{"id":25717,"date":"2019-05-08T17:14:29","date_gmt":"2019-05-08T20:14:29","guid":{"rendered":"http:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=25717"},"modified":"2019-05-08T17:14:29","modified_gmt":"2019-05-08T20:14:29","slug":"edicao-ordinaria-687-de-08-de-maio-de-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2019\/05\/08\/edicao-ordinaria-687-de-08-de-maio-de-2019\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 687 de 08 de maio de 2019."},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/DOM-687.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM 687<\/a>\n<p><a href=\"http:\/\/PORTARIA N\u00ba 1.646\/2019 - DE 07 DE MAIO DE 2019  \u201cSUBSTITUI COORDENADORA DE LABORAT\u00d3RIO DE AN\u00c1LISES CL\u00cdNICAS, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, II e IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e o art. 37, da Lei Municipal n\u00ba 006\/2000, e ainda tendo em vista a Lei Complementar n\u00ba. 008\/2017, de 22 de dezembro de 2017;  R   E   S   O   L   V   E  Art. 1\u00ba. SUBSTITUIR a servidora Marcella Fonseca da Silva, Coordenadora de Laborat\u00f3rio de An\u00e1lises Cl\u00ednicas, durante o per\u00edodo de sua Licen\u00e7a Maternidade, pela servidora Gessimara Silva Cruz, T\u00e9cnica em Enfermagem.   Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria Municipal de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais a partir do dia 08\/04\/2019, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos sete dias do m\u00eas de maio do ano de 2019.  Lires Teresa Ferneda Prefeita Municipal  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as    DECRETO N\u00ba 1.384\/2019 - DE 07 DE MAIO DE 2019  \u201cNOMEIA MEMBROS DO CONSELHO CURADOR DA FUNDEG, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais;  D    E     C    R    E    T    A:  Art. 1\u00ba. Ficam NOMEADOS os membros que compor\u00e3o o Conselho Curador da Funda\u00e7\u00e3o de Desenvolvimento Educacional de Guara\u00ed - FUNDEG, pelo per\u00edodo de 2019 a 2020, conforme representatividade indicada abaixo:  \uf0d8\tREPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GUARA\u00cd: Titular: Vera de Almeida Silva Machado; Suplente: Maria Sonia Santos Lima.  \uf0d8\tREPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE GUARA\u00cd: Titular: Mik\u00e9ias Feitosa; Suplente: Tarc\u00edsio Ramos.  \uf0d8\tREPRESENTANTES DA LOJA MA\u00c7\u00d4NICA HARMONIA E LIBERDADE N\u00ba 2878 E LOJA MA\u00c7\u00d4NICA M\u00c1RIO BEHRING N\u00ba 08: Titular: Jo\u00e3o dos Santos Gonsalves de Brito; Suplente: Riavan Santana Barbosa.  \uf0d8\tREPRESENTANTES DA IGREJA CAT\u00d3LICA: Titular: Maria da Paz Pinto de Sousa Barbosa; Suplente: Mateus Borges Lima.  \uf0d8\tREPRESENTANTES DA ACIAG: Titular: Silvana Cezaretti de Oliveira; Suplente: Amauri Cesar R. de Oliveira.  \uf0d8\tREPRESENTANTES DO CONSELHO DE MINISTROS EVANG\u00c9LICOS DE GUARA\u00cd-COMEG: Titular: Pr. Cleone Alves de Oliveira; Suplente: Pr. Jediel Carvalho de Oliveira.  \uf0d8\tREPRESENTANTES DA FACULDADE GUARA\u00cd-FAG - CORPO ADMINISTRATIVO: Titular: Joani Lima Gomes; Suplente: Glorianei Jesus Sousa Barros.  \uf0d8\tREPRESENTANTES DA FACULDADE GUARA\u00cd-FAG - CORPO DOCENTE: Titular: Carla Regina Rocha Guimaraes; Suplente: Eliane Fabichack.  \uf0d8\tREPRESENTANTES DO DIRET\u00d3RIO CENTRAL DOS ESTUDANTES DA FACULDADE GUARA\u00cd-FAG: Titular: Gabriel Camilo Dias; Suplente: Isaurina Martins da Silva.  Art. 2\u00ba. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos ao dia 11 (onze) de fevereiro de 2019, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos sete dias do m\u00eas de maio do ano de 2019.   