{"id":25786,"date":"2019-05-16T17:05:50","date_gmt":"2019-05-16T20:05:50","guid":{"rendered":"http:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=25786"},"modified":"2019-05-16T17:05:50","modified_gmt":"2019-05-16T20:05:50","slug":"edicao-ordinaria-693-de-16-de-maio-de-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2019\/05\/16\/edicao-ordinaria-693-de-16-de-maio-de-2019\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 693 de 16 de maio de 2019."},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/DOM-693.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM 693<\/a>\n<p><a href=\"http:\/\/PORTARIA N.\u00ba 15\/2019   \u201cDisp\u00f5e sobre a concess\u00e3o do benef\u00edcio AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A ao servidor ZOILA REINA TOYOS PALOMINO.\u201d   A Diretora Executiva do GUARAI-PREV - Fundo Municipal de Previd\u00eancia Social dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de GUARAI, Estado de TO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e nos termos do Art. 1\u00b0 da Lei Municipal n.\u00ba 638\/2016, que rege a previd\u00eancia municipal, resolve:   Art. 1\u00ba Conceder o benef\u00edcio AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A, ao servidor Sr. ZOILA REINA TOYOS PALOMINO, efetivo no cargo de MEDICO EFETIVO I, lotado na FUNDO MUNICIPAL DA SA\u00daDE - FUNDO SA\u00daDE, com vencimentos integrais no valor de R$ 13.737,27 (treze mil, setecentos e trinta e sete reais e vinte e sete centavos), a partir de 04 de maio de 2.019 e t\u00e9rmino em 02 de junho de 2.019, conforme processo administrativo do GUARAI-PREV, n.\u00ba 2019.05.07331P.   Art. 2\u00ba A remunera\u00e7\u00e3o da parcela inerente ao t\u00e9rmino do benef\u00edcio, do servidor supra citado, ser\u00e1 acrescida do 13\u00ba proporcional correspondente a 01\/12 (um doze avos) do total de sua remunera\u00e7\u00e3o.   Art. 3\u00ba Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo todos os seus efeitos a 04 de maio de 2.019, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  Registre-se, publique-se, cumpre-se. GUARAI - TO, 16\/05\/2019.  MEIRYNALVA BATISTA BARNABE Diretora Executiva do GUARAI-PREV  Homologo:   LIRES TERESA FERNEDA Prefeita      EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS 043\/2019 Processo: 028.2.022\/2019  \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed - TO. Contratada: CENTRO OESTE ASFALTO LTDA,  CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 01.593.821\/0001-41. Objeto:   Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual aquisi\u00e7\u00e3o de emuls\u00e3o asf\u00e1ltica RM-1C para recupera\u00e7\u00e3o da malha asf\u00e1ltica vi\u00e1ria urbana do Munic\u00edpio de Guara\u00ed \u2013 TO.  Signat\u00e1rios: Lires Teresa Ferneda         Fl\u00e1vio Gomes Viana         Herbert Luiz dos Santos Vianna  Data de Assinatura: 03\/05\/2019.   Item\tQtd\tUnid\tDiscrimina\u00e7\u00e3o\tMarca\tValor Unit\tValor Total 01\t130\tT\tEmuls\u00e3o Asf\u00e1ltica RM-1C\tCentro Oeste Asfalto\t3.273,00\t425.490,00  Lires Teresa Ferneda  Prefeita   PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 062\/2019    -                 DE  15 DE MAIO DE 2019   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.269\/2018;   R   E   S   O   L   V   E  Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Servidor Municipal, Sr. Di\u00f3genes Luiz da Silveira \u2013 Assistente Administrativo, Matr\u00edcula Funcional n\u00ba 253, para retirar Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social \u2013 CTPS, na Superintend\u00eancia do Trabalho e Previd\u00eancia Social, no dia 16\/05\/2019, na cidade de PALMAS-TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a 1\/2 (meia di\u00e1ria), no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), mais passagens de ida e volta no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), totalizando R$ 160,00 (cento e sessenta reais).   Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor, conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quinze dias do m\u00eas de maio do ano de 2019.  Lires Teresa Ferneda Prefeita Municipal  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as    PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 063\/2019               -                  DE  15 DE MAIO DE 2019   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIAS \u00c0 SECRET\u00c1RIA DE GABINETE, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.269\/2018;   R   E   S   O   L   V   E  Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1rias \u00e0 Sra. Vilma Maria Ferreira da Silva \u2013 Secret\u00e1ria de Gabinete, Matr\u00edcula Funcional n\u00ba 1212 para participar do semin\u00e1rio de qualifica\u00e7\u00e3o: \u201cSemin\u00e1rio de Regime Previdenci\u00e1rio nos Munic\u00edpios do Programa CNM Qualifica, conforme programa\u00e7\u00e3o anexa, nos dias 21 e 22 de maio de 2019, na cidade de Palmas \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem, equivalente a 2 \u00bd (duas e meia) di\u00e1rias, no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), mais passagens de ida e volta no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), totalizando o valor de R$ 730,00 (setecentos e trinta reais).   Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total \u00e0 Servidora, conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quinze dias do m\u00eas de maio do ano de 2019.  Lires Teresa Ferneda Prefeita Municipal  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as   PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 064\/2019                   -                 DE  16 DE MAIO DE 2019   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.269\/2018;   R   E   S   O   L   V   E  Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Servidor Municipal, Sr. Di\u00f3genes Luiz da Silveira \u2013 Assistente Administrativo, Matr\u00edcula Funcional n\u00ba 253 para participar da reuni\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o da Inst\u00e2ncia de Governan\u00e7a Regional da Regi\u00e3o Tur\u00edstica Vale dos Grandes Rios, no dia 21\/05\/2019, na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a 1\/2 (meia di\u00e1ria), no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), mais passagens de ida e volta no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), totalizando R$ 160,00 (cento e sessenta reais).   Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor, conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezesseis dias do m\u00eas de maio do ano de 2019.  Lires Teresa Ferneda Prefeita Municipal  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as    LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 033\/2019 -  15 DE MAIO DE 2019.   \u201cDESAFETA PRA\u00c7A P\u00daBLICA E AUTORIZA DOA\u00c7\u00c3O PARA A PAR\u00d3QUIA S\u00c3O JOS\u00c9 OPER\u00c1RIO, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.&quot;    FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso de minhas atribui\u00e7\u00f5es legais, SANCIONO a seguinte Lei:  Art. 1\u00ba. Fica desafetada parte da Pra\u00e7a Dona Benta, localizada no Bairro S\u00e3o Luiz, com \u00e1rea total de 1.004,56m\u00b2 (mil e quatro metros e cinquenta e seis cent\u00edmetros quadrados), com os seguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es:  Norte: 27,00m confrontando com a Av. Fortaleza; Leste: 34,75m confrontando com o Remanescente Pra\u00e7a Dona Benta; Sul: 23,00m confrontando com a Rua 3 de Maio; Oeste: 46,00m confrontando com a Rua Rio Branco   Art. 2\u00ba. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a doar a \u00e1rea desafetada no artigo anterior, para a Par\u00f3quia S\u00e3o Jos\u00e9 Oper\u00e1rio, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba. 02.424.505\/0025-86, para constru\u00e7\u00e3o da Capela S\u00e3o Luiz Gonzaga e do sal\u00e3o de eventos.  Art. 3\u00ba. Ressalvados os casos em que o im\u00f3vel sirva como garantia para financiamento da obra a que se refere o artigo 2\u00ba, fica a doa\u00e7\u00e3o onerada com as cl\u00e1usulas de inalienabilidade e impenhorabilidade do im\u00f3vel pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do t\u00e9rmino da constru\u00e7\u00e3o.  Art. 4\u00ba. Caso a \u00e1rea objeto da doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja utilizada no exerc\u00edcio da finalidade pretendida, dever\u00e1 ser revestida ao patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio, independente de indeniza\u00e7\u00e3o, com todas as benfeitorias e acess\u00f5es implantadas.  