{"id":25552,"date":"2019-03-29T17:36:21","date_gmt":"2019-03-29T20:36:21","guid":{"rendered":"http:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=25552"},"modified":"2019-03-29T17:39:10","modified_gmt":"2019-03-29T20:39:10","slug":"edicao-ordinaria-665-de-29-de-marco-de-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2019\/03\/29\/edicao-ordinaria-665-de-29-de-marco-de-2019\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 665 de 29 de mar\u00e7o de 2019"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/DOM-665.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM 665<\/a>\n<p><a href=\"http:\/\/PORTARIA N\u00ba 1.624\/2019  -  DE 28 DE MAR\u00c7O DE 2019  \u201cDISP\u00d5E SOBRE A APLICA\u00c7\u00c3O DE PENALIDADE DISCIPLINAR DE SUSPEN\u00c7\u00c3O A SERVIDOR P\u00daBLICO MUNICIPAL, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e tendo em vista o Art. 135, da Lei Municipal n\u00ba. 006\/2000;  CONSIDERANDO que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve orientar-se sempre pelos princ\u00edpios constitucionais da legalidade, da moralidade, da efici\u00eancia e da responsabilidade;  CONSIDERANDO a instaura\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplina n.\u00ba 1991\/2018;  CONSIDERANDO o que estabelece o Regime Jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos, das Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas do Munic\u00edpio de Guara\u00ed (Lei Municipal n\u00ba 006, de 21 de mar\u00e7o de 2000), em seus artigos 110, incisos I, III, IX e XI; e 111, incisos I, IV, V e XV;      R    E    S    O   L  V   E  Art. 1\u00ba. Aplicar a penalidade disciplinar de suspens\u00e3o por 90 (noventa) dias ao servidor EDIMAR CAMARGO PINTO, matr\u00edcula n.\u00ba 1946, ocupante do cargo de Apontador, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, por infra\u00e7\u00e3o ao Regime Jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos, das Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas do Munic\u00edpio de Guara\u00ed (Lei Municipal n\u00ba 006, de 21 de mar\u00e7o de 2000), em seus artigos 110, incisos I, III, IX e XI; e 111, incisos I, IV, V e XV, na forma devidamente apurada por Comiss\u00e3o de Processo Disciplinar.   Art. 2\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e oito dias do m\u00eas mar\u00e7o do ano de 2019.  Lires Teresa Ferneda Prefeita Municipal  Raimundo Nonato Pessoa da Silva Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as   EXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA  PREG\u00c3O PRESENCIAL N.\u00ba 036\/2019 Acha-se aberta na Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, licita\u00e7\u00e3o na modalidade de Preg\u00e3o Presencial, visando registro de pre\u00e7o para contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada no servi\u00e7o de assessoria de imprensa, planejamento de comunica\u00e7\u00e3o, rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, envolvendo os servi\u00e7os de clipping, edi\u00e7\u00e3o de imagens e v\u00eddeos, media trainnig, fotografia, atendimento a imprensa, produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fado escrito e audiovisual, a\u00e7\u00f5es de relacionamentos em ambientes digitais, planejamento e realiza\u00e7\u00e3o de entrevistas coletivas, e demais documentos que exijam publicidade do poder executivo do munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO. Demais especifica\u00e7\u00f5es encontram-se no Edital. Ser\u00e3o observados os seguintes hor\u00e1rios e datas: In\u00edcio da Sess\u00e3o para o credenciamento: \u00e0s 09h30min, do dia 10\/04\/2019, no Pa\u00e7o Municipal Pacifico Silva, situado \u00e0 Av. Bernardo Say\u00e3o, s\/n.\u00ba, centro, Guara\u00ed\/TO. O Edital poder\u00e1 ser retirado na Sala de Licita\u00e7\u00f5es no endere\u00e7o mencionado, no portal eletr\u00f4nico do munic\u00edpio www.guarai.to.gov.br, ou ainda requisitado pelo e-mail: licitacao@guarai.to.gov.br  Guara\u00ed\/TO, 29 de mar\u00e7o de 2019.  Cleube Roza Lima Pregoeiro  RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 004\/2019 DE 29 DE MAR\u00c7O DE 2019   O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE DE GUARA\u00cd \u2013 CMDCAG no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais com base na Lei Municipal N\u00ba 024\/1997 e N\u00ba 568\/2015 que disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica municipal de atendimento aos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e Resolu\u00e7\u00e3o da CONANDA N\u00ba 170\/2014 que estabelece normas gerais para a sua aplica\u00e7\u00e3o, conforme Lei Federal N\u00ba 8.069 de 13 de julho de 1990 ECA:  RESOLVE:  Art.1\u00ba- Nomear a Comiss\u00e3o Organizadora do Processo de Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares de 2019 do Munic\u00edpio de Guara\u00ed-TO. Art.2\u00ba- A Comiss\u00e3o