\u00e1rio o \u00f3rg\u00e3o solicitante ter\u00e1 o Apoio T\u00e9cnico do Controlador Interno. II \u2013 Despacho da Prefeita (o), para a Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o determinando abertura do procedimento Administrativo espec\u00edfico para tal contrata\u00e7\u00e3o por meio de dispensa ou inexigibilidade. III \u2013 Memorando da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, solicitando \u00e0 Assessoria Jur\u00eddica parecer jur\u00eddico quanto \u00e0 possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o por dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o. IV \u2013 Em seguida, o processo ser\u00e1 devolvido para CPL, que dever\u00e1 encaminhar para a Diretoria de Compras para cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o, que far\u00e1, no m\u00ednimo, 03 (tr\u00eas) pesquisas de pre\u00e7os em planilhas e, quantitativos, contendo o nome e o CNPJ da(s) empresa(s) devidamente carimbada(s) e assinado(s), ou documento que prove que o valor a ser contratado esteja condizente com o pre\u00e7o de mercado. Adotadas essas provid\u00eancias, a solicita\u00e7\u00e3o seguir\u00e1 para o Departamento Financeiro. V- O (a) Secret\u00e1rio (a) de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as verificar\u00e1 as disponibilidades financeiras para tal aquisi\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s a emiss\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Disponibilidade Financeira, o processo seguir\u00e1 para o Departamento de Contabilidade. VI - O Departamento de Contabilidade emitir\u00e1 a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria. VII - Ap\u00f3s a emiss\u00e3o de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, o processo ser\u00e1 encaminhado para CPL, que anexar\u00e1 a proposta, documentos de habilita\u00e7\u00e3o, conforme previs\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93. VIII - Em seguida, os autos ser\u00e3o encaminhados ao Controlador Interno, para an\u00e1lise e parecer conclusivos das cota\u00e7\u00f5es e demais documentos anexos, seguindo para o Departamento de Licita\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 colher assinaturas dos respectivos contratos, promover as publica\u00e7\u00f5es dos atos, conforme a Lei 8666\/93 e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores; em seguida, encaminhar\u00e1 o(s) contratos(s) ao Departamento de Contabilidade para o(s) devido(s) empenho(s). IX - O (a) Presidente da CPL atentar-se-\u00e1 para as exig\u00eancias legais das Leis Federais 8666\/93 e suas altera\u00e7\u00f5es. X - Ap\u00f3s o tr\u00e2mite processual, o Setor de Licita\u00e7\u00e3o encaminhar\u00e1 02(duas) c\u00f3pias do(s) contrato(s) sendo: a) 01 (uma) ao Departamento de Contabilidade para o(s) devido(s) empenho(s) e; b) 01 (uma) ao gestor para que sejam efetivadas as poss\u00edveis compras\/servi\u00e7os. XI- O Departamento de Contabilidade promover\u00e1 o empenho da despesa em dota\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria consignada no or\u00e7amento vigente. O Departamento de Licita\u00e7\u00e3o alimentar\u00e1 o SICAP-LO, em todas as fases da contrata\u00e7\u00e3o em conson\u00e2ncia com a Instru\u00e7\u00e3o Normativa TCE\/TO n\u00ba 10, de 11 de dezembro de 2008, e a Lei Federal n\u00ba 12.527\/2011. XII- Quando forem finalizadas todas as etapas da contrata\u00e7\u00e3o, conforme art.61, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei 8666\/93, o Departamento de Licita\u00e7\u00e3o arquivar\u00e1 o processo. XII- O Departamento de Compras adotar\u00e1 provid\u00eancias junto ao(s) fornecedor(es) contratado(s) com as assinaturas do gestor ordenador de despesa, do Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as e, em seguida, promover\u00e1 o(s) registro(s) pertinente (s). XIII- Ap\u00f3s a solicita\u00e7\u00e3o, o Diretor de Compras encaminhar\u00e1 o processo ao