{"id":17737,"date":"2018-11-29T17:14:38","date_gmt":"2018-11-29T20:14:38","guid":{"rendered":"http:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=17737"},"modified":"2019-01-29T22:21:10","modified_gmt":"2019-01-30T01:21:10","slug":"edicao-ordinaria-595-de-29-de-novembro-de-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2018\/11\/29\/edicao-ordinaria-595-de-29-de-novembro-de-2018\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 595 de 29 de novembro de 2018"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2018\/11\/DOM-595.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM 595<\/a>\n<p><a href=\"http:\/\/PORTARIA N\u00ba 1.579\/2018                      -                   DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018  \u201cNOMEIA SERVIDORA MUNICIPAL CONCURSADA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 75, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e nos termos do Edital n\u00ba 001\/2016, do Concurso P\u00fablico Municipal de Guara\u00ed;     R    E    S    O   L   V   E  Art. 1\u00ba) NOMEAR o Sra. Maria Eliane Felipe de Brito, para exercer o cargo de Auxiliar de Consult\u00f3rio Dent\u00e1rio, sob o Regime Jur\u00eddico dos Servidores da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed.  Art. 2\u00ba) O Est\u00e1gio Probat\u00f3rio da servidora nomeada no artigo anterior se inicia a partir do efetivo exerc\u00edcio do cargo.      Art. 3\u00ba) Determinar que a Diretoria Municipal de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais. \u2018 Art. 4\u00ba) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e nove dias do m\u00eas de novembro do ano de 2018.                                                                                                                                                                       _____________________    Lires Teresa Ferneda       Prefeita Municipal\t\t   _____________________________ \t\t\t\t\t\t    Raimundo Nonato Pessoa da Silva           Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as   EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 028\/2018. Processo n\u00ba: 100.02.035\/2018 \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal Guara\u00ed-TO. Contratada:  E.D. COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRU\u00c7\u00c3O LTDA - ME CNPJ n.\u00ba 12.187.244\/0001-04 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual fornecimento de cimento 50 kg, para manuten\u00e7\u00e3o e\/ou execu\u00e7\u00e3o de obras em geral (pontes, bueiros, galerias e drenos) do munic\u00edpio de Guara\u00ed-TO. Signat\u00e1rios:  Lires Teresa Ferneda                        Elenildo Pereira Martins Data de Assinatura: 29\/11\/2018.   Item  \tQDT\tUNID\tEspecifica\u00e7\u00e3o\tMarca\tV. Unit 1\tUN\t2000\tCIMENTO CPII 32 RS\tTOCANTINS\t28,80 TOTAL\t57.600,00  Lires Teresa Ferneda Prefeita EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 028\/2018. Processo n\u00ba: 100.02.035\/2018 \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal Guara\u00ed-TO. Contratada:  E.D. COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRU\u00c7\u00c3O LTDA - ME CNPJ n.\u00ba 12.187.244\/0001-04 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual fornecimento de cimento 50 kg, para manuten\u00e7\u00e3o e\/ou execu\u00e7\u00e3o de obras em geral (pontes, bueiros, galerias e drenos) do munic\u00edpio de Guara\u00ed-TO. Signat\u00e1rios:  Lires Teresa Ferneda                        Elenildo Pereira Martins Data de Assinatura: 29\/11\/2018.   Item  \tQDT\tUNID\tEspecifica\u00e7\u00e3o\tMarca\tV. Unit 1\tUN\t2000\tCIMENTO CPII 32 RS\tTOCANTINS\t28,80 TOTAL\t57.600,00  Lires Teresa Ferneda Prefeita  R E T I F I C A \u00c7 \u00c3 O   Comunicamos a quem interessar que, a Ata de Registro de Pre\u00e7os 023\/2018 da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed-TO, Edital de Licita\u00e7\u00e3o n.