ser\u00e1 composta pelos seguintes membros:  Representantes do Poder P\u00fablico Municipal: - Elson de Ara\u00fajo Leal - Giovane Vitorino de Oliveira - Alessandro Jos\u00e9 da Silva  Representantes da Sociedade Civil: - Maria Dorilene Ara\u00fajo Galv\u00e3o Milhomem - Silvana Cesaretti Teixeira de Oliveira - Wallison Gomes Ramos  Art.3\u00ba- Compete \u00e0 Comiss\u00e3o Organizadora:   I- Conduzir o Processo de Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares, acompanhado o processo de inscri\u00e7\u00e3o, vota\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o, responsabilizando-se pelo bom andamento de todos os trabalhos resolvendo os eventuais incidentes que venham a ocorrer;  II- Analisar e decidir, em primeira inst\u00e2ncia administrativa, os pedidos de impugna\u00e7\u00e3o e outros incidentes ocorridos na realiza\u00e7\u00e3o do processo de escolha, nos termos do edital;  III- Escolher e divulgar os locais do processo de escolha;  IV- Providenciar junto ao Tribunal Regional Eleitoral \u2013 TRE, urnas eletr\u00f4nicas para o dia da elei\u00e7\u00e3o, e caso seja necess\u00e1rio, a confec\u00e7\u00e3o das c\u00e9dulas, conforme modelo a ser aprovado; V- Adotar todas as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a realiza\u00e7\u00e3o do pleito, podendo,  selecionar, preferencialmente junto aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos municipais, os mes\u00e1rios e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que ser\u00e3o previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha; VI- Publicar a lista dos mes\u00e1rios e apuradores de votos; VII- Realizar reuni\u00e3o destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados para o processo de escolha, que firmar\u00e3o compromisso de respeit\u00e1-las, sob pena de imposi\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o local;  VIII- Solicitar, junto ao comando da Pol\u00edcia Militar local, a designa\u00e7\u00e3o de efetivo para garantir a ordem e seguran\u00e7a dos locais do processo de escolha e apura\u00e7\u00e3o e;  IX- Receber denuncia contra, candidatos, nos casos previstos em lei, bem como adotar os procedimentos necess\u00e1rios para apur\u00e1-los:  X- Analisar e julgar eventuais impugna\u00e7\u00f5es apresentadas contra mes\u00e1rios, apuradores e a apura\u00e7\u00e3o; XI- Receber, apurar e deliberar sobre as denuncias referentes \u00e0 propaganda eleitoral, nos prazos previstos em lei; Paragrafo \u00danico- Para fins do disposto no inciso XI deste artigo, a Comiss\u00e3o Organizadora poder\u00e1 liminarmente determinar retirada e a supress\u00e3o da propaganda bem como recolher material, a fim de garantir o cumprimento da lei;  Art.4\u00ba- A Comiss\u00e3o Organizadora poder\u00e1 convidar representantes dos \u00f3rg\u00e3os governamentais e institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais que atuam na defesa dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente para assessor\u00e1-la, mediante indica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 Assembleia do CMDCA, para delibera\u00e7\u00e3o.   Art.5\u00ba- A Comiss\u00e3o Organizadora poder\u00e1 a qualquer tempo convocar reuni\u00f5es para tratar de assuntos relacionados ao processo eleitoral, lavrando em atas todas as decis\u00f5es tomadas.  Art.6\u00ba- As despesas do Processo de Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares 2019 ser\u00e3o custeadas pelo Fundo Municipal da Crian\u00e7a e do Adolescente conta: 25.586-6 e a da conta: 31.573-7.  Art.7\u00ba- Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.   Art.8\u00ba- Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio   Geisiane Silva Cunha Presidente do CMDCA\">.<\/a><\/p>\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/DOM-665.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 665 de 29 de mar\u00e7o de 2019<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. BAIXAR PDF: Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 665 de 29 de mar\u00e7o de 2019<\/p>\n","protected":false},"author":28,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[90],"tags":[197],"class_list":["post-25552","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-diario-oficial","tag-diario-oficial","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25552","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/28"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25552"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25552\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":25555,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25552\/revisions\/25555"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25552"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25552"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25552"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}