{"id":27958,"date":"2019-10-02T17:13:29","date_gmt":"2019-10-02T20:13:29","guid":{"rendered":"http:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=27958"},"modified":"2019-10-02T17:13:29","modified_gmt":"2019-10-02T20:13:29","slug":"edicao-ordinaria-782-de-02-de-outubro-de-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2019\/10\/02\/edicao-ordinaria-782-de-02-de-outubro-de-2019\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 782 de 02 de outubro de 2019."},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/DOM-782.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM 782<\/a>\n<p><a href=\"http:\/\/TERMO DE CONV\u00caNIO N\u00ba.  04\/2019  CONV\u00caNIO DE CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO FINANCEIRO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNIC\u00cdPIO E A ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUARA\u00cd - APAE.  O MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, inscrita no CNPJ\/MF  sob  o  n\u00ba  02.070.548\/0001-33, com sede administrativa na sua Prefeitura Municipal, situada na Avenida Bernardo Say\u00e3o, S\/n\u00ba, Centro, Guara\u00ed\/TO, CEP 77700-000, Fone (63) 3464-1030, e-mail: gabinetedoprefeito@guarai.to.gov.br, e a PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Lires Teresa Ferneda, brasileira, casada, professora, portador(a) da C\u00e9dula de Identidade RG n\u00ba 4023988514 SSP\/RS, CPF\/MF n\u00ba 577.537.171-20 e T\u00edtulo Eleitor 0214 9212 2739, residente e domiciliado(a) na Av. Para\u00edba, 2.550, Centro, Guara\u00ed\/TO, CEP 77700-000, Fone (63) 3464-1030, e-mail: gabinetedoprefeito@guarai.to.gov.br, e de outro lado a Associa\u00e7\u00e3o de  Pais e Amigos dos Excepcionais de Guara\u00ed \u2013 TO - APAE,  inscrita no CNPJ\/MF sob n\u00ba sob n\u00ba. 38.150.371\/0001-22, localizada na Av. JK n\u00ba. 2642, Setor Universit\u00e1rio, Guara\u00ed \u2013 TO, neste ato representada por sua Presidente, Sra. Maria F\u00e9 da Silva Barros, brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG n\u00b0 1.425.237 \u2013 SSP\/TO, inscrita no CPF\/MF sob n\u00ba 527.901.851-15, residente e domiciliada na Av. Duque de Caxias n\u00ba. 1730, Centro, Guara\u00ed - TO, devidamente autorizados pela Lei Municipal n\u00ba. 722, de 06 de setembro de 2019, conveniam mediante as seguintes cl\u00e1usulas:  CL\u00c1USULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO  O presente conv\u00eanio tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecu\u00e7\u00e3o do objeto conveniado, descrito na Cl\u00e1usula Segunda deste instrumento, regendo-se pela Lei Municipal, n\u00ba 722, de 06 de setembro de 2019, Lei Federal n\u00ba. 4.320\/64 e pelas cl\u00e1usulas a seguir expressas, definidoras das obriga\u00e7\u00f5es, responsabilidades das partes.  CL\u00c1USULA SEGUNDA - OBJETO DO CONV\u00caNIO  Constitui objeto deste Conv\u00eanio, a concess\u00e3o de aux\u00edlio financeiro a Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Amigos dos Excepcionais de Guara\u00ed \u2013 TO - APAE, para custear despesas com a realiza\u00e7\u00e3o da 16\u00aa Edi\u00e7\u00e3o da A\u00e7\u00e3o Beneficente denominada BOI NO ROLETE, que ser\u00e1 realizada no dia 14 de setembro de 2019, na APAE de Guara\u00ed-TO.  CL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 DO VALOR   A t\u00edtulo de aux\u00edlio financeiro, para o atendimento dos objetivos deste conv\u00eanio, o MUNIC\u00cdPIO repassar\u00e1 a CONVENIADA, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que ser\u00e1 pago em parcela \u00fanica, atrav\u00e9s de transfer\u00eancia banc\u00e1ria.  