Lires Teresa Ferneda Prefeita Municipal  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o, Planejam EXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA  TOMADA DE PRE\u00c7OS N.\u00ba 003\/2019  Acha-se aberta, no munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO, licita\u00e7\u00e3o na modalidade de Tomada de Pre\u00e7os, do tipo menor PRE\u00c7O GLOBAL, para Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em constru\u00e7\u00e3o civil, para execu\u00e7\u00e3o de obra remanescente, visando a conclus\u00e3o da obra de constru\u00e7\u00e3o do Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social \u2013 CRAS, objeto do Contrato de Repasse n.\u00ba 776290\/2012\/MDS\/FNAS\/CAIXA, processo n.\u00ba 1001803-08. Demais especifica\u00e7\u00f5es encontram-se no Edital. Ser\u00e3o observados os seguintes hor\u00e1rios e datas: In\u00edcio da Sess\u00e3o para o credenciamento: \u00e0s 08 horas do dia 24\/05\/2019, no Pa\u00e7o Municipal Pacifico Silva, situado \u00e0 Av. Bernardo Say\u00e3o, s\/n.\u00ba, centro, Guara\u00ed\/TO. O Edital poder\u00e1 ser retirado na Sala de Licita\u00e7\u00f5es no endere\u00e7o mencionado, ou atrav\u00e9s do portal eletr\u00f4nico www.guarai.to.gov.br, ou ainda requisitado pelo e-mail: licitacao@guarai.to.gov.br. Guara\u00ed\/TO, 07 de maio de 2019.  Cleube Roza Lima Presidente CPL  - RESPOSTA A IMPUGNA\u00c7\u00c3O DE EDITAL -   REFER\u00caNCIA: Tomada de Pre\u00e7o 002\/2019 IMPUGNANTE:  Construtora Amaz\u00f4nia Ltda.  I \u2013 DO RELAT\u00d3RIO  \tO Fundo Municipal de Sa\u00fade do munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO est\u00e1 promovendo licita\u00e7\u00e3o na modalidade Tomada de Pre\u00e7o, registrado sob o processo administrativo n.\u00ba 039.4.002\/2019, cujo objeto \u00e9 a \u201cContrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em constru\u00e7\u00e3o civil, para execu\u00e7\u00e3o de obra remanescente, referente \u00e0 conclus\u00e3o da Unidade de Pronto Atendimento\u201d.  \tPublicado o instrumento convocat\u00f3rio, a empresa CONSTRUTORA AMAZ\u00d4NIA LTDA. apresentou impugna\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 41 da Lei n\u00ba 8.666\/1993, requerendo a anula\u00e7\u00e3o do edital pelos motivos a seguir expostos.  \tSolicita a impugnante, em s\u00edntese:  a)\tN\u00e3o apresentou o Projeto Arquitet\u00f4nico; b)\tN\u00e3o apresentou as mem\u00f3rias de c\u00e1lculo dos volumes dos servi\u00e7os; c)\tConfrontando os projetos anexos do Edital com a obra, constata-se de imediato que os mesmos s\u00e3o incompat\u00edveis com a obra, tanto no layout e distribui\u00e7\u00e3o dos c\u00f4modos internos, quanto no per\u00edmetro e proje\u00e7\u00e3o da \u00e1rea constru\u00edda e das lajes externas (em balan\u00e7o), que ali\u00e1s nem s\u00e3o mostradas nestes projetos anexos; d)\tDe imediato tamb\u00e9m se constata que h\u00e1 um corte de mas de 2,00m, e no item 13.2 \u2013 Fechamento, e nos projetos apresentados, n\u00e3o foi previsto nenhuma estrutura para conten\u00e7\u00e3o deste corte, e para a estabiliza\u00e7\u00e3o do muro e do passeio adjacente; e)\tOs itens 12.2.b e 12.6.b n\u00e3o discriminam os servi\u00e7os, mas apresentam pre\u00e7os unit\u00e1rios e totais de R$ 26.420,40 e R$ 12.061,47, respectivamente, totalizando R$: 38.101,87, que com o BDI somaram R$ 49.082,82 ao total do or\u00e7amento sem que os servi\u00e7os fossem discriminados;  f)\tNo item 9, n\u00e3o foram discriminados os servi\u00e7os para execu\u00e7\u00e3o de fossas e sumidouros, s\u00f3 a planilha or\u00e7ament\u00e1ria.  