{"id":17775,"date":"2018-12-10T17:22:25","date_gmt":"2018-12-10T20:22:25","guid":{"rendered":"http:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=17775"},"modified":"2019-01-29T22:21:09","modified_gmt":"2019-01-30T01:21:09","slug":"edicao-ordinaria-602-de-10-de-dezembro-de-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2018\/12\/10\/edicao-ordinaria-602-de-10-de-dezembro-de-2018\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 602 de 10 de dezembro de 2018"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2018\/12\/DOM-602.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM 602<\/a>\n<p><a href=\"http:\/\/DECRETO N\u00ba 1.345\/2018                       -                    DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018  \u201cREGULAMENTA, NO \u00c2MBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O ARTIGO 13 DA LEI FEDERAL N\u00ba 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, INSTITUI A INVESTIGA\u00c7\u00c3O PATRIMONIAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d A PREFEITA DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd - TO, usando das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo artigo 75, inciso I, al\u00ednea a, da Lei Org\u00e2nica Municipal;  CONSIDERANDO o disposto no artigo 13 da Lei Federal n\u00ba 8.429, de 2 de junho de 1992, que condiciona a posse e o exerc\u00edcio de agente p\u00fablico \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de bens e valores que comp\u00f5em o seu patrim\u00f4nio privado;  CONSIDERANDO que o artigo 2\u00ba da referida Lei reputa, como agente p\u00fablico, para seus efeitos, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, por elei\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de investidura ou v\u00ednculo, mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o direta, indireta ou fundacional de qualquer Poder Municipal;  D   E     C    R    E    T    A  DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES  Art. 1\u00ba) A declara\u00e7\u00e3o dos bens e valores que integram o patrim\u00f4nio privado de agente p\u00fablico, no \u00e2mbito do Poder Executivo Municipal, bem como sua atualiza\u00e7\u00e3o anual, conforme previsto na Lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho de 1992, observar\u00e3o as normas deste Decreto.   CAP\u00cdTULO I DA DECLARA\u00c7\u00c3O DE BENS  Art. 2\u00ba) A posse e o exerc\u00edcio de agente p\u00fablico em cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta ou fundacional ficam condicionados \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o, pelo interessado, de declara\u00e7\u00e3o dos bens e valores que integram o seu patrim\u00f4nio, bem como os do c\u00f4njuge, companheiro, filhos ou outras pessoas que vivam sob a sua depend\u00eancia econ\u00f4mica, exclu\u00eddos apenas os objetos e utens\u00edlios de uso dom\u00e9stico.  Par\u00e1grafo \u00fanico.  A declara\u00e7\u00e3o de que trata este artigo compreender\u00e1 im\u00f3veis, m\u00f3veis, semoventes, dinheiro, t\u00edtulos, a\u00e7\u00f5es e qualquer outra esp\u00e9cie de bens e valores patrimoniais localizados no Pa\u00eds ou no exterior.   Art. 3\u00ba) Os agentes p\u00fablicos de que trata este Decreto atualizar\u00e3o, em formul\u00e1rio pr\u00f3prio, anualmente e no momento em que deixarem o cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, a declara\u00e7\u00e3o dos bens e valores, com a indica\u00e7\u00e3o da respectiva varia\u00e7\u00e3o patrimonial ocorrida.  \u00a71\u00ba A atualiza\u00e7\u00e3o anual de que trata o caput deste artigo ser\u00e1 realizada no prazo de at\u00e9 quinze dias ap\u00f3s a data limite fixada pela Secretaria da Receita Federal do Minist\u00e9rio da Fazenda para a apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual do imposto de renda pessoa f\u00edsica.   \u00a73\u00ba Para cumprimento do disposto no \u00a7 4\u00ba do art. 13 da Lei n\u00ba.  8.429, de 1992, poder\u00e1 o agente p\u00fablico, a seu crit\u00e9rio, entregar c\u00f3pia da declara\u00e7\u00e3o anual de bens apresentada \u00e0 Delegacia da Receita Federal na conformidade da legisla\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, com as respectivas retifica\u00e7\u00f5es.  \u00a7 4\u00ba A declara\u00e7\u00e3o de bens deve ser entregue na Diretoria de Recursos Humanos, que a arquivar\u00e1 no prontu\u00e1rio do servidor p\u00fablico.  Art. 4\u00ba) N\u00e3o havendo entrega da declara\u00e7\u00e3o de bens no prazo legal, o agente p\u00fablico ser\u00e1 notificado pela Diretoria de Recursos Humanos para apresent\u00e1-la em 10 (dez) dias ou justificar as raz\u00f5es da n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o.  \u00a7 1\u00ba N\u00e3o sendo atendida a notifica\u00e7\u00e3o ou sendo recusada a justificativa pelo Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o e Recursos Humanos, ser\u00e1 instaurado processo administrativo a que se refere o artigo 8\u00ba deste Decreto.  \u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 1\u00ba deste artigo e enquanto n\u00e3o for entregue a declara\u00e7\u00e3o de bens, o agente p\u00fablico ter\u00e1 seus pagamentos suspensos, mediante despacho do Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as.  CAP\u00cdTULO II DA INVESTIGA\u00c7\u00c3O PATRIMONIAL  Art.5\u00ba) Ao tomar conhecimento de fundada not\u00edcia ou de ind\u00edcios de enriquecimento il\u00edcito, inclusive evolu\u00e7\u00e3o patrimonial incompat\u00edvel com os recursos e disponibilidades do agente p\u00fablico, nos termos do artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 8.429\/1992, a Controladoria Geral Interna determinar\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o patrimonial, destinada \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos fatos.   Par\u00e1grafo \u00fanico.  A investiga\u00e7\u00e3o patrimonial de que trata este artigo ser\u00e1 instaurada, mediante ato da Controladoria Geral Interna.  Art. 6\u00ba) A investiga\u00e7\u00e3o patrimonial constituir-se-\u00e1 em procedimento sigiloso, n\u00e3o tendo car\u00e1ter punitivo.  \u00a7 1\u00ba O procedimento de investiga\u00e7\u00e3o patrimonial ser\u00e1 conduzido pela Controladoria Geral Interna.   \u00a7 2\u00ba O prazo para conclus\u00e3o do procedimento de investiga\u00e7\u00e3o patrimonial ser\u00e1 de at\u00e9 trinta dias, contados da data de conhecimento do fato, podendo ser prorrogado, por igual per\u00edodo, pela autoridade competente pela instaura\u00e7\u00e3o, desde que justificada a necessidade.  \u00a7 3\u00ba Conclu\u00eddos os trabalhos da investiga\u00e7\u00e3o patrimonial, a Controladoria Geral far\u00e1 relat\u00f3rio sobre os fatos apurados, opinando pelo seu arquivamento ou, se for o caso, por sua convers\u00e3o em processo administrativo disciplinar.  Art. 7\u00ba) Com o encerramento do procedimento de investiga\u00e7\u00e3o nos termos deste Decreto e com a indica\u00e7\u00e3o de convers\u00e3o em processo administrativo, dar-se-\u00e1 imediato conhecimento do fato ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e \u00e0 Secretaria da Receita Federal.  CAP\u00cdTULO III DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR  Art. 8\u00ba) Ser\u00e1 instaurado processo administrativo disciplinar, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o municipal vigente, contra o agente p\u00fablico que se recusar a apresentar declara\u00e7\u00e3o dos bens e valores na data pr\u00f3pria, que a prestar falsa, ou por indica\u00e7\u00e3o da Controladoria Geral, ficando sujeito \u00e0 pena de demiss\u00e3o, a bem do servi\u00e7o p\u00fablico, nos termos do \u00a7 3\u00ba do artigo 13 da Lei n\u00ba 8.429\/2002.    DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS  Art. 9\u00ba) Dever\u00e3o ser adotadas medidas que garantam a preserva\u00e7\u00e3o do sigilo das informa\u00e7\u00f5es recebidas, relativas \u00e0 situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou financeira do agente p\u00fablico ou de terceiros e \u00e0 natureza e ao estado de seus neg\u00f3cios ou atividades.  Art. 10\u00ba) Caber\u00e1 aos Presidentes das autarquias e funda\u00e7\u00f5es, regulamentar no \u00e2mbito da entidade as disposi\u00e7\u00f5es contidas neste Decreto.  Art. 11\u00ba) Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Registre-se, \t\t\t\t\t\t\tPublique-se e \t\t\t\t\t\t\t\t\tCumpra-se.