CL\u00c1USULA QUARTA - RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE:  A entidade convenente compromete-se:  I \u2013 Utilizar o aux\u00edlio financeiro para custear as despesas com a realiza\u00e7\u00e3o da 16\u00aa Edi\u00e7\u00e3o da A\u00e7\u00e3o Beneficente denominada BOI NO ROLETE.  II \u2013 Prestar contas dos valores recebidos para o Controlador Geral Interno da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed dentro do prazo de 10 (dez) dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino do evento, juntando as c\u00f3pias das notas fiscais de todas as despesas realizadas com o aux\u00edlio financeiro, conforme art. 3\u00ba, da Lei Municipal n\u00ba. 722\/2019.  CL\u00c1USULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS   Para o cumprimento do objeto do presente conv\u00eanio ser\u00e3o utilizados recursos pr\u00f3prios do Munic\u00edpio, indicados em dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria.  CL\u00c1USULA SEXTA - DA INEXECU\u00c7\u00c3O E ALTERA\u00c7\u00c3O DO CONV\u00caNIO   I - A CONVENIADA reconhece os direitos da Administra\u00e7\u00e3o, em casos de rescis\u00e3o contratual ou altera\u00e7\u00e3o que s\u00e3o previstas na Lei Federal 8.666\/93 e suas posteriores altera\u00e7\u00f5es.  II - Nenhuma modifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser introduzida no presente instrumento, sem o consentimento pr\u00e9vio do Munic\u00edpio, mediante acordo escrito, obedecendo aos limites legais.  CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA - DO FORO  Para dirimir quaisquer quest\u00f5es decorrentes da execu\u00e7\u00e3o do presente Conv\u00eanio, que n\u00e3o possam ser dirimidos pela intermedia\u00e7\u00e3o Administrativa, fica eleito o Foro da Comarca de Guara\u00ed\/TO, com expressa ren\u00fancia a qualquer outro, por mais privilegiado que se apresente.   E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente Conv\u00eanio com 02 (duas) testemunhas, em 03 (tr\u00eas) vias de igual teor e forma sem emendas e entrelinhas para que produza seus jur\u00eddicos e legais efeitos.  Guara\u00ed, 09 de setembro de 2019. Lires Teresa Ferneda Prefeita Municipal Maria F\u00e9 da Silva Barros Presidente da APAE TERMO DE CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO FINANCEIRO N\u00ba. 05\/2019  TERMO DE CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO FINANCEIRO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNIC\u00cdPIO E A PAR\u00d3QUIA S\u00c3O PEDRO.  O MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, inscrita no  CNPJ\/MF  sob  o  n\u00ba  02.070.548\/0001-33, com sede administrativa na sua Prefeitura Municipal, situada na Avenida Bernardo Say\u00e3o, S\/n\u00ba, Centro, Guara\u00ed\/TO, CEP 77700-000, Fone (63) 3464-1030, e-mail: gabinetedoprefeito@guarai.to.gov.br, e a PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Lires Teresa Ferneda, brasileira, casada, professora, portador(a) da C\u00e9dula de Identidade RG n\u00ba 4023988514 SSP\/RS, CPF\/MF n\u00ba 577.537.171-20 e T\u00edtulo Eleitor 0214 9212 2739, residente e domiciliado(a) na Av. Para\u00edba, 2.550, Centro, Guara\u00ed\/TO, CEP 77700-000, Fone (63) 3464-1030, e-mail: gabinetedoprefeito@guarai.to.gov.br, e de outro lado a  PAR\u00d3QUIA S\u00c3O PEDRO, entidade civil de car\u00e1ter religioso e sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ\/MF sob n\u00ba sob n\u00ba. 02.424.505\/0007-02, localizada na Av. Goi\u00e1s n\u00ba. 373, Centro, Guara\u00ed \u2013 TO, neste ato representada pelo P\u00e1roco Pe. Nilson Alves dos Santos, brasileiro, solteiro, padre, portador do RG n\u00b0 1386.833 \u2013 SSP\/DF, inscrito no CPF\/MF