{"id":25360,"date":"2019-02-05T17:42:12","date_gmt":"2019-02-05T20:42:12","guid":{"rendered":"http:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=25360"},"modified":"2019-02-05T17:42:12","modified_gmt":"2019-02-05T20:42:12","slug":"edicao-ordinaria-632-de-05-de-fevereiro-de-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2019\/02\/05\/edicao-ordinaria-632-de-05-de-fevereiro-de-2019\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 632 de 05 de fevereiro de 2019."},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/DOM-632.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM 632<\/a>\n<p><a href=\"http:\/\/DECRETO N\u00ba 1.361\/2019 - DE 31 DE JANEIRO DE 2019  \u201cDISP\u00d5E SOBRE A REVOGA\u00c7\u00c3O DA LEI MUNICIPAL N\u00ba 552\/2015, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE AUTORIZA DOA\u00c7\u00c3O DE TERRENO P\u00daBLICO PARA ASSOCIA\u00c7\u00c3O MILAGRES \u2013 UNI\u00c3O NACIONAL DE ASSIST\u00caNCIA AOS AUDITORES FISCAIS E SERVIDORES P\u00daBLICOS, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d   \tA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o artigo 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;  CONSIDERANDO que a Lei Municipal n\u00ba 552\/2015, de 23 de fevereiro de 2015,  doa \u00e1rea p\u00fablica com \u00e1rea de 4.244,50 m\u00b2 (quatro mil e duzentos e quarenta e quatro metros e cinquenta cent\u00edmetros quadrados), denominada \u00c1rea Livre 3, de propriedade do Munic\u00edpio de Guara\u00ed-TO, localizada no Loteamento Residencial P\u00f4r do Sol, para a Associa\u00e7\u00e3o Milagres \u2013 Uni\u00e3o Nacional de Assist\u00eancia aos Auditores Fiscais e Servidores P\u00fablicos, inscrita no CNPJ n\u00ba 18.085.075\/0001-88;  CONSIDERANDO que o art. 3\u00ba, da Lei supramencionada, estabelece sob cl\u00e1usula resolutiva, a nulidade t\u00e1cita da doa\u00e7\u00e3o referida acima, se n\u00e3o houver destina\u00e7\u00e3o exclusiva \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de um Clube Social dos Servidores P\u00fablicos de Guara\u00ed-TO, n\u00e3o podendo a \u00e1rea ser doada ou, em hip\u00f3tese alguma, ser utilizada para outros fins;  CONSIDERANDO que o caput e al\u00edneas a, b e c, do \u00a7 3\u00ba, do art. 4\u00ba, da referida Lei estabelece o prazo de 18 (dezoito) meses, a partir da sua publica\u00e7\u00e3o, para conclus\u00e3o das obras de constru\u00e7\u00e3o do Clube dos Servidores;  CONSIDERANDO  que o art. 5\u00ba, da referida Lei, autoriza a Chefe do Poder P\u00fablico Municipal anular, por Decreto, a Lei que autoriza a doa\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o sejam cumpridos os prazos indicados no seu art. 4\u00ba, devendo o im\u00f3vel ser restitu\u00eddo imediatamente ao patrim\u00f4nio municipal;  CONSIDERANDO que at\u00e9 a data da assinatura deste Decreto, a Donat\u00e1ria n\u00e3o construiu e nem iniciou nenhuma obra de constru\u00e7\u00e3o no local;  D   E     C    R    E    T    A   Art. 1\u00ba. FICA revogada a Lei Municipal n\u00ba 552\/2015, de 23 de fevereiro de 2015, que autoriza doa\u00e7\u00e3o de \u00e1rea p\u00fablica com \u00e1rea de 4.244,50 m\u00b2 (quatro mil, duzentos e quarenta e quatro metros e cinquenta cent\u00edmetros quadrados), denominada \u00c1rea Livre 3, de propriedade do Munic\u00edpio de Guara\u00ed-TO, localizada no Loteamento Residencial P\u00f4r do Sol, para a Associa\u00e7\u00e3o Milagres \u2013 Uni\u00e3o Nacional de Assist\u00eancia aos Auditores Fiscais e Servidores P\u00fablicos, inscrita no CNPJ n\u00ba 18.085.075\/0001-88.  \tArt. 2\u00ba. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos trinta e um dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2019.  Lires Teresa Ferneda Prefeita Municipal Raimundo Nonato Pessoa da Silva Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as    PORTARIA N\u00ba 1.609\/2019 - DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019    \u201cSUBSTITUI MEMBRO E DESIGNA NOVA PRESIDENTE DA COMISS\u00c3O DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE N\u00cdVEL SUPERIOR DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS DE GUARA\u00cd, NOMEADOS PELA PORTARIA N\u00ba 1.503\/2018, DE 23 DE JUNHO DE 2018, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e art. 143, da Lei 006\/2000;  R   E   S   O   L  V  E  Art. 1\u00ba. SUBSTITUIR a servidora Georgia Cristina Cecconello, integrante da Comiss\u00e3o de Processo Administrativo Disciplinar de N\u00edvel Superior dos Servidores P\u00fablicos Municipais de Guara\u00ed, pela servidora Iara Pinto Correa, alterando a Portaria 1.503\/2018, e designar nova presidente da referida Comiss\u00e3o, que passar\u00e1 ter a seguinte composi\u00e7\u00e3o:   \uf0d8\tLaynne Katrycia Sousa Lopes \u2013 Presidente \uf0d8\tIara Pinto Correa \u2013 Membro \uf0d8\tMaria Neuza Ferreira Nunes \u2013 Membro  Art. 2\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de fevereiro do ano de 2019.  