A impugnante na condi\u00e7\u00e3o de \u201cCONTRATADA DISTRATADA\u201d, com uso do conhecimento da planilha anteriormente licitada e das condi\u00e7\u00f5es anteriormente contratuais, tamb\u00e9m alegou:  1\u00ba) a referida obra foi paralisada com o pedido de paralisa\u00e7\u00e3o efetuado pela empresa, devido as diferen\u00e7as de servi\u00e7os, acarretados pelas diferen\u00e7as entre o projeto executivo e o projeto b\u00e1sico, este, anexo do edital da licita\u00e7\u00e3o que originou o contrato acima, e pelo n\u00e3o entendimento quanto aos termos aditivos provocados por esta diferen\u00e7a de projetos;  2\u00ba) Esta empresa, atrav\u00e9s dos of\u00edcios 003, 004, 005, 006, 007 e 009\/2019, requereu da contratante, em caso de n\u00e3o se chegar a um acordo, um posicionamento oficial em rela\u00e7\u00e3o ao contrato 06\/2014, com o termo de enceramento do contrato, e atestado de execu\u00e7\u00e3o parcial dos servi\u00e7os realmente executados, o que foi negado pela secret\u00e1ria da Sa\u00fade, legais e necess\u00e1rios para baixa do contrato no CREA;  3\u00ba) a licitante est\u00e1 novamente incorrendo no erro de apresentar partes do projeto b\u00e1sico, utilizando como anexos da 1\u00aa licita\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o o projeto executivo, transmitindo aos concorrentes e ao processo, informa\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis com a obra, o que acarretar\u00e1 futuramente a necessidade de aditivos;  4\u00ba) Mas, o mais grave, \u00e9 que a licitante negou-se a proceder com um levantamento em conjunto com a empresa, para gerar o termo de encerramento de contrato e o atestado de execu\u00e7\u00e3o parcial da obra (conforme respostas dos of\u00edcios citados), e inicia procedimento para licitar o remanescente da obra, sem os procedimentos acima, e sem considerar que o contrato, a obra, e os direitos e deveres provenientes destes, est\u00e3o sub judice, atrav\u00e9s do processo 0001427.29.2019.827.2721, ingressado na 1\u00aa vara c\u00edvel de Guara\u00ed, pela contratada.   II \u2013 DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O  Preliminarmente, o Pregoeiro reconhece a tempestividade da impugna\u00e7\u00e3o, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 41 da Lei n\u00ba 8.666\/1993.   III \u2013 DAS AN\u00c1LISES  A)\tENGENHARIA:  Dos argumentos alegados na impugna\u00e7\u00e3o, foi submetido \u00e0 an\u00e1lise pela Sala T\u00e9cnica de Engenharia da Prefeitura, exarado pelo eng.\u00ba civil Juc\u00e9lio Jo\u00e3o da Silva Junior, quanto as al\u00edneas \u201ca\u201d a \u201cf\u201d, o qual se tratou \u00e0 peculiaridades do projeto ora em refer\u00eancia:   1.\tAp\u00f3s an\u00e1lise do processo, ficou constatado que o Projeto Arquitet\u00f4nico, aprovado anteriormente e j\u00e1 executado, sob lapso, at\u00e9 o momento, n\u00e3o foi disponibilizado no portal da transpar\u00eancia. Meio em que todos os interessados na licita\u00e7\u00e3o obtiveram acesso aos projetos. 2.\tEsclarece que atual Planilha foi elaborada caracterizando as etapas que j\u00e1 foram cumpridas e quais os itens que precisam ser restabelecidos, al\u00e9m do que falta para a conclus\u00e3o da obra, simplesmente atualizando quantitativo no Memorial de C\u00e1lculo. Assim sendo, foi feita uma atualiza\u00e7\u00e3o de valores e SINAPI, mantendo-se itens projetados e aprovados anteriormente. Foi constatado, que o Memorial de C\u00e1lculo n\u00e3o foi repassado a \u00e9poca para a Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, onde o mesmo segue anexo. 3.\tSobre a alega\u00e7\u00e3o de que os projetos anexos ao edital s\u00e3o incompat\u00edveis com a obra, informo que a referida afirma\u00e7\u00e3o n\u00e3o procede, tendo em vista visita in loco e confirma\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de LAUDO T\u00c9CNICO DE INSPE\u00c7\u00c3O PREDIAL, emitido pelo Eng. Civil Valdeci Elvis Correa Crea 8033-4\/TO \u2013 Ibape 1847\/SP, de que os projetos anexos aos processo, dispostos na prefeitura, condizem com a obra executada at\u00e9 o momento; 4.