Departamento de Contabilidade para empenho da despesa. XIV- O Departamento de Contabilidade observar\u00e1 as pe\u00e7as encaminhadas quanto aos fatos descritos, emitir\u00e1, devidamente assinada, nota de empenho da despesa em dota\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria consignada no or\u00e7amento vigente. XV- Se de consumo, as mercadorias dever\u00e3o ser recebidas pelo Departamento de Almoxarifado, que, imediatamente, conferir\u00e1 e atestar\u00e1, no verso da Nota Fiscal, seu recebimento; conferidas as quantidades e descri\u00e7\u00e3o, registrar\u00e1 a entrada da mercadoria no sistema de controle de estoque e almoxarifado e, respectivamente, registrar\u00e1 tamb\u00e9m sua sa\u00edda do estoque. XVI- Se for servi\u00e7o\/compras, o Fiscal do Contrato respons\u00e1vel pelo acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o, conforme atribui\u00e7\u00e3o constate no Decreto n\u00b0 717 de 15 de abril de 2015, ser\u00e1 o respons\u00e1vel pelo atesto da nota de servi\u00e7o\/compra, conforme modelo publicado no DOM (Di\u00e1rio  Segunda-feira, 23 de julho de 2018 03 Ano IV \u2022 N\u00ba 512 \u2022 Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO Documento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba 2.200-2 de 24\/08\/2001, que institui a Infraestrutura de chaves P\u00fablicas Brasileira - ICP Oficial Municipal) n\u00ba 45. XVII- As notas fiscais, devidamente atestadas\/parecer do Fiscal de Contrato, dever\u00e3o ser juntadas aos processos para a liquida\u00e7\u00e3o. XVIII- Ap\u00f3s o empenho e recebimento da mercadoria\/servi\u00e7o, o processo ser\u00e1 remetido para a Divis\u00e3o de Controle Interno, para liquida\u00e7\u00e3o, que far\u00e1 a verifica\u00e7\u00e3o do direito adquirido pelo credor, tendo por base os t\u00edtulos e documentos comprobat\u00f3rios do respectivo cr\u00e9dito, em conformidade com o Artigo 63, da Lei n\u00ba. 4.320\/1964. XIX- Ap\u00f3s a liquida\u00e7\u00e3o, o processo ser\u00e1 remetido \u00e0 Tesouraria, que far\u00e1 os pagamentos, conforme cronograma e planejamento, e o encaminhar\u00e1 para Departamento de Contabilidade, que emitir\u00e1 e assinar\u00e1 a ordem de pagamento, em tempo real, e dar\u00e1 publicidade de acordo com a Lei Complementar n\u00ba 12.527\/2011. XX- Ap\u00f3s pagamento e emitidos as ordens e comprovantes de pagamentos, a Tesouraria encaminhar\u00e1 o processo ao Departamento Cont\u00e1bil, para numera\u00e7\u00e3o das p\u00e1ginas, juntando-o aos balancetes. XXI- Ap\u00f3s sanadas as verifica\u00e7\u00f5es de pend\u00eancias cont\u00e1beis, se houver, o processo seguir\u00e1 para o Setor de Divis\u00e3o de Controle Interno, cujo T\u00e9cnico de Controle Interno far\u00e1 a an\u00e1lise posterior do processo; caso seja encontrada alguma irregularidade processual ou de outra natureza formal, o servidor respons\u00e1vel dever\u00e1 encaminhar o achado ao Controle Interno Geral, para a tomada de dilig\u00eancias cab\u00edveis. XXII- Em cada fase do processo, ser\u00e1 dada a publicidade di\u00e1ria, via Portal da Transpar\u00eancia, conforme informa\u00e7\u00f5es geradas em sistema pelo Departamento de Contabilidade, em conson\u00e2ncia com a Lei Federal n\u00ba 12.527\/2011. Art. 6\u00ba) Para compras, servi\u00e7os ou obras licit\u00e1veis, dever\u00e3o ser obedecidos os procedimentos deste Decreto. I - Dever\u00e1 conter no processo, solicita\u00e7\u00e3o obedecendo os seguintes crit\u00e9rios: a) Motiva\u00e7\u00e3o Inicial, contendo a justificativa para a aquisi\u00e7\u00e3o, descri\u00e7\u00e3o clara do objeto, destina\u00e7\u00e3o e quantitativo \u2013 art.14\u00ba, 15\u00ba \u00a77\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 8666\/93, em se tratando de compras ou servi\u00e7os; b) Projeto B\u00e1sico e Projeto Executivo para obras e servi\u00e7os de engenharia (or\u00e7amento detalhado, expressando a composi\u00e7\u00e3o dos