Art. 5\u00ba. Dever\u00e1 constar na Escritura P\u00fablica de Doa\u00e7\u00e3o cl\u00e1usula de revers\u00e3o da \u00e1rea de terreno do patrim\u00f4nio deste Munic\u00edpio, nos casos de desvio de finalidade ou de n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o das obras necess\u00e1rias ao cumprimento de sua finalidade, dentro do prazo de 02 (dois) anos, a contar da efetiva\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o, conforme disposto no art. 13, inciso I, al\u00ednea a, da Lei Org\u00e2nica Municipal.  Art. 6\u00ba. As despesas decorrentes da lavratura da Escritura P\u00fablica de Doa\u00e7\u00e3o e demais encargos, inclusive, o recolhimento do imposto sobre transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis, bem como, o seu consequente registro junto ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis desta Comarca correr\u00e3o integralmente por conta da outorgada donat\u00e1ria.  Art. 7\u00ba.  Fica autorizado o Executivo Municipal, ap\u00f3s processada a doa\u00e7\u00e3o, realizar todos os registros cont\u00e1bil e patrimonial necess\u00e1rios ao cumprimento da presente lei.  Art. 8\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos quinze dias do m\u00eas de maio do ano de 2019.  Lires Teresa Ferneda Prefeita Municipal   LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 034\/2019            -                    DE 15 DE MAIO DE 2019.  \u201cCONCEDE A REVIS\u00c3O GERAL ANUAL DAS REMUNERA\u00c7\u00d5ES E SUBS\u00cdDIOS DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNIC\u00cdPIO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso de minhas atribui\u00e7\u00f5es legais, SANCIONO a seguinte Lei:  Art. 1\u00ba. Fica concedida revis\u00e3o geral anual, a partir de 1\u00ba de maio de 2019, da remunera\u00e7\u00e3o e do subs\u00eddio dos servidores p\u00fablicos do Poder Executivo do Munic\u00edpio, considerando as perdas inflacion\u00e1rias acumuladas no per\u00edodo de junho a dezembro de 2018, calculadas atrav\u00e9s da varia\u00e7\u00e3o do IPCA, conforme o disposto no artigo 4\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba. 022\/2018, resultando nos seguintes \u00edndices:  I \u2013 2,37 % (dois v\u00edrgula trinta e sete por cento), com base na varia\u00e7\u00e3o do IPCA dos meses de junho a dezembro de 2018, para os Profissionais de Sa\u00fade, regidos pela Lei n\u00b0 591, de 30 de outubro de 2015;  II \u2013 2,37 % (dois v\u00edrgula trinta e sete por cento), com base na varia\u00e7\u00e3o do IPCA dos meses de junho a dezembro de 2018, para os Servidores P\u00fablicos do Quadro Geral do Poder Executivo, regidos pela Lei n\u00b0 592, de 30 de outubro de 2015;  III \u2013 2,37 % (dois v\u00edrgula trinta e sete por cento), com base na varia\u00e7\u00e3o do IPCA dos meses de junho a dezembro de 2018, para os Servidores da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, regidos pela Lei n\u00b0 628, de 16 de mar\u00e7o de 2016;  IV \u2013 2,37 % (dois v\u00edrgula trinta e sete por cento), com base na varia\u00e7\u00e3o do IPCA dos meses de junho a dezembro de 2018, para os Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, regidos pela Lei n\u00b0 632, de 4 de abril de 2016.  Par\u00e1grafo \u00danico - Passam a vigorar, respectivamente, na conformidade do Anexo \u00danico desta Lei Complementar, os valores dos vencimentos estabelecidos no Anexo III da Lei n\u00b0 591 de 30 de outubro de 2015, no Anexo IV da Lei n\u00b0 592 de 30 de outubro de 2015, no Anexo III da Lei n\u00b0 628, de 16 de mar\u00e7o de 2016, e no Anexo I da Lei n\u00b0 632, de 4 de abril de 2016. Art. 2\u00ba. O reajuste previsto na presente lei complementar ser\u00e1 concedido a todos os servidores do Poder Executivo do Munic\u00edpio, inclusive \u00e0queles regidos pelas carreiras estatu\u00eddas pelas Leis n\u00b0 591 de 30 de outubro de 2015, n\u00b0 592 de 30 de outubro de 2015, n\u00b0 628, de 16 de mar\u00e7o de 2016, e n\u00b0 632, de 4 de abril de 2016.  Art. 3\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, surtindo efeitos financeiros a partir de 1\u00ba de maio de 2019, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos quinze dias do m\u00eas de maio do ano de 2019.     Lires Teresa Ferneda Prefeita Municipal  ANEXO \u00daNICO A LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 034\/2019  ANEXO III  LEI N\u00ba 591\/2015, DE 30 DE OUTUBRO DE 2015.  TABELA I -\tCargo de N\u00edvel Superior Odonto\/Fisio\/Fono\/Farmac\/Biom\u00e9dico\/Educador F\u00edsico,M\u00e9dico Veterin\u00e1rio, Enfermagem\/ Insp. Sanit\u00e1rio\/ Psic\u00f3logo(o)\/Assist\u00eancia Social. Padr\u00e3o\tA\tB\tC\tD\tE\tF\tG\tH\tI\tJ\tK\tL I\tR$ 2.646,44\tR$ 2.778,76\tR$ 2.917,70\tR$ 3.063,58\tR$ 3.216,76\tR$ 3.377,60\tR$ 3.546,48\tR$ 3.723,80\tR$ 3.910,00\tR$ 4.105,49\tR$ 4.310,77\tR$ 4.526,31 II\tR$ 2.911,08\tR$ 3.056,63\tR$ 3.209,46\tR$ 3.369,93\tR$ 3.538,43\tR$ 3.715,35\tR$ 3.901,12\tR$ 4.096,18\tR$ 4.300,98\tR$ 4.516,03\tR$ 4.741,83\tR$ 4.978,93 III\tR$ 3.202,18\tR$ 3.362,29\tR$ 3.530,41\tR$ 3.706,93\tR$ 3.892,28\tR$ 4.086,89\tR$ 4.291,23\tR$ 4.505,80\tR$ 4.731,09\tR$ 4.967,64\tR$ 5.216,02\tR$ 5.476,82 IV \tR$ 3.522,41\tR$ 3.698,53\tR$ 3.883,46\tR$ 4.077,63\tR$ 4.281,51\tR$ 4.495,58\tR$ 4.720,36\tR$ 4.956,38\tR$ 5.204,20\tR$ 5.464,41\tR$ 5.737,63\tR$ 6.024,51 V\tR$ 3.874,65\tR$ 4.068,39\tR$ 4.271,81\tR$ 4.485,40\tR$ 4.709,67\tR$ 4.945,15\tR$ 5.192,41\tR$ 5.452,03\tR$ 5.724,63\tR$ 6.010,86\tR$ 6.311,40\tR$ 6.626,97 VI\tR$ 4.262,11\tR$ 4.475,22\tR$ 4.698,98\tR$ 4.933,93\tR$ 5.180,63\tR$ 5.439,66\tR$ 5.711,64\tR$ 5.997,22\tR$ 6.297,08\tR$ 6.611,94\tR$ 6.942,53\tR$ 7.289,66 VII\tR$ 4.688,32\tR$ 4.922,74\tR$ 5.168,87\tR$ 5.427,32\tR$ 5.698,68\tR$ 5.983,62\tR$ 6.282,80\tR$ 6.596,94\tR$ 6.926,79\tR$ 7.273,12\tR$ 7.636,78\tR$ 8.018,62 VIII\tR$ 5.157,14\tR$ 5.415,00\tR$ 5.685,75\tR$ 5.970,04\tR$ 6.268,54\tR$ 6.581,97\tR$ 6.911,07\tR$ 7.256,62\tR$ 7.619,45\tR$ 8.000,42\tR$ 8.400,45\tR$ 8.820,47 IX\tR$ 5.672,87\tR$ 5.956,52\tR$ 6.254,34\tR$ 6.567,06\tR$ 6.895,41\tR$ 7.240,19\tR$ 7.602,19\tR$ 7.982,30\tR$ 8.381,42\tR$ 8.800,49\tR$ 9.240,51\tR$ 9.702,54 X\tR$ 6.240,16\tR$ 6.552,17\tR$ 6.879,77\tR$ 7.223,76\tR$ 7.584,95\tR$ 7.964,20\tR$ 8.362,41\tR$ 8.780,53\tR$ 9.219,56\tR$ 9.680,53\tR$ 10.164,56\tR$ 10.672,79 XI\tR$ 6.864,17\tR$ 7.207,38\tR$ 7.567,75\tR$ 7.946,14\tR$ 8.343,45\tR$ 8.760,62\tR$ 9.198,65\tR$ 9.658,58\tR$ 10.141,51\tR$ 10.648,59\tR$ 11.181,02\tR$ 11.740,07     TABELA II\tAuxiliar de Laborat\u00f3rio\/Auxiliar de Sa\u00fade Bucal\/T\u00e9cnico em \t \t \t \t \t \t \t \t  Padr\u00e3o\tA\tB\tC\tD\tE\tF\tG\tH\tI\tJ\tK\tL\tM I\tR$ 1.496,28\tR$ 1.571,09\tR$ 1.649,65\tR$ 1.732,13\tR$ 1.818,74\tR$ 1.909,68\tR$ 2.005,16\tR$ 2.105,42\tR$ 2.210,69\tR$ 2.321,22\tR$ 2.437,28\tR$ 2.559,15\tR$ 2.687,11 II\tR$ 1.645,89\tR$ 1.728,19\tR$ 1.814,60\tR$ 1.905,33\tR$ 2.000,60\tR$ 2.100,62\tR$ 2.205,66\tR$ 2.315,94\tR$ 2.431,74\tR$ 2.553,32\tR$ 2.680,99\tR$ 2.815,04\tR$ 2.955,79 III\tR$ 1.810,50\tR$ 1.901,02\tR$ 1.996,07\tR$ 2.095,87\tR$ 2.200,67\tR$ 2.310,70\tR$ 2.426,24\tR$ 2.547,55\tR$ 2.674,93\tR$ 2.808,67\tR$ 2.949,11\tR$ 3.096,56\tR$ 3.251,39 IV \tR$ 1.991,55\tR$ 2.091,12\tR$ 2.195,68\tR$ 2.305,46\tR$ 2.420,74\tR$ 2.541,77\tR$ 2.668,86\tR$ 2.802,31\tR$ 2.942,42\tR$ 3.089,54\tR$ 3.244,02\tR$ 3.406,22\tR$ 3.576,53 V\tR$ 2.190,69\tR$ 2.300,22\tR$ 2.415,23\tR$ 2.535,99\tR$ 2.662,79\tR$ 2.795,93\tR$ 2.935,73\tR$ 3.082,52\tR$ 3.236,64\tR$ 3.398,48\tR$ 3.568,40\tR$ 3.746,82\tR$ 3.934,16 VI\tR$ 2.409,77\tR$ 2.530,26\tR$ 2.656,77\tR$ 2.789,61\tR$ 2.929,09\tR$ 3.075,54\tR$ 3.229,32\tR$ 3.390,79\tR$ 3.560,33\tR$ 3.738,34\tR$ 3.925,26\tR$ 4.121,52\tR$ 4.327,60 VII\tR$ 2.650,75\tR$ 2.783,29\tR$ 2.922,45\tR$ 3.068,57\tR$ 3.222,00\tR$ 3.383,10\tR$ 3.552,26\tR$ 3.729,87\tR$ 3.916,36\tR$ 4.112,18\tR$ 4.317,79\tR$ 4.533,68\tR$ 4.760,36 VIII\tR$ 2.915,81\tR$ 3.061,61\tR$ 3.214,69\tR$ 3.375,42\tR$ 3.544,19\tR$ 3.721,40\tR$ 3.907,47\tR$ 4.102,84\tR$ 4.307,99\tR$ 4.523,39\tR$ 4.749,56\tR$ 4.987,03\tR$ 5.236,38 IX\tR$ 3.207,41\tR$ 3.367,78\tR$ 3.536,16\tR$ 3.712,97\tR$ 3.898,62\tR$ 4.093,55\tR$ 4.298,23\tR$ 4.513,14\tR$ 4.738,80\tR$ 4.975,74\tR$ 5.224,53\tR$ 5.485,75\tR$ 5.760,04 X\tR$ 3.528,14\tR$ 3.704,55\tR$ 3.889,78\tR$ 4.084,26\tR$ 4.288,48\tR$ 4.502,90\tR$ 4.728,05\tR$ 4.964,45\tR$ 5.212,67\tR$ 5.473,30\tR$ 5.746,97\tR$ 6.034,32\tR$ 6.336,03 XI\tR$ 3.880,95\tR$ 4.075,00\tR$ 4.278,75\tR$ 4.492,68\tR$ 4.717,32\tR$ 4.953,18\tR$ 5.200,84\tR$ 5.460,89\tR$ 5.733,93\tR$ 6.020,63\tR$ 6.321,66\tR$ 6.637,74\tR$ 6.969,63 XII\tR$ 4.269,04\tR$ 4.482,50\tR$ 4.706,62\tR$ 4.941,95\tR$ 5.189,05\tR$ 5.448,50\tR$ 5.720,93\tR$ 6.006,97\tR$ 6.307,32\tR$ 6.622,69\tR$ 6.953,82\tR$ 7.301,51\tR$ 