\u00ba 029\/2018, processo 090.02.029\/2018, que trata sobre a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para loca\u00e7\u00e3o de caminh\u00e3o ca\u00e7amba e p\u00e1 carregadeira com motorista\/operador, para desenvolver trabalhos de infraestrutura voltados a secretaria municipal de agricultura, meio ambiente e recursos h\u00eddricos e da secretaria municipal de obras, bem como para auxiliar nas a\u00e7\u00f5es de higiene e limpeza ao combate do AEDES AEGYPTI, nas a\u00e7\u00f5es da Secretaria Municipal de Sa\u00fade nos termos estabelecidos no edital e seus anexos., o mesmo foi digitado e publicado no item 02, a Unid. Errado:  ONDE SE L\u00ca:  \tItem  \tUNID 02\tDI\u00c1RIAS  LEIA-SE:  \tItem  \tUNID 02\tHORAS   PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 113\/2018\t\t- \t  DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.    \u201cAUTORIZA PAGAMENTO  DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR,  QUE ESPECIFICA E D\u00c1  OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  \tO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  RESOLVE:   \tArt. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 03 (tr\u00eas) di\u00e1rias e \u00bd (meia) no valor de R$  700,00 (setecentos reais), ao servidor Ari Ventura Gon\u00e7alves Cardoso, professor efetivo, diretor da Escola Municipal N\u00facleo S\u00e3o Miguel, CPF n\u00ba 475.031.301-72, RG n\u00ba 524.314 SSP\/MS, matr\u00edcula n\u00ba 1809, para viagem ao Jalap\u00e3o com os alunos do Ensino Fundamental,  nos dias 30\/11 a 03\/12\/2018, conforme Of\u00edcio n\u00ba 010\/2018-EMNSM anexo.   \t \tArt. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  \tArt. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   \tGABINETE DO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e oito dias do m\u00eas de novembro de 2018.   \t   SEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA Gestor e Ordenador de Despesas do FME Decreto n\u00ba 956\/2017  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 114\/2018\t\t- \t  DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.    \u201cAUTORIZA PAGAMENTO  DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR,  QUE ESPECIFICA E D\u00c1  OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  \tO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  RESOLVE:   \tArt. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 03 (tr\u00eas) di\u00e1rias e \u00bd (meia) no valor de R$  560,00 (quinhentos e sessenta reais), ao servidor Dalson Medeiros Tavares, motorista efetivo, lotado na Escola Municipal N\u00facleo S\u00e3o Miguel, CPF n\u00ba 021.945.228-83, RG n\u00ba 14.461.414 SSP\/SP, matr\u00edcula n\u00ba 000970, para viagem ao Jalap\u00e3o com os alunos do Ensino Fundamental,  nos dias 30\/11 a 03\/12\/2018, conforme Of\u00edcio n\u00ba 010\/2018-EMNSM anexo.   \t \tArt. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  \tArt. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   \tGABINETE DO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e oito dias do m\u00eas de novembro de 2018.   \t   SEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA Gestor e Ordenador de Despesas do FME Decreto n\u00ba 956\/2017 PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 115\/2018\t\t- \t  DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.    \u201cAUTORIZA PAGAMENTO  DE DI\u00c1RIA A SERVIDORA,  QUE ESPECIFICA E D\u00c1  OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  \tO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  RESOLVE:   \tArt. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 03 (tr\u00eas) di\u00e1rias e \u00bd (meia) no valor de R$  560,00 (quinhentos e sessenta reais), a servidora Cleidiv\u00e2nia Dias de Sousa, Agente de Transporte Escolar efetiva, lotada na Escola Municipal N\u00facleo S\u00e3o Miguel, CPF n\u00ba 034.013.971-41, RG n\u00ba 1.026.759 SSP\/TO, matr\u00edcula n\u00ba 1856, para viagem ao Jalap\u00e3o com os alunos do Ensino Fundamental,  nos dias 30\/11 a 03\/12\/2018, conforme Of\u00edcio n\u00ba 010\/2018-EMNSM anexo.   \t \tArt. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a servidora conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  \tArt. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   \tGABINETE DO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e oito dias do m\u00eas de novembro de 2018.   \t   SEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA Gestor e Ordenador de Despesas do FME Decreto n\u00ba 956\/2017 PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 116\/2018\t\t- \t  DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.    \u201cAUTORIZA PAGAMENTO  DE DI\u00c1RIA A SERVIDORA,  QUE ESPECIFICA E D\u00c1  OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  \tO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE  EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  RESOLVE:   \tArt. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 03 (tr\u00eas) di\u00e1rias e \u00bd (meia) no valor de R$  700,00 (setecentos reais), a servidora Sebastiana Salva Ferreira Ara\u00fajo, professora efetiva, Coordenadora das Escolas do Campo, CPF n\u00ba 527.870.361-04, RG n\u00ba 012.865 SSP\/TO, Matr\u00edcula n\u00ba 1313, para viagem ao Jalap\u00e3o com os alunos do Ensino Fundamental,  nos dias 30\/11 a 03\/12\/2018, conforme Of\u00edcio n\u00ba 010\/2018-EMNSM anexo.   \t \tArt. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a servidora conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  \tArt. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   \tGABINETE DO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e oito dias do m\u00eas de novembro de 2018.   \t   SEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA Gestor e Ordenador de Despesas do FME Decreto n\u00ba 956\/2017  RESOLU\u00c7\u00c3O N.\u00ba 008\/2018                                                   DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018  Aprova a Pol\u00edtica Anual de Investimentos \u2013 PAI 2019. que disp\u00f5e sobre as diretrizes e linhas gerais de procedimentos, que nortear\u00e3o os investimentos do RPPS \u2013 Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social GUARA\u00cd-PREV do Munic\u00edpio de GUARA\u00cdTO. O Conselho Previdenci\u00e1rio do GUARA\u00cd-PREV - Instituto de Previd\u00eancia Social dos Servidores P\u00fablicos de GUARA\u00cd - TO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei no 638\/2016, e por seu Regimento Interno, e; Considerando a delibera\u00e7\u00e3o tomada em reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria realizada em 28 de novembro de 2018; Considerando o disposto no art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CMN 3.922, de 25 novembro de 2010, que determina que os respons\u00e1veis pela gest\u00e3o do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social, dever\u00e3o definir a Pol\u00edtica Anual de Investimentos dos recursos em moeda corrente; Considerando o disposto no Art. 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CMN 3.922\/2010, que a Pol\u00edtica Anual de Investimentos - PAI e suas poss\u00edveis revis\u00f5es, dever\u00e3o ser aprovadas pelo \u00d3rg\u00e3o Superior competente, antes de sua implementa\u00e7\u00e3o; Considerando os limites e regulamentos definidos pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional CMN, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o CMN 3.922\/2010, alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o CMN 4.604\/2017, a distribui\u00e7\u00e3o proposta para os recursos, nas modalidades de aplica\u00e7\u00f5es existentes no mercado financeiro, visa otimizar o retorno desses investimentos e assegurar a sustentabilidade do plano atuarial. Resolve: Art. 1o O GUARA\u00cd-PREV - Instituto de Previd\u00eancia Social dos Servidores P\u00fablicos de Guara\u00ed - TO adotar\u00e1 a Pol\u00edtica Anual de Investimentos para o exerc\u00edcio de 2019, anexa. Art. 2\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. GUARA\u00cd - TO, 28 de novembro de 2018  Maria Aparecida dos Santos Sobrinho  Presidente do CONSELHO PREVIDENCI\u00c1RIO Membros do Conselho:  Sebasti\u00e3o Ferreira de Sousa Membro  Titular  Ana C\u00e9lia Dora da Silva Membro  Titular Euvanio Dias Mac\u00eado Membro  Titular Mirian do Socorro Martins Silva Membro  Titular Marcos Vinicius Lopes da Cuz Sousa Membro  Titular  Jos\u00e9 Fernandes de Oliveira Membro  Titular  Maria Rita Lopes de Sousa Membro  Titular\">.<\/a><\/p>\n<p>BAIXAR PDF:<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2018\/11\/DOM-595.pdf\"> Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 595 de 29 de novembro de 2018<\/a><\/p>\n<div id=\"websigner_softplan_com_br\" class=\"websigner_softplan_com_br\" style=\"display: none;\"><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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