{"id":25373,"date":"2019-02-12T16:56:56","date_gmt":"2019-02-12T19:56:56","guid":{"rendered":"http:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=25373"},"modified":"2019-02-12T16:56:56","modified_gmt":"2019-02-12T19:56:56","slug":"edicao-ordinaria-636-de-12-de-fevereiro-de-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2019\/02\/12\/edicao-ordinaria-636-de-12-de-fevereiro-de-2019\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 636 de 12 de fevereiro de 2019."},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/DOM-636.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM 636<\/a>\n<p><a href=\"http:\/\/NOTIFICA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL N\u00ba 03  NOTIFICADA: HB CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA CNPJ: 09.072.438\/0001-50 REPRESENTANTE: HERNANY LATINI BREGUEZ CONTRATO ADMINISTRATIVO: 010\/2010 TOMADA DE PRE\u00c7O: 010\/2010 CONTRATO DE REPASSE CEF: 0301602-43\/2009  \t\t \t\tA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd-TO, neste ato representada pela Gestora Lires Teresa Ferneda, CPF n\u00ba 577.537.171-20, vem atrav\u00e9s desta, NOTIFICAR a empresa HB CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA para no prazo de 05 (cinco) dias a contar do recebimento desta, retomar as obras de Pavimenta\u00e7\u00e3o em vias p\u00fablicas no Setor Universit\u00e1rio no Munic\u00edpio de Guara\u00ed \u2013 TO, sob pena de rescis\u00e3o do Contrato Administrativo n\u00ba. 010\/2010, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei n.\u00ba 8.666\/93.  Guara\u00ed \u2013 TO, 12 de fevereiro de 2019.    LIRES TERESA FERNEDA Gestora Municipal  EXTRATO DE ADITIVO N\u00ba 001\/2019. CONTRATO 007\/2018 Processo n\u00ba: 124.02.014\/2017 \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed - TO. Contratada: P.S. ENGENHARIA LTDA \u2013 ME,  CNPJ sob o n\u00ba 23.747.160\/0001-02 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos de engenharia, para assessoria t\u00e9cnica, supervis\u00e3o, elabora\u00e7\u00e3o, controle, fiscaliza\u00e7\u00e3o e acompanhamento das obras civis a serem executadas, direta e\/ou indiretamente pela Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, bem como Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica junto ao CREA, desde sua loca\u00e7\u00e3o at\u00e9 o t\u00e9rmino com a expedi\u00e7\u00e3o do Termo de Aceita\u00e7\u00e3o da obra, aferir medi\u00e7\u00f5es para expedi\u00e7\u00e3o de faturas, al\u00e9m da elabora\u00e7\u00e3o dos projetos de engenharia do Munic\u00edpio, contemplando os seguintes aspectos: arquitet\u00f4nico, complementares, especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, anteprojetos, elabora\u00e7\u00e3o de or\u00e7amento e cronograma, memorial descritivo, conforme normas dos \u00f3rg\u00e3os do   Governo Federal e Estadual, al\u00e9m do CREA-TO Signat\u00e1rios:  Lires Teresa Ferneda                       Joc\u00e9lio Jo\u00e3o da Silva J\u00fanior Data de Assinatura: 21\/12\/2018.  Vig\u00eancia: 01\/01\/2019 \u00c0 31\/12\/2019  Lires Teresa Ferneda  Prefeita   EXTRATO DE ADITIVO N\u00ba 002\/2019. CONTRATO 010\/2017 Processo n\u00ba: 028.02.002\/2017 \u00d3rg\u00e3o: Funda\u00e7\u00e3o de Desenvolvimento Educacional De Guara\u00ed \u2013 FUNDEG. Contratada: Jo\u00e3o Porf\u00edrio da Costa J\u00fanior \u2013 ME, CNPJ N.\u00ba 23.694.517\/0001-23 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Assessoria e Consultoria Cont\u00e1bil Governamental, para a Funda\u00e7\u00e3o de Desenvolvimento Educacional De Guara\u00ed \u2013 FUNDEG. Signat\u00e1rios:  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa                       Jo\u00e3o Porf\u00edrio da Costa J\u00fanior Data de Assinatura: 21\/12\/2018.  Vig\u00eancia: 01\/01\/2019 \u00c0 31\/12\/2019 Valor: 9.000,00 (Nove Mil Reais)  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa Presidente da FUNDEG    EXTRATO DE ADITIVO N\u00ba 001\/2019. CONTRATO 002\/2018 Processo n\u00ba: 124.02.014\/2017 \u00d3rg\u00e3o: Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed - TO. Contratada: V. T. MARTINS-ME  CNPJ N.