7.666,59      TABELA III\tInspetor Sanit\u00e1rio de N\u00edvel M\u00e9dio\t \t \t \t \t \t \t \t \t \t  Padr\u00e3o\tA\tB\tC\tD\tE\tF\tG\tH\tI\tJ\tK\tL\tM I\tR$ 1.395,61\tR$ 1.465,39\tR$ 1.538,66\tR$ 1.615,59\tR$ 1.696,37\tR$ 1.781,19\tR$ 1.870,25\tR$ 1.963,76\tR$ 2.061,95\tR$ 2.165,05\tR$ 2.273,30\tR$ 2.386,97\tR$ 2.506,32 II\tR$ 1.535,18\tR$ 1.611,94\tR$ 1.692,54\tR$ 1.777,16\tR$ 1.866,02\tR$ 1.959,32\tR$ 2.057,29\tR$ 2.160,15\tR$ 2.268,16\tR$ 2.381,57\tR$ 2.500,65\tR$ 2.625,68\tR$ 2.756,97 III\tR$ 1.688,70\tR$ 1.773,13\tR$ 1.861,79\tR$ 1.954,88\tR$ 2.052,62\tR$ 2.155,25\tR$ 2.263,01\tR$ 2.376,16\tR$ 2.494,97\tR$ 2.619,72\tR$ 2.750,71\tR$ 2.888,24\tR$ 3.032,65 IV \tR$ 1.857,55\tR$ 1.950,43\tR$ 2.047,95\tR$ 2.150,35\tR$ 2.257,87\tR$ 2.370,76\tR$ 2.489,30\tR$ 2.613,77\tR$ 2.744,45\tR$ 2.881,68\tR$ 3.025,76\tR$ 3.177,05\tR$ 3.335,90 V\tR$ 2.043,33\tR$ 2.145,49\tR$ 2.252,77\tR$ 2.365,40\tR$ 2.483,68\tR$ 2.607,86\tR$ 2.738,25\tR$ 2.875,16\tR$ 3.018,92\tR$ 3.169,87\tR$ 3.328,36\tR$ 3.494,78\tR$ 3.669,52 VI\tR$ 2.247,66\tR$ 2.360,04\tR$ 2.478,04\tR$ 2.601,94\tR$ 2.732,04\tR$ 2.868,64\tR$ 3.012,07\tR$ 3.162,68\tR$ 3.320,81\tR$ 3.486,85\tR$ 3.661,20\tR$ 3.844,25\tR$ 4.036,47 VII\tR$ 2.472,41\tR$ 2.596,03\tR$ 2.725,83\tR$ 2.862,12\tR$ 3.005,23\tR$ 3.155,49\tR$ 3.313,27\tR$ 3.478,93\tR$ 3.652,87\tR$ 3.835,52\tR$ 4.027,29\tR$ 4.228,66\tR$ 4.440,09 VIII\tR$ 2.719,65\tR$ 2.855,64\tR$ 2.998,42\tR$ 3.148,34\tR$ 3.305,76\tR$ 3.471,04\tR$ 3.644,60\tR$ 3.826,83\tR$ 4.018,17\tR$ 4.219,08\tR$ 4.430,03\tR$ 4.651,53\tR$ 4.884,11 IX\tR$ 2.991,62\tR$ 3.141,20\tR$ 3.298,26\tR$ 3.463,17\tR$ 3.636,33\tR$ 3.818,15\tR$ 4.009,06\tR$ 4.209,51\tR$ 4.419,99\tR$ 4.640,98\tR$ 4.873,03\tR$ 5.116,69\tR$ 5.372,52 X\tR$ 3.290,80\tR$ 3.455,34\tR$ 3.628,10\tR$ 3.809,51\tR$ 3.999,98\tR$ 4.199,98\tR$ 4.409,98\tR$ 4.630,48\tR$ 4.862,00\tR$ 5.105,11\tR$ 5.360,36\tR$ 5.628,38\tR$ 5.909,80 XI\tR$ 3.619,86\tR$ 3.800,86\tR$ 3.990,90\tR$ 4.190,45\tR$ 4.399,97\tR$ 4.619,97\tR$ 4.850,96\tR$ 5.093,51\tR$ 5.348,19\tR$ 5.615,60\tR$ 5.896,38\tR$ 6.191,20\tR$ 6.500,76 XII\tR$ 3.981,84\tR$ 4.180,94\tR$ 4.389,98\tR$ 4.609,48\tR$ 4.839,96\tR$ 5.081,96\tR$ 5.336,05\tR$ 5.602,86\tR$ 5.883,00\tR$ 6.177,15\tR$ 6.486,01\tR$ 6.810,31\tR$ 7.150,82      TABELA IV\tLA\u00c7ADOR\t \t \t \t \t \t \t \t \t \t \t \t  Padr\u00e3o\tA\tB\tC\tD\tE\tF\tG\tH\tI\tJ\tK\tL\tM I\tR$ 944,99\tR$ 992,24\tR$ 1.041,85\tR$ 1.093,94\tR$ 1.148,64\tR$ 1.206,07\tR$ 1.266,37\tR$ 1.329,69\tR$ 1.396,18\tR$ 1.465,99\tR$ 1.539,29\tR$ 1.616,25\tR$ 1.697,06 II\tR$ 1.039,48\tR$ 1.091,45\tR$ 1.146,02\tR$ 1.203,32\tR$ 1.263,49\tR$ 1.326,66\tR$ 1.393,00\tR$ 1.462,65\tR$ 1.535,78\tR$ 1.612,57\tR$ 1.693,20\tR$ 1.777,86\tR$ 1.866,75 III\tR$ 1.143,43\tR$ 1.200,60\tR$ 1.260,63\tR$ 1.323,67\tR$ 1.389,85\tR$ 1.459,34\tR$ 1.532,31\tR$ 1.608,92\tR$ 1.689,37\tR$ 1.773,84\tR$ 1.862,53\tR$ 1.955,66\tR$ 2.053,44 IV \tR$ 1.257,77\tR$ 1.320,66\tR$ 1.386,69\tR$ 1.456,02\tR$ 1.528,83\tR$ 1.605,27\tR$ 1.685,53\tR$ 1.769,81\tR$ 1.858,30\tR$ 1.951,21\tR$ 2.048,77\tR$ 2.151,21\tR$ 2.258,77 V\tR$ 1.383,55\tR$ 1.452,73\tR$ 1.525,37\tR$ 1.601,63\tR$ 1.681,71\tR$ 1.765,80\tR$ 1.854,09\tR$ 1.946,80\tR$ 2.044,13\tR$ 2.146,34\tR$ 2.253,66\tR$ 2.366,34\tR$ 2.484,66 VI\tR$ 1.521,90\tR$ 1.598,00\tR$ 1.677,90\tR$ 1.761,79\tR$ 1.849,88\tR$ 1.942,38\tR$ 2.039,50\tR$ 2.141,47\tR$ 2.248,55\tR$ 2.360,97\tR$ 2.479,02\tR$ 2.602,97\tR$ 2.733,12 VII\tR$ 1.674,09\tR$ 1.757,79\tR$ 1.845,68\tR$ 1.937,97\tR$ 2.034,86\tR$ 2.136,61\tR$ 2.243,44\tR$ 2.355,61\tR$ 2.473,39\tR$ 2.597,06\tR$ 2.726,91\tR$ 2.863,26\tR$ 3.006,42 VIII\tR$ 1.841,50\tR$ 1.933,58\tR$ 2.030,26\tR$ 2.131,77\tR$ 2.238,36\tR$ 2.350,28\tR$ 2.467,79\tR$ 2.591,18\tR$ 2.720,74\tR$ 2.856,78\tR$ 2.999,61\tR$ 3.149,60\tR$ 3.307,08 IX\tR$ 2.025,65\tR$ 2.126,93\tR$ 2.233,28\tR$ 2.344,94\tR$ 2.462,19\tR$ 2.585,30\tR$ 2.714,56\tR$ 2.850,29\tR$ 2.992,80\tR$ 3.142,44\tR$ 3.299,56\tR$ 3.464,54\tR$ 3.637,77 X\tR$ 2.228,23\tR$ 2.339,64\tR$ 2.456,62\tR$ 2.579,45\tR$ 2.708,42\tR$ 2.843,84\tR$ 2.986,04\tR$ 3.135,34\tR$ 3.292,11\tR$ 3.456,71\tR$ 3.629,55\tR$ 3.811,02\tR$ 4.001,57 XI\tR$ 2.451,03\tR$ 2.573,59\tR$ 2.702,27\tR$ 2.837,38\tR$ 2.979,25\tR$ 3.128,21\tR$ 3.284,62\tR$ 3.448,85\tR$ 3.621,29\tR$ 3.802,36\tR$ 3.992,48\tR$ 4.192,10\tR$ 4.401,71 XII\tR$ 2.696,15\tR$ 2.830,96\tR$ 2.972,50\tR$ 3.121,13\tR$ 3.277,19\tR$ 3.441,05\tR$ 3.613,10\tR$ 3.793,75\tR$ 3.983,44\tR$ 4.182,61\tR$ 4.391,74\tR$ 4.611,33\tR$ 4.841,90      TABELA V\tAGENTE COMUNIT\u00c1RIO DE SA\u00daDE\/ AGENTE DE COMBATE \u00c0S ENDEMIAS.\t \t \t \t \t \t \t \t  Padr\u00e3o\tA\tB\tC\tD\tE\tF\tG\tH\tI\tJ\tK\tL\tM I\tR$ 1.164,39\tR$ 1.222,61\tR$ 1.283,74\tR$ 1.347,92\tR$ 1.415,32\tR$ 1.486,09\tR$ 1.560,39\tR$ 1.638,41\tR$ 1.720,33\tR$ 1.806,35\tR$ 1.896,66\tR$ 1.991,50\tR$ 2.091,07 II\tR$ 1.257,54\tR$ 1.320,42\tR$ 1.386,44\tR$ 1.455,76\tR$ 1.528,55\tR$ 1.604,98\tR$ 1.685,23\tR$ 1.769,49\tR$ 1.857,96\tR$ 1.950,86\tR$ 2.048,41\tR$ 2.150,83\tR$ 2.258,37 III\tR$ 1.358,14\tR$ 1.426,05\tR$ 1.497,35\tR$ 1.572,22\tR$ 1.650,83\tR$ 1.733,37\tR$ 1.820,04\tR$ 1.911,04\tR$ 2.006,60\tR$ 2.106,93\tR$ 2.212,27\tR$ 2.322,89\tR$ 2.439,03 IV \tR$ 1.466,80\tR$ 1.540,14\tR$ 1.617,15\tR$ 1.698,00\tR$ 1.782,90\tR$ 1.872,05\tR$ 1.965,65\tR$ 2.063,93\tR$ 2.167,13\tR$ 2.275,49\tR$ 2.389,26\tR$ 2.508,72\tR$ 2.634,16 V\tR$ 1.584,15\tR$ 1.663,35\tR$ 1.746,52\tR$ 1.833,85\tR$ 1.925,54\tR$ 2.021,82\tR$ 2.122,91\tR$ 2.229,05\tR$ 2.340,50\tR$ 2.457,53\tR$ 2.580,41\tR$ 2.709,43\tR$ 2.844,90 VI\tR$ 1.710,87\tR$ 1.796,41\tR$ 1.886,23\tR$ 1.980,54\tR$ 2.079,57\tR$ 2.183,55\tR$ 2.292,73\tR$ 2.407,36\tR$ 2.527,73\tR$ 2.654,12\tR$ 2.786,83\tR$ 2.926,17\tR$ 3.072,47 VII\tR$ 1.847,74\tR$ 1.940,12\tR$ 2.037,13\tR$ 2.138,99\tR$ 2.245,94\tR$ 2.358,23\tR$ 2.476,15\tR$ 2.599,95\tR$ 2.729,95\tR$ 2.866,45\tR$ 3.009,77\tR$ 3.160,26\tR$ 3.318,27 VIII\tR$ 1.995,56\tR$ 2.095,34\tR$ 2.200,10\tR$ 2.310,11\tR$ 2.425,62\tR$ 2.546,90\tR$ 2.674,24\tR$ 2.807,95\tR$ 2.948,35\tR$ 3.095,77\tR$ 3.250,56\tR$ 3.413,08\tR$ 3.583,74          \tTABELA VI- M\u00c9DICO 20H\t \t \t \t \t \t \t \t \t \t \t  Padr\u00e3o\tA\tB\tC\tD\tE\tF\tG\tH\tI\tJ\tK\tL\tM I\tR$ 5.768,57\tR$ 6.057,00\tR$ 6.359,85\tR$ 6.677,84\tR$ 7.011,73\tR$ 7.362,32\tR$ 7.730,44\tR$ 8.116,96\tR$ 8.522,81\tR$ 8.948,95\tR$ 9.396,39\tR$ 9.866,21\tR$ 10.359,52 II\tR$ 6.230,06\tR$ 6.541,57\tR$ 6.868,65\tR$ 7.212,08\tR$ 7.572,68\tR$ 7.951,32\tR$ 8.348,88\tR$ 8.766,33\tR$ 9.204,64\tR$ 9.664,87\tR$ 10.148,12\tR$ 10.655,52\tR$ 11.188,30 III\tR$ 6.728,46\tR$ 7.064,89\tR$ 7.418,13\tR$ 7.789,04\tR$ 8.178,49\tR$ 8.587,41\tR$ 9.016,78\tR$ 9.467,62\tR$ 9.941,00\tR$ 10.438,05\tR$ 10.959,96\tR$ 11.507,95\tR$ 12.083,35 IV \tR$ 7.266,74\tR$ 7.630,08\tR$ 8.011,59\tR$ 8.412,17\tR$ 8.832,77\tR$ 9.274,41\tR$ 9.738,13\tR$ 10.225,04\tR$ 10.736,29\tR$ 11.273,11\tR$ 11.836,76\tR$ 12.428,60\tR$ 13.050,03 V\tR$ 7.848,07\tR$ 8.240,48\tR$ 8.652,50\tR$ 9.085,13\tR$ 9.539,38\tR$ 10.016,35\tR$ 10.517,17\tR$ 11.043,03\tR$ 11.595,18\tR$ 12.174,94\tR$ 12.783,68\tR$ 13.422,87\tR$ 14.094,01 VI\tR$ 8.475,93\tR$ 8.899,73\tR$ 9.344,71\tR$ 9.811,95\tR$ 10.302,54\tR$ 10.817,67\tR$ 11.358,56\tR$ 11.926,48\tR$ 12.522,81\tR$ 13.148,95\tR$ 13.806,40\tR$ 14.496,71\tR$ 15.221,55 VII\tR$ 9.154,00\tR$ 9.611,70\tR$ 10.092,28\tR$ 10.596,90\tR$ 11.126,74\tR$ 11.683,08\tR$ 12.267,23\tR$ 12.880,59\tR$ 13.524,62\tR$ 14.200,85\tR$ 14.910,90\tR$ 15.656,44\tR$ 16.439,26 VIII\tR$ 9.886,32\tR$ 10.380,64\tR$ 10.899,67\tR$ 11.444,65\tR$ 12.016,89\tR$ 12.617,73\tR$ 13.248,62\tR$ 13.911,05\tR$ 14.606,60\tR$ 15.336,93\tR$ 16.103,78\tR$ 16.908,96\tR$ 17.754,41 IX\tR$ 10.677,22\tR$ 11.211,08\tR$ 11.771,64\tR$ 12.360,22\tR$ 12.978,23\tR$ 13.627,14\tR$ 14.308,50\tR$ 15.023,92\tR$ 15.775,12\tR$ 16.563,88\tR$ 17.392,07\tR$ 18.261,67\tR$ 19.174,76 X\tR$ 11.531,41\tR$ 12.107,98\tR$ 12.713,38\tR$ 13.349,05\tR$ 14.016,50\tR$ 14.717,32\tR$ 15.453,19\tR$ 16.225,85\tR$ 17.037,14\tR$ 17.889,00\tR$ 18.783,45\tR$ 19.722,62\tR$ 20.708,75         \tTABELA VII - M\u00c9DICO 40H\t \t \t \t \t \t \t \t \t \t \t  Padr\u00e3o\tA\tB\tC\tD\tE\tF\tG\tH\tI\tJ\tK\tL\tM I\tR$ 11.537,14\tR$ 12.114,00\tR$ 12.719,70\tR$ 13.355,68\tR$ 14.023,47\tR$ 14.724,64\tR$ 15.460,87\tR$ 16.233,91\tR$ 17.045,61\tR$ 17.897,89\tR$ 18.792,79\tR$ 19.732,42\tR$ 20.719,05 II\tR$ 12.460,11\tR$ 13.083,11\tR$ 13.737,27\tR$ 14.424,13\tR$ 15.145,34\tR$ 15.902,61\tR$ 16.697,74\tR$ 17.532,62\tR$ 18.409,25\tR$ 19.329,72\tR$ 20.296,20\tR$ 21.311,01\tR$ 22.376,56 III\tR$ 13.456,92\tR$ 14.129,76\tR$ 14.836,25\tR$ 15.578,06\tR$ 16.356,96\tR$ 17.174,81\tR$ 18.033,55\tR$ 18.935,23\tR$ 19.881,99\tR$ 20.876,09\tR$ 21.919,90\tR$ 23.015,89\tR$ 24.166,69 IV \tR$ 14.533,46\tR$ 15.260,13\tR$ 16.023,14\tR$ 16.824,30\tR$ 