custos unit\u00e1rios, em planilha de pre\u00e7os e quantitativos); c) Termo de Refer\u00eancia para as demais aquisi\u00e7\u00f5es, em conson\u00e2ncia com a necessidade do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico solicitante; quando necess\u00e1rio, o \u00f3rg\u00e3o solicitante ter\u00e1 o Apoio T\u00e9cnico do Controlador Interno; d) para o exerc\u00edcio subsequente, as licita\u00e7\u00f5es que envolvem as festividades, programas sociais e conv\u00eanios ter\u00e3o que ser planejadas e discutidas nos meses de novembro\/dezembro com o respons\u00e1vel pelo Departamento de Finan\u00e7as, Planejamento e Or\u00e7amento. Rol de exemplos: Transporte Escolar, Merenda Escolar, Medicamentos t\u00edpicos e at\u00edpicos. II- Em seguida os autos ser\u00e3o encaminhados \u00e0 Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as, para emiss\u00e3o de solicita\u00e7\u00e3o de abertura de processo licitat\u00f3rio; posteriormente, os autos ser\u00e3o encaminhados para a Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o. III- Em seguida, a Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o remeter\u00e1 os autos ao Departamento de Compras, para cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o, que far\u00e1, no m\u00ednimo, 03 (tr\u00eas) cota\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os em planilhas e, quantitativos, contendo o nome e o CNPJ da(s) empresa(s) devidamente carimbada(s) e assinado(s). Adotadas essas provid\u00eancias, a solicita\u00e7\u00e3o seguir\u00e1 para o Departamento Financeiro. IV- O Departamento Financeiro verificar\u00e1 as disponibilidades financeiras para a licita\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s a emiss\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Disponibilidade Financeira pelo Secret\u00e1rio (a) de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as, o processo seguir\u00e1 para o Departamento de Contabilidade. V- O Departamento de Contabilidade emitir\u00e1 a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria. VI- Ap\u00f3s a emiss\u00e3o de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, o processo ser\u00e1 encaminhado ao Controle Interno, para an\u00e1lise das cota\u00e7\u00f5es e demais documentos, seguindo para o Departamento de Licita\u00e7\u00e3o, para elabora\u00e7\u00e3o do Edital e Minuta do Contrato\/Ata. VII- Elaborado o Edital, ser\u00e1 submetido \u00e0 Assessoria Jur\u00eddica e Controladoria Interna, que emitir\u00e3o pareceres pr\u00e9vios, seguindo, ent\u00e3o, para a fase de publica\u00e7\u00e3o do Edital. VIII- O (a) pregoeiro (a) e o(a) Presidente da CPL atentar-se-\u00e3o para as exig\u00eancias legais das Leis Federais 8666\/93 e 10.520\/2000 e suas altera\u00e7\u00f5es. IX- Ap\u00f3s abertura do certame e lavrada Ata, o Processo ser\u00e1 remetido ao Controle Interno para emiss\u00e3o de parecer conclusivo. X \u2013 Adjudicado e homologado o certame, o Setor de Licita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 colher assinaturas dos respectivos contratos, promover as publica\u00e7\u00f5es dos atos, conforme a Lei 8666\/93 e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores; em seguida, encaminhar\u00e1 o(s) contratos(s) ao Departamento de Contabilidade para o(s) devido(s) empenho(s), quando necess\u00e1rio. XI- Ap\u00f3s o tr\u00e2mite processual, o Setor de Licita\u00e7\u00e3o encaminhar\u00e1 02(duas) c\u00f3pias do(s) contrato(s) sendo: a) 01 (uma) ao Departamento de Contabilidade para o(s) devido(s) empenho(s) e, b) 01 (uma) ao gestor para que sejam efetivadas as poss\u00edveis compras\/servi\u00e7os. XII- O Departamento de Contabilidade promover\u00e1 o empenho da despesa em dota\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria consignada no or\u00e7amento vigente. O Departamento de Licita\u00e7\u00e3o alimentar\u00e1 o SICAP-LO, em todas as fases da licita\u00e7\u00e3o, em conson\u00e2ncia