{"id":17167,"date":"2018-08-01T17:34:32","date_gmt":"2018-08-01T20:34:32","guid":{"rendered":"http:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=17167"},"modified":"2019-01-29T22:21:14","modified_gmt":"2019-01-30T01:21:14","slug":"edicao-ordinaria-519-de-01-de-agosto-de-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2018\/08\/01\/edicao-ordinaria-519-de-01-de-agosto-de-2018\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 519 de 01 de agosto de 2018"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2018\/08\/DOM-519.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM 519<\/a>\n<p><a href=\"http:\/\/PORTARIA N\u00ba 1.510\/2018 - DE 30 DE JULHO DE 2018 \u201cEXONERA SERVIDORA A PEDIDO, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 75, II, al\u00ednea a, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed; R E S O L V E Art. 1\u00ba) EXONERAR, a pedido, a servidora Dal\u00e2yne Lopes dos Santos, do cargo efetivo de Professora, lotado na Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura de Guara\u00ed. Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Diretoria Municipal de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais. Art. 3\u00ba) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, surtindo seus efeitos legais a partir do dia 30\/07\/2018, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, E s t a d o do Tocantins, aos trinta dias do m\u00eas de julho do ano de 2018.  Lires Teresa Ferneda Prefeita Municipal Raimundo Nonato Pessoa da Silva Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as PORTARIA N\u00ba 1.511\/2018 - DE 01 DE AGOSTO DE 2018 \u201cINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais previstas no art. 75, inciso II, al\u00ednea \u201cf\u201d, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed, R E S O L V E Art. 1\u00ba) INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar, em face do servidor E. C. P, funcion\u00e1rio efetivo da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, cargo de apontador, matr\u00edcula funcional n\u00ba 1946, por ind\u00edcios de irregularidades funcionais contidas no processo administrativo n\u00ba 1991\/2018, o que em tese configura transgress\u00f5es ao art. 111, inciso XV; art. 118; art. 126, incisos V e VI da Lei Municipal n\u00ba 006, de 21 de mar\u00e7o de 2000. Art. 2\u00ba) Determinar que a Comiss\u00e3o Permanente de Processo Administrativo Disciplinar dos Servidores P\u00fablicos Municipais deste Munic\u00edpio, institu\u00edda pela Portaria de n\u00ba 1268, de 06 de novembro de 2017, apure, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrog\u00e1veis por igual prazo, quando as circunst\u00e2ncias o exigirem, conforme art. 146 da Lei Municipal n\u00ba 006, de 21 de mar\u00e7o de 2000, os fatos narrados no artigo anterior, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos. Art. 3\u00ba) Diante da situa\u00e7\u00e3o posta nos documentos constante dos autos do processo administrativo n\u00ba 1991\/2018, determino o afastamento do servidor E. C. P. de suas fun\u00e7\u00f5es durante o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o do PAD. Art. 4\u00ba) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, ao primeiro dia do m\u00eas de agosto do ano de 2018. Lires Teresa Ferneda  Prefeita Municipal  Raimundo Nonato Pessoa da Silva Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as Quarta-feira, 01 de agosto de 2018 02 Ano IV \u2022 N\u00ba 519 \u2022 Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO Documento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba 2.200-2 de 24\/08\/2001, que institui a Infraestrutura de chaves P\u00fablicas Brasileira - ICP PORTARIA N\u00ba 1.512\/2018 - DE 01 DE AGOSTO DE 2018 \u201cSUSPENDE F\u00c9RIAS DE SERVIDORA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 75 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e tendo em vista o Art. 77 da Lei Municipal n\u00ba 006\/2000; R E S O L V E Art. 1\u00ba) SUSPENDER (19) dezenove dias de