sob n\u00ba 766.549.741-15, residente e domiciliado na Av. Goi\u00e1s n\u00ba. 373, Centro, Guara\u00ed - TO, devidamente autorizados pela Lei Municipal n\u00ba. 725, de 23 de setembro de 2019, celebram o presente Termo de Concess\u00e3o de Aux\u00edlio Financeiro, mediante as seguintes cl\u00e1usulas:   CL\u00c1USULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO  O presente Termo tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecu\u00e7\u00e3o do objeto pactuado, descrito na Cl\u00e1usula Segunda deste instrumento, regendo-se pela Lei Municipal, n\u00ba 725, de 23 de setembro de 2019, e Lei 4.320\/64 e pelas cl\u00e1usulas a seguir expressas, definidoras das obriga\u00e7\u00f5es, responsabilidades das partes.  CL\u00c1USULA SEGUNDA - OBJETO DO TERMO  Constitui objeto deste Termo, a concess\u00e3o de aux\u00edlio financeiro \u00e0 PAR\u00d3QUIA S\u00c3O PEDRO, para custear despesas com a realiza\u00e7\u00e3o dos Festejos de S\u00e3o Miguel Arcanjo, que ser\u00e1 realizado nos dias 20 a 29 de setembro de 2019, no Povoado Canto da Vazante, neste munic\u00edpio.  CL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 DO VALOR   A t\u00edtulo de aux\u00edlio financeiro, para o atendimento dos objetivos deste termo, o MUNIC\u00cdPIO repassar\u00e1 a Entidade beneficiada, o valor de R$ 3.000,00 (tr\u00eas  mil reais), que ser\u00e1 pago em parcela \u00fanica, atrav\u00e9s de transfer\u00eancia banc\u00e1ria.  CL\u00c1USULA QUARTA - RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE:  A entidade beneficiada compromete-se:  I \u2013 Utilizar o aux\u00edlio financeiro para custear as despesas com a realiza\u00e7\u00e3o dos Festejos de S\u00e3o Miguel Arcanjo, que ser\u00e1 realizado nos dias 20 a 29 de setembro de 2019, no Povoado Canto da Vazante . II \u2013 Apresentar relat\u00f3rio de presta\u00e7\u00e3o de contas dos recursos recebidos para a Controlador Geral Interno da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, dentro do prazo de 10 (dez) dias ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do evento, juntando c\u00f3pias das notas fiscais de todas as despesas realizadas com o aux\u00edlio financeiro, conforme o disposto no artigo 3\u00ba, da Lei Municipal n\u00ba. 725\/2019.  CL\u00c1USULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS   Para o cumprimento do objeto do presente termo ser\u00e3o utilizados recursos pr\u00f3prios do Munic\u00edpio, indicados em dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria.  CL\u00c1USULA SEXTA - DA INEXECU\u00c7\u00c3O E ALTERA\u00c7\u00c3O DO TERMO   I - A ENTIDADE reconhece os direitos da Administra\u00e7\u00e3o, em casos de rescis\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o do termo. II - Nenhuma modifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser introduzida no presente instrumento, sem o consentimento pr\u00e9vio do Munic\u00edpio, mediante acordo escrito, obedecendo aos limites legais.  CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA - DO FORO  Para dirimir quaisquer quest\u00f5es decorrentes da execu\u00e7\u00e3o do presente Termo, que n\u00e3o possam ser dirimidos pela intermedia\u00e7\u00e3o Administrativa, fica eleito o Foro da Comarca de Guara\u00ed\/TO, com expressa ren\u00fancia a qualquer outro, por mais privilegiado que se apresente.   E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente Termo, em 03 (tr\u00eas) vias de igual teor e forma sem emendas e entrelinhas para que produza seus jur\u00eddicos e legais efeitos.  Guara\u00ed-TO, 25 de setembro de 2019.   