Lires Teresa Ferneda Prefeita Municipal  Raimundo Nonato Pessoa da Silva Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as  EXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA TIPO: PREG\u00c3O PRESENCIAL N.\u00ba 011\/2019  Acha-se aberta na Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, LICITA\u00c7\u00c3O NA MODALIDADE DE PREG\u00c3O PRESENCIAL sob o n\u00ba 011\/2019, do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed-TO, com a finalidade de selecionar proposta mais vantajosa, para contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados em manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva em equipamentos e aparelhos m\u00e9dicos e odontol\u00f3gicos com reposi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as,  de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es e quantitativo estabelecidos no Termo de Refer\u00eancia e demais exig\u00eancias que integram este edital. Data e hora da sess\u00e3o: 19\/02\/2019 \u00e0s 8hs  na sala de Licita\u00e7\u00f5es da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO, \u00e0 Av. Bernardo Say\u00e3o, s\/n.\u00ba, Quadra 06, Lotes 25 e 26 centro. O Edital poder\u00e1 ser solicitado via e-mail licita\u00e7\u00e3o@guarai.to.gov.br.   Guara\u00ed\/TO, 04  de fevereiro de 2019. Rosane Bertamoni Pregoeira  EXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA TIPO: PREG\u00c3O PRESENCIAL N.\u00ba 031\/2018  Acha-se aberta na Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, LICITA\u00c7\u00c3O NA MODALIDADE DE PREG\u00c3O PRESENCIAL sob o n\u00ba 031\/2018, do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed-TO, com a finalidade de selecionar proposta mais vantajosa por item, para contrata\u00e7\u00e3o de empresa para aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos para atender as demandas das salas ginecol\u00f3gicas das (UBS) Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Guara\u00ed-TO, conforme termo de refer\u00eancia, e demais exig\u00eancias que integram este edital. Data e hora da sess\u00e3o: 19\/02\/2019 \u00e0s 14hs,  na sala de Licita\u00e7\u00f5es da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO, \u00e0 Av. Bernardo Say\u00e3o, s\/n.\u00ba, Quadra 06, Lotes 25 e 26 centro. O Edital poder\u00e1 ser solicitado via e-mail licita\u00e7\u00e3o@guarai.to.gov.br.   Guara\u00ed\/TO, 04  de fevereiro de 2019. Rosane Bertamoni Pregoeira  EXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA TIPO: PREG\u00c3O PRESENCIAL N.\u00ba 042\/2018  Acha-se aberta na Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, LICITA\u00c7\u00c3O NA MODALIDADE DE PREG\u00c3O PRESENCIAL sob o n\u00ba 042\/2018, da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed-TO, com a finalidade de selecionar proposta mais vantajosa por item, para contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada no ramo de alimenta\u00e7\u00e3o, visando um sistema de registro de pre\u00e7os, para fornecimento de lanches a ser entregue em ocasi\u00e3o de eventos institucionais, de capacita\u00e7\u00e3o, treinamento, aperfei\u00e7oamento, simp\u00f3sio, semin\u00e1rio e outros eventos da mesma natureza, realizados pela Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Planejamento e Finan\u00e7as, Secretaria de Juventude, Secretaria de Infraestrutura, Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e os Fundos: Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Fundo Municipal de Sa\u00fade e  Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social, conforme termo de refer\u00eancia, e demais exig\u00eancias que integram este edital. Data e hora da sess\u00e3o: 20\/02\/2019 \u00e0s 8hs,  na sala de Licita\u00e7\u00f5es da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO, \u00e0 Av. Bernardo Say\u00e3o, s\/n.\u00ba, Quadra 06, Lotes 25 e 26 centro. O Edital poder\u00e1 ser solicitado via e-mail licitacao@guarai.to.gov.br.   Guara\u00ed\/TO, 04  de fevereiro de 2019. Rosane Bertamoni Pregoeira\">.<\/a><\/p>\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/DOM-632.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 632 de 05 de fevereiro de 2019.<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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