f\u00e9rias da servidora Ineide Ferreira Luz, Matr\u00edcula Funcional n\u00ba 1980, a partir do dia 01\/08\/2018, em virtude de necessidade de atender as demandas da Secretaria Municipal de Sa\u00fade. Art. 2\u00ba) Os dias de f\u00e9rias suspensos ser\u00e3o usufru\u00eddos em data futura, de acordo com o interesse da servidora e de sua chefia imediata. Art. 3\u00ba) DETERMINAR que a Diretoria Municipal de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais. Art. 4\u00ba) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, surtindo seus efeitos legais a partir do dia 01\/08\/2018, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, ao primeiro dia do m\u00eas de agosto do ano de 2018. Lires Teresa Ferneda  Prefeita Municipal  Raimundo Nonato Pessoa da Silva  Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as DECRETO N\u00ba 1.308\/2018 - DE 30 DE JULHO DE 2018 \u201cDISP\u00d5E SOBRE O NOVO HOR\u00c1RIO DE FUNCIONAMENTO DOS \u00d3RG\u00c3OS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 75 da Lei Org\u00e2nica Municipal, D E C R E T A Art. 1\u00ba) O novo hor\u00e1rio de funcionamento dos \u00d3rg\u00e3os Internos da Administra\u00e7\u00e3o Direta, Indireta, Aut\u00e1rquicas, Fundos e Funda\u00e7\u00f5es da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed ser\u00e1 de segunda a sexta-feira, de 07h30min \u00e0s 11h30min e das 13h30min \u00e0s 17h30min. Art. 2\u00ba) O hor\u00e1rio de funcionamento da Coletoria Municipal, no per\u00edodo de 01\/08\/2018 a 31\/08\/2018, ser\u00e1 de segunda a sexta-feira, de 7h30min \u00e0s 17h30min. Art. 3\u00ba) Fica revogado o Decreto Municipal n\u00ba 1.243\/2017, de 26 de setembro de 2017. Art. 4\u00ba) Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, surtindo seus efeitos legais a partir do dia 01\/08\/2018, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos trinta dias do m\u00eas de julho do ano de 2018.  Lires Teresa Ferneda Prefeita Municipal Raimundo Nonato Pessoa da Silva Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as DECRETO N\u00ba 1.309\/2018 - DE 31  Quarta-feira, 01 de agosto de 2018 03 Ano IV \u2022 N\u00ba 519 \u2022 Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO Documento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba 2.200-2 de 24\/08\/2001, que institui a Infraestrutura de chaves P\u00fablicas Brasileira - ICP SE\u00c7\u00c3O II DAS RESPONSABILIDADES DO SERVIDOR AVALIADO Art. 5\u00ba) S\u00e3o responsabilidades do servidor avaliado: I \u2013 contribuir para a implementa\u00e7\u00e3o da Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho; II \u2013 autoavaliar-se de maneira consciente e objetiva; III \u2013 empreender esfor\u00e7os para melhorar continuamente seu desempenho; IV \u2013 co-responsabilizar-se pelo pr\u00f3prio desenvolvimento profissional; V \u2013 colaborar para a melhoria continua dos servi\u00e7os prestados no \u00e2mbito da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o. SE\u00c7\u00c3O III DAS RESPONSABILIDADES DOS ASSESSORES E DOS T\u00c9CNICOS DA SEMEC RESPONS\u00c1VEIS PELA AVALIA\u00c7\u00c3O DE DESEMPENHO Art.6\u00ba) S\u00e3o responsabilidade dos Assessores e dos T\u00e9cnicos da Semec respons\u00e1veis pela Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho: I \u2013 orientar e monitorar os processos de Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho nas unidades jurisdicionadas \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura; II \u2013 realizar estudos sobre Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho, objetivando aprimorar os processos e instrumentos de avalia\u00e7\u00e3o. CAP\u00cdTULO IV DA APLICA\u00c7\u00c3O DA AVALIA\u00c7\u00c3O DE DESEMPENHO POR FUN\u00c7\u00c3O Art. 7\u00ba) A Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho por fun\u00e7\u00e3o \u00e9 um processo anual e sistem\u00e1tico, no qual o servidor ser\u00e1 avaliado se possuir no m\u00ednimo quatro meses (120 dias) de efetivo exerc\u00edcio. Art. 8\u00ba) O Servidor far\u00e1 a