{"id":25617,"date":"2019-04-16T17:20:47","date_gmt":"2019-04-16T20:20:47","guid":{"rendered":"http:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=25617"},"modified":"2019-04-16T17:20:47","modified_gmt":"2019-04-16T20:20:47","slug":"edicao-ordinaria-675-de-16-de-abril-de-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2019\/04\/16\/edicao-ordinaria-675-de-16-de-abril-de-2019\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 675 de 16 de abril de 2019."},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/04\/DOM-675.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM 675<\/a>\n<p><a href=\"http:\/\/LEI N\u00ba 700\/2019 \u2013 DE  15  DE ABRIL DE 2019.  \u201cCONCEDE AUX\u00cdLIO FINANCEIRO, MEDIANTE CONV\u00caNIO, \u00c0 ASSOCIA\u00c7\u00c3O ESPORTIVA EMIDIO FERREIRA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso de minhas atribui\u00e7\u00f5es legais, SANCIONO a seguinte Lei:  Art. 1\u00ba. Fica a Gestora e Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social autorizada a repassar, pelo per\u00edodo de 12 (doze) meses consecutivos, mediante conv\u00eanio, \u00e0 ASSOCIA\u00c7\u00c3O ESPORTIVA EM\u00cdDIO FERREIRA, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 22.768.002\/0001-68, com sede nesta cidade, \u00e0 Avenida 11 de Abril, n\u00b0 2158 - Centro, CEP: 77.700-000, o valor mensal de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), que ser\u00e3o repassados at\u00e9 o 5\u00b0 dia \u00fatil subsequente ao m\u00eas das atividades desenvolvidas. Tal repasse ser\u00e1 utilizado para pagamentos dos facilitadores de oficinas e do Coordenador que desenvolver\u00e3o as atividades propostas no Projeto Construindo um Social Digno com Excel\u00eancia para o Cidad\u00e3o.  \u00a7 1\u00ba. A despesa autorizada neste artigo correr\u00e1 por conta da Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica prevista na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria do exerc\u00edcio financeiro correspondente ao ano de celebra\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio. \u00a7 2\u00ba.  Poder\u00e1 o presente conv\u00eanio ser prorrogado por igual per\u00edodo a interesse da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.   Art. 2\u00ba.  A Associa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 prestar contas mensalmente das despesas realizadas e no final do conv\u00eanio, apresentar um balan\u00e7o geral das despesas e atividades realizadas ao Poder Executivo e Poder Legislativo, atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social e Habita\u00e7\u00e3o.  Par\u00e1grafo \u00danico. A Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social e Habita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 mandar uma c\u00f3pia da presta\u00e7\u00e3o de contas anual para esta Casa de Leis.  Art. 3\u00ba. Esta Lei entra em vigor com data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos quinze dias do m\u00eas de abril do ano de 2019.  Lires Teresa Ferneda Prefeita Municipal   LEI N\u00ba 701\/2019  -  DE 15 DE ABRIL DE 2019.   \u201cAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVEN\u00c7\u00c3O SOCIAL \u00c0 FUNDA\u00c7\u00c3O PIO XII FILIAL PALMAS, MANTENEDORA DO HOSPITAL DO C\u00c2NCER DE BARRETOS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   Art. 1\u00b0. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subven\u00e7\u00e3o social, \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Pio XII FILIAL PALMAS, mantenedora do Hospital do C\u00e2ncer de Barretos, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00b0 49.150.352\/0024-09, com sede na Quadra 1101 Sul, Av. NS 1, s\/n\u00b0, Plano Diretor Sul, Palmas \u2013 TO, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), divididos em duas parcelas de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que ser\u00e3o pagas nos meses de abril e maio, para custear  despesas com a manuten\u00e7\u00e3o da referida institui\u00e7\u00e3o.   Art. 2\u00b0. A entidade beneficiada dever\u00e1 proceder \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas anualmente das quantias recebidas, fazendo-a at\u00e9 o dia 31 de janeiro do ano subsequente, tudo em conformidade com as normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.   \tArt. 3\u00b0. Para a contabiliza\u00e7\u00e3o das despesas autorizadas por esta Lei dever\u00e3o ser utilizadas dota\u00e7\u00f5es espec\u00edficas consignadas no or\u00e7amento vigente.   Art. 4\u00b0. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando, ainda, as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quinze dias do m\u00eas de abril do ano de dois mil e dezenove (2019).  