com a Instru\u00e7\u00e3o Normativa TCE\/TO n\u00ba 10, de 11 de dezembro de 2008, e a Lei Federal n\u00ba 12.527\/2011. XIII- Quando forem finalizadas todas as etapas do certame, conforme art.61- par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 8666\/93, o Departamento de Licita\u00e7\u00e3o arquivar\u00e1 o processo. XIV- Ap\u00f3s finaliza\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio, o Departamento de Compras demandado e conforme necessidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, adotar\u00e1 as seguintes provid\u00eancias: a) o Departamento de Compras de posse da ordem de fornecimento dos setores demandantes, providenciar\u00e1 junto ao(s) fornecedor(es) vencedor(es) do certame ou dos itens do certame as assinaturas do gestor ordenador de despesa, em seguida, promover\u00e1 o(s) registro(s) pertinente (s). b) o Diretor de Compras encaminhar\u00e1 o processo ao Departamento de Contabilidade que, nos casos de aquisi\u00e7\u00e3o por meio de Ata de Registro de Pre\u00e7o, realizar\u00e1 empenho no total que ser\u00e1 adquirido no momento e, nos demais casos, anexar\u00e1 aos autos a nota de empenho realizada no ato da contrata\u00e7\u00e3o; c) o Departamento de Contabilidade observar\u00e1 as pe\u00e7as encaminhadas quanto aos fatos descritos, emitir\u00e1, devidamente assinada, nota de empenho da despesa em dota\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria consignada no or\u00e7amento vigente, para aquisi\u00e7\u00e3o. d) se de consumo, as mercadorias dever\u00e3o ser recebidas pelo Departamento de Almoxarifado e ou servidor respons\u00e1vel pelo atesto, que, imediatamente, conferir\u00e1 e atestar\u00e1, no verso da Nota Fiscal, seu recebimento; conferidas as quantidades e descri\u00e7\u00e3o, registrar\u00e1 a entrada da mercadoria no Sistema de Controle de Estoque e Almoxarifado e, respectivamente, registrar\u00e1 tamb\u00e9m sua sa\u00edda do estoque. e) se for servi\u00e7o\/compras, o fiscal do contrato respons\u00e1vel pelo acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o, conforme atribui\u00e7\u00e3o constate no Decreto 717 de 15 de abril de 2015, ser\u00e1 o respons\u00e1vel pelo atesto da nota fiscal, conforme modelo publicado no DOM (Di\u00e1rio Oficial Municipal) n\u00ba 45; f) se a aquisi\u00e7\u00e3o for de bens permanentes, o respons\u00e1vel pelo Setor de Almoxarifado dever\u00e1 solicitar ao respons\u00e1vel pelo Patrim\u00f4nio Central o tombamento dos bens e incorpora\u00e7\u00e3o ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico; g) as notas fiscais, devidamente atestadas\/parecer do Fiscal do Contrato ou ata de registro de pre\u00e7o, dever\u00e3o ser juntadas aos processos para a liquida\u00e7\u00e3o; o processo ser\u00e1 remetido para a Divis\u00e3o de Controle Interno, para liquida\u00e7\u00e3o, que far\u00e1 a verifica\u00e7\u00e3o do direito adquirido pelo credor tendo por base os t\u00edtulos e documentos comprobat\u00f3rios do respectivo cr\u00e9dito, em conformidade com o artigo 63, da Lei n\u00ba. 4.320\/1964; h) ap\u00f3s a liquida\u00e7\u00e3o, o processo ser\u00e1 remetido ao Controlador Interno Geral para controle e baixa dos itens que ser\u00e3o adquiridos atrav\u00e9s das Atas de Registro de Pre\u00e7o, bem como nas demais aquisi\u00e7\u00f5es. i) o Departamento Financeiro receber\u00e1 os processos liquidados  Segunda-feira, 23 de julho de 2018 04 Ano IV \u2022 N\u00ba 512 \u2022 Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO Documento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba 2.200-2 de 24\/08\/2001, que institui a Infraestrutura de chaves P\u00fablicas Brasileira - ICP e far\u00e1 os pagamentos, conforme cronograma e planejamento, e encaminhar\u00e1 para o Departamento de Contabilidade, que emitir\u00e1 e assinar\u00e1 a ordem de pagamento, em tempo real, e dar\u00e1 publicidade, de acordo com a Lei Complementar n\u00ba 