{"id":28613,"date":"2019-11-22T17:11:13","date_gmt":"2019-11-22T20:11:13","guid":{"rendered":"http:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=28613"},"modified":"2019-11-22T17:11:13","modified_gmt":"2019-11-22T20:11:13","slug":"edicao-ordinaria-815-de-22-de-novembro-de-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2019\/11\/22\/edicao-ordinaria-815-de-22-de-novembro-de-2019\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 815 de 22 de novembro de 2019."},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/DOM-815.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM 815<\/a>\n<p><a href=\"http:\/\/PORTARIA N\u00ba 1.744\/2019                  -                         DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019  \u201cEXONERA COORDENADORA DE LEGISLA\u00c7\u00c3O E NORMAS ESCOLARES, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e tendo em vista o Art. 34, da Lei Municipal n\u00ba. 006\/2000;  R   E   S   O   L    V   E  Art. 1\u00ba. EXONERAR a servidora municipal, Sra. Expedita Pereira Leite da Silva, do cargo comissionado de Coordenadora de Legisla\u00e7\u00e3o e Normas Escolares, lotada na Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria Municipal de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais a partir do dia 01\/11\/2019, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte dias do m\u00eas de novembro do ano de 2019.                                                                                                                                                                       Lires Teresa Ferneda Prefeita Municipal\t\t        \u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac                                          \u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\u00ac\t\t\t\t\t                   \t     Raimundo Nonato Pessoa da Silva Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as   PORTARIA N\u00ba 1.745\/2019                    -                   DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.  \u201cDESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER A FUN\u00c7\u00c3O DE INSPETORA ESCOLAR, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e tendo em vista o disposto no art. 13, da Lei Municipal n\u00ba. 632\/2016; R   E   S   O   L   V   E  Art. 1\u00ba. DESIGNAR a servidora municipal, Expedita Pereira Leite da Silva, Professora Efetiva, para exercer a Fun\u00e7\u00e3o de Inspetora Escolar das Escolas Municipais, sob o regime jur\u00eddico dos servidores desta Prefeitura e com lota\u00e7\u00e3o na Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura de Guara\u00ed. Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria Municipal de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites, para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01\/11\/2019, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte dias do m\u00eas de novembro do ano de 2019.                                                                                                                                                                       Lires Teresa Ferneda Prefeita Municipal\t\t  Raimundo Nonato Pessoa da Silva Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as                   PORTARIA N\u00ba 1.746\/2019                    -                   DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.  \u201cCOLOCAR  SERVIDORA \u00c0 DISPOSI\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e tendo em vista o Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica n\u00ba. 02\/2019 e Lei Municipal n\u00ba. 726\/2019; R   E   S   O   L   V   E  Art. 1\u00ba. COLOCAR a servidora municipal, Carla Rejany Pimenta de Andrade, Assistente de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria, matr\u00edcula funcional 4708, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Tocantins, para prestar servi\u00e7os junto a esse \u00f3rg\u00e3o, com \u00f4nus para o \u00f3rg\u00e3o de origem, com efeito retroativo a partir do dia 27\/09\/2019. Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria Municipal de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites, para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais a partir de 27\/09\/2019, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e dois dias do m\u00eas de novembro do ano de 2019.                                                                                                                                                                       Lires Teresa Ferneda Prefeita Municipal\t\t  Raimundo Nonato Pessoa da Silva Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as   PORTARIA N\u00ba 1.747\/2019                    -                   DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.  \u201cCOLOCAR  SERVIDORA \u00c0 DISPOSI\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e tendo em vista o Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica n\u00ba. 02\/2019 e Lei Municipal n\u00ba. 726\/2019; R   E   S   O   L   V   E  Art. 1\u00ba. COLOCAR a servidora municipal, Lorenna Alves de Sousa, Assessora de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria, matr\u00edcula funcional 4707, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Tocantins, para prestar servi\u00e7os junto a esse \u00f3rg\u00e3o, com \u00f4nus para o \u00f3rg\u00e3o de origem, com efeito retroativo a partir do dia 27\/09\/2019. Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria Municipal de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites, para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais a partir de 27\/09\/2019, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e dois dias do m\u00eas de novembro do ano de 2019.                                                                                                                                                                       