17.665,51\tR$ 18.548,79\tR$ 19.476,22\tR$ 20.450,04\tR$ 21.472,54\tR$ 22.546,16\tR$ 23.673,47\tR$ 24.857,15\tR$ 26.100,00 V\tR$ 15.696,14\tR$ 16.480,94\tR$ 17.304,99\tR$ 18.170,24\tR$ 19.078,75\tR$ 20.032,69\tR$ 21.034,32\tR$ 22.086,04\tR$ 23.190,34\tR$ 24.349,86\tR$ 25.567,35\tR$ 26.845,72\tR$ 28.188,01 VI\tR$ 16.951,84\tR$ 17.799,43\tR$ 18.689,40\tR$ 19.623,87\tR$ 20.605,06\tR$ 21.635,32\tR$ 22.717,08\tR$ 23.852,94\tR$ 25.045,58\tR$ 26.297,86\tR$ 27.612,76\tR$ 28.993,39\tR$ 30.443,06 VII\tR$ 18.307,98\tR$ 19.223,38\tR$ 20.184,55\tR$ 21.193,78\tR$ 22.253,47\tR$ 23.366,14\tR$ 24.534,45\tR$ 25.761,17\tR$ 27.049,23\tR$ 28.401,69\tR$ 29.821,78\tR$ 31.312,87\tR$ 32.878,51 VIII\tR$ 19.772,62\tR$ 20.761,25\tR$ 21.799,32\tR$ 22.889,28\tR$ 24.033,75\tR$ 25.235,43\tR$ 26.497,20\tR$ 27.822,07\tR$ 29.213,17\tR$ 30.673,83\tR$ 32.207,52\tR$ 33.817,89\tR$ 35.508,79 IX\tR$ 21.354,43\tR$ 22.422,15\tR$ 23.543,26\tR$ 24.720,43\tR$ 25.956,45\tR$ 27.254,27\tR$ 28.616,98\tR$ 30.047,83\tR$ 31.550,22\tR$ 33.127,73\tR$ 34.784,12\tR$ 36.523,33\tR$ 38.349,49 X\tR$ 23.062,77\tR$ 24.215,91\tR$ 25.426,71\tR$ 26.698,04\tR$ 28.032,95\tR$ 29.434,59\tR$ 30.906,32\tR$ 32.451,64\tR$ 34.074,22\tR$ 35.777,93\tR$ 37.566,83\tR$ 39.445,17\tR$ 41.417,43        TABELA VIII\tCargo de N\u00edvel Superrior 20H - Psic\u00f3logo\/ Assistente Social\/ Fonoaudi\u00f3logo\/ Odontologia (A)\/ Fisioterapeuta.\t \t \t \t \t  Padr\u00e3o\tA\tB\tC\tD\tE\tF\tG\tH\tI\tJ\tK\tL\tM I\tR$ 1.323,21\tR$ 1.389,37\tR$ 1.458,84\tR$ 1.531,79\tR$ 1.608,38\tR$ 1.688,79\tR$ 1.773,23\tR$ 1.861,90\tR$ 1.954,99\tR$ 2.052,74\tR$ 2.155,38\tR$ 2.263,15\tR$ 2.376,30 II\tR$ 1.429,06\tR$ 1.500,52\tR$ 1.575,54\tR$ 1.654,32\tR$ 1.737,04\tR$ 1.823,89\tR$ 1.915,08\tR$ 2.010,84\tR$ 2.111,38\tR$ 2.216,95\tR$ 2.327,80\tR$ 2.444,19\tR$ 2.566,39 III\tR$ 1.543,39\tR$ 1.620,56\tR$ 1.701,59\tR$ 1.786,67\tR$ 1.876,00\tR$ 1.969,80\tR$ 2.068,29\tR$ 2.171,71\tR$ 2.280,29\tR$ 2.394,31\tR$ 2.514,02\tR$ 2.639,72\tR$ 2.771,71 IV \tR$ 1.666,87\tR$ 1.750,21\tR$ 1.837,72\tR$ 1.929,61\tR$ 2.026,09\tR$ 2.127,40\tR$ 2.233,77\tR$ 2.345,45\tR$ 2.462,73\tR$ 2.585,86\tR$ 2.715,16\tR$ 2.850,91\tR$ 2.993,46 V\tR$ 1.800,23\tR$ 1.890,24\tR$ 1.984,75\tR$ 2.083,99\tR$ 2.188,19\tR$ 2.297,60\tR$ 2.412,48\tR$ 2.533,10\tR$ 2.659,76\tR$ 2.792,74\tR$ 2.932,38\tR$ 3.079,00\tR$ 3.232,95 VI\tR$ 1.944,23\tR$ 2.041,44\tR$ 2.143,52\tR$ 2.250,69\tR$ 2.363,23\tR$ 2.481,39\tR$ 2.605,46\tR$ 2.735,73\tR$ 2.872,52\tR$ 3.016,14\tR$ 3.166,95\tR$ 3.325,30\tR$ 3.491,56 VII\tR$ 2.099,76\tR$ 2.204,75\tR$ 2.314,99\tR$ 2.430,74\tR$ 2.552,27\tR$ 2.679,89\tR$ 2.813,88\tR$ 2.954,58\tR$ 3.102,31\tR$ 3.257,42\tR$ 3.420,29\tR$ 3.591,31\tR$ 3.770,87 VIII\tR$ 2.267,75\tR$ 2.381,14\tR$ 2.500,20\tR$ 2.625,21\tR$ 2.756,47\tR$ 2.894,29\tR$ 3.039,00\tR$ 3.190,95\tR$ 3.350,50\tR$ 3.518,03\tR$ 3.693,93\tR$ 3.878,62\tR$ 4.072,56  TABELA IX\tCargo de Agente de Escolar de Sa\u00fade\t \t \t \t \t \t \t \t \t \t  Padr\u00e3o\tA\tB\tC\tD\tE\tF\tG\tH\tI\tJ\tK\tL\tM I\tR$ 996,32\tR$ 1.046,13\tR$ 1.098,44\tR$ 1.153,36\tR$ 1.211,03\tR$ 1.271,58\tR$ 1.335,16\tR$ 1.401,92\tR$ 1.472,01\tR$ 1.545,61\tR$ 1.622,89\tR$ 1.704,04\tR$ 1.789,24 II\tR$ 1.076,02\tR$ 1.129,82\tR$ 1.186,31\tR$ 1.245,63\tR$ 1.307,91\tR$ 1.373,31\tR$ 1.441,97\tR$ 1.514,07\tR$ 1.589,77\tR$ 1.669,26\tR$ 1.752,73\tR$ 1.840,36\tR$ 1.932,38 III\tR$ 1.162,11\tR$ 1.220,22\tR$ 1.281,23\tR$ 1.345,29\tR$ 1.412,56\tR$ 1.483,19\tR$ 1.557,34\tR$ 1.635,21\tR$ 1.716,97\tR$ 1.802,82\tR$ 1.892,96\tR$ 1.987,61\tR$ 2.086,99 IV \tR$ 1.255,08\tR$ 1.317,83\tR$ 1.383,72\tR$ 1.452,91\tR$ 1.525,55\tR$ 1.601,83\tR$ 1.681,92\tR$ 1.766,02\tR$ 1.854,32\tR$ 1.947,04\tR$ 2.044,39\tR$ 2.146,61\tR$ 2.253,94 V\tR$ 1.355,48\tR$ 1.423,26\tR$ 1.494,42\tR$ 1.569,14\tR$ 1.647,60\tR$ 1.729,98\tR$ 1.816,47\tR$ 1.907,30\tR$ 2.002,66\tR$ 2.102,80\tR$ 2.207,94\tR$ 2.318,33\tR$ 2.434,25 VI\tR$ 1.463,93\tR$ 1.537,13\tR$ 1.613,98\tR$ 1.694,68\tR$ 1.779,42\tR$ 1.868,39\tR$ 1.961,81\tR$ 2.059,90\tR$ 2.162,89\tR$ 2.271,04\tR$ 2.384,59\tR$ 2.503,82\tR$ 2.629,01 VII\tR$ 1.581,04\tR$ 1.660,10\tR$ 1.743,10\tR$ 1.830,26\tR$ 1.921,77\tR$ 2.017,86\tR$ 2.118,75\tR$ 2.224,69\tR$ 2.335,92\tR$ 2.452,72\tR$ 2.575,35\tR$ 2.704,12\tR$ 2.839,33 VIII\tR$ 1.707,51\tR$ 1.792,89\tR$ 1.882,53\tR$ 1.976,66\tR$ 2.075,49\tR$ 2.179,26\tR$ 2.288,23\tR$ 2.402,64\tR$ 2.522,77\tR$ 2.648,91\tR$ 2.781,36\tR$ 2.920,42\tR$ 3.066,44  ANEXO IV LEI N\u00ba 592\/2015, DE 30 DE OUTUBRO DE 2015  Cargo de N\u00edvel Superior Analista de Controle Interno, Analista de Recursos Humanos, Educador Fis\u00edco, Engenheiro Ambiental, Engenheiro Agron\u00f4mo, M\u00e9dico Veterin\u00e1rio e Revisor(a) Padr\u00e3o\tA\tB\tC\tD\tE\tF\tG\tH\tI\tJ\tK\tL I\tR$ 2.713,43\tR$ 2.849,10\tR$ 2.991,56\tR$ 3.141,13\tR$ 3.298,19\tR$ 3.463,10\tR$ 3.636,25\tR$ 3.818,07\tR$ 4.008,97\tR$ 4.209,42\tR$ 4.419,89\tR$ 4.640,89 II\tR$ 2.984,77\tR$ 3.134,01\tR$ 3.290,71\tR$ 3.455,25\tR$ 3.628,01\tR$ 3.809,41\tR$ 3.999,88\tR$ 4.199,87\tR$ 4.409,87\tR$ 4.630,36\tR$ 4.861,88\tR$ 5.104,97 III\tR$ 3.283,25\tR$ 3.447,41\tR$ 3.619,78\tR$ 3.800,77\tR$ 3.990,81\tR$ 4.190,35\tR$ 4.399,87\tR$ 4.619,86\tR$ 4.850,86\tR$ 5.093,40\tR$ 5.348,07\tR$ 5.615,47 IV \tR$ 3.611,58\tR$ 3.792,16\tR$ 3.981,77\tR$ 4.180,86\tR$ 4.389,90\tR$ 4.609,40\tR$ 4.839,87\tR$ 5.081,86\tR$ 5.335,95\tR$ 5.602,75\tR$ 5.882,89\tR$ 6.177,03 V\tR$ 3.972,73\tR$ 4.171,37\tR$ 4.379,94\tR$ 4.598,94\tR$ 4.828,88\tR$ 5.070,33\tR$ 5.323,84\tR$ 5.590,04\tR$ 5.869,54\tR$ 6.163,01\tR$ 6.471,17\tR$ 6.794,72 VI\tR$ 4.370,00\tR$ 4.588,50\tR$ 4.817,93\tR$ 5.058,82\tR$ 5.311,76\tR$ 5.577,35\tR$ 5.856,22\tR$ 6.149,03\tR$ 6.456,48\tR$ 6.779,31\tR$ 7.118,27\tR$ 7.474,19 VII\tR$ 4.807,01\tR$ 5.047,36\tR$ 5.299,73\tR$ 5.564,71\tR$ 5.842,95\tR$ 6.135,10\tR$ 6.441,85\tR$ 6.763,94\tR$ 7.102,14\tR$ 7.457,25\tR$ 7.830,11\tR$ 8.221,62 VIII\tR$ 5.287,71\tR$ 5.552,09\tR$ 5.829,70\tR$ 6.121,18\tR$ 6.427,24\tR$ 6.748,60\tR$ 7.086,03\tR$ 7.440,34\tR$ 7.812,35\tR$ 8.202,97\tR$ 8.613,12\tR$ 9.043,77 IX\tR$ 5.816,49\tR$ 6.107,31\tR$ 6.412,68\tR$ 6.733,31\tR$ 7.069,98\tR$ 7.423,48\tR$ 7.794,65\tR$ 8.184,38\tR$ 8.593,60\tR$ 9.023,28\tR$ 9.474,45\tR$ 9.948,17 X\tR$ 6.398,14\tR$ 6.718,04\tR$ 7.053,94\tR$ 7.406,64\tR$ 7.776,97\tR$ 8.165,82\tR$ 8.574,11\tR$ 9.002,82\tR$ 9.452,96\tR$ 9.925,61\tR$ 10.421,89\tR$ 10.942,98 XI\tR$ 7.037,95\tR$ 7.389,85\tR$ 7.759,34\tR$ 8.147,30\tR$ 8.554,67\tR$ 8.982,40\tR$ 9.431,52\tR$ 9.903,10\tR$ 10.398,25\tR$ 10.918,17\tR$ 11.464,08\tR$ 12.037,28          \tApontador\/ Assistente Administrativo\/Fiscal de Posturas\/Tecnico de Controle Interno\/ Tecnico de Inform\u00e1tica\t \t \t \t  Padr\u00e3o\tA\tB\tC\tD\tE\tF\tG\tH\tI\tJ\tK\tL I\tR$ 1.534,16\tR$ 1.610,87\tR$ 1.691,41\tR$ 1.775,98\tR$ 1.864,78\tR$ 1.958,02\tR$ 2.055,92\tR$ 2.158,71\tR$ 2.266,65\tR$ 2.379,98\tR$ 2.498,98\tR$ 2.623,93 II\tR$ 1.687,56\tR$ 1.771,94\tR$ 1.860,53\tR$ 1.953,56\tR$ 2.051,24\tR$ 2.153,80\tR$ 2.261,49\tR$ 2.374,57\tR$ 2.493,29\tR$ 2.617,96\tR$ 2.748,86\tR$ 2.886,30 III\tR$ 1.856,33\tR$ 1.949,14\tR$ 2.046,60\tR$ 2.148,93\tR$ 2.256,38\tR$ 2.369,20\tR$ 2.487,65\tR$ 2.612,04\tR$ 2.742,64\tR$ 2.879,77\tR$ 3.023,76\tR$ 3.174,95 IV \tR$ 2.041,95\tR$ 2.144,05\tR$ 2.251,25\tR$ 2.363,82\tR$ 2.482,01\tR$ 2.606,11\tR$ 2.736,41\tR$ 2.873,23\tR$ 3.016,90\tR$ 3.167,74\tR$ 3.326,13\tR$ 3.492,43 V\tR$ 2.246,15\tR$ 2.358,46\tR$ 2.476,38\tR$ 2.600,20\tR$ 2.730,21\tR$ 2.866,72\tR$ 3.010,06\tR$ 3.160,56\tR$ 3.318,59\tR$ 3.484,52\tR$ 3.658,74\tR$ 3.841,68 VI\tR$ 2.470,77\tR$ 2.594,31\tR$ 2.724,03\tR$ 2.860,23\tR$ 3.003,24\tR$ 3.153,40\tR$ 3.311,07\tR$ 3.476,62\tR$ 3.650,45\tR$ 3.832,98\tR$ 4.024,63\tR$ 4.225,86 VII\tR$ 2.717,85\tR$ 2.853,74\tR$ 2.996,43\tR$ 3.146,25\tR$ 3.303,57\tR$ 3.468,74\tR$ 3.642,18\tR$ 3.824,29\tR$ 4.015,50\tR$ 4.216,28\tR$ 4.427,09\tR$ 4.648,45 VIII\tR$ 2.989,63\tR$ 3.139,12\tR$ 3.296,07\tR$ 3.460,88\tR$ 3.633,92\tR$ 3.815,61\tR$ 4.006,40\tR$ 4.206,72\tR$ 4.417,05\tR$ 4.637,90\tR$ 4.869,80\tR$ 5.113,29 IX\tR$ 3.288,60\tR$ 3.453,03\tR$ 3.625,68\tR$ 3.806,96\tR$ 3.997,31\tR$ 4.197,17\tR$ 4.407,03\tR$ 4.627,38\tR$ 4.858,75\tR$ 5.101,69\tR$ 5.356,78\tR$ 5.624,61 X\tR$ 3.617,46\tR$ 3.798,33\tR$ 3.988,25\tR$ 4.187,66\tR$ 4.397,04\tR$ 4.616,90\tR$ 4.847,74\tR$ 5.090,13\tR$ 5.344,63\tR$ 5.611,87\tR$ 5.892,46\tR$ 6.187,08 XI\tR$ 3.979,19\tR$ 4.178,15\tR$ 4.387,06\tR$ 4.606,41\tR$ 4.836,73\tR$ 5.078,57\tR$ 5.332,50\tR$ 5.599,12\tR$ 5.879,08\tR$ 6.173,04\tR$ 6.481,69\tR$ 6.805,77 XII\tR$ 4.377,12\tR$ 4.595,97\tR$ 4.825,77\tR$ 5.067,06\tR$ 5.320,41\tR$ 5.586,43\tR$ 5.865,75\tR$ 6.159,04\tR$ 6.466,99\tR$ 6.790,34\tR$ 7.129,86\tR$ 7.486,35        \tEletricista, Motorista de Veiculo Pesado e Operador de M\u00e1quinas Categoria Pesada.