{"id":17995,"date":"2019-01-23T17:22:36","date_gmt":"2019-01-23T20:22:36","guid":{"rendered":"http:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=17995"},"modified":"2019-01-29T22:21:08","modified_gmt":"2019-01-30T01:21:08","slug":"edicao-ordinaria-626-de-23-de-janeiro-de-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2019\/01\/23\/edicao-ordinaria-626-de-23-de-janeiro-de-2019\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 626 de 23 de janeiro de 2019"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/DOM-626.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM 626<\/a>\n<p><a href=\"http:\/\/DECRETO N\u00ba 1.351\/2019 - DE 21 DE JANEIRO DE 2019  \u201cDISP\u00d5E SOBRE O REAJUSTE DO SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO E DOS BENEF\u00cdCIOS MANTIDOS PELO REGIME PR\u00d3PRIO DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd-TO, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d                          A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o artigo 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;  CONSIDERANDO o disposto no \u00a7 8\u00ba do art. 40, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n.\u00ba 41\/2003, Decreto n\u00ba. 9.255, de 29\/12\/2017, aprovado pelo Decreto n\u00ba. 3.048, de 06\/05\/1999 e Lei Federal n\u00ba. 13.152, de 29\/07\/2015;  CONSIDERANDO o disposto na Portaria n\u00ba 9, de 15 de janeiro de 2019, que disp\u00f5e sobre o reajuste dos benef\u00edcios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, e aplicado aos benef\u00edcios de aposentadoria e pens\u00e3o por morte sem paridade;  D   E     C    R    E    T    A   \t\tArt. 1\u00ba. Os benef\u00edcios de aposentadoria e pens\u00e3o por morte, pagos pelo Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social sem direito \u00e0 paridade, ser\u00e3o reajustados, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2019 em 3,43% (tr\u00eas inteiros e quarenta e tr\u00eas cent\u00e9simos por cento) para aqueles que recebem acima do valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional.     \t\t\u00a7 1\u00ba Os benef\u00edcios pagos pelo RPPS, com data de in\u00edcio a partir de 1\u00ba de janeiro de 2018, ser\u00e3o reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I deste Decreto.     \t\t\u00a7 2\u00ba Para os benef\u00edcios majorados por for\u00e7a da eleva\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-m\u00ednimo para R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), o referido aumento dever\u00e1 ser descontado quando da aplica\u00e7\u00e3o do reajuste de que tratam o caput e o \u00a7 1\u00ba.     \t\tArt. 2\u00ba. A partir de 1\u00ba de janeiro de 2019, o sal\u00e1rio m\u00ednimo do munic\u00edpio e o sal\u00e1rio de benef\u00edcio n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores a R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).   \t\tArt. 3\u00ba. O valor da cota do sal\u00e1rio-fam\u00edlia por filho ou equiparado de qualquer condi\u00e7\u00e3o, at\u00e9 quatorze anos de idade, ou inv\u00e1lido de qualquer idade, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2019, \u00e9 de:    \t\tI - R$ 46,54 (quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) para o segurado com remunera\u00e7\u00e3o mensal n\u00e3o superior a R$ 907,77 (novecentos e sete reais e setenta e sete centavos);   \t\tII - R$ 32,80 (trinta e dois reais e oitenta centavos) para o segurado com remunera\u00e7\u00e3o mensal superior a 907,77 (novecentos e sete reais e setenta e sete centavos) e igual ou inferior a R$ 1.364,43 (um mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e tr\u00eas centavos).   \t\tArt. 4\u00ba. O aux\u00edlio-reclus\u00e3o, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2019, ser\u00e1 devido aos dependentes do segurado cujo sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o seja igual ou inferior a R$ 1.364,43 (um mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e tr\u00eas centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas.    \t\tArt. 5\u00ba. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1ria.  Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e um dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2019  Lires Teresa Ferneda Prefeita Municipal  Raimundo Nonato Pessoa da Silva Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as   ANEXO I - FATOR DE REAJUSTE DOS BENEF\u00cdCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE IN\u00cdCIO  DATA DE IN\u00cdCIO DO BENEF\u00cdCIO\tREAJUSTE (%) At\u00e9 janeiro de 2018\t3,43 em fevereiro de 2018\t3,20 em mar\u00e7o de 2018\t3,01 em abril de 2018\t2,94 em maio de 2018\t2,72 em junho de 2018\t2,28 em julho de 2018\t0,84 em agosto de 2018\t0,59 em setembro de 2018\t0,59 em outubro de 2018\t0,29 em novembro de 2018\t0,00 em dezembro de 2018\t0,14   \t\t  DECRETO N\u00ba 1.352\/2019 - DE 23 DE JANEIRO DE 2019  \u201cDISP\u00d5E SOBRE O \u00cdNDICE DE REAJUSTE DOS TRIBUTOS E TAXAS DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd-TO, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d   \tA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o artigo 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;  CONSIDERANDO o disposto no artigo 145, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no artigo 77, do CTN, que outorga aos entes federativos a compet\u00eancia para instituir taxas em contrapresta\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou a servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis, prestados aos contribuintes ou colocados \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o;  CONSIDERANDO O artigo 8\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 13.202\/2015, autoriza o Poder Executivo a atualizar monetariamente o valor das taxas institu\u00eddas;  \tCONSIDERANDO que o \u00edndice de reajuste dos Tributos Municipais, regulamentado pela Lei Municipal n\u00ba 08\/2005 e pelo Decreto Municipal n\u00ba 088\/2005 \u00e9 o \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor - IPCA;  \tCONSIDERANDO que o IPCA 2018, fechou em 3,75 (tr\u00eas inteiros e setenta e cinco cent\u00e9simos por cento);  D   E     C    R    E    T    A   \tArt. 1\u00ba. FICA estabelecido em 3,75 (tr\u00eas inteiros e setenta e cinco cent\u00e9simos por cento) o valor do \u00edndice de reajuste dos Tributos Municipais para o ano de 2019, conforme a varia\u00e7\u00e3o do \u00edndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor \u2013 IPCA, acumulado no ano de 2018.  \tArt. 2\u00ba. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1ria.  Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2019.                                                                                                                                                                       Lires Teresa Ferneda Prefeita Municipal  Raimundo Nonato Pessoa da Silva Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as\">.<\/a><\/p>\n<p>BAIXAR PDF:\u00a0<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/DOM-626.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 626 de 23 de janeiro de 2019<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. BAIXAR PDF:\u00a0Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 626 de 23 de janeiro de 2019<\/p>\n","protected":false},"author":28,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[90],"tags":[197],"class_list":["post-17995","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-diario-oficial","tag-diario-oficial","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17995","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/28"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17995"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17995\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17997,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17995\/revisions\/17997"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17995"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17995"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17995"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}