Lires Teresa Ferneda Prefeita Municipal   Par\u00f3quia S\u00e3o Pedro Pe. Nilson Alves dos Santos P\u00e1roco   NOTIFICA\u00c7\u00c3O    Guara\u00ed\/TO, 02 de outubro de 2019.  \t\t\t\t\t NOTIFICADA: GGS IND\u00daSTRIA, COM\u00c9RCIO E SERVIOS LTDA   A Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO, supra qualificada, desejando prover a conserva\u00e7\u00e3o e ressalva de seus direitos, bem como manifestar inten\u00e7\u00e3o de modo formal, vem NOTIFICAR a empresa: GGS IND\u00daSTRIA, COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS LTDA, inscrita no CNPJ 03.230.915\/0001-81, tamb\u00e9m supra qualificada, nos termos que a seguir articula:  I.\tA NOTIFICADA \u00e9 vencedora da Licita\u00e7\u00e3o tipo Preg\u00e3o Presencial n.\u00ba 030\/2019, cujo objeto encontra-se discriminado na Ata de Registro de Pre\u00e7o n\u00ba 057\/2019, autuados pelo processo n.\u00ba 036.2.030\/2019. II.\tA NOTIFICANTE usando da sua faculdade aludida no Cl\u00e1usula D\u00e9cima Oitava, subitem 18.1 do Edital, vem informar que aplicar\u00e1 as penalidades previstas DAS SAN\u00c7\u00d5ES ADMINISTATIVAS, inclusive a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria em licitar e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, tendo em vista a CONTRATADA ter descumprido os compromissos assumidos junto ao termo contratual ajustado com este \u00f3rg\u00e3o quanto ao prazo de entrega das mercadorias solicitadas atrav\u00e9s da ORDENS DE SERVI\u00c7OS 8892, de 02\/07\/2019 e 9109, de 15\/08\/2018, j\u00e1 ultrapassados o prazo legal e suportado por esta Administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabendo mais desculpas para a falta de compromisso, causando preju\u00edzos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o. III.\tA NOTIFICADA tem o prazo de 10 (dez) dias \u00fateis a partir dessa publica\u00e7\u00e3o para atendimento ao requerido. IV.\tO desatendimento ao prazo ora estabelecido implicar\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o imediata das penalidades previstas no processo e do instrumento contratual no que couber, inclusive de participar de licita\u00e7\u00f5es com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.  Submeta-se \u00e0 empresa notificada.  PUBLIQUE-SE!  Lires Teresa Ferneda Prefeita Municipal  PREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00ba 064\/2019 JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO   FEITO:\t\tRECURSO ADMINISTRATIVO REFER\u00caNCIA:\tEDITAL N.\u00ba 064\/2019  RAZ\u00d5ES:\t\tJULGAMENTO DE HABILITA\u00c7\u00c3O  OBJETO:\tCONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA EVENTUAL AQUISI\u00c7\u00c3O DE MATERIAL DE LIMPEZA, HIGIENE, UTENS\u00cdLIOS E DESCART\u00c1VEIS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA, SECRETARIAS E \u00d3RG\u00c3OS PARTICIPANTES  PROCESSO:\t084.2.064\/2019  RECORRENTE:\tM J COMERCIAL LTDA-ME  RECORRIDO:\tPREGOEIRO OFICIAL   I \u2013 DAS PRELIMINARES   Trata-se de Recurso Administrativo interposto tempestivamente pela empresa M J COMERCIAL LTDA-ME, com fundamento na Lei 8.666\/93, atrav\u00e9s de seu representante legal, em face da decis\u00e3o que a inabilitou do certame de que trata o Edital de Preg\u00e3o Presencial n.\u00ba 064\/2019.   II DOS FATOS  Inconformada com a decis\u00e3o do Pregoeiro Oficial do munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO, a empresa recorrente M J COMERCIAL LTDA-ME interp\u00f4s recurso contra a decis\u00e3o do Pregoeiro de inabilit\u00e1-la.  A c\u00f3pia do recurso administrativo segue anexada aos autos, insurgindo-se contra a decis\u00e3o do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, com fulcro no artigo 30 inciso II, \u00a7 4\u00ba da Lei n.