12.527\/2011; j) ap\u00f3s o pagamento e emitidos as ordens e comprovantes de pagamentos, a Tesouraria encaminhar\u00e1 o processo ao Departamento Cont\u00e1bil, para numera\u00e7\u00e3o das p\u00e1ginas, juntando-o aos balancetes; k) ap\u00f3s sanadas as verifica\u00e7\u00f5es de pend\u00eancias cont\u00e1beis, se houver, o processo seguir\u00e1 para o Setor de Divis\u00e3o de Controle Interno, cujo T\u00e9cnico de Controle Interno far\u00e1 a an\u00e1lise posterior dos processos; caso seja encontrada alguma irregularidade processual ou de outra natureza formal, o servidor respons\u00e1vel dever\u00e1 encaminhar o achado ao Controle Interno Geral, para a tomada de dilig\u00eancias cab\u00edveis. XV - Em cada fase do processo, ser\u00e1 dada a publicidade di\u00e1ria, via Portal da Transpar\u00eancia, conforme informa\u00e7\u00f5es geradas em Sistema pelo Departamento de Contabilidade, em conson\u00e2ncia com a Lei Federal n\u00ba 12.527\/2011. Art. 7\u00ba) Para as compras, Via Sistema de Cart\u00e3o: I- O gerenciador do sistema, devidamente cadastrado, enviar\u00e1 a solicita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de compras para os fornecedores cadastrados de materiais: expediente, limpeza, g\u00eaneros aliment\u00edcios, medicamentos, combust\u00edvel e materiais de constru\u00e7\u00e3o el\u00e9trico\/hidr\u00e1ulico, pe\u00e7as e servi\u00e7os de ve\u00edculos aos fornecedores cadastrados. II- Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o das compras e servi\u00e7os dos incisos I, ser\u00e3o encaminhados para o Setor do N\u00facleo de Cart\u00f5es da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, at\u00e9 o dia ap\u00f3s o encerramento do m\u00eas subsequente, salvo o de combust\u00edvel, que \u00e9 quinzenal, devendo conter no processo de pagamento: C\u00f3pia da Ata\/contrato, Certid\u00f5es Negativas, Notas Fiscais com o Parecer do Fiscal, conforme Decreto n\u00ba 717\/2015, (modelo de parecer no DOM n\u00ba 45); Relat\u00f3rios dos gastos dos produtos e servi\u00e7os executados, or\u00e7amentos, com seus comprovantes de pagamentos aos fornecedores cadastrados junto \u00e0 empresa contratada. III- O servidor respons\u00e1vel pelo N\u00facleo de Cart\u00f5es enviar\u00e1 os processos, separados por Secretaria, ao Controlador Interno, para an\u00e1lise e parecer quanto \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do direito adquirido pelo credor, tendo por base os t\u00edtulos e documentos comprobat\u00f3rios do respectivo cr\u00e9dito, em conformidade com o artigo 63, da Lei n\u00ba. 4.320\/1964, e concomitante para atestar a veracidade das aquisi\u00e7\u00f5es, bem como para controle e baixa das Atas de Registro de Pre\u00e7o contratadas. IV- O Controlador Interno enviar\u00e1 os processos, separados por Secretaria, ao Departamento de Contabilidade, para empenho. V- Ap\u00f3s o empenho, o processo ser\u00e1 remetido para a Divis\u00e3o de Controle Interno, para liquida\u00e7\u00e3o, que far\u00e1 a verifica\u00e7\u00e3o do direito adquirido pelo credor, tendo por base os t\u00edtulos e documentos comprobat\u00f3rios do respectivo cr\u00e9dito, em conformidade com o artigo 63, da Lei n\u00ba. 4.320\/1964. VI- Ap\u00f3s a liquida\u00e7\u00e3o, o processo ser\u00e1 remetido \u00e0 Tesouraria, para pagamento. VII- Ap\u00f3s an\u00e1lise posterior e sendo constatada alguma irregularidade, o servidor respons\u00e1vel pelo N\u00facleo de Cart\u00f5es informar\u00e1 ao Controle Interno tal irregularidade, para que sejam tomadas as provid\u00eancias legais. Art. 8\u00ba) As informa\u00e7\u00f5es prestadas nos processos em tramita\u00e7\u00e3o devem ser realizadas no prazo m\u00e1ximo de 72 horas(\u00fateis), a contar do dia que chegaram ao setor, exceto, para os casos que exigir a necessidade da realiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos licitat\u00f3rios, que devem aguardar os prazos