{"id":25758,"date":"2019-05-13T17:11:00","date_gmt":"2019-05-13T20:11:00","guid":{"rendered":"http:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=25758"},"modified":"2019-05-13T17:11:29","modified_gmt":"2019-05-13T20:11:29","slug":"edicao-ordinaria-690-de-13-de-maio-de-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2019\/05\/13\/edicao-ordinaria-690-de-13-de-maio-de-2019\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 690 de 13 de maio de 2019."},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/DOM-690.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM 690<\/a>\n<p><a href=\"http:\/\/PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 060\/2019 - DE 10 DE MAIO DE 2019 \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA AO SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS H\u00cdDRICOS, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.269\/2018; R E S O L V E Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de Di\u00e1ria ao Sr. Marcelo Albino de Sousa \u2013 Secret\u00e1rio de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos, Matricula Funcional n\u00ba 2950, para realizar a retirada de equipamentos para modernizar as Centrais de Produtores da Agricultura Familiar no \u00e2mbito do Programa Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimentos \u2013 PAA, no dia 13 de maio de 2019, na cidade de Palmas \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais). Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria. Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dez dias do m\u00eas de maio do ano de 2019. Lires Teresa Ferneda Prefeita Municipal Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 061\/2019 - DE 10 DE MAIO DE 2019 \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.269\/2018; R E S O L V E Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de Di\u00e1ria ao Sr. Celso Rosa da Silva \u2013 Servidor Municipal da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos, Matricula Funcional n\u00ba 3712, para realizar a retirada de equipamentos para modernizar as Centrais de Produtores da Agricultura Familiar no \u00e2mbito do Programa Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimentos \u2013 PAA, no dia 13 de maio de 2019, na cidade de Palmas \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 80,00 (oitenta reais). Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria. Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dez dias do m\u00eas de maio do ano de 2019. Lires Teresa Ferneda Prefeita Municipal Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 066\/2019 - ______ DE 13 DE MAIO DE 2019. \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA AO SERVIDOR, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d. A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, R E S O L V E: Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 01 e 1\/2 (UMA E MEIA) di\u00e1rias, no valor de R$ 240,00 (DUZENTOS REAIS), afim de cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o do Servidor Municipal, Sr. LEANDRO OLIVEIRA COELHO \u2013 MOTORISTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL E HABITA\u00c7\u00c3O, MATR\u00cdCULA FUNCIONAL N\u00ba 1054, QUE IR\u00c1 LEVAR A SECRET\u00c1RIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL E HABITA\u00c7\u00c3O PARA PARTICIPAR DA 116\u00aa REUNI\u00c3O DA COMISS\u00c3O INTERGESTORES BIPARTITE DO TOCANTINS \u2013 CIB\/TO E DA REUNI\u00c3O DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DO TOCANTINS \u2013 CEAS\/TO, nos dias 15 e 16\/05\/2019, na Cidade de PALMAS \u2013 TO, conforme comunicado e pauta da CIB\/TO e Convite do CEAS\/TO, anexos. Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao servidor, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria. Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos treze dias do m\u00eas de maio de 2019. _________________________________________________ MARIA JOS\u00c9 FERREIRA DA SILVA CURCINO Gestora e Ordenadora de Despesas do FMAS Decreto n\u00ba 1.106\/201 PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 067\/2019 - DE 13 DE MAIO DE 2019. \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDORA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d. A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, R E S O L V E: Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 1 e 1\/2 (UMA E MEIA) di\u00e1ria, no valor de R$ 390,00 (TREZENTOS E NOVENTA REAIS) afim de cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem da Servidora Municipal, Sr\u00aa. MARIA JOS\u00c9 FERREIRA DA SILVA CURCINO \u2013 SECRET\u00c1RIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL E HABITA\u00c7\u00c3O E GESTORA E ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, COM A MATR\u00cdCULA FUNCIONAL N\u00ba 3416, QUE IR\u00c1 PARTICIPAR DA 116\u00aa REUNI\u00c3O DA COMISS\u00c3O INTERGESTORES BIPARTITE DO TOCANTINS \u2013 CIB\/TO E DA REUNI\u00c3O DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DO TOCANTINS \u2013 CEAS\/TO, nos dias 15 e 16\/05\/2019, na Cidade de PALMAS \u2013 TO, conforme comunicado e pauta da CIB\/TO e Convite do CEAS\/TO, anexos. Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a Servidora, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria. Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos treze dias do m\u00eas de maio de 2019. _________________________________________________ MARIA JOS\u00c9 FERREIRA DA SILVA CURCINO Gestora e Ordenadora de Despesas do FMAS Decreto n\u00ba 1.106\/2017 EXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA PREG\u00c3O PRESENCIAL N.