\tCom rela\u00e7\u00e3o ao questionamento sobre o item fechamento, ap\u00f3s an\u00e1lise do projeto e do Laudo de Inspe\u00e7\u00e3o Predial, e tamb\u00e9m de visita in loco, este engenheiro n\u00e3o v\u00ea necessidade de estrutura de conten\u00e7\u00e3o. Quando da sua execu\u00e7\u00e3o, mostrar realmente a necessidade de tal estrutura, o munic\u00edpio executar\u00e1 a mesma com m\u00e3o de obra pr\u00f3pria. 5.\tSobre a discrimina\u00e7\u00e3o dos itens 12.2.b e 12.6.b, houve um mero erro de digita\u00e7\u00e3o, em que remete-se ao item substitu\u00eddo. Segue discrimina\u00e7\u00e3o dos referidos itens: a)\tItem 12.2.b \u2013 APLICA\u00c7\u00c3O MANUAL DE PINTURA COM TINTA L\u00c1TEX ACR\u00cdLICA EM PAREDES, DUAS DEM\u00c3OS. AF_06\/2014 b)\tItem 12.6.b \u2013 APLICA\u00c7\u00c3O MANUAL DE PINTURA COM TINTA L\u00c1TEX ACR\u00cdLICA EM TETO, DUAS DEM\u00c3OS. AF_06\/2014 6.\tEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da fossa e sumidouro, n\u00e3o consta na atual planilha, pois o munic\u00edpio ser\u00e1 o respons\u00e1vel pela sua execu\u00e7\u00e3o.  B)\tJUR\u00cdDICO: Nas demais alega\u00e7\u00f5es da impugnante, debelou conhecimento e proferiu manifesta\u00e7\u00e3o:  ... quanto aos argumentos apontados no item II-I da impugna\u00e7\u00e3o da empresa CONSTRUTORA AMAZ\u00d4NIA LTDA, esta n\u00e3o merece ser provida, vez que n\u00e3o consta no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nenhum contrato vigente, cujo objeto seja, CONSTRU\u00c7\u00c3O DE UMA UPA \u2013 UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO de Guara\u00ed. E mais, para que n\u00e3o incorr\u00eassemos erros, buscamos no sistema do judici\u00e1rio (e-proc) com o n\u00b0 de processo 0001427-29.2019.827.2721 o qual foi informado pela impugnante, e restou observado o protocolo de uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de valores de servi\u00e7os que a empresa ora impugnante, alega ter executado atrav\u00e9s do contrato de n\u00b0 06\/2014, o qual teve sua vig\u00eancia expirada no dia 31\/12\/2016, e n\u00e3o os recebeu, n\u00e3o estando o objeto desta licita\u00e7\u00e3o pendente de decis\u00e3o judicial.  IV - DECIS\u00c3O  Pelo exposto, decide o Presidente da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO, RECEBIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO, \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o apresentada pela empresa CONSTRUTORA AMAZ\u00d4NIA LTDA aos anexos vinculados ao instrumento convocat\u00f3rio, TP 002\/2019.  Considerando a necessidade das empresas interessadas no torneio tomarem conhecimento do memorial de c\u00e1lculo, assim como o projeto arquitet\u00f4nico e especifica\u00e7\u00f5es dos itens \u201c12.2.b\u201d e \u201c12.6.b\u201d, e tendo em vista o ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNA\u00c7\u00c3O, o edital ser\u00e1 retificado e devidamente publicado nos mesmos ve\u00edculos de publicidade que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido.  Guara\u00ed\/TO, 08 de maio de 2019    CLEUBE ROZA LIMA PRESIDENTE CPL RETIFICA\u00c7\u00c3O \u2013 TOMADA DE PRE\u00c7O N.\u00ba 002\/2019 O Presidente da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO, torna p\u00fablico que a data do recebimento e abertura dos envelopes do torneio licitat\u00f3rio, TOMADA DE PRE\u00c7O N.