Lires Teresa Ferneda Prefeita Municipal    LEI N\u00ba 702\/2019  -   DE 15 DE ABRIL DE 2019.                                                             \u201cDA \u00c0 NOMINA\u00c7\u00c3O DE PRA\u00c7A DA SOLIDARIEDADE PRESIDENTE ELBAT WANDERLEI DOS SANTOS, PARA A PRA\u00c7A DO SETOR CAN\u00c3A DE GUARA\u00cd-TO, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:   Artigo 1\u00ba. Fica denominada &quot;PRA\u00c7A DA SOLIDARIEDADE PRESIDENTE ELBAT WANDERLEI DOS SANTOS\u201d a Pra\u00e7a do Setor Cana\u00e3 de Guara\u00ed-TO.    \tArtigo 2\u00ba. As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio.   \tArtigo 3\u00ba.  Esta lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos quinze dias do m\u00eas de abril do ano de 2019.   Lires Teresa Ferneda Prefeita Municipal   LEI N\u00ba 703\/2019  - DE 15 DE ABRIL DE 2019.  \u201cDISP\u00d5E SOBRE A DENOMINA\u00c7\u00c3O DE PRA\u00c7A P\u00daBLICA, QUE, ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.    FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:  Art. 1\u00ba. MODIFICA A REDA\u00c7\u00c3O DO PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DO ARTIGO 1\u00ba DA LEI 338\/2011, de 16 de dezembro de 2011 \u2013 a qual prop\u00f5e que:  ONDE SE L\u00ca: PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO - A Pra\u00e7a passar\u00e1 a ter a seguinte denomina\u00e7\u00e3o: Pra\u00e7a C\u00edvica Prefeito Euclides de Lima Rodrigues. (...) II - As resid\u00eancias, com\u00e9rcios e demais estabelecimentos no seu entorno poder\u00e3o utilizar a seu crit\u00e9rio somente \u201cPra\u00e7a C\u00edvica\u201d.   PROP\u00d5E QUE SE LEIA: Par\u00e1grafo \u00danico - A Pra\u00e7a passar\u00e1 a ter a seguinte denomina\u00e7\u00e3o: PRA\u00c7A DA CONCILIA\u00c7\u00c3O PREFEITO EUCLIDES DE LIMA RODRIGUES. (...) II - As resid\u00eancias, com\u00e9rcios e demais estabelecimentos no seu entorno poder\u00e3o utilizar a seu crit\u00e9rio somente \u201cPRA\u00c7A DA CONCILIA\u00c7\u00c3O\u201d.  Artigo 2\u00ba.  Esta lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos quinze dias do m\u00eas de abril do ano de 2019.   Lires Teresa Ferneda Prefeita Municipal   A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd-TO, por interm\u00e9dio da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do seu presidente, TORNA PUBLICO que realizou contrata\u00e7\u00e3o de profissional liberal especializado em servi\u00e7os t\u00e9cnicos de Engenharia Civil (Pessoa F\u00edsica) para elabora\u00e7\u00e3o do Projeto B\u00e1sico e Executivo, fiscaliza\u00e7\u00e3o, vistoria, an\u00e1lise e acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o da obra reforma e constru\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a da C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed-TO, com as seguintes caracter\u00edsticas: ORIGEM:DISPENSADELICITA\u00c7\u00c3O: N\u00ba :01\/2019 CONTRATANTE : C\u00c2MARA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd-TO.  CONTRATADO: DHIEGO FONSECA FIDELIS                      CREA: 306404D\/TO     - CPF: 042.761.761-82                                                                                                            OBJETO: A contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos de Engenharia Civil, pessoa f\u00edsica, para elabora\u00e7\u00e3o do Projeto B\u00e1sico e Executivo, fiscaliza\u00e7\u00e3o, vistoria, an\u00e1lise e acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o da obra de reforma e constru\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a da C\u00e2mara Municipal de  Guara\u00ed-TO.AMPARO LEGAL: Art. 24, Inciso I, Art 26, Inciso III da Lei Federal n.\u00ba 8.666\/93. \u201cArt. 24. \u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o: I - para obras e servi\u00e7os de engenharia de valor at\u00e9 10% (dez por cento) do limite previsto na al\u00ednea &quot;a&quot;, do inciso I do artigo anterior, desde que n\u00e3o se refiram a parcelas de uma mesma obra ou servi\u00e7o ou ainda para obras e servi\u00e7os da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.648, de 1998) VALOR: R$ 6.200,00 (SEIS MIL E DUZENTOS REAIS) VIG\u00caNCIA DE 20 DE  MAR\u00c7O 31 DE DEZEMBRO 2019   ANA C\u00c9LIA DORA DA SILVA Presidente da CPL\">.<\/a><\/p>\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/04\/DOM-675.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 675 de 16 de abril de 2019.<\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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