\t \t \t \t \t \t  Padr\u00e3o\tA\tB\tC\tD\tE\tF\tG\tH\tI\tJ\tK\tL I\tR$ 1.430,94\tR$ 1.502,49\tR$ 1.577,61\tR$ 1.656,49\tR$ 1.739,31\tR$ 1.826,28\tR$ 1.917,59\tR$ 2.013,47\tR$ 2.114,15\tR$ 2.219,85\tR$ 2.330,85\tR$ 2.447,39 II\tR$ 1.574,04\tR$ 1.652,74\tR$ 1.735,38\tR$ 1.822,15\tR$ 1.913,26\tR$ 2.008,92\tR$ 2.109,37\tR$ 2.214,83\tR$ 2.325,58\tR$ 2.441,85\tR$ 2.563,95\tR$ 2.692,14 III\tR$ 1.731,45\tR$ 1.818,02\tR$ 1.908,92\tR$ 2.004,36\tR$ 2.104,58\tR$ 2.209,81\tR$ 2.320,30\tR$ 2.436,32\tR$ 2.558,13\tR$ 2.686,04\tR$ 2.820,34\tR$ 2.961,36 IV \tR$ 1.904,58\tR$ 1.999,81\tR$ 2.099,80\tR$ 2.204,79\tR$ 2.315,03\tR$ 2.430,78\tR$ 2.552,32\tR$ 2.679,94\tR$ 2.813,94\tR$ 2.954,63\tR$ 3.102,37\tR$ 3.257,48 V\tR$ 2.095,05\tR$ 2.199,81\tR$ 2.309,80\tR$ 2.425,29\tR$ 2.546,55\tR$ 2.673,88\tR$ 2.807,57\tR$ 2.947,95\tR$ 3.095,35\tR$ 3.250,12\tR$ 3.412,62\tR$ 3.583,25 VI\tR$ 2.304,55\tR$ 2.419,78\tR$ 2.540,77\tR$ 2.667,81\tR$ 2.801,20\tR$ 2.941,26\tR$ 3.088,32\tR$ 3.242,74\tR$ 3.404,88\tR$ 3.575,12\tR$ 3.753,87\tR$ 3.941,57 VII\tR$ 2.535,00\tR$ 2.661,75\tR$ 2.794,84\tR$ 2.934,58\tR$ 3.081,31\tR$ 3.235,37\tR$ 3.397,14\tR$ 3.567,00\tR$ 3.745,35\tR$ 3.932,61\tR$ 4.129,25\tR$ 4.335,71 VIII\tR$ 2.788,51\tR$ 2.927,93\tR$ 3.074,33\tR$ 3.228,05\tR$ 3.389,45\tR$ 3.558,92\tR$ 3.736,87\tR$ 3.923,71\tR$ 4.119,90\tR$ 4.325,89\tR$ 4.542,19\tR$ 4.769,29 IX\tR$ 3.067,35\tR$ 3.220,72\tR$ 3.381,76\tR$ 3.550,84\tR$ 3.728,39\tR$ 3.914,81\tR$ 4.110,55\tR$ 4.316,07\tR$ 4.531,88\tR$ 4.758,47\tR$ 4.996,40\tR$ 5.246,22 X\tR$ 3.374,09\tR$ 3.542,80\tR$ 3.719,94\tR$ 3.905,94\tR$ 4.101,23\tR$ 4.306,29\tR$ 4.521,61\tR$ 4.747,69\tR$ 4.985,07\tR$ 5.234,33\tR$ 5.496,04\tR$ 5.770,85 XI\tR$ 3.711,51\tR$ 3.897,08\tR$ 4.091,94\tR$ 4.296,53\tR$ 4.511,36\tR$ 4.736,93\tR$ 4.973,77\tR$ 5.222,46\tR$ 5.483,59\tR$ 5.757,76\tR$ 6.045,65\tR$ 6.347,94 XII\tR$ 4.082,65\tR$ 4.286,78\tR$ 4.501,12\tR$ 4.726,18\tR$ 4.962,48\tR$ 5.210,61\tR$ 5.471,14\tR$ 5.744,70\tR$ 6.031,93\tR$ 6.333,53\tR$ 6.650,20\tR$ 6.982,71        \tMotorista de Veiculo Leve\t \t \t \t \t \t \t \t \t \t  Padr\u00e3o\tA\tB\tC\tD\tE\tF\tG\tH\tI\tJ\tK\tL I\tR$ 1.334,67\tR$ 1.401,40\tR$ 1.471,47\tR$ 1.545,05\tR$ 1.622,30\tR$ 1.703,41\tR$ 1.788,58\tR$ 1.878,01\tR$ 1.971,91\tR$ 2.070,51\tR$ 2.174,04\tR$ 2.282,74 II\tR$ 1.468,14\tR$ 1.541,55\tR$ 1.618,62\tR$ 1.699,55\tR$ 1.784,53\tR$ 1.873,76\tR$ 1.967,45\tR$ 2.065,82\tR$ 2.169,11\tR$ 2.277,57\tR$ 2.391,44\tR$ 2.511,02 III\tR$ 1.614,94\tR$ 1.695,68\tR$ 1.780,47\tR$ 1.869,49\tR$ 1.962,97\tR$ 2.061,12\tR$ 2.164,17\tR$ 2.272,38\tR$ 2.386,00\tR$ 2.505,30\tR$ 2.630,56\tR$ 2.762,09 IV \tR$ 1.776,45\tR$ 1.865,27\tR$ 1.958,53\tR$ 2.056,46\tR$ 2.159,28\tR$ 2.267,25\tR$ 2.380,61\tR$ 2.499,64\tR$ 2.624,62\tR$ 2.755,85\tR$ 2.893,65\tR$ 3.038,33 V\tR$ 1.954,09\tR$ 2.051,79\tR$ 2.154,38\tR$ 2.262,10\tR$ 2.375,21\tR$ 2.493,97\tR$ 2.618,67\tR$ 2.749,60\tR$ 2.887,08\tR$ 3.031,43\tR$ 3.183,01\tR$ 3.342,16 VI\tR$ 2.149,50\tR$ 2.256,98\tR$ 2.369,83\tR$ 2.488,32\tR$ 2.612,74\tR$ 2.743,37\tR$ 2.880,54\tR$ 3.024,57\tR$ 3.175,80\tR$ 3.334,59\tR$ 3.501,32\tR$ 3.676,38 VII\tR$ 2.364,44\tR$ 2.482,66\tR$ 2.606,79\tR$ 2.737,13\tR$ 2.873,99\tR$ 3.017,69\tR$ 3.168,58\tR$ 3.327,00\tR$ 3.493,35\tR$ 3.668,02\tR$ 3.851,42\tR$ 4.043,99 VIII\tR$ 2.600,90\tR$ 2.730,95\tR$ 2.867,50\tR$ 3.010,87\tR$ 3.161,42\tR$ 3.319,49\tR$ 3.485,46\tR$ 3.659,73\tR$ 3.842,72\tR$ 4.034,86\tR$ 4.236,60\tR$ 4.448,43 IX\tR$ 2.860,99\tR$ 3.004,03\tR$ 3.154,24\tR$ 3.311,95\tR$ 3.477,55\tR$ 3.651,42\tR$ 3.833,99\tR$ 4.025,69\tR$ 4.226,98\tR$ 4.438,33\tR$ 4.660,24\tR$ 4.893,26 X\tR$ 3.147,09\tR$ 3.304,44\tR$ 3.469,67\tR$ 3.643,15\tR$ 3.825,31\tR$ 4.016,57\tR$ 4.217,40\tR$ 4.428,27\tR$ 4.649,68\tR$ 4.882,17\tR$ 5.126,28\tR$ 5.382,59 XI\tR$ 3.461,78\tR$ 3.634,87\tR$ 3.816,62\tR$ 4.007,45\tR$ 4.207,82\tR$ 4.418,21\tR$ 4.639,12\tR$ 4.871,08\tR$ 5.114,63\tR$ 5.370,36\tR$ 5.638,88\tR$ 5.920,83 XII\tR$ 3.807,96\tR$ 3.998,36\tR$ 4.198,28\tR$ 4.408,19\tR$ 4.628,60\tR$ 4.860,03\tR$ 5.103,03\tR$ 5.358,18\tR$ 5.626,09\tR$ 5.907,39\tR$ 6.202,76\tR$ 6.512,90       \tMonitor Desportivo\/ Operador de Torre de Televis\u00e3o\t \t \t \t \t \t \t \t  Padr\u00e3o\tA\tB\tC\tD\tE\tF\tG\tH\tI\tJ\tK\tL I\tR$ 1.021,54\tR$ 1.072,62\tR$ 1.126,25\tR$ 1.182,56\tR$ 1.241,69\tR$ 1.303,77\tR$ 1.368,96\tR$ 1.437,41\tR$ 1.509,28\tR$ 1.584,74\tR$ 1.663,98\tR$ 1.747,18 II\tR$ 1.123,70\tR$ 1.179,88\tR$ 1.238,87\tR$ 1.300,82\tR$ 1.365,86\tR$ 1.434,15\tR$ 1.505,86\tR$ 1.581,15\tR$ 1.660,21\tR$ 1.743,22\tR$ 1.830,38\tR$ 1.921,90 III\tR$ 1.236,07\tR$ 1.297,87\tR$ 1.362,76\tR$ 1.430,90\tR$ 1.502,45\tR$ 1.577,57\tR$ 1.656,45\tR$ 1.739,27\tR$ 1.826,23\tR$ 1.917,54\tR$ 2.013,42\tR$ 2.114,09 IV \tR$ 1.359,68\tR$ 1.427,66\tR$ 1.499,05\tR$ 1.574,00\tR$ 1.652,70\tR$ 1.735,33\tR$ 1.822,10\tR$ 1.913,20\tR$ 2.008,86\tR$ 2.109,31\tR$ 2.214,77\tR$ 2.325,51 V\tR$ 1.495,65\tR$ 1.570,43\tR$ 1.648,95\tR$ 1.731,40\tR$ 1.817,97\tR$ 1.908,87\tR$ 2.004,31\tR$ 2.104,52\tR$ 2.209,75\tR$ 2.320,24\tR$ 2.436,25\tR$ 2.558,06 VI\tR$ 1.645,21\tR$ 1.727,47\tR$ 1.813,84\tR$ 1.904,53\tR$ 1.999,76\tR$ 2.099,75\tR$ 2.204,74\tR$ 2.314,97\tR$ 2.430,72\tR$ 2.552,26\tR$ 2.679,87\tR$ 2.813,87 VII\tR$ 1.809,73\tR$ 1.900,21\tR$ 1.995,22\tR$ 2.094,99\tR$ 2.199,74\tR$ 2.309,72\tR$ 2.425,21\tR$ 2.546,47\tR$ 2.673,79\tR$ 2.807,48\tR$ 2.947,86\tR$ 3.095,25 VIII\tR$ 1.990,70\tR$ 2.090,23\tR$ 2.194,74\tR$ 2.304,48\tR$ 2.419,70\tR$ 2.540,69\tR$ 2.667,72\tR$ 2.801,11\tR$ 2.941,17\tR$ 3.088,22\tR$ 3.242,64\tR$ 3.404,77 IX\tR$ 2.189,77\tR$ 2.299,25\tR$ 2.414,22\tR$ 2.534,93\tR$ 2.661,67\tR$ 2.794,76\tR$ 2.934,50\tR$ 3.081,22\tR$ 3.235,28\tR$ 3.397,05\tR$ 3.566,90\tR$ 3.745,24 X\tR$ 2.408,75\tR$ 2.529,18\tR$ 2.655,64\tR$ 2.788,42\tR$ 2.927,85\tR$ 3.074,24\tR$ 3.227,95\tR$ 3.389,35\tR$ 3.558,81\tR$ 3.736,76\tR$ 3.923,59\tR$ 4.119,77 XI\tR$ 2.649,62\tR$ 2.782,10\tR$ 2.921,21\tR$ 3.067,27\tR$ 3.220,63\tR$ 3.381,66\tR$ 3.550,75\tR$ 3.728,28\tR$ 3.914,70\tR$ 4.110,43\tR$ 4.315,96\tR$ 4.531,75 XII\tR$ 2.914,59\tR$ 3.060,32\tR$ 3.213,33\tR$ 3.374,00\tR$ 3.542,70\tR$ 3.719,83\tR$ 3.905,82\tR$ 4.101,12\tR$ 4.306,17\tR$ 4.521,48\tR$ 4.747,55\tR$ 4.984,93       \tSERVENTE\t \t \t \t \t \t \t \t \t \t \t  Padr\u00e3o\tA\tB\tC\tD\tE\tF\tG\tH\tI\tJ\tK\tL I\tR$ 968,90\tR$ 1.017,35\tR$ 1.068,21\tR$ 1.121,62\tR$ 1.177,71\tR$ 1.236,59\tR$ 1.298,42\tR$ 1.363,34\tR$ 1.431,51\tR$ 1.503,08\tR$ 1.578,24\tR$ 1.657,15 II\tR$ 1.065,79\tR$ 1.119,08\tR$ 1.175,04\tR$ 1.233,79\tR$ 1.295,48\tR$ 1.360,25\tR$ 1.428,27\tR$ 1.499,68\tR$ 1.574,66\tR$ 1.653,40\tR$ 1.736,07\tR$ 1.822,87 III\tR$ 1.172,38\tR$ 1.231,00\tR$ 1.292,55\tR$ 1.357,18\tR$ 1.425,04\tR$ 1.496,29\tR$ 1.571,10\tR$ 1.649,66\tR$ 1.732,14\tR$ 1.818,75\tR$ 1.909,69\tR$ 2.005,17 IV \tR$ 1.289,62\tR$ 1.354,10\tR$ 1.421,80\tR$ 1.492,89\tR$ 1.567,54\tR$ 1.645,91\tR$ 1.728,21\tR$ 1.814,62\tR$ 1.905,35\tR$ 2.000,62\tR$ 2.100,65\tR$ 2.205,68 V\tR$ 1.418,57\tR$ 1.489,50\tR$ 1.563,98\tR$ 1.642,17\tR$ 1.724,28\tR$ 1.810,50\tR$ 1.901,02\tR$ 1.996,07\tR$ 2.095,88\tR$ 2.200,67\tR$ 2.310,70\tR$ 2.426,24 VI\tR$ 1.560,44\tR$ 1.638,46\tR$ 1.720,38\tR$ 1.806,40\tR$ 1.896,72\tR$ 1.991,56\tR$ 2.091,13\tR$ 2.195,69\tR$ 2.305,47\tR$ 2.420,75\tR$ 2.541,79\tR$ 2.668,88 VII\tR$ 1.716,47\tR$ 1.802,29\tR$ 1.892,41\tR$ 1.987,03\tR$ 2.086,38\tR$ 2.190,70\tR$ 2.300,23\tR$ 2.415,24\tR$ 2.536,01\tR$ 2.662,81\tR$ 2.795,95\tR$ 2.935,74 VIII\tR$ 1.888,12\tR$ 1.982,53\tR$ 2.081,66\tR$ 2.185,74\tR$ 2.295,02\tR$ 2.409,78\tR$ 2.530,26\tR$ 2.656,78\tR$ 2.789,62\tR$ 2.929,10\tR$ 3.075,55\tR$ 3.229,33 IX\tR$ 2.076,92\tR$ 2.180,77\tR$ 2.289,81\tR$ 2.404,30\tR$ 2.524,51\tR$ 2.650,74\tR$ 2.783,28\tR$ 2.922,44\tR$ 3.068,56\tR$ 3.221,99\tR$ 3.383,09\tR$ 3.552,24 X\tR$ 2.284,63\tR$ 2.398,86\tR$ 2.518,81\tR$ 2.644,75\tR$ 2.776,98\tR$ 2.915,83\tR$ 3.061,63\tR$ 3.214,71\tR$ 3.375,44\tR$ 3.544,21\tR$ 3.721,43\tR$ 3.907,50 XI\tR$ 2.513,08\tR$ 2.638,74\tR$ 2.770,67\tR$ 2.909,21\tR$ 3.054,67\tR$ 3.207,40\tR$ 3.367,77\tR$ 3.536,16\tR$ 3.712,97\tR$ 3.898,61\tR$ 4.093,54\tR$ 4.298,22 XII\tR$ 2.764,40\tR$ 2.902,62\tR$ 3.047,75\tR$ 3.200,14\tR$ 3.360,14\tR$ 3.528,15\tR$ 3.704,56\tR$ 3.889,79\tR$ 4.084,28\tR$ 4.288,49\tR$ 4.502,92\tR$ 4.728,06       \tTABELA VII - AGENTE DE VIGIL\u00c2NCIA, AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS E GARI\t \t \t \t \t \t  Padr\u00e3o\tA\tB\tC\tD\tE\tF\tG\tH\tI\tJ\tK\tL I\tR$ 927,85\tR$ 974,24\tR$ 1.022,96\tR$ 1.074,10\tR$ 1.127,81\tR$ 1.184,20\tR$ 1.243,41\tR$ 1.305,58\tR$ 1.370,86\tR$ 1.439,40\tR$ 1.511,37\tR$ 1.586,94 II\tR$ 1.020,63\tR$ 1.071,66\tR$ 1.125,24\tR$ 1.181,51\tR$ 1.240,58\tR$ 1.302,61\tR$ 1.367,74\tR$ 1.436,13\tR$ 1.507,93\tR$ 1.583,33\tR$ 1.662,50\tR$ 1.745,62 III\tR$ 1.122,69\tR$ 1.178,83\tR$ 1.237,77\tR$ 1.299,66\tR$ 1.364,64\tR$ 1.432,87\tR$ 1.504,51\tR$ 