\u00ba 002\/2019, do FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE ser\u00e1 no dia 28\/05\/2019, \u00e0s 08h30min, anteriormente marcada para o dia 10\/05\/2019, e a data da visita t\u00e9cnica remarcada para o dia 23\/05\/2019, \u00e0s 15 horas, anteriormente marcada para o dia 08\/05\/2019. Os atestados de visita t\u00e9cnica emitido no dia 08\/05\/2019 ser\u00e3o validados pela CPL, dispensando nova visita a quem o obteve na data anteriormente definida. As altera\u00e7\u00f5es se fizeram necess\u00e1ria em cumprimento do artigo 21, \u00a7 4\u00ba da Lei 8.666\/93, uma vez dado provimento parcial \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o recebida \u00e0 planilha or\u00e7ament\u00e1ria e aus\u00eancia do memorial de c\u00e1lculo do objeto. Demais condi\u00e7\u00f5es do instrumento convocat\u00f3rio permanecem inalteradas. Guara\u00ed\/TO, 08 de maio de 2019.  Cleube Roza Lima Presidente CPL              EXTRATO DE ATAS DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS POR ITENS, DE SERVI\u00c7OS  DE ORGANIZA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, PROMO\u00c7\u00c3O E CERIMONIAL COM FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA EVENTOS E, OUTROS SERVI\u00c7OS CORRELATOS ORIUNDAS DO  PREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00ba 003\/2019  CONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd\/TO, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba 01.138.817\/0001-93, com sede \u00e1 Av. Raimundo Alencar Le\u00e3o, s\/n\u00ba, Centro, Guara\u00ed\/TO, CEP 77.700.000, telefone 3464-1399 e o e-mail: C\u00c2MARAGUARA\u00cd@GMAIL,  neste ato representado pelo seu Presidente, o Sr. JOS\u00c9 WILSON SABOIA NETO \u2013 PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, brasileiro, casado, agente politico, portador RG n.\u00ba 1.027.027 SSP\/DF e inscrito no CPF\/MF n.\u00ba 031.604.051-76, domiciliado seguinte endere\u00e7o: Av. Goi\u00e1s, n\u00ba 1814,  Guara\u00ed\/TO, CEP 77.700.000. CONTRATADA: MAR\u00b4S EVENTOS\/RUDIMAR MARTELLI, inscrita no CNPJ\/MF sob o n. 9 13.391.764\/0001-05, com sede na O Rua Murilo Braga, n.  1205, Setor Centro, telefone (63) 3464-2135, neste ato representado pelo, Sr. Rudimar Martelli, brasileiro, casado, portador RG n\u00ba: 48719988, SESP\/PR e inscrito no CPF: N\u00ba 849.648.559-53, residente e domiciliada GUARA\u00ed-TO, \t VALOR: R$ 44.978,00 (quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e oito reais) VIG\u00caNCIA:22\/abril\/2019 a 31\/dezembro\/2019. CONTRATADA: \tTERRA EVENTOS - CLEBIO MACHADO CHAVES-ME, inscrita no CNPJ 09.336.125\/0001-61, com sede na Avenida Paran\u00e1, 1728, Centro, telefone(63) 99974-2921, neste ato representado pelo  Sr,Clebio Machado Chaves, brasileiro, casado, portador do RG:273.724, SSP\/TO e inscrito no CPF\/MF: N\u00ba 867.011.261-20, residente e domiciliada na cidade de GUARAI-TO. VALOR: R$ 16.700,00 (dezeseis mil e setecentos reais) VIG\u00caNCIA:22\/abril\/2019 a 31\/dezembro\/2019. DO OBJETO DAS ATAS obrig\u00e3o-se a prestar SERVI\u00c7OS EM ORGANIZA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, PROMO\u00c7\u00c3O DE CERIMONIAL COM FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA EVENTOS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd-TO no exerc\u00edcio 2019 da C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed-TO. A C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, n\u00e3o se obriga a adquirir os itens constantes nestas Atas, nem as quantidades registradas. Guara\u00ed\/TO, aos 08 de  maio 2019.\t ANA C\u00c9LIA DORA DA SILVA PREGOEIRA OFICIAL\">.<\/a><\/p>\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/DOM-687.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 687 de 08 de maio de 2019<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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