\u00ba 19.230.966\/0001-43 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de Empresa para loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos com condutor para a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura do Munic\u00edpio de Guara\u00ed-TO, visando atender o Transporte Escolar de alunos da rede de Ensino p\u00fablico (Estadual e Municipal), a serem executados por empresa habilitada, como ve\u00edculo, agente Escolar e Motorista pr\u00f3prios, nos termos da Lei e demais regras e responsabilidade civil. Signat\u00e1rios:  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa                       Vanda Tavares Marins Data de Assinatura: 10\/01\/2019.  Vig\u00eancia: 10\/01\/2019 \u00c0 31\/12\/2019 Valor: 598.568,00 (Quinhentos e Noventa e Oito Mil, Quinhentos e Sessenta e Oito Reais)  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa  Gestor do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o    RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 027\/2018  DE 09   DE NOVEMBRO  DE 2018.                                                                                                     DISP\u00d4E SOBRE A COMISS\u00c3O ORGANIZADORA DA I REUNI\u00c3O AMPLIADA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE  O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE DE GUARA\u00cd \u2013 CMDCAG no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais com base na Lei Municipal N\u00ba 024\/1997 que disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica municipal de atendimento aos direitos da crian\u00e7a e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua aplica\u00e7\u00e3o, conforme Lei Federal N\u00ba 8.069 de 13 de julho de 1990 ECA, Considerando a reuni\u00e3o ordin\u00e1ria realizada 09\/11\/2018, deliberou sobre a composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Organizadora da I Reuni\u00e3o Ampliada do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente. Considerando  a Resolu\u00e7\u00e3o n \u00ba 202, de 21 de novembro de 2017,do CONANDA, que disp\u00f5e sobre a convoca\u00e7\u00e3o da XI Confer\u00eancia Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e d\u00e1 outras provid\u00eancias. RESOLVE:   Art. 1\u00ba APROVAR  a  Comiss\u00e3o Organizadora da I Reuni\u00e3o Ampliada do Conselho Municipal dos Direitos da  Crian\u00e7a e do Adolescente, cuja rela\u00e7\u00e3o segue abaixo:   Membros:  Ordem \tNOME\tREPRESENTA\u00c7\u00c2O 01\tDenise Maia de Souza Carvalho\tCentro Esp\u00edrita Amor e caridade 02\tMaria F\u00e9 da Silva Barros\tAssocia\u00e7\u00e3o dos Pais e Amigos dos Excepcionais 03\tTerezinha Gomes de S. da Costa\tAssocia\u00e7\u00e3o dos Pais e Amigos dos Excepcionais 04\tRubenildo da Silva Concei\u00e7\u00e3o da Costa\tConselho de Ministros Evang\u00e9licos de Guara\u00ed 05\tEliseu Martins Vicente\tConselho de Ministros Evang\u00e9licos de Guara\u00ed 06\tValdemir Alves Aguiar\tSecretaria Mul da Juventude,Esporte e Turismo 07\tLucivane Rodrigues Meneses\tSecretaria Mul de Educa\u00e7\u00e3o 08\tGeisiane Silva Cunha\tSecretaria Mul Assist\u00eancia Social e Habita\u00e7\u00e3o 09\tSandra Regina Delevatti\tSecretaria Mul Assist\u00eancia Social e Habita\u00e7\u00e3o 10\tNivaldo Carvalho da Silva\tLoja Ma\u00e7\u00f4nica M\u00e1rio Bering 11\tGervandro Martins Timb\u00f3\tLoja Ma\u00e7\u00f4nica Amor e Liberdade 12\tMaria da Cruz Silva\tSecretaria dos Conselhos  Art. 2\u00ba- Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  Art. 3\u00ba-Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.    