Lires Teresa Ferneda Prefeita Municipal\t\t  Raimundo Nonato Pessoa da Silva Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as   EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N. \u00ba 129\/2019 Processo n\u00ba: 104.2.079\/2019 \u00d3rg\u00e3o: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd - TO. Contratada: CRISTAL SUL PO\u00c7OS ARTESIANOS-ME, CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 17.244.983\/0001-04 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual aquisi\u00e7\u00e3o de reservat\u00f3rio met\u00e1lico (caixa d\u2019\u00e1gua), cil\u00edndrico vertical, tipo ta\u00e7a de coluna cheia, base inclusa, capacidade de 10.00(dez mil) litros, para utiliza\u00e7\u00e3o no Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o. Signat\u00e1rios:  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa               Tiago Dalla Corte Data de Assinatura: 21\/11\/2019.  ITEM\tQTD\tUNID\tTITULO\tMARCA\tV. UNT\tV. GERAL 01\t03\t  UNID\tCaixa d\u2019\u00e1gua met\u00e1lica modelo ta\u00e7a de 10.000 litros coluna cheia com base inclusa. Pintura externa em esmalte sint\u00e9tico branco tr\u00eas de m\u00e3o, sendo a pintura interna em epox azul de duas de m\u00e3o, com escada interna e externa.\tDALLA CORTE\t10.000,00\t30.000,00 TORAL GERAL\t30.000,00  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa Gestor do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 037\/2019  DE 21    DE NOVEMBRO    DE 2019    O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE DE GUARA\u00cd \u2013 CMDCAG no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais com base na Lei Municipal N\u00ba 024\/1997 que disp\u00f5es sobre a pol\u00edtica municipal de atendimento aos direitos da crian\u00e7a e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua aplica\u00e7\u00e3o, conforme Lei Federal N\u00ba 8.069 de 13 de julho de 1990 ECA:   RESOLVE:    Art. 1\u00ba -APROVAR  a Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o da COMPLY Empresa de Consultoria e Assessoria na Capacita\u00e7\u00e3o para Conselheiros Tutelares  Art. 2\u00ba- O pagamento ser\u00e1 efetuado atrav\u00e9s da conta n\u00ba 25.586-6 do Fundo Municipal da Crian\u00e7a e do Adolescente  Art. 3\u00ba- Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  Art. 4\u00ba-Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.         Geisiane Silva Cunha  Presidenta do CMDCA   RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 038\/2019               DE 21    DE NOVEMBRO  DE 2019    O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE DE GUARA\u00cd \u2013 CMDCAG no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais com base na Lei Municipal N\u00ba 024\/1997 que disp\u00f5es sobre a pol\u00edtica municipal de atendimento aos direitos da crian\u00e7a e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua aplica\u00e7\u00e3o, conforme Lei Federal N\u00ba 8.069 de 13 de julho de 1990 ECA:   RESOLVE:    Art. 1\u00ba APROVAR a aquisi\u00e7\u00e3o de 03(Tr\u00eas)  bolas de futsal infantil  e 03 (Tr\u00eas  ) bolas de futsal adulto para uso das crian\u00e7as do Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos.  Art. 2\u00ba- O pagamento ser\u00e1 efetuado atrav\u00e9s da conta n\u00ba 25.586-6 do Fundo Municipal da Crian\u00e7a e  do Adolescente.  Art. 3\u00ba- Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  Art. 4\u00ba-Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.       Geisiane Silva Cunha  Presidente do CMDCA     RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 039\/2019   DE 21  DE NOVEMBRO  DE 2019.  O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE DE GUARA\u00cd \u2013 CMDCAG no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais com base na Lei Municipal N\u00ba 024\/1997 que disp\u00f5es sobre a pol\u00edtica municipal de atendimento aos direitos da crian\u00e7a e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua aplica\u00e7\u00e3o, conforme Lei Federal N\u00ba 8.069 de 13 de julho de 1990 ECA:   CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos com vistas \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o dos programas de atendimento \u00e0s crian\u00e7as e\/ou adolescentes executados pelas Entidades Governamentais e N\u00e3o governamentais, de conformidade com o artigo 90 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente;  RESOLVE:   Art. 1\u00ba APROVAR a Inscri\u00e7\u00e3o da Entidade Associa\u00e7\u00e3o Evang\u00e9lica Tocantinense de Guara\u00ed-TO  Artigo 2\u00ba - O n\u00famero de registro de inscri\u00e7\u00e3o da referida entidade \u00e9 003\/2019;   Artigo 3\u00ba - A inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida por dois anos, de novembro    de 2019  a  novembro  de 2021;   Artigo 4\u00ba - Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o;    Art. 5\u00ba - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.       Geisiane Silva Cunha  Presidente do CMDCA                            PORTARIA N.\u00ba 37\/2019   \u201cDisp\u00f5e sobre a concess\u00e3o do benef\u00edcio AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A ao servidor JANE LUCIA ALVES FERREIRA.\u201d   A Diretora Executiva do GUARAI-PREV - Fundo Municipal de Previd\u00eancia Social dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de GUARAI, Estado de TO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e nos termos do Art. 1\u00b0 da Lei Municipal n.\u00ba 638\/2016, que rege a previd\u00eancia municipal, resolve:   Art. 1\u00ba Conceder o benef\u00edcio AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A, ao servidor Sr. JANE LUCIA ALVES FERREIRA, efetivo no cargo de FISCAL DE POSTURA II - CLASSE F, lotado na PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAI, com vencimentos integrais no valor de R$ 2.261,49 ( dois mil, duzentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos ) a partir de 24 de novembro de 2019 e t\u00e9rmino em 23 de dezembro de 2019, conforme processo administrativo do GUARAI-PREV, n.\u00ba 2019.05.09450P.   Art. 2\u00ba A remunera\u00e7\u00e3o da parcela inerente ao t\u00e9rmino do benef\u00edcio, do servidor supra citado, ser\u00e1 acrescida do 13\u00ba proporcional correspondente a 1\/12 (_um doze avos) do total de sua remunera\u00e7\u00e3o.   Art. 3\u00ba Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  Registre-se, publique-se, cumpre-se. GUARAI - TO, 22\/11\/2019.  MEIRYNALVA BATISTA BARNABE Diretora Executiva do GUARAI-PREV  Homologo:   LIRES TERESA FERNEDA Prefeita\">.<\/a><\/p>\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/DOM-815.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 815 de 22 de novembro de 2019<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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