autoavalia\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 avaliado por tr\u00eas avaliadores selecionados de acordo com crit\u00e9rios estabelecidos nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa. Art. 9\u00ba) Nas Unidades Escolares ser\u00e3o avaliados: I \u2013 Docente: por um Coordenador Pedag\u00f3gico, pelo Diretor da Unidade Escolar e por um Docente sorteado dentre os da \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o\/ turno do servidor avaliado; II \u2013 Coordenador Pedag\u00f3gico: pelo Diretor de Unidade Escolar, pelo Secret\u00e1rio Escolar e por um docente que atua no mesmo hor\u00e1rio; III \u2013 Coordenador de Apoio: pelo Diretor da Unidade Escolar, por uma Merendeira, e por um Auxiliar de Servi\u00e7os Gerais que atua no mesmo hor\u00e1rio; IV \u2013 Auxiliar de Secretaria: pelo Diretor da Unidade Escolar, pelo Secret\u00e1rio Escolar e por um Colega de trabalho, que atua no mesmo hor\u00e1rio; V \u2013 Auxiliar de Servi\u00e7os Gerais, Merendeira e Vigia Noturno: pelo Diretor da Unidade Escolar, pelo Coordenador de Apoio e por um Colega de Trabalho, que atua no mesmo hor\u00e1rio; VI - Diretor de Unidade Escolar: pelo Secret\u00e1rio(a) Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, por um Coordenador Pedag\u00f3gico e por um Docente sorteado; VII \u2013 Secret\u00e1rio Escolar: pelo Diretor da Unidade Escolar, pelo Coordenador Pedag\u00f3gico e por um Auxiliar de Secretaria; Art. 10) Na Sede da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura o servidor ser\u00e1 avaliado: I \u2013 pelo pr\u00f3prio Servidor; II \u2013 pelo Chefe Imediato; III \u2013 por dois Colegas sorteados. Art. 11) O Motorista ser\u00e1 avaliado pelo Chefe Imediato, Chefe Mediato e por um Agente de Transporte Escolar. Art. 12) O Agente de Transporte Escolar ser\u00e1 avaliado pelo Chefe Imediato, Chefe Mediato e por um Agente de Transporte Escolar. Art. 13) Ser\u00e1 assegurada a altern\u00e2ncia do servidor sorteado nas avalia\u00e7\u00f5es subsequentes. Art. 14) Ser\u00e1 considerado aprovado no Sistema Anual de Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho os servidores que obtiverem conceito entre Bom e Excelente, em conformidade com as instru\u00e7\u00f5es contidas nos Instrumentos de Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho. CAP\u00cdTULO V DOS RECURSOS Art. 15) \u00c9 de dez dias \u00fateis, contados a partir do recebimento da Notifica\u00e7\u00e3o do Resultado Individual da Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho, o prazo para interpor eventuais recursos junto \u00e0 Comiss\u00e3o Setorial de Avalia\u00e7\u00e3o. \u00a71\u00ba O recurso de que trata o caput deste artigo dever\u00e1 ser: I \u2013 protocolizado na Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura; II \u2013 interposto formalmente e preferencialmente digitado em editor de texto, contendo nome, lota\u00e7\u00e3o, cargo, matr\u00edcula e assinatura, sob pena do recurso n\u00e3o ser conhecido; III \u2013 endere\u00e7ado \u00e0 Comiss\u00e3o Setorial de Avalia\u00e7\u00e3o; IV \u2013 formulado com base em argumentos claros e objetivos, devidamente fundamentados e justificados. \u00a72\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o reconhecidos como recursos: I \u2013 meros protestos ou manifesta\u00e7\u00f5es desprovidas de fundamento, ou; II \u2013 reclama\u00e7\u00f5es encaminhadas por fax, e-mail, ou outros meios eletr\u00f4nicos. \u00a73\u00ba Os recursos interpostos nos termos deste cap\u00edtulo ser\u00e3o julgados pela Comiss\u00e3o Setorial de Avali\u00e7\u00e3o para Aferi\u00e7\u00e3o Individual do M\u00e9rito do Profissional da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, no prazo m\u00e1ximo de 30 dias \u00fateis. CAP\u00cdTULO VI DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS Art. 16) O servidor \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, mediante conv\u00eanio celebrado dever\u00e1 ser avaliado no \u00f3rg\u00e3o atual de sua lota\u00e7\u00e3o e apresentar