Geisiane Silva Cunha Presidente do CMDCA  I REUNI\u00c3O AMPLIADA DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE REGIMENTO INTERNO  CAP\u00cdTULO I DO TEM\u00c1RIO     Art. 1\u00ba_A I Reuni\u00e3o Ampliada dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, em conson\u00e2ncia com as orienta\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente-CONANDA em Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 202 de 21 de novembro de 2017, alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 207, de mar\u00e7o de 2018 e instru\u00e7\u00f5es do Conselho Estadual dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente-CEDCA, ter\u00e1 como tem\u00e1rio:\u201d Prote\u00e7\u00e3o Integral, Diversidade e Enfrentamento das Viol\u00eancias \u201c. CAP\u00cdTULO II DO OBJETIVO      Art. 2\u00ba_ A I Reuni\u00e3o Ampliada dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente ter\u00e1 como objetivos:      I-Avaliar as a\u00e7\u00f5es desenvolvidas e propor novas  a\u00e7\u00f5es para a implementa\u00e7\u00e3o  da Pol\u00edtica e do Plano Decenal de Direitos Humanos de Crian\u00e7as e Adolescentes;     II- Mobilizar os integrantes do Sistema de Garantia de Direitos-SGD, crian\u00e7as, adolescentes e a sociedade para a constru\u00e7\u00e3o de propostas voltadas para a afirma\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as e adolescentes nas pol\u00edticas p\u00fablicas, fortalecendo as estrat\u00e9gias\/ a\u00e7\u00f5es de enfrentamento \u00e0s viol\u00eancias e considerando a diversidade;      III- Deliberar sobre a escolha dos delegados que participar\u00e3o da XI Confer\u00eancia Estadual dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente;   IV-Deliberar e aprovar propostas para a XI Confer\u00eancia Estadual dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente; CAP\u00cdTULO III DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O      Art. 3\u00ba_ A I Reuni\u00e3o Ampliada dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente ser\u00e1 realizada no dia 27 de Fevereiro das   12:00 \u00e0s 18:00 no Audit\u00f3rio da C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed -TO.       Art. 4\u00ba_A I Reuni\u00e3o Ampliada dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente estar\u00e1 a cargo da Comiss\u00e3o Organizadora, composta pelos Conselheiros de Direitos, Conselheiros Tutelares, Adolescentes e Secret\u00e1ria Executiva, conforme resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 001\/2019.  CAP\u00cdTULO IV DOS MEMBROS      Art.5\u00ba -Todos os membros inscritos da I Reuni\u00e3o Ampliada dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente ter\u00e3o direito a voz e voto.  CAP\u00cdTULO V DA METODOLOGIA      Art.6\u00ba--Os eixos tem\u00e1ticos definidos pelo CONANDA para a I Reuni\u00e3o Ampliada s\u00e3o:     Eixo I: Garantia dos direitos e Pol\u00edticas P\u00fabli8cas Integradas e de Inclus\u00e3o Social;     Eixo II: Preven\u00e7\u00e3o e Enfrentamento da Viol\u00eancia contra Crian\u00e7as e Adolescentes;     Eixo III: Or\u00e7amento e Financiamento das Pol\u00edticas para Crian\u00e7as e Adolescentes;    Eixo IV : Participa\u00e7\u00e3o ,Comunica\u00e7\u00e3o Social e Protagonismo de Crian\u00e7as e Adolescentes;     Eixo V : Espa\u00e7os de Gest\u00e3o e Controle Social das Pol\u00edticas P\u00fablicas de Crian\u00e7a e Adolescentes.      Art.7\u00ba -As oficinas ser\u00e3o constitu\u00eddas por participantes da confer\u00eancia, que escolheram o tema de seu interesse conforme inscri\u00e7\u00e3o, desde que a oficina n\u00e3o ultrapasse o limite previsto de at\u00e9 50 (cinquenta) participantes.      \u00a7 1\u00ba -Cada oficina ter\u00e1 um coordenador e at\u00e9 dois mediadores, definidos previamente pela comiss\u00e3o organizadora e um relator, escolhido pelos participantes da oficina em seu in\u00edcio.      \u00a7 2 \u00ba- O Coordenador ter\u00e1 as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:     a)_abrir e orientar a discuss\u00e3o dos temas, esclarecendo d\u00favidas;     b) _coordenar os debates, assegurando o uso da palavra a todos os participantes;     c) _ auxiliar na apresenta\u00e7\u00e3o das propostas da oficina em plen\u00e1ria.      \u00a73\u00ba\u00ac _O mediador ter\u00e1 as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:     a) _auxiliar o coordenador nos debates e na condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos da oficina;     b)_ controlar o tempo de interven\u00e7\u00e3o de cada participante.      \u00a7 4\u00ba _O relator ter\u00e1 as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:     a) _registrar as conclus\u00f5es da oficina em instrumento pr\u00f3prio (relat\u00f3rio );     b) \u2013apresentar as propostas na plen\u00e1ria.     \u00a7 5\u00ba- As propostas dever\u00e3o ser apresentadas oralmente e entregues em pen drive ao relator na plen\u00e1ria.     \u00a7 6 \u00ba _Cada oficina apresentar\u00e1 3 ( tr\u00eas ) propostas de a\u00e7\u00e3o (seja de mobiliza\u00e7\u00e3o, de implementa\u00e7\u00e3o ou de monitoramento )referentes ao eixo tem\u00e1tico.     CAP\u00cdTULO IV DA PLEN\u00c1RIA      Art. 8\u00ba _ A mesa coordenadora da Plen\u00e1ria Final ser\u00e1 composta por um coordenador, um mediador e um relator, definidos pela Comiss\u00e3o Organizadora, independentemente das pessoas que exerceram essa fun\u00e7\u00e3o nas oficinas.      Art. 9 \u00ba _O processo de aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o das propostas dar-se-\u00e1 da seguinte forma:      I _ O relator proceder\u00e1 \u00e0 leitura das propostas e dos destaques de cada oficina:      II_ Ap\u00f3s a leitura de cada proposta, poder\u00e3o ser apresentados de forma oral:     III _ Cada proposta poder\u00e1 ter at\u00e9 3 ( tr\u00eas ) destaques:     IV_ Os destaques dever\u00e3o ser feitos oralmente e submetidos a aprova\u00e7\u00e3o;    V_  Os propositores dos destaques ter\u00e3o no m\u00e1ximo 2 (dois ) minutos para manifesta\u00e7\u00e3o;     VI _ No caso de discord\u00e2ncia, poder\u00e1 ser apresentada nova proposta ou defesa de manuten\u00e7\u00e3o do texto, em at\u00e9 2 (dois) minutos;     VII_ Esclarecida, a proposta ser\u00e1 submetida a vota\u00e7\u00e3o pela plen\u00e1ria final e ser\u00e1 aprovada aquela que obtiver a maioria dos votos;       \u00a7 1\u00ba_N\u00e3o ser\u00e1 permitido o levantamento de quest\u00f5es ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o do destaque, e a aprova\u00e7\u00e3o das propostas ser\u00e1 por voto de maioria simples dos participantes presentes.      \u00a7 2 \u00ba _As vota\u00e7\u00f5es ser\u00e3o feitas por meio de aferimento visual, de maneira simples e haver\u00e1 contagem dos votos apenas se houver d\u00favidas no contraste visual.  CAP\u00cdTULO VII DAS MO\u00c7\u00d5ES      Art.10 _ As mo\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser entregues na recep\u00e7\u00e3o da I Reuni\u00e3o Ampliada dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, devidamente por participantes inscritos, at\u00e9 as 15:00 do dia 27\/02\/2019.  Par\u00e1grafo \u00danico. As mo\u00e7\u00f5es podem ser de rep\u00fadio, indigna\u00e7\u00e3o, apoio, congratula\u00e7\u00e3o ou recomenda\u00e7\u00e3o.      Art. 11 \u00ba _ As mo\u00e7\u00f5es ser\u00e3o apresentadas por seus propositores, que ter\u00e3o, no m\u00e1ximo, 1 (um ) minuto para defend\u00ea-la . Em seguida as mo\u00e7\u00f5es ser\u00e3o apreciadas pela Plen\u00e1ria Final e proceder-se-\u00e1 a vota\u00e7\u00e3o, sendo aprovadas as que obtiverem a maioria simples dos votos.  CAP\u00cdTULO VIII DOS DELEGADOS      Art. 12\u00ba_ S\u00e3o considerados delegados da I Reuni\u00e3o Ampliada dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente todos os participantes devidamente inscritos no evento, tendo estes direito a voz e voto.      Art. 13 \u00ba _ Ser\u00e3o eleitos 18 (dezoito) delegados municipais, para participarem da I Reuni\u00e3o Ampliada dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, a saber: -6 Adolescentes -2 Crian\u00e7as -2 Conselheiros CMDCA -2 Conselheiros Tutelares -2 Movimentos Sociais -1 Sistema de Justi\u00e7a -3  Rede de Atendimento                   Art. 14 \u00ba _As inscri\u00e7\u00f5es para os candidatos a serem delegados na I Reuni\u00e3o Ampliada dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente dever\u00e3o ser realizadas at\u00e9 as 14 horas do dia 27\/02\/2019,na recep\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Vereadores.       Par\u00e1grafo \u00danico : Cada candidato poder\u00e1 concorrer a apenas uma das vagas descritas no Art. 13.      Art. 15 _ Os interessados em se candidatar a Delegado dever\u00e3o se fazer presentes durante todo o evento. A Comiss\u00e3o Organizadora far\u00e1 a confer\u00eancia na presen\u00e7a dos candidatos com a listas de presen\u00e7a.      