estabelecidos em Lei. Par\u00e1grafo \u00danico - Os servidores que, sem justificativa, provocarem o atraso no andamento do processo, sofrer\u00e3o Processo Administrativo para apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade. Art. 9\u00ba) Todos os processos de pagamentos que envolvam fornecedor(es) Pessoa Jur\u00eddica dever\u00e3o conter c\u00f3pia da regularidade fiscal e, no caso de Pessoa F\u00edsica, do CPF. Art. 10\u00ba) As Secretarias dever\u00e3o encaminhar ao Departamento de Contabilidade suas despesas para empenho, no m\u00e1ximo, at\u00e9 o dia 20 (vinte) de cada m\u00eas, n\u00e3o admitindo o seu recebimento em data posterior. Art. 11\u00ba) A Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as, mediante Portaria, designar\u00e1 servidores para atestar o recebimento das notas fiscais para obras\/servi\u00e7os de engenharia, aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns, conforme o Decreto n\u00ba 717\/2015, de 15 de abril de 2015. Art. 12) Os servidores das respectivas secretarias de origem, respons\u00e1veis pelos recebimentos dos materiais ou servi\u00e7os, dever\u00e3o declarar, nas respectivas Notas Fiscais ou Recibos, que os servi\u00e7os foram prestados ou materiais recebidos, sendo de sua inteira responsabilidade as informa\u00e7\u00f5es prestadas. Art. 13) Os processos de carona, aditivos contratuais, em conson\u00e2ncia com a Lei n\u00ba 8666\/93 e suas altera\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o submetidos \u00e0 Assessoria Jur\u00eddica e Controladoria Interna, para emitir pareceres. Art. 14) Das Di\u00e1rias de Servidores  I - A Portaria de Di\u00e1ria ser\u00e1 enviada ao Controle Interno para an\u00e1lise e parecer, antes da publica\u00e7\u00e3o no DOM (Di\u00e1rio Oficial Municipal), que ter\u00e1 o prazo de at\u00e9 02(dois) dias para analisar os processos. II - Ap\u00f3s parecer favor\u00e1vel do Controle Interno a Portaria de Di\u00e1ria dever\u00e1 ser publicada e encaminhada para an\u00e1lise do Setor de Contabilidade e empenho. III - Ap\u00f3s empenho das despesas, a Contabilidade encaminhar\u00e1 os autos para o Setor de Divis\u00e3o de Controle Interno. IV - Os autos ser\u00e3o encaminhados para o Setor de Divis\u00e3o de Controle Interno, para liquida\u00e7\u00e3o que, posteriormente, dever\u00e1 remeter os autos para a Tesouraria. V - A Tesouraria realizar\u00e1 o pagamento das despesas e encaminhar\u00e1 os autos para arquivo, no Setor de Contabilidade. Art. 15) Da Folha de Pagamento de Servidores I - Os Gestores Municipais, at\u00e9 o dia 15 de cada m\u00eas, dever\u00e3o encaminhar para a Diretoria de Recursos Humanos as frequ\u00eancias e movimenta\u00e7\u00f5es pessoais dos Servidores Municipais referente ao m\u00eas corrente. II - A Diretoria de Recursos Humanos, de posse dos documentos mencionados, lan\u00e7ar\u00e1 no Sistema de Folha de Pagamento todos os dados necess\u00e1rios para efetiva\u00e7\u00e3o do pagamento da folha; em seguida, emitir\u00e1 a Folha Anal\u00edtica, que dever\u00e1 ser encaminhada para o Controlador Interno at\u00e9 o dia 22 de cada m\u00eas; III - O Controlador Interno, de posse da Folha Anal\u00edtica, far\u00e1 analise e parecer quanto aos valores lan\u00e7ados e demais observa\u00e7\u00f5es pertinentes, at\u00e9 o dia 24 de cada m\u00eas. Havendo diverg\u00eancia e inconsist\u00eancia de dados na Folha Anal\u00edtica, dever\u00e1 o Controlador Interno encaminhar tais Observa\u00e7\u00e3o para corre\u00e7\u00f5es \u00e0 Diretoria de Recursos Humanos, para corre\u00e7\u00e3o; IV - Somente ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o do Controlador Interno atrav\u00e9s de parecer favor\u00e1vel, a Folha de Pagamento dos Servidores poder\u00e1 ser enviada \u00e0 Tesouraria para realizar tais pagamentos. Art. 16) Das presta\u00e7\u00f5es de contas para a Prefeitura e seus respectivos Fundos Municipais, quando