1.579,74\tR$ 1.658,73\tR$ 1.741,66\tR$ 1.828,75\tR$ 1.920,18 IV \tR$ 1.234,96\tR$ 1.296,71\tR$ 1.361,54\tR$ 1.429,62\tR$ 1.501,10\tR$ 1.576,16\tR$ 1.654,97\tR$ 1.737,71\tR$ 1.824,60\tR$ 1.915,83\tR$ 2.011,62\tR$ 2.112,20 V\tR$ 1.358,46\tR$ 1.426,38\tR$ 1.497,70\tR$ 1.572,59\tR$ 1.651,22\tR$ 1.733,78\tR$ 1.820,47\tR$ 1.911,49\tR$ 2.007,06\tR$ 2.107,42\tR$ 2.212,79\tR$ 2.323,43 VI\tR$ 1.494,32\tR$ 1.569,03\tR$ 1.647,48\tR$ 1.729,86\tR$ 1.816,35\tR$ 1.907,17\tR$ 2.002,53\tR$ 2.102,65\tR$ 2.207,78\tR$ 2.318,17\tR$ 2.434,08\tR$ 2.555,79 VII\tR$ 1.643,74\tR$ 1.725,93\tR$ 1.812,23\tR$ 1.902,84\tR$ 1.997,98\tR$ 2.097,88\tR$ 2.202,78\tR$ 2.312,91\tR$ 2.428,56\tR$ 2.549,99\tR$ 2.677,49\tR$ 2.811,36 VIII\tR$ 1.808,12\tR$ 1.898,53\tR$ 1.993,45\tR$ 2.093,13\tR$ 2.197,78\tR$ 2.307,67\tR$ 2.423,05\tR$ 2.544,21\tR$ 2.671,42\tR$ 2.804,99\tR$ 2.945,24\tR$ 3.092,50 IX\tR$ 1.988,94\tR$ 2.088,38\tR$ 2.192,80\tR$ 2.302,44\tR$ 2.417,56\tR$ 2.538,44\tR$ 2.665,37\tR$ 2.798,63\tR$ 2.938,57\tR$ 3.085,49\tR$ 3.239,77\tR$ 3.401,76 X\tR$ 2.187,81\tR$ 2.297,20\tR$ 2.412,06\tR$ 2.532,66\tR$ 2.659,30\tR$ 2.792,26\tR$ 2.931,88\tR$ 3.078,47\tR$ 3.232,39\tR$ 3.394,01\tR$ 3.563,71\tR$ 3.741,90 XI\tR$ 2.406,59\tR$ 2.526,91\tR$ 2.653,26\tR$ 2.785,92\tR$ 2.925,22\tR$ 3.071,48\tR$ 3.225,05\tR$ 3.386,31\tR$ 3.555,62\tR$ 3.733,40\tR$ 3.920,07\tR$ 4.116,08 XII\tR$ 2.647,26\tR$ 2.779,62\tR$ 2.918,60\tR$ 3.064,53\tR$ 3.217,76\tR$ 3.378,65\tR$ 3.547,58\tR$ 3.724,96\tR$ 3.911,20\tR$ 4.106,77\tR$ 4.312,10\tR$ 4.527,71       ANEXO III LEI N\u00ba 628\/2016, DE 18 DE MAR\u00c7O DE 2016. FISCAL DE TRIBUTOS  \t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t TABELA I -\t \t \t \t \t \tREFER\u00caNCIA\t \t \t \t \t \t  Padr\u00e3o\tA\tB\tC\tD\tE\tF\tG\tH\tI\tJ\tK\tL I\tR$ 2.493,96\tR$ 2.618,66\tR$ 2.749,59\tR$ 2.887,07\tR$ 3.031,42\tR$ 3.182,99\tR$ 3.342,14\tR$ 3.509,25\tR$ 3.684,71\tR$ 3.868,95\tR$ 4.062,40\tR$ 4.265,52 II\tR$ 2.693,48\tR$ 2.828,15\tR$ 2.969,56\tR$ 3.118,04\tR$ 3.273,94\tR$ 3.437,64\tR$ 3.609,52\tR$ 3.789,99\tR$ 3.979,49\tR$ 4.178,47\tR$ 4.387,39\tR$ 4.606,76 III\tR$ 2.908,96\tR$ 3.054,40\tR$ 3.207,12\tR$ 3.367,48\tR$ 3.535,85\tR$ 3.712,65\tR$ 3.898,28\tR$ 4.093,19\tR$ 4.297,85\tR$ 4.512,75\tR$ 4.738,38\tR$ 4.975,30 IV \tR$ 3.141,67\tR$ 3.298,76\tR$ 3.463,70\tR$ 3.636,88\tR$ 3.818,72\tR$ 4.009,66\tR$ 4.210,14\tR$ 4.420,65\tR$ 4.641,68\tR$ 4.873,77\tR$ 5.117,46\tR$ 5.373,33 V\tR$ 3.393,00\tR$ 3.562,65\tR$ 3.740,79\tR$ 3.927,82\tR$ 4.124,22\tR$ 4.330,43\tR$ 4.546,95\tR$ 4.774,30\tR$ 5.013,01\tR$ 5.263,66\tR$ 5.526,84\tR$ 5.803,19 VI\tR$ 3.664,46\tR$ 3.847,68\tR$ 4.040,06\tR$ 4.242,07\tR$ 4.454,17\tR$ 4.676,88\tR$ 4.910,72\tR$ 5.156,26\tR$ 5.414,07\tR$ 5.684,78\tR$ 5.969,01\tR$ 6.267,47 VII\tR$ 3.957,60\tR$ 4.155,48\tR$ 4.363,26\tR$ 4.581,42\tR$ 4.810,49\tR$ 5.051,02\tR$ 5.303,57\tR$ 5.568,75\tR$ 5.847,18\tR$ 6.139,54\tR$ 6.446,52\tR$ 6.768,85 VIII\tR$ 4.274,21\tR$ 4.487,92\tR$ 4.712,32\tR$ 4.947,94\tR$ 5.195,33\tR$ 5.455,10\tR$ 5.727,86\tR$ 6.014,25\tR$ 6.314,96\tR$ 6.630,71\tR$ 6.962,24\tR$ 7.310,36 IX\tR$ 4.616,15\tR$ 4.846,96\tR$ 5.089,31\tR$ 5.343,77\tR$ 5.610,96\tR$ 5.891,51\tR$ 6.186,08\tR$ 6.495,39\tR$ 6.820,16\tR$ 7.161,16\tR$ 7.519,22\tR$ 7.895,18 X\tR$ 4.985,45\tR$ 5.234,72\tR$ 5.496,46\tR$ 5.771,28\tR$ 6.059,85\tR$ 6.362,84\tR$ 6.680,98\tR$ 7.015,03\tR$ 7.365,78\tR$ 7.734,07\tR$ 8.120,77\tR$ 8.526,81    ANEXO I LEI N\u00ba 632\/2016, DE 04 DE ABRIL DE 2016. TABELA DE VALORES DE SALARIAIS   CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO\/ SECRET\u00c1RIA ESCOLAR\/ BIBLIOTEC\u00c1RIA\t \t \t \t \t \t \t \t  Padr\u00e3o\tA\tB\tC\tD\tE\tF\tG\tH\tI\tJ\tK\tL\tM I-M\u00c9DIO\tR$ 1.399,00\tR$ 1.426,98\tR$ 1.455,52\tR$ 1.484,63\tR$ 1.514,32\tR$ 1.544,61\tR$ 1.575,50\tR$ 1.607,01\tR$ 1.639,15\tR$ 1.671,93\tR$ 1.705,37\tR$ 1.739,48\tR$ 1.774,27 II-PROF\tR$ 1.608,85\tR$ 1.641,02\tR$ 1.673,84\tR$ 1.707,32\tR$ 1.741,47\tR$ 1.776,30\tR$ 1.811,82\tR$ 1.848,06\tR$ 1.885,02\tR$ 1.922,72\tR$ 1.961,18\tR$ 2.000,40\tR$ 2.040,41 III-SUP\tR$ 1.850,16\tR$ 1.887,17\tR$ 1.924,91\tR$ 1.963,41\tR$ 2.002,68\tR$ 2.042,73\tR$ 2.083,58\tR$ 2.125,26\tR$ 2.167,76\tR$ 2.211,12\tR$ 2.255,34\tR$ 2.300,45\tR$ 2.346,45 IV - ESP\tR$ 1.961,18\tR$ 2.170,25\tR$ 2.213,66\tR$ 2.257,93\tR$ 2.303,09\tR$ 2.349,15\tR$ 2.396,13\tR$ 2.444,06\tR$ 2.492,93\tR$ 2.542,80\tR$ 2.593,66\tR$ 2.645,52\tR$ 2.698,43   \tCARGO DE ASG\/ MERENDEIRA\/ AGENTE DE VIGIL\u00c2NCIA\t \t \t \t \t \t \t \t \t  Padr\u00e3o\tA\tB\tC\tD\tE\tF\tG\tH\tI\tJ\tK\tL\tM I-F. INC\tR$ 944,81\tR$ 963,71\tR$ 982,98\tR$ 1.002,64\tR$ 1.022,70\tR$ 1.043,15\tR$ 1.064,01\tR$ 1.085,29\tR$ 1.107,00\tR$ 1.129,14\tR$ 1.151,72\tR$ 1.174,76\tR$ 1.198,25 II- F.COM\tR$ 1.086,54\tR$ 1.108,28\tR$ 1.130,44\tR$ 1.153,05\tR$ 1.176,11\tR$ 1.199,63\tR$ 1.223,63\tR$ 1.248,10\tR$ 1.273,06\tR$ 1.298,52\tR$ 1.324,49\tR$ 1.350,98\tR$ 1.378,00 III-MEDIO\tR$ 1.249,52\tR$ 1.274,51\tR$ 1.300,00\tR$ 1.326,00\tR$ 1.352,52\tR$ 1.379,57\tR$ 1.407,16\tR$ 1.435,30\tR$ 1.464,01\tR$ 1.493,29\tR$ 1.523,16\tR$ 1.553,62\tR$ 1.584,69 IV -PROF\tR$ 1.436,95\tR$ 1.465,69\tR$ 1.495,00\tR$ 1.524,90\tR$ 1.555,40\tR$ 1.586,51\tR$ 1.618,24\tR$ 1.650,60\tR$ 1.683,61\tR$ 1.717,28\tR$ 1.751,63\tR$ 1.786,66\tR$ 1.822,40     \tCARGO DE AGENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR\t \t \t \t \t \t \t \t \t \t  Padr\u00e3o\tA\tB\tC\tD\tE\tF\tG\tH\tI\tJ\tK\tL\tM I - M\u00c9DIO\tR$ 944,81\tR$ 963,71\tR$ 982,98\tR$ 1.002,64\tR$ 1.022,70\tR$ 1.043,15\tR$ 1.064,01\tR$ 1.085,29\tR$ 1.107,00\tR$ 1.129,14\tR$ 1.151,72\tR$ 1.174,76\tR$ 1.198,25 II - PROF\tR$ 1.086,54\tR$ 1.108,28\tR$ 1.130,44\tR$ 1.153,05\tR$ 1.176,11\tR$ 1.199,63\tR$ 1.223,63\tR$ 1.248,10\tR$ 1.273,06\tR$ 1.298,52\tR$ 1.324,49\tR$ 1.350,98\tR$ 1.378,00 III- SUP\tR$ 1.249,52\tR$ 1.274,51\tR$ 1.300,00\tR$ 1.326,00\tR$ 1.352,52\tR$ 1.379,57\tR$ 1.407,16\tR$ 1.435,30\tR$ 1.464,01\tR$ 1.493,29\tR$ 1.523,16\tR$ 1.553,62\tR$ 1.584,69   CARGO DE COORDENADOR(A)\t \t \t \t \t \t \t \t \t \t \t  Padr\u00e3o\tA\tB\tC\tD\tE\tF\tG\tH\tI\tJ\tK\tL\tM I - M\u00c9DIO\tR$ 2.292,94\tR$ 2.338,80\tR$ 2.385,58\tR$ 2.433,29\tR$ 2.481,96\tR$ 2.531,60\tR$ 2.582,23\tR$ 2.633,87\tR$ 2.686,55\tR$ 2.740,28\tR$ 2.795,09\tR$ 2.850,99\tR$ 2.908,01 II-SUP\tR$ 2.636,89\tR$ 2.689,63\tR$ 2.743,42\tR$ 2.798,29\tR$ 2.854,25\tR$ 2.911,34\tR$ 2.969,56\tR$ 3.028,95\tR$ 3.089,53\tR$ 3.151,32\tR$ 3.214,35\tR$ 3.278,64\tR$ 3.344,21 III- ESP\tR$ 2.795,10\tR$ 2.851,00\tR$ 2.908,02\tR$ 2.966,18\tR$ 3.025,51\tR$ 3.086,02\tR$ 3.147,74\tR$ 3.210,69\tR$ 3.274,91\tR$ 3.340,40\tR$ 3.407,21\tR$ 3.475,36\tR$ 3.544,86 IV -MEST\tR$ 3.214,37\tR$ 3.278,65\tR$ 3.344,23\tR$ 3.411,11\tR$ 3.479,33\tR$ 3.548,92\tR$ 3.619,90\tR$ 3.692,30\tR$ 3.766,14\tR$ 3.841,47\tR$ 3.918,30\tR$ 3.996,66\tR$ 4.076,59 V- DOUT\tR$ 3.696,51\tR$ 3.770,44\tR$ 3.845,85\tR$ 3.922,76\tR$ 4.001,22\tR$ 4.081,24\tR$ 4.162,87\tR$ 4.246,13\tR$ 4.331,05\tR$ 4.417,67\tR$ 4.506,02\tR$ 4.596,14\tR$ 4.688,07       \tCARGO DE PROFESSOR(A) - 20H\t \t \t \t \t \t \t \t \t \t  Padr\u00e3o\tA\tB\tC\tD\tE\tF\tG\tH\tI\tJ\tK\tL\tM I- M\u00c9DIO\tR$ 1.145,94\tR$ 1.168,86\tR$ 1.192,24\tR$ 1.216,08\tR$ 1.240,40\tR$ 1.265,21\tR$ 1.290,51\tR$ 1.316,32\tR$ 1.342,65\tR$ 1.369,50\tR$ 1.396,89\tR$ 1.424,83\tR$ 1.453,33 II- SUP\tR$ 1.318,44\tR$ 1.344,81\tR$ 1.371,71\tR$ 1.399,14\tR$ 1.427,13\tR$ 1.455,67\tR$ 1.484,78\tR$ 1.514,48\tR$ 1.544,77\tR$ 1.575,66\tR$ 1.607,18\tR$ 1.639,32\tR$ 1.672,11 III- ESP\tR$ 1.397,55\tR$ 1.425,50\tR$ 1.454,01\tR$ 1.483,09\tR$ 1.512,75\tR$ 1.543,00\tR$ 1.573,86\tR$ 1.605,34\tR$ 1.637,45\tR$ 1.670,20\tR$ 1.703,60\tR$ 1.737,67\tR$ 1.772,42 IV - MESTR\tR$ 1.607,18\tR$ 1.639,32\tR$ 1.672,11\tR$ 1.705,55\tR$ 1.739,66\tR$ 1.774,45\tR$ 1.809,94\tR$ 1.846,14\tR$ 1.883,07\tR$ 1.920,73\tR$ 1.959,14\tR$ 1.998,32\tR$ 2.038,29 V- DOUT\tR$ 1.848,26\tR$ 1.885,22\tR$ 1.922,93\tR$ 1.961,39\tR$ 2.000,62\tR$ 2.040,63\tR$ 2.081,44\tR$ 2.123,07\tR$ 2.165,53\tR$ 2.208,84\tR$ 2.253,02\tR$ 2.298,08\tR$ 2.344,04    \tCARGO DE PROFESSOR 40H\t \t \t \t \t \t \t \t \t \t \t  Padr\u00e3o\tA\tB\tC\tD\tE\tF\tG\tH\tI\tJ\tK\tL\tM I- MEDIO\tR$ 2.292,94\tR$ 2.338,80\tR$ 2.385,58\tR$ 2.433,29\tR$ 2.481,96\tR$ 2.531,60\tR$ 2.582,23\tR$ 2.633,87\tR$ 2.686,55\tR$ 2.740,28\tR$ 2.795,09\tR$ 2.850,99\tR$ 2.908,01 II- SUP\tR$ 2.636,89\tR$ 2.689,63\tR$ 2.743,42\tR$ 2.798,29\tR$ 2.854,25\tR$ 2.911,34\tR$ 2.969,56\tR$ 3.028,95\tR$ 3.089,53\tR$ 3.151,32\tR$ 3.214,35\tR$ 3.278,64\tR$ 3.344,21 III- ESP\tR$ 2.795,10\tR$ 2.851,00\tR$ 2.908,02\tR$ 2.966,18\tR$ 3.025,51\tR$ 3.086,02\tR$ 3.147,74\tR$ 3.210,69\tR$ 3.274,91\tR$ 3.340,40\tR$ 3.407,21\tR$ 3.475,36\tR$ 3.544,86 IV - MESTR\tR$ 3.214,37\tR$ 3.278,65\tR$ 3.344,23\tR$ 3.411,11\tR$ 3.479,33\tR$ 3.548,92\tR$ 3.619,90\tR$ 3.692,30\tR$ 3.766,14\tR$ 3.841,47\tR$ 3.918,30\tR$ 3.996,66\tR$ 4.076,59 V- DOUT\tR$ 3.696,51\tR$ 3.770,44\tR$ 3.845,85\tR$ 3.922,76\tR$ 4.001,22\tR$ 4.081,24\tR$ 4.162,87\tR$ 4.246,13\tR$ 4.331,05\tR$ 4.417,67\tR$ 4.506,02\tR$ 4.596,14\tR$ 4.688,07  \t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t \t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t \t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t    LEI N\u00ba 704\/2019                               -                                      DE 15 DE MAIO DE 2019.   \u201cAUTORIZA EQUIPAR OS PARQUES, \u00c1REAS DE LAZER, ACADEMIAS P\u00daBLICAS COM BRINQUEDOS E APARELHOS ADAPTADOS \u00c0S CRIAN\u00c7AS, JOVENS E IDOSOS PORTADORES DE DEFICI\u00caNCIA MOTORA, CONFORME ESPECIFICA.\u201d  FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:  Art. 1\u00ba. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a equipar os parques, \u00e1reas de lazer e academias p\u00fablicas com brinquedos e aparelhos adaptados \u00e0s crian\u00e7as, jovens e idosos portadores de defici\u00eancia motora.             Par\u00e1grafo \u00danico - O disposto no &quot;caput&quot; deste artigo aplica-se \u00e0s escolas municipais que possuam salas destinadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o especial e disponham de sistema de lazer para o corpo discente.   \tArt. 2\u00ba. O Poder Executivo dar\u00e1 ampla divulga\u00e7\u00e3o ao cronograma de instala\u00e7\u00e3o dos equipamentos nos parques, nas \u00e1reas de lazer e nas escolas municipais.  Art. 3\u00ba. As despesas de instala\u00e7\u00e3o dos equipamentos correr\u00e3o \u00e0 conta de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e poder\u00e3o contar com a parceria de empresas privadas instaladas no Munic\u00edpio ou fora dele.  Art. 4\u00ba. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar os conv\u00eanios necess\u00e1rios com empresas, institui\u00e7\u00f5es afins e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para o fiel cumprimento desta Lei.   \tArt. 5\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos quinze dias do m\u00eas de maio do ano de 2019.  Lires Teresa Ferneda Prefeita Municipal   LEI N\u00ba 705\/2019                                 -                                   DE 15 DE MAIO DE 2019.  \u201cINSTITUI A CASA DE APOIO AO HOMEM DO CAMPO NO MUNICIPIO DE GUARAI-TO, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:  Art. 1\u00ba. Institui a Casa de Apoio ao Homem do Campo no Munic\u00edpio de Guara\u00ed-TO.    Art. 2\u00ba. A Casa de Apoio ao Homem do Campo ser\u00e1 gerida pela Secretaria de Assist\u00eancia Social do Munic\u00edpio em parceria com as demais pastas e iniciativa privada.  Art. 3\u00ba. Fica autorizado o Munic\u00edpio a receber doa\u00e7\u00f5es da iniciativa privada e de produtores rurais no sentido de manter, com qualidade, a Casa de Apoio ao Homem do Campo.   Art. 4\u00ba. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar os conv\u00eanios necess\u00e1rios com empresas, institui\u00e7\u00f5es afins e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para o fiel cumprimento desta Lei.   \tArt. 5\u00ba. A equipe da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social ficar\u00e1 respons\u00e1vel pela triagem dos usu\u00e1rios, estabelecendo crit\u00e9rios de uso e de perfis que realmente necessitam do benef\u00edcio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos quinze dias do m\u00eas de maio do ano de 2019.  Lires Teresa Ferneda Prefeita Municipal   LEI N\u00ba 706\/2019                                     -                                 DE 15 DE MAIO DE 2019  \u201cAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CURSOS EXTRACURRICULARES DE EMPREENDEDORISMO JUNTO AOS ALUNOS DO ENSINO M\u00c9DIO DAS ESCOLAS P\u00daBLICAS DO MUNIC\u00cdPIO E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:   Art. 1\u00ba. Autoriza o Executivo Municipal a promover cursos extracurriculares de Empreendedorismo junto aos alunos do Ensino M\u00e9dio do Munic\u00edpio.  Art. 2\u00ba. O Empreendedorismo \u00e9 um curso extracurricular que tem por objetivo promover o acesso dos alunos \u00e0s for\u00e7as que podem aumentar sua competitividade e sobreviv\u00eancia, dotando-os de capacidade de assumir riscos, identificando oportunidades, aumentando seus conhecimentos, seu senso de organiza\u00e7\u00e3o, despertando sua capacidade de tomar decis\u00f5es, despertando sua lideran\u00e7a e tino empresarial e, ainda, exercitando seu dinamismo e otimismo diante de todas as situa\u00e7\u00f5es.  \u00a7 1\u00ba - Em termos sociais e econ\u00f4micos, o empreendedorismo dever\u00e1 gerar no aluno a consci\u00eancia da necessidade de coopera\u00e7\u00e3o como elemento essencial \u00e0 sustentabilidade da sociedade. \u00c9 o empreendedor uma pessoa que oferece valores positivos \u00e0 sociedade e n\u00e3o algu\u00e9m que busca o enriquecimento individual.   Art. 3\u00ba. Para os fins desta Lei, s\u00e3o estabelecidas as seguintes diretrizes:   I - os professores do curso desenvolver\u00e3o no aluno a capacidade de identificar e aproveitar oportunidades, buscando e gerenciando os recursos necess\u00e1rios para atingir o sucesso profissional;  II - esclarecimento acerca da formalidade empresarial, reduzindo a informalidade do com\u00e9rcio e empresariado, atrav\u00e9s da conscientiza\u00e7\u00e3o do aluno a respeito de abertura, administra\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de pequenos neg\u00f3cios;  III - treinamento diferenciado atrav\u00e9s de aulas expositivas, principalmente no que diz respeito aos termos usuais, como mercado de trabalho, carteira assinada, emprego, dentre outras.  IV - est\u00edmulo \u00e0 forma\u00e7\u00e3o, \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, ao funcionamento e ao desenvolvimento das microempresas de pequeno e grande porte; V - realiza\u00e7\u00e3o de oficinas para aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dos conhecimentos obtidos em sala de aula.  VI - outras a\u00e7\u00f5es que se fizerem cab\u00edveis, no correr do ano letivo de ado\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria pelo professor;  VII - a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura do Munic\u00edpio ficar\u00e1 respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o do projeto, desenvolvendo parcerias com as escolas estaduais e demais \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para o desenvolvimento das atividades.  Art. 4\u00ba. As aulas ser\u00e3o ministradas por integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, devidamente preparado para aplicar metodologias de ensino do empreendedorismo, como SENAC ou SENAI.   \tArt. 5\u00ba. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar conv\u00eanios com institui\u00e7\u00f5es dotadas de conhecimento espec\u00edfico na \u00e1rea, como SENAC E SENAI.   Art. 6\u00ba. As despesas decorrentes da presente Lei ser\u00e3o atendidas pelas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias.   Art. 7\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o revogada as disposi\u00e7\u00f5es em contrario.   PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos quinze dias do m\u00eas de maio do ano de 2019.  Lires Teresa Ferneda Prefeita Municipal   LEI N\u00ba 707\/2019                                   -                                   DE 15 DE MAIO DE 2019   \u201cDECLARA DE UTILIDADE P\u00daBLICA A INSTITUI\u00c7\u00c3O DE ENSINO SUPERIOR  INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA CATARINA LTDA - EPP, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:   Art. 1\u00ba. Fica declarada de Utilidade P\u00fablica a institui\u00e7\u00e3o de ensino superior INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA CATARINA LTDA \u2013 EPP, inscrita no CNPJ sob N\u00ba 05.682.453\/0001-69, localizada na Avenida JK, Setor Universit\u00e1rio, Guara\u00ed-TO.  Art. 2\u00ba. A entidade referida no Art. 1\u00ba dever\u00e1 apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, at\u00e9 dia 30 (trinta) de abril de cada ano, relat\u00f3rio dos servi\u00e7os prestados \u00e0 coletividade, no ano precedente, quando houver repasse de recursos p\u00fablicos municipais.  Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O Poder Executivo enviar\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do seu recebimento, c\u00f3pia do relat\u00f3rio circunstanciado.  