\u00ba 8.666\/93.  A recorrente apresentou tempestivamente seus argumentos.  As raz\u00f5es apresentadas foram analisadas pelo Pregoeiro e Assessoria Jur\u00eddica do munic\u00edpio que expediu parecer.  Em face dos argumentos apresentados, a empresa recorrente requer a nulidade dos atos praticados a partir da sess\u00e3o ocorrida no dia 26\/09\/2019, e a realiza\u00e7\u00e3o de nova sess\u00e3o no processo, garantindo o aceite da comprova\u00e7\u00e3o de sua capacidade t\u00e9cnica.   III \u2013 DO M\u00c9RITO  Cumpridas as formalidades legais, registrou-se que foram cientificados todos os licitantes participantes da sess\u00e3o do dia 26\/09\/2019, da exist\u00eancia do Recurso Administrativo interposto, conforme comprova na Ata de Execu\u00e7\u00e3o acostado ao processo retro identificado.  Na an\u00e1lise realizada \u00e0s raz\u00f5es apresentadas pela empresa descontente, constatou-se o seguinte:  Quanto \u00e0s alega\u00e7\u00f5es e fundamenta\u00e7\u00f5es apresentadas, a recorrente alega que no momento do preg\u00e3o presencial, na fase de habilita\u00e7\u00e3o de empresas, a mesma apresentou documentos v\u00e1lidos capazes de confirmar as condi\u00e7\u00f5es de regularidade e exig\u00eancias contidas no edital, e que, ainda que a nota fiscal, documento aludido para a inabilita\u00e7\u00e3o n\u00e3o constou junto ao demais documentos, a declara\u00e7\u00e3o comprovando capacidade t\u00e9cnica \u00e9 o documento exig\u00edvel por lei.   IV DO EXAME  Ante o exposto, juramentou o Pregoeiro que a mesma n\u00e3o conseguiu comprovar regularidade com o \u00f3rg\u00e3o promotor da licita\u00e7\u00e3o, contrariando a exig\u00eancia contida no Edital de Preg\u00e3o Presencial n.\u00ba 064\/2019, exclusivamente no seu subitem 9.1, al\u00ednea \u201cj\u201d do mesmo instrumento convocat\u00f3rio.  Razoou o Pregoeiro, que o Edital foi publicado nos meios oficiais e cumprido os prazos legais, inclusive para impugnar o instrumento convocat\u00f3rio. H\u00e1 de convir-se, que n\u00e3o \u00e9 oportuno trazer questionamento de cl\u00e1usulas edital\u00edcias na pe\u00e7a recursal, uma vez que a recorrente apresentou Declara\u00e7\u00e3o de Concord\u00e2ncias com os termos do Edital.  Ademais, no subitem 19.9 do Edital, disp\u00f5e que. \u201cA participa\u00e7\u00e3o do proponente nesta licita\u00e7\u00e3o implica a aceita\u00e7\u00e3o de todos os termos deste edital\u201d. (grifo nosso)   V \u2013 CONCLUS\u00c3O  Conclui-se que a Administra\u00e7\u00e3o no curso do processo de licita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode se afastar das regras por ela mesma estabelecidas no instrumento convocat\u00f3rio, pois, para garantir seguran\u00e7a e estabilidade \u00e0s rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas decorrentes do certame licitat\u00f3rio, bem como para se assegurar o tratamento ison\u00f4mico entre os licitantes, \u00e9 necess\u00e1rio observar estritamente as disposi\u00e7\u00f5es constantes do edital ou instrumento cong\u00eanere.  Por conseguinte, deve ser respeitado o princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao Instrumento Convocat\u00f3rio, devidamente previsto no art. 41 da Lei 8.666\/93.  No subitem 9.5, disp\u00f5e que \u201cA falta de qualquer dos documentos exigidos no edital implicar\u00e1 inabilita\u00e7\u00e3o da licitante, sendo vedada a concess\u00e3o de prazo para complementa\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o exigida para a habilita\u00e7\u00e3o\u201d. (grifo nosso)  A licita\u00e7\u00e3o tem como objetivo final o interesse p\u00fablico, devendo este ser preservado, e tendo como limite o princ\u00edpio da razoabilidade, legalidade, vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio e julgamento objetivo.  