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos cinco dias do m\u00eas de dezembro do ano de 2018.                                                                                                                                                                Lires Teresa Ferneda Prefeita Municipal \t\t Raimundo Nonato Pessoa da Silva Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  ANEXO \u00daNICO DO DECRETO N\u00ba 1.345\/2018  DECLARA\u00c7\u00c3O DE BENS E VALORES  Eu, ____________________________________, matr\u00edcula _________, cargo___________________________, declaro para fins de cumprimento \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais pertinentes, Art. 13, da Lei Federal n\u00ba 8.429, de 02 de junho de 1992, regulamentada pelo Decreto n\u00ba ---- de --- de dezembro de 2018, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de Guara\u00ed n\u00ba ----- de --- de ------------------- de 2018. a. (  ) N\u00e3o possuo bens im\u00f3veis, m\u00f3veis, semoventes, dinheiro, t\u00edtulos, a\u00e7\u00f5es ou quaisquer outros bens e valores patrimoniais localizados no Pa\u00eds ou no exterior, em meu pr\u00f3prio nome, nem do c\u00f4njuge, do companheiro (a), do (s)  filhos (as) ou qualquer pessoa que viva sob a minha depend\u00eancia econ\u00f4mica. b. (   ) Integram meu patrim\u00f4nio os bens e valores discriminados no quadro abaixo (im\u00f3veis, m\u00f3veis semoventes, dinheiro, t\u00edtulos, a\u00e7\u00f5es ou quaisquer outros bens e valores patrimoniais localizados no Pa\u00eds ou no exterior).  Obs.: a presente declara\u00e7\u00e3o dever\u00e1 abranger o patrim\u00f4nio do c\u00f4njuge companheiro(a), filho(a) ou qualquer pessoa que viva sob a depend\u00eancia econ\u00f4mica do declarante.   DESCRI\u00c7\u00c3O DOS BENS (Im\u00f3veis, m\u00f3veis, semoventes, dinheiro, t\u00edtulos, a\u00e7\u00f5es)\tVALOR ESTIMADO\tSITUA\u00c7\u00c3O DO BEM (ALIENADO FINANCIADO, QUITADO) \t\t \t\t \t\t \t\t \t\t  Declaro serem verdadeiras as informa\u00e7\u00f5es acima. Guara\u00ed - TO, _____de____________________de 201___.   ________________________________________________ Assinatura do servidor     PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 139\/2018              -        DE 06  DE DEZEMBRO DE 2018   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDORA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.269\/2018;   R   E   S   O   L   V   E  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria \u00e0 servidora municipal, Sra. Eva Luciana Bezerra Montel, Diretora de Recursos Humanos, portadora do CPF n\u00ba 704.141.141-91 e Matricula Funcional n\u00ba 2190, para participar de um Curso Descomplicando o E-SOCIAL, no Sistema MEGASOFT, no dia 06\/12\/2018, na cidade de Palmas-TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 100,00 (cem reais), mais passagens de ida e volta no valor de R$ 80,00, totalizando R$ 180,00 (cento e oitenta reais).     Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total \u00e0 Servidora, conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.   Art. 3\u00ba) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de dezembro do ano de 2018.                                                                                                                                                                       Lires Teresa Ferneda Prefeita Municipal  Raimundo Nonato Pessoa da Silva Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 140\/2018              -        DE 06  DE DEZEMBRO DE 2018   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIAS A SERVIDORA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.269;   R   E   S   O   L   V   E  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1rias \u00e0 servidora municipal, Sra. Maria Rita Lopes da Silva, Secret\u00e1ria Municipal de Esporte, Juventude e Turismo, portadora do CPF n\u00ba 476.330.421-68 e Matricula Funcional n\u00ba 0309, para participar do Semin\u00e1rio Estadual de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal, nos dias 10 e 11\/12\/2018, na cidade de Palmas-TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a 1 e \u00bd (uma di\u00e1ria e meia), no valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais).   Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.   Art. 3\u00ba) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de dezembro do ano de 2018.                                                                                                                                                                       Lires Teresa Ferneda Prefeita Municipal  Raimundo Nonato Pessoa da Silva Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as     EXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA TIPO: PREG\u00c3O PRESENCIAL N.\u00ba 029\/2018  Acha-se aberta na Prefeitura Municipal de Guara\u00ed-TO, licita\u00e7\u00e3o na Modalidade de Preg\u00e3o Presencial do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed-TO, visando Registro de Pre\u00e7os para aquisi\u00e7\u00e3o de Reagentes e outros insumos, para atender a demanda do Laborat\u00f3rio Municipal de An\u00e1lises Clinicas de Guara\u00ed, cujas especifica\u00e7\u00f5es detalhadas encontram-se no Edital. Ser\u00e3o observados os seguintes hor\u00e1rios e datas: In\u00edcio da Sess\u00e3o para o credenciamento: \u00e0s 8hs hor\u00e1rio local do dia 21\/12\/2018, no Pa\u00e7o Municipal Pac\u00edfico Silva, situado \u00e0 Av. Bernardo Say\u00e3o, s\/n.\u00ba, centro, Guara\u00ed\/TO. O Edital poder\u00e1 ser retirado na Sala de Licita\u00e7\u00f5es no endere\u00e7o mencionado, no portal da transpar\u00eancia ou ainda requisitado pelo e-mail: licitacao@guarai.to.gov.br. Guara\u00ed\/TO, 07 de dezembro de 2018.  Rosane Bertamoni Pregoeira PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 0764\/2018                               DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018        A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais.    1.\tR E S O L V E:   Art.  1\u00ba \u2013 Autorizar pagamento desta Di\u00e1ria ao (a) Servidor (a) Municipal   ECIVAL NOLETO \u2013 MOTORISTA, MATRICULA FUNCIONAL  N\u00b0 3194, PORTADOR DO CPF N\u00b0 391.689.301-78, para TRANSPORTAR PACIENTE QUE FAZ TRATAMENTO FORA DO DOMIC\u00cdLIO - na cidade de ARAGUA\u00cdNA - TO, no dia 06 DE DEZEMBRO de   2018, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o,  equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de 80,00 (oitenta reais).   Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.     GABINETE DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de dezembro de 2018.    Marlene de F\u00e1tima Sandri Oliveira Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade Portaria n\u00ba 1.353\/2017 PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 0765\/2018                               DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018        A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais.    1.\tR E S O L V E:   Art.  1\u00ba \u2013 Autorizar pagamento desta Di\u00e1ria ao (a) Servidor (a) Municipal   JANU\u00c1RIO DE ALMEIDA ROCHA \u2013 MOTORISTA, MATRICULA FUNCIONAL  N\u00b0 0467614, PORTADOR DO CPF N\u00b0 118.216.631-87, para TRANSPORTAR PACIENTE QUE FAZ TRATAMENTO (HEMODI\u00c1LISE) FORA DO DOMIC\u00cdLIO - na cidade de ARAGUA\u00cdNA - TO, no dia 08 DE DEZEMBRO de   2018, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o,  equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de 80,00 (oitenta reais).   Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.     GABINETE DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de dezembro de 2018.    Marlene de F\u00e1tima Sandri Oliveira Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade Portaria n\u00ba 1.353\/2017 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd-TO SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd-TO\">.<\/a><\/p>\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2018\/12\/DOM-602.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 602 de 10 de dezembro de 2018<\/a><\/p>\n<div id=\"websigner_softplan_com_br\" class=\"websigner_softplan_com_br\" style=\"display: none;\"><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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