\u00ba 037\/2019 Acha-se aberta na Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, licita\u00e7\u00e3o na modalidade de Preg\u00e3o Presencial para o Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, visando registro de pre\u00e7o para contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual fornecimento de brinquedos para parquinho\/playground escolar, para as Unidades Escolares do munic\u00edpio. Demais especifica\u00e7\u00f5es encontram-se no edital. Ser\u00e3o observados os seguintes hor\u00e1rios e datas: In\u00edcio da Sess\u00e3o para o credenciamento: \u00e0s 14 horas, do dia 30\/05\/2019, no Pa\u00e7o Municipal Pacifico Silva, situado \u00e0 Av. Bernardo Say\u00e3o, s\/n.\u00ba, centro, Guara\u00ed\/TO. O Edital poder\u00e1 ser retirado na Sala de Licita\u00e7\u00f5es no endere\u00e7o mencionado, no portal eletr\u00f4nico do munic\u00edpio www.guarai.to.gov.br, ou ainda requisitado pelo e-mail: licitacao@guarai.to.gov.br Guara\u00ed\/TO, 10 de maio de 2019. Cleube Roza Lima Pregoeiro ERRATA EXTRATO DE ATAS DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS POR ITENS, DE SERVI\u00c7OS DE ORGANIZA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, PROMO\u00c7\u00c3O E CERIMONIAL COM FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA EVENTOS E, OUTROS SERVI\u00c7OS CORRELATOS ORIUNDAS DO PREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00ba 003-A\/2019 CONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd\/TO, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba 01.138.817\/0001-93, com sede a Av. Raimundo Alencar Le\u00e3o, s\/n\u00ba, Centro, Guara\u00ed\/TO, CEP 77.700.000, telefone 3464-1399 e o e-mail: camaraguarai@gmail, neste ato representado pelo seu Presidente, o Sr. JOS\u00c9 WILSON SABOIA NETO \u2013 PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, brasileiro, casado, agente politico, portador RG n.\u00ba 1.027.027 SSP\/TO e inscrito no CPF n.\u00ba 031.604.051-76, domiciliado seguinte endere\u00e7o: Av. Goi\u00e1s, n\u00ba 1814, Guara\u00ed\/TO, CEP 77.700.000. CONTRATADA: MARY\u00b4S EVENTOS\/RUDIMAR MARTELLI, inscrita no CNPJ\/MF sob o n. 9 13.391.764\/0001-05, com sede na Rua Murilo Braga, n\u00ba 1205, Setor Centro, telefone (63) 3464-2135, neste ato representado pelo, Sr. Rudimar Martelli, brasileiro, casado, portador RG n\u00ba: 48719988, SSP\/PR e inscrito no CPF: N\u00ba 849.648.559-53. VALOR: R$ 44.978,20 (quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e oito reais e vinte centavos) VIG\u00caNCIA:22\/abril\/2019 a 31\/dezembro\/2019. CONTRATADA: TERRA EVENTOS - CLEBIO MACHADO CHAVES-ME, inscrita no CNPJ 09.336.125\/0001-61, com sede na Avenida Paran\u00e1, 1728, Centro, telefone(63) 99974-2921, neste ato representado pelo Sr, Clebio Machado Chaves, brasileiro, casado, portador do RG:273.724, SSP\/TO e inscrito no CPF\/MF: N\u00ba 867.011.261-20, residente e domiciliado na cidade de GUARAI-TO. VALOR: R$ 24.350,00 (vinte e quatro mil, trezentos e cinquenta reais) VIG\u00caNCIA:22\/abril\/2019 a 31\/dezembro\/2019. As contratadas obrigam-se a prestar SERVI\u00c7OS EM ORGANIZA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, PROMO\u00c7\u00c3O DE CERIMONIAL COM FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA EVENTOS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd-TO NO EXERC\u00cdCIO 2019 DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd \u2013 TO, CONFORME DEMANDA. A C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed n\u00e3o se obriga a adquirir os itens constantes nestas Atas, nem as quantidades registradas. Guara\u00ed\/TO, 08 de maio 2019. ANA C\u00c9LIA DORA DA SILVA PREGOEIRA OFICIAL AVISO DE LICITAC\u00c4O EXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA MODALIDADE: PREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00ba 004\/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO: N\u00ba 004\/2019 TIPO: MENOR PRE\u00c7O POR \u00cdTEM A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd-TO, por interm\u00e9dio da Pregoeira Oficial, devidamente nomeada atrav\u00e9s do Decreto n\u00ba 016\/2019, TORNA PUBLICO que ir\u00e1 realizar licita\u00e7\u00e3o modalidade Preg\u00e3o Presencial, visando por objeto, a contrata\u00e7\u00e3o de empresa fornecedora de cart\u00f5es magn\u00e9ticos ou com chip de seguran\u00e7a para disponibiliza\u00e7\u00e3o de Vale Alimenta\u00e7\u00e3o, de acordo com as condi\u00e7\u00f5es e especifica\u00e7\u00f5es constantes no Termo de Refer\u00eancia do Edital do Preg\u00e3o Presencial 004\/2019, e seus anexos. RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DE PROPOSTAS E DE HABILITA\u00c7\u00c3O: at\u00e9 \u00e0s 09h00min hor\u00e1rio local do dia 24\/05\/2019, na Sala de Licita\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo Municipal, localizada na Avenida Raimundo Alencar Le\u00e3o, s\/n\u00b0, CEP:77.700-00 Guara\u00ed -TO. LEGISLA\u00c7\u00c3O: Leis n o. 10.520 de 2002, n o 8.666 de 1993 e Decreto n\u00ba 7.892\/2013 e demais legisla\u00e7\u00f5es pertinentes e suas respectivas atualiza\u00e7\u00f6es. EDITAL: O Edital e anexos poder\u00e3o ser requeridos das 8:00h \u00e0s 12:00h, junto \u00e0 Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed-TO, na Sala de Licita\u00e7\u00f5es elou pelo email: assessoriasapl@gmail.com Guara\u00ed\/TO, 13 de Maio de 2019. ANA C\u00c9LIA DORA DA SILVA PREGOEIRA OF\u00cdCIAL\">.<\/a><\/p>\n<p>BAIXAR PDF:<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/DOM-690.pdf\"> Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 690 de 13 de maio de 2019<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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