Art. 16 _ A elei\u00e7\u00e3o dos delegados e seus respectivos suplentes para a I Reuni\u00e3o Ampliada dos Direitos da crian\u00e7a e do Adolescente ser\u00e1 efetuada por segmento, em momento determinado na plen\u00e1ria Final e a listagem com o nome dos eleitos dever\u00e1 ser homologada na Plen\u00e1ria final.       \u00a7 1\u00ba _ Na elei\u00e7\u00e3o por segmento cada candidato ter\u00e1 direito a um voto e poder\u00e1 votar em si ou em outro candidato.      \u00a7 2\u00ba _ Cada segmento se organizar\u00e1 com o apoio de um mediador, indicado pela Comiss\u00e3o Organizadora da Reuni\u00e3o ampliada.      \u00a7 3\u00ba _ Cada segmento registrar\u00e1 os eleitos em instrumental pr\u00f3prio  , oferecido pela Comiss\u00e3o Organizadora da Reuni\u00e3o Ampliada, que dever\u00e1 ser assinado por todos os presentes, segundo representa\u00e7\u00e3o.      \u00a7 4\u00ba _No caso do n\u00e3o preenchimento das vagas em um segundo segmento  , este dever\u00e1 ser preenchido por candidatos de outro segmento, mediante vota\u00e7\u00e3o de todos os participantes da Reuni\u00e3o Ampliada que estiverem presentes no momento da vota\u00e7\u00e3o.      \u00a7 5\u00ba _Na impossibilidade do Delegado titular se fazer presente na Confer\u00eancia Estadual, o respectivo suplente ser\u00e1 convocado no momento da vota\u00e7\u00e3o.  CAP\u00cdTULO IV DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS        Art. 17 _ Aos participantes da Plen\u00e1ria \u00e9 assegurado o direito de levantar quest\u00f5es de ordem \u00e0 Mesa Coordenadora sempre que julgarem n\u00e3o ser cumprido este Regimento.     Par\u00e1grafo \u00danico _Em regime de vota\u00e7\u00e3o s\u00e3o  vedados os levantamentos de quest\u00f5es de ordem.     Art. 18 \u2013Ser\u00e3o conferidos Certificados a todos os participantes da I Reuni\u00e3o Ampliada dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente;      Art.19 _ Os casos omissos, n\u00e3o previstos neste Regimento, ser\u00e3o resolvidos pela Comiss\u00e3o Organizadora da I Reuni\u00e3o Ampliada dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente.   Geisiane Silva Cunha Presidente CMDCA   EXTRATO DE ADITIVO N\u00ba 002\/2019. CONTRATO 002\/2017 Processo n\u00ba: 053.02.001\/2017 \u00d3rg\u00e3o: Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Sa\u00fade-TO. Contratada: BRASILCARD ADMINISTRADORA DE CART\u00d5ES LTDA CNPJ n.\u00ba 03.817.702\/0001-50 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa operadora de sistema de cart\u00f5es, para aquisi\u00e7\u00e3o de diversos medicamentos, operada atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o de sistema via WEB pr\u00f3prio da contatada, compreendendo or\u00e7amento dos medicamentos atrav\u00e9s da rede de farm\u00e1cias e laborat\u00f3rios credenciados pela contratada para atender o Fundo Municipal de Guara\u00ed-TO. Signat\u00e1rios:  Marlene de F\u00e1tima Sandri de Oliveira                        Valteir Paulo Teixeira Rezende Data de Assinatura: 08\/02\/2019.  Vig\u00eancia: 08\/02\/2019 \u00c0 08\/02\/2020    Marlene de F\u00e1tima Sandri de Oliveira  Gestora do Fundo  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 085\/2019                          DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019        A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,    1.\tR E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao (a) Servidor (a) Municipal Edivan Valporto Guida, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 01592, portador do CPF n\u00b0 866.538.811-72, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio - na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 08 de fevereiro de 2019, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de 80,00 (oitenta reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.     GABINETE DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de fevereiro de 2019.    Marlene de F\u00e1tima Sandri Oliveira Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade Portaria n\u00ba 1.353\/2017 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd-TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 086\/2019                          DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019        A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,    1.