Art. 3\u00ba. Ser\u00e1 objeto de Lei, revogando os efeitos da declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica concedida \u00e0 entidade, quando:  I \u2013 deixar de cumprir a exig\u00eancia do Art. 2\u00ba desta Lei; II \u2013 substituir os fins estatut\u00e1rios da Institui\u00e7\u00e3o;  III \u2013 alterar sua denomina\u00e7\u00e3o e, dentro de 30 (trinta) dias, contados da averba\u00e7\u00e3o no Registro P\u00fablico, deixar de enviar \u00e0 C\u00e2mara Municipal para tornar-se objeto de nova Lei.  Art. 4\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos quinze dias do m\u00eas de maio do ano de 2019.  Lires Teresa Ferneda Prefeita Municipal    LEI N\u00ba 708\/2019                                          -                                 DE 15 DE MAIO DE 2019  \u201cINSTITUI NO CALEND\u00c1RIO DE EVENTO DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd TOCANTINS A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:   Art. 1\u00ba. Fica institu\u00edda e inclu\u00edda, no Calend\u00e1rio de Eventos Oficiais do Munic\u00edpio de Guara\u00ed, a Semana Municipal da Juventude, que ser\u00e1 realizada, anualmente, na semana que compreende o Dia Nacional da Juventude, comemorado no dia 08 de agosto.  Art. 2\u00ba. A Semana Municipal da Juventude ter\u00e1 como principal objetivo a conscientiza\u00e7\u00e3o da Juventude para seu papel de cidad\u00e3o e sua responsabilidade na constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais justa e igualit\u00e1ria, al\u00e9m da forma\u00e7\u00e3o dos jovens nas dimens\u00f5es social, pol\u00edtica, cultural, educacional e pessoal.  Art. 3\u00ba. Na Semana Municipal da Juventude, poder\u00e3o ser ministradas palestras socioeducativas, bem como semin\u00e1rios e debates a serem desenvolvidos no \u00e2mbito do Munic\u00edpio e extensivos a toda Juventude, abrangendo os seguintes termos:  I - problemas de sa\u00fade causados pelo uso de drogas, \u00e1lcool e cigarro; II - doen\u00e7as sexualmente transmiss\u00edveis; III - prostitui\u00e7\u00e3o infantil; IV - relacionamento familiar; V -  debates sobre a pr\u00e1tica saud\u00e1vel de esportes; e  VI - outros temas afetos \u00e0 juventude, como pedofilia, cyberbulling e depress\u00e3o.   Art. 4\u00ba. Durante esta semana, o Munic\u00edpio, em parceria com a iniciativa privada, promover\u00e1 palestras, gincanas, festivais, apresenta\u00e7\u00f5es teatrais, shows, atividades esportivas e de lazer, competi\u00e7\u00f5es nas diversas modalidades, apresenta\u00e7\u00e3o de esportes radicais, todos dirigidos \u00e0 juventude, envolvendo \u00f3rg\u00e3os, institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, escolas municipais e estaduais e demais entidades com trabalhos ligados \u00e0 Juventude.  Art. 5\u00ba. Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos quinze dias do m\u00eas de maio do ano de 2019.  Lires Teresa Ferneda Prefeita Municipal   LEI N\u00ba 709\/2019                                      -                                  DE 15 DE MAIO DE 2019.  \u201cAUTORIZA CONCEDER AUX\u00cdLIO FINANCEIRO MEDIANTE CONV\u00caNIO \u00c0 PAR\u00d3QUIA S\u00c3O PEDRO DE GUARA\u00cd-TO, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d   FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso de minhas atribui\u00e7\u00f5es legais, SANCIONO a seguinte Lei:  Art. 1\u00ba. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder aux\u00edlio financeiro, mediante conv\u00eanio, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a Par\u00f3quia S\u00e3o Pedro, inscrita no CNPJ n\u00ba 02.424.505\/0007-02, para custear as despesas com a realiza\u00e7\u00e3o dos Festejos de S\u00e3o Pedro, que ser\u00e1 realizado na cidade de Guara\u00ed \u2013 TO, nos dias 20 a 29 de junho de 2019.  Art. 2\u00ba. As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria prevista no or\u00e7amento vigente.  Art. 3\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos quinze dias do m\u00eas de maio do ano de 2019.    Lires Teresa Ferneda                                                               Prefeita Municipal    LEI N\u00ba 710\/2019                                      \u2013                                 DE 15 DE MAIO DE 2019   \u201cCONCEDE AUX\u00cdLIO FINANCEIRO, MEDIANTE CONV\u00caNIO, AO SINDICATO RURAL DE GUARAI - TO, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d   FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso de minhas atribui\u00e7\u00f5es legais, SANCIONO a seguinte Lei:  Art. 1\u00ba. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder aux\u00edlio financeiro, mediante conv\u00eanio, ao SINDICATO RURAL DE GUARAI - TO, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 02.535.185\/0001-64, com sede nesta Cidade, \u00e0 Av. Bernardo Say\u00e3o, n\u00ba 86, Centro, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), com a finalidade de auxiliar nas despesas da 30\u00aa EXPOGUARAI, que ser\u00e1 realizada no per\u00edodo de 31\/05\/2019 a 09\/06\/2019.  Art. 2\u00ba. As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria prevista no or\u00e7amento vigente.  Art. 3\u00ba. Esta Lei entra em vigor com data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos quinze dias do m\u00eas de maio do ano de 2019.   Lires Teresa Ferneda                                                     Prefeita Municipal    LEI N\u00ba 711\/2019                                     \u2013                              DE 15 DE MAIO DE 2019.   \u201cDISP\u00d5E SOBRE A DENOMINA\u00c7\u00c3O DA PRA\u00c7A DO SETOR ALTO ALEGRE, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d    FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso de minhas atribui\u00e7\u00f5es legais, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1\u00ba. Fica denominada a Pra\u00e7a do Setor Alto Alegre, localizada nas adjac\u00eancias da UBS Cosme Mariano dos Santos, de Jos\u00e9 Am\u00e9rico Ferreira Filho, Ex-Vereador de Guara\u00ed-TO.  Art. 2\u00ba. A Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as providenciar\u00e1 placa de identifica\u00e7\u00e3o a ser afixada no local. Art. 3\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos quinze dias do m\u00eas de maio do ano de 2019.  Lires Teresa Ferneda                                                    Prefeita Municipal    LEI N\u00ba 712\/2019                                           \u2013                             DE 15 DE MAIO DE 2019.  \u201cAUTORIZA CONCEDER AUX\u00cdLIO FINANCEIRO MEDIANTE CONV\u00caNIO AO CONSELHO COMUNIT\u00c1RIO DE SEGURAN\u00c7A E DEFESA SOCIAL DE GUARA\u00cd - CONSEG, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d   FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso de minhas atribui\u00e7\u00f5es legais, SANCIONO a seguinte Lei:  Art. 1\u00ba. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder aux\u00edilio financeiro, mediante conv\u00eanio, no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais), para o Conselho Comunit\u00e1rio de Seguran\u00e7a e Defesa Social de Guara\u00ed \u2013 CONSEG, inscrito no CNPJ n\u00ba. 30.974.181\/0001-18\/0001-18, para custear as despesas com a implanta\u00e7\u00e3o do Sistema de Videomonitoramento da cidade de Guara\u00ed-TO.  Art. 2\u00ba. As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria prevista no or\u00e7amento vigente.  Art. 3\u00ba. Esta Lei entra em vigor com data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos quinze dias do m\u00eas de maio do ano de 2019.  Lires Teresa Ferneda Prefeita Municipal   LEI N\u00ba 713\/2019                                  \u2013                                  DE 15 DE MAIO DE 2019.   \u201cDISP\u00d5E SOBRE A DENOMINA\u00c7\u00c3O DA PRA\u00c7A DO SETOR DANTAS, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d    FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso de minhas atribui\u00e7\u00f5es legais, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1\u00ba. Fica denominada a Pra\u00e7a do Setor Dantas, localizada nas adjac\u00eancias da UBS Alu\u00edsio Ten\u00f3rio Marques, de Osvaldo Dantas de S\u00e1, em homenagem ao Ex-Prefeito de Guara\u00ed- TO.  Art. 2\u00ba. A Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as providenciar\u00e1 placa de identifica\u00e7\u00e3o a ser afixada no local. Art. 3\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos quinze dias do m\u00eas de maio do ano de 2019.  Lires Teresa Ferneda                                                    Prefeita Municipal\">.<\/a><\/p>\n<p>BAIXAR PDF:<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/DOM-693.pdf\"> Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 693 de 16 de maio de 2019<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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