solicitados. I- Ficar\u00e1 a cargo da Divis\u00e3o de Controle Interno, ou seja, do T\u00e9cnico de Controle, conforme este Decreto, agilizar, em tempo h\u00e1bil, a documenta\u00e7\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o de contas, quando solicitada, que ser\u00e1 convalidado com o de acordo do Controlador Interno Municipal. Art. 17) A inobserv\u00e2ncia do disposto neste Decreto constitui omiss\u00e3o de dever funcional com atribui\u00e7\u00e3o ainda de penalidades administrativas, conforme a Lei Municipal n\u00ba 06\/2000, Artigo 110 e seus incisos. Art. 18) Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogado o Decreto Municipal n\u00ba 1.213\/2017 e suas s disposi\u00e7\u00f5es. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Segunda-feira, 23 de julho de 2018 05 Ano IV \u2022 N\u00ba 512 \u2022 Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO Documento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba 2.200-2 de 24\/08\/2001, que institui a Infraestrutura de chaves P\u00fablicas Brasileira - ICP PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos 18 (dezoito) dias do m\u00eas de julho do ano de 2018. Lires Teresa Ferneda Prefeita Municipal Raimundo Nonato Pessoa da Silva Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA EXTRATO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O Extrato do Contrato n\u00ba 016\/2018 Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 001\/2018 Processo n\u00ba: 051.06.001\/2018 \u00d3rg\u00e3o: Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed-TO Contratada: DIGITUS SOLU\u00c7\u00d5ES EM SISTEMA LTDA-ME, CNPJ sob o n. \u00ba 21.528.528\/0001\/08 Signat\u00e1ria: Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa  Demerval De Almeida Objeto: contrata\u00e7\u00e3o de Empresa que ir\u00e1 prestar servi\u00e7os de inform\u00e1tica visando \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de Sistema Integrada de Gest\u00e3o Escolar e Suporte T\u00e9cnico, para atendimento da Rede Municipal de Ensino no Ano Letivo\/2018. Data de Assinatura: 12\/06\/2018. Valor Registrado: R$: 7.600,00(Sete Mil e Seiscentos Reais), divido em 07 (sete) parcelas. Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa  Gestor Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\">&#8211;<\/a><\/p>\n<p>BAIXAR EM PDF:\u00a0<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2018\/07\/DOM-512.pdf\"> Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 512 de 23 de julho de 2018<\/a><\/p>\n<div id=\"websigner_softplan_com_br\" class=\"websigner_softplan_com_br\" style=\"display: none;\"><\/div>\n<div id=\"websigner_softplan_com_br\" class=\"websigner_softplan_com_br\" style=\"display: none;\"><\/div>\n<div id=\"websigner_softplan_com_br\" class=\"websigner_softplan_com_br\" style=\"display: none;\"><\/div>\n<div id=\"websigner_softplan_com_br\" class=\"websigner_softplan_com_br\" style=\"display: none;\"><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&#8211; BAIXAR EM PDF:\u00a0 Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 512 de 23 de julho de 2018<\/p>\n","protected":false},"author":28,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[90],"tags":[197],"class_list":["post-17016","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-diario-oficial","tag-diario-oficial","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17016","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/28"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17016"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17016\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17023,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17016\/revisions\/17023"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17016"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17016"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17016"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}