Oportuno destacar o que nos ensina Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello em sua obra \u201cCurso de Direito Administrativo\u201d, malheiros, 2002, 14\u00aa ed., p. 91-93. Vejamos:  \u201cPrinc\u00edpio da razoabilidade. Enuncia-se com este princ\u00edpio que a Administra\u00e7\u00e3o, ao atuar no exerc\u00edcio de discri\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 de obedecer a crit\u00e9rios aceit\u00e1veis do ponto de vista racional, em seguida com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosa das finalidades que presidiram a outorga da compet\u00eancia exercida.\u201d   VI- DECIS\u00c3O  Pelo exposto, infere-se que os argumentos trazidos pela ora recorrente em sua pe\u00e7a recursal, submetidos ao crivo do Pregoeiro, mostraram-se insuficientes para comprovar a necessidade de reforma da decis\u00e3o anteriormente proferida.  Isto Posto, sem nada mais evocar, p\u00f3s an\u00e1lise das raz\u00f5es apresentadas, RECOMENDO que seja NEGADO provimento ao recurso administrativo interposto pela empresa M J COMERCIAL LTDA-ME, MANTENDO-SE a decis\u00e3o anteriormente preferida pelo Pregoeiro Oficial que a inabilitou do processo do Preg\u00e3o Presencial n.\u00ba 064\/2019, relativamente ao processo administrativo de n.\u00ba 084.2.064\/2019.  Submeta-se a decis\u00e3o \u00e0s empresas licitantes.  Publique-se a presente decis\u00e3o.  Guara\u00ed\/TO, 02 de outubro de 2019.   Lires Teresa Ferneda Prefeita Municipal    EXTRATO DE ADITIVO, CONTRATO N.\u00ba 026\/2019 Processo n\u00ba: 073.2.022\/2018 \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed - TO Contratada:  VALDEMIR COELHO DE SOUSA \u2013 ME, CNPJ n.\u00ba 12.763.916\/0001-82 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para aquisi\u00e7\u00e3o de recarga de g\u00e1s GPL p 13kg e p 45kg e vasilhame para a demanda da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed-TO e suas Secretarias  Signat\u00e1rios:  Lires Teresa Ferneda                            Valdemir Coelho de Sousa Data de Assinatura: 20\/09\/2019.  Item\tTotal\tUn.\tDescri\u00e7\u00e3o do objeto licitado\tMARCA\tV. UNIT\tV. TOTAL 01\t130\tUn.\tGLP Envasado em Botij\u00f5es de 13 KG\tSuperg\u00e1s\t80,00\t10.400,00 02\t06\tUn.\tVasilhame vazio de 13 KG\tSuperg\u00e1s\t131,50\t789,00 TOTAL\t11.189,00  Lires Teresa Ferneda Prefeita  EXTRATO DE ADITIVO, CONTRATO N.\u00ba 025\/2019 Processo n\u00ba: 073.2.022\/2018 \u00d3rg\u00e3o: Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed - TO Contratada:  VALDEMIR COELHO DE SOUSA \u2013 ME, CNPJ n.\u00ba 12.763.916\/0001-82 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para aquisi\u00e7\u00e3o de recarga de g\u00e1s GPL p 13kg e p 45kg e vasilhame para a demanda do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Signat\u00e1rios:  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa                          Valdemir Coelho de Sousa Data de Assinatura: 20\/09\/2019.  Item\tTotal\tUn.\tDescri\u00e7\u00e3o do objeto licitado\tMARCA\tV. UNIT\tV. TOTAL 01\t181\tUn.\tGLP Envasado em Botij\u00f5es de 13 KG\tSuperg\u00e1s\t80,00\t14.480,00 02\t10\tUn.\tVasilhame vazio de 13 KG\tSuperg\u00e1s\t131,50\t1.315,00 03\t20\t Un.\tGLP Envazado em Botij\u00f5es de 45 KG \tSuperg\u00e1s\t351,50\t7.030,00 TOTAL\t22.825,00  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa Gestor do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o   EXTRATO DE ADITIVO, CONTRATO N.