c\u00f3pia do conv\u00eanio. Art. 17) O servidor removido, no \u00e2mbito desta Secretaria, que tiver menos de dois meses de exerc\u00edcio na lota\u00e7\u00e3o atual, dever\u00e1 ser avaliado na lota\u00e7\u00e3o anterior. CAP\u00cdTULO VII DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS Art. 18) Nas aus\u00eancias legais do Chefe\/Avaliador, a avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada por um substituto legal que tenha uma rela\u00e7\u00e3o profissional mais pr\u00f3xima com o Avaliado. Art. 19) Os Instrumentos da Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho n\u00e3o devem conter rasuras nem quest\u00f5es sem respostas. Art. 20) Todas as folhas dos Instrumentos de Avalia\u00e7\u00e3o devem ser rubricadas pelo servidor avaliado e avaliador. Art. 21) O servidor detentor de dois cargos dever\u00e1 ser avaliado em cada cargo de acordo com a fun\u00e7\u00e3o exercida. Art. 22) O servidor que estiver lotado em mais de uma Unidade Escolar dever\u00e1 ser avaliado na de maior carga hor\u00e1ria, de acordo com a fun\u00e7\u00e3o exercida. Art. 23) Cada uma das avalia\u00e7\u00f5es feitas pelos avaliadores ter\u00e1 peso \u00fanico e o resultado final ser\u00e1 o conceito da m\u00e9dia aritm\u00e9tica das quatro avalia\u00e7\u00f5es. Art. 24) A recusa do servidor avaliado de assinar qualquer uma das avalia\u00e7\u00f5es dever\u00e1 ser registrada no Relat\u00f3rio de Recusa, que ser\u00e1 atestado por duas testemunhas devidamente identificadas, conforme Anexo I. Art. 25) O servidor detentor de cargo efetivo, que por qualquer motivo n\u00e3o foi avaliado durante o processo avaliat\u00f3rio conforme cronograma dever\u00e1 requerer a avalia\u00e7\u00e3o, justificadamente, junto \u00e0 Comiss\u00e3o Setorial de Avalia\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico: O requerimento de avalia\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo ser\u00e1 analisado pela Comiss\u00e3o Setorial de Avalia\u00e7\u00e3o. Quarta-feira, 01 de agosto de 2018 04 Ano IV \u2022 N\u00ba 519 \u2022 Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO Documento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba 2.200-2 de 24\/08\/2001, que institui a Infraestrutura de chaves P\u00fablicas Brasileira - ICP Art. 26 Para sanar eventuais d\u00favidas quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o destas normas, an\u00e1lise de casos omissos, fatos relevantes e situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o contempladas nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, dever\u00e1 ser consultado o titular da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura. Art. 27 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos trinta e um dias do m\u00eas de julho do ano de 2018.  Lires Teresa Ferneda Prefeita Municipal Raimundo Nonato Pessoa da Silva Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as ANEXO I RELAT\u00d3RIO DE RECUSA LOTA\u00c7\u00c3O:________________________________________________ SERVIDOR):_______________________________________________ M AT R \u00cd C U L A : _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ FUN\u00c7\u00c3O:________________________________________ ANO:________________________ JUSTICATIVA: ____________________________________________ _________________________________________________________ _________________________________________________________ _________________________________________________________ _________________________________________________________ _________________________________________________________ _________________________________________________________ _________________________________________________________ _________________________________________________________ _________________________________________________________ _________________________________________________________ _________________________________________________________ _________________________________________________________ __________________________________________ Guara\u00ed \u2013 TO, _____ de ___________________ de 2018. ____________________________________________________ DIRETOR DE UNIDADE\/ CHEFE IMEDIATO ou CHEFE MEDIATO TESTEMUNHA 1: ___________________________________________ FUN\u00c7\u00c3O: _______________________________________ TESTEMUNHA 2: ___________________________________________ FUN\u00c7\u00c3O: _____________________________________ PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 100\/2018 - DE 30 DE JULHO DE 2018  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 013\/99 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.269\/2018; R E S O L V E Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Servidor Municipal, Sr. Marcelo Albino de Sousa \u2013 Secret\u00e1rio de Agricultura e Meio Ambiente, Matricula Funcional n\u00ba 3415, para participar de um Workshop de lan\u00e7amento do Atlas Solarim\u00e9trico do Estado do Tocantins, no dia 31\/07\/2018, na cidade de Palmas - TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), mais passagens de ida e volta no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), totalizando R$ 210,00 (duzentos e dez reais). Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria. Art. 3\u00ba) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos trinta dias do m\u00eas de julho do ano de 2018. Lires Teresa Ferneda Prefeita Municipal Raimundo Nonato Pessoa da Silva Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA EXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA TIPO: PREG\u00c3O PRESENCIAL N.\u00ba 018\/2018 Acha-se aberta na Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, licita\u00e7\u00e3o na modalidade de Preg\u00e3o Presencial visando Registro de Pre\u00e7os para contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual fornecimento de tubos de concretos (manilhas) para atender demanda da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habita\u00e7\u00e3o. Demais especifica\u00e7\u00f5es encontram-se no Edital. Ser\u00e3o observados os seguintes hor\u00e1rios e datas: In\u00edcio da Sess\u00e3o para o credenciamento: \u00e0s 08h:30min, do dia 23\/08\/2018, no Pa\u00e7o Municipal Pacifico Silva, situado \u00e0 Av. Bernardo Say\u00e3o, s\/n.\u00ba, centro, Guara\u00ed\/TO. O Edital poder\u00e1 ser retirado na Sala de Licita\u00e7\u00f5es no endere\u00e7o mencionado, ou ainda requisitado pelo e-mail: licitacao@guarai.to.gov.br Guara\u00ed\/TO, 1\u00ba de agosto de 2018. Cleube Roza Lima Pregoeiro SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE EXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA TIPO: PREG\u00c3O PRESENCIAL N.\u00ba 020\/2018 Acha-se aberta na Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, licita\u00e7\u00e3o na modalidade de Preg\u00e3o Presencial, visando Registro de Pre\u00e7os para contrata\u00e7\u00e3o de empresa para fornecimento de equipamento de ponto eletr\u00f4nico e central de PABX para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Sa\u00fade do munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO. Demais especifica\u00e7\u00f5es encontram-se no Edital. Ser\u00e3o observados os seguintes hor\u00e1rios e datas: In\u00edcio da Sess\u00e3o para o credenciamento: \u00e0s 14h:00min, do dia 23\/08\/2018, no Pa\u00e7o Municipal Pacifico Silva, situado \u00e0 Av. Bernardo Say\u00e3o, s\/n.\u00ba, centro, Guara\u00ed\/TO. O Edital poder\u00e1 ser retirado na Sala de Licita\u00e7\u00f5es no endere\u00e7o mencionado, ou ainda requisitado pelo e-mail: licitacao@guarai.to.gov.br Guara\u00ed\/TO, 1\u00ba de agosto de 2018. Cleube Roza Lima Pregoeiro\">.<\/a><\/p>\n<p>BAIXAR PDF:<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2018\/08\/DOM-519.pdf\"> Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 519 de 01 de agosto de 2018<\/a><\/p>\n<div id=\"websigner_softplan_com_br\" class=\"websigner_softplan_com_br\" style=\"display: none;\"><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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