\tR E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao (a) Servidor (a) Municipal Fernando Fran\u00e7a da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 03918, portador do CPF n\u00b0 039.222.911-04, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio - na cidade de PALMAS-TO, no dia 09 de fevereiro de 2019, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de 80,00 (oitenta reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.     GABINETE DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro do m\u00eas de fevereiro de 2019.    Marlene de F\u00e1tima Sandri Oliveira Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade Portaria n\u00ba 1.353\/2017 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd-TO    PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 087\/2019                          DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019        A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,    2.\tR E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao (a) Servidor (a) Municipal Janu\u00e1rio Almeida Rocha, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 0467614, portador do CPF n\u00b0 118.216.631-87, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio - na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 09 de fevereiro de 2019, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de 80,00 (oitenta reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.     GABINETE DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro do m\u00eas de fevereiro de 2019.    Marlene de F\u00e1tima Sandri Oliveira Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade Portaria n\u00ba 1.353\/2017 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd-TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 088\/2019                          DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019        A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,    1.\tR E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao (a) Servidor (a) Municipal Fernando Fran\u00e7a da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 03918, portador do CPF n\u00b0 039.222.911-04, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio - na cidade de PALMAS-TO, no dia 07 de fevereiro de 2019, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de 80,00 (oitenta reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.     GABINETE DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro do m\u00eas de fevereiro de 2019.    Marlene de F\u00e1tima Sandri Oliveira Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade Portaria n\u00ba 1.353\/2017 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd-TO   PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 089\/2019                          DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019        A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,    1.\tR E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao (a) Servidor (a) Municipal Joelbty Silva dos Santos, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 03136, portador do CPF n\u00b0 005.689.481-30, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio - na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 11 de fevereiro de 2019, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de 80,00 (oitenta reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.     GABINETE DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro do m\u00eas de fevereiro de 2019.    Marlene de F\u00e1tima Sandri Oliveira Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade Portaria n\u00ba 1.353\/2017 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd-TO\">.<\/a><\/p>\n<p>BAIXAR PDF:\u00a0<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/DOM-636.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 636 de 12 de fevereiro de 2019.\u00a0<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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