\u00ba 027\/2019 Processo n\u00ba: 073.2.022\/2018 \u00d3rg\u00e3o: Fundo Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed - TO Contratada:  VALDEMIR COELHO DE SOUSA \u2013 ME, CNPJ n.\u00ba 12.763.916\/0001-82 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para aquisi\u00e7\u00e3o de recarga de g\u00e1s GPL p 13kg e p 45kg e vasilhame para a demanda do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed-TO.  Signat\u00e1rios:  Marlene de F\u00e1tima Sandri Oliveira                            Valdemir Coelho de Sousa Data de Assinatura: 20\/09\/2019.  Item\tTotal\tUn.\tDescri\u00e7\u00e3o do objeto licitado\tMARCA\tV. UNIT\tV. TOTAL 01\t25\tUn.\tGLP Envasado em Botij\u00f5es de 13 KG\tSuperg\u00e1s\t80,00\t2.000,00 02\t05\tUn.\tVasilhame vazio de 13 KG\tSuperg\u00e1s\t131,50\t657,50 TOTAL\t2.657,50  Marlene de F\u00e1tima Sandri Oliveira  Gestora do Fundo Municipal de Sa\u00fade     EXTRATO DE ADITIVO, CONTRATO N.\u00ba 028\/2019 Processo n\u00ba: 073.2.022\/2018 \u00d3rg\u00e3o: Fundo Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed - TO Contratada:  VALDEMIR COELHO DE SOUSA \u2013 ME, CNPJ n.\u00ba 12.763.916\/0001-82 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para aquisi\u00e7\u00e3o de recarga de g\u00e1s GPL p 13kg e p 45kg e vasilhame para a demanda do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social  de Guara\u00ed-TO.  Signat\u00e1rios:  Maria Jos\u00e9 Ferreira da Silva Curcino                            Valdemir Coelho de Sousa Data de Assinatura: 20\/09\/2019.  Item\tTotal\tUn.\tDescri\u00e7\u00e3o do objeto licitado\tMARCA\tV. UNIT\tV. TOTAL 01\t90\tUn.\tGLP Envasado em Botij\u00f5es de 13 KG\tSuperg\u00e1s\t80,00\t7.200,00 02\t20\tUn.\tVasilhame vazio de 13 KG\tSuperg\u00e1s\t131,50\t2.630,00 TOTAL\t9.830,00  Maria Jos\u00e9 Ferreira da Silva Curcino Gestora do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social RETIFICA\u00c7\u00c3O  Na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 004, de 30 de setembro de 2019,  publicada no  Di\u00e1rio oficial do Munic\u00edpio n\u00b0 781 do dia 01de outubro de 2019, ter\u00e7a-feira, onde se l\u00ea: O Conselho Previdenci\u00e1rio do Instituto Municipal de Previd\u00eancia Social dos Servidores de Guara\u00ed \u2013 TO \u2013 GUARA\u00cd-PREV, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei no 638\/2016, e por seu Regimento Interno e; considerando a delibera\u00e7\u00e3o tomada em reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria realizada em 13 de setembro de 2019; Leia-se: O Conselho Previdenci\u00e1rio do Instituto Municipal de Previd\u00eancia Social dos Servidores de Guara\u00ed \u2013 TO \u2013 GUARA\u00cd-PREV, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei no 638\/2016, e por seu Regimento Interno e; considerando a delibera\u00e7\u00e3o tomada em reuni\u00e3o ordin\u00e1ria realizada em 26 de setembro de 2019 e; Onde se l\u00ea: Considerando a Portaria n\u00b0 26\/2019 do GUARA\u00cd-PREV, que disp\u00f5e sobre o afastamento do Sr. Evandro Ferreira de Vasconcelos ocupante do Cargo Eletivo de Diretor Financeiro pelo per\u00edodo de 05 de setembro a 03 de novembro de 2019; Leia-se: Considerando a Portaria n\u00b0 26\/2019 e Portaria n\u00b0 29\/2019 do GUARA\u00cd-PREV, que disp\u00f5e sobre o afastamento do Sr. Evandro Ferreira de Vasconcelos ocupante do Cargo Eletivo de Diretor Financeiro pelo per\u00edodo de 05 de setembro a 03 de novembro de 2019;\">.<\/a><\/p>\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/DOM-782.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 782 de 02 de outubro de 2019\u00a0<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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