{"id":28684,"date":"2019-11-27T17:49:46","date_gmt":"2019-11-27T20:49:46","guid":{"rendered":"http:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=28684"},"modified":"2019-11-28T11:36:22","modified_gmt":"2019-11-28T14:36:22","slug":"edicao-ordinaria-817-de-27-de-novembro-de-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2019\/11\/27\/edicao-ordinaria-817-de-27-de-novembro-de-2019\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 817 de 27 de novembro de 2019."},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/DOM-817.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM 817<\/a>\n<p><a href=\"http:\/\/PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 186\/2019 - DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIAS AO PREGOEIRO OFICIAL, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.269\/2018; R E S O L V E Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1rias ao Sr. Cleube Roza Lima \u2013 Pregoeiro Oficial, Matr\u00edcula Funcional n\u00ba 251, portador do CPF n\u00ba 774.295.591-15, para participar do Curso Pr\u00e1tico de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico \u2013 Sistema Comprasnet, nos dias 28 e 29 de novembro de 2019, na cidade de Palmas- TO, para cobrir despesas com hospedagem e alimenta\u00e7\u00e3o equivalente a 2 e \u00bd (duas e meia) di\u00e1rias, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), mais passagens de ida e volta no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), totalizando o valor de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta) reais. Em raz\u00e3o do hor\u00e1rio de in\u00edcio do curso, o servidor ter\u00e1 que se deslocar no dia 27\/11\/2019. Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria. Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e sete dias do m\u00eas de novembro do ano de 2019. Lires Teresa Ferneda Prefeita Municipal Raimundo Nonato Pessoa da Silva Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 187\/2019 - DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIAS A SERVIDOR, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.269\/2018; R E S O L V E Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1rias ao servidor Wanderson Ara\u00fajo Pereira \u2013 Assessor de Gabinete, Matr\u00edcula Funcional n\u00ba 3064, portador do CPF n\u00ba 031.599.251-45, para participar do Curso Pr\u00e1tico de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico \u2013 Sistema Comprasnet, nos dias 28 e 29 de novembro de 2019, na cidade de Palmas- TO, para cobrir despesas com hospedagem e alimenta\u00e7\u00e3o equivalente a 2 e \u00bd (duas e meia) di\u00e1rias, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), mais passagens de ida e volta no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), totalizando o valor de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta) reais. Em raz\u00e3o do hor\u00e1rio de in\u00edcio do curso, o servidor ter\u00e1 que se deslocar no dia 27\/11\/2019. Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria. Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e sete dias do m\u00eas de novembro do ano de 2019. Lires Teresa Ferneda Prefeita Municipal Raimundo Nonato Pessoa da Silva Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as AVISO DE ADIAMENTO DE LICITA\u00c7\u00c3O PREG\u00c3O PRESENCIAL 086\/2019 O Pregoeiro do munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO, nomeado pela Portaria n.\u00ba 1.360\/2019, COMUNICA o adiamento da data de abertura do Edital Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 086\/2019, prevista para o dia 28\/11\/2019, \u00e0s 14h00min. Em raz\u00e3o da aus\u00eancia do Pregoeiro na data previamente marcada, por motivo de capacita\u00e7\u00e3o profissional a favor do desempenho de suas atividades para a Administra\u00e7\u00e3o e, considerando o disposto no item 18.2 do Edital que prev\u00ea o adiamento da abertura, FICA DESIGNADA como \u00fanica data dispon\u00edvel para a abertura do torneio licitat\u00f3rio o dia 02\/12\/2019, \u00e0s 14 horas. Desde j\u00e1 fa\u00e7o publica\u00e7\u00e3o da medida no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio e informar \u00e0s empresas que retiraram o Edital para que surtam os efeitos legais. Guara\u00ed\/TO 27 de novembro de 2019. CLEUBE ROZA LIMA Pregoeiro EXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA PREG\u00c3O PRESENCIAL N.\u00ba 093\/2019 Acha-se aberta na Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, licita\u00e7\u00e3o na modalidade de Preg\u00e3o Presencial para registro de pre\u00e7o objetivando a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual fornecimento de tubos de concretos (manilhas) para atender demanda da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura. Demais especifica\u00e7\u00f5es encontram-se no edital. Ser\u00e3o observados os seguintes hor\u00e1rios e datas: In\u00edcio da Sess\u00e3o para o credenciamento: \u00e0s 08 horas, do dia 09\/12\/2019, na Sede Provis\u00f3ria da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO, situada \u00e0 Av. Bernardo Say\u00e3o, s\/n.\u00ba, Setor Aeroporto, Guara\u00ed\/TO (antigo F\u00f3rum). O Edital poder\u00e1 ser retirado na Sala de Licita\u00e7\u00f5es no endere\u00e7o mencionado, no portal eletr\u00f4nico do munic\u00edpio www.guarai.to.gov.br, ou ainda requisitado pelo e-mail: licitacao@guarai.to.gov.br Guara\u00ed\/TO, 26 de novembro de 2019. Rosane Bertamoni Pregoeira PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 743\/2019 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d. A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, 1. R E S O L V E: Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Waldir Lomazzi Junior, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 4613, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 25 de novembro de 2019, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 80,00 (oitenta reais). Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria. GABINETE DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e cinco dias do m\u00eas de novembro de 2019. Marlene de F\u00e1tima Sandri Oliveira Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade Portaria n\u00ba 1.353\/2017 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd-TO PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 744\/2019 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, 2. R E S O L V E: Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Wellington de Sousa Silva, Diretor de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, matr\u00edcula funcional n\u00b0 3060, para participar do Curso de Aperfei\u00e7oamento em Gest\u00e3o Sanit\u00e1ria em Farm\u00e1cias e Drogarias e Reuni\u00e3o de Alinhamento e Balan\u00e7o das A\u00e7\u00f5es Realizadas pelas VISA\u2019s no Segundo Semestre de 2019, na cidade de PALMAS-TO, no per\u00edodo de 03 a 05 de dezembro de 2019, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente 3\u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 700,00 + 80,00 de passagem, totalizando o valor de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais). Sa\u00edda: 02\/12\/2019 \u00e0s 18 h; retorno: 05\/12\/2019 \u00e0s 18h. Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria. GABINETE DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e cinco dias do m\u00eas de novembro de 2019. Marlene de F\u00e1tima Sandri Oliveira Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade Portaria n\u00ba 1.353\/2017 EXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA PREG\u00c3O PRESENCIAL N.\u00ba 088\/2019 Acha-se aberta na Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, licita\u00e7\u00e3o na modalidade de Preg\u00e3o Presencial para registro de pre\u00e7o objetivando a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual aquisi\u00e7\u00e3o de fraldas descart\u00e1veis, (pedi\u00e1trica e geri\u00e1trica) para atender as demandas do Fundo Municipal de Sa\u00fade e as Crian\u00e7as Matriculadas em creche e Pr\u00e9-escola da Rede Municipal de Ensino de Guara\u00ed \u2013 TO. Demais especifica\u00e7\u00f5es encontram-se no edital. Ser\u00e3o observados os seguintes hor\u00e1rios e datas: In\u00edcio da Sess\u00e3o para o credenciamento: \u00e0s 14 horas, do dia 09\/12\/2019, na Sede Provis\u00f3ria da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO, situada \u00e0 Av. Bernardo Say\u00e3o, s\/n.\u00ba, Setor Aeroporto, Guara\u00ed\/TO (antigo F\u00f3rum). O Edital poder\u00e1 ser retirado na Sala de Licita\u00e7\u00f5es no endere\u00e7o mencionado, no portal eletr\u00f4nico do munic\u00edpio www.guarai.to.gov.br, ou ainda requisitado pelo e-mail: licitacao@guarai.to.gov.br Guara\u00ed\/TO, 25 de novembro de 2019. Rosane Bertamoni Pregoeira EXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA TOMADA DE PRE\u00c7OS N.\u00ba 014\/2019 Acha-se aberta, no munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO, licita\u00e7\u00e3o na modalidade de Tomada de Pre\u00e7os, do tipo menor PRE\u00c7O GLOBAL, para contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em constru\u00e7\u00e3o civil, para execu\u00e7\u00e3o de obra, referente a reforma e amplia\u00e7\u00e3o da Escola Municipal JK, localizada na Rua da Bandeira, Setor Aeroporto 2\u00aa Etapa, Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO, conforme Projeto B\u00e1sico e demais Anexos do Edital. Demais especifica\u00e7\u00f5es encontram-se no Edital. Ser\u00e3o observados os seguintes hor\u00e1rios e datas: In\u00edcio da Sess\u00e3o para o credenciamento: \u00e0s 08 horas do dia 12\/12\/2019, na Sede Provis\u00f3ria da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO, Sala de Licita\u00e7\u00f5es, situada \u00e0 Av. Bernardo Say\u00e3o, s\/n.\u00ba, Setor Aeroporto, Guara\u00ed\/TO (antigo F\u00f3rum). O Edital poder\u00e1 ser retirado na Sala de Licita\u00e7\u00f5es no endere\u00e7o mencionado, ou atrav\u00e9s do portal eletr\u00f4nico www.guarai.to.gov.br, ou ainda requisitado pelo e-mail: licitacao@guarai.to.gov.br. Guara\u00ed\/TO, 25 de novembro de 2019. Cleube Roza Lima Presidente CPL PORTARIA N\u00ba 12 , DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019. Suspens\u00e3o de Benef\u00edcios Transit\u00f3rios \u2013 Aux\u00edlio Doen\u00e7a, Aux\u00edlio Reclus\u00e3o, Sal\u00e1rio Fam\u00edlia e Sal\u00e1rio Maternidade. Considerando as modifica\u00e7\u00f5es introduzidas no Art. 9\u00ba, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba. 103 de 13\/11\/2019, quanto aos benef\u00edcios de natureza tempor\u00e1ria n\u00e3o serem mais de responsabilidade dos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social, O GUARA\u00cd PREV, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, RESOLVE: Artigo 1\u00ba - Aplica-se ao GUARA\u00cd PREV, as normas de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria contidas nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do Art. 9\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba. 103 de 13\/11\/2019. \u00a7 1\u00ba Os benef\u00edcios do GUARA\u00cd PREV ficam limitados as Aposentadorias e Pens\u00e3o por Morte. \u00a7 2\u00ba O afastamento por incapacidade tempor\u00e1ria para o trabalho, aux\u00edlio reclus\u00e3o, sal\u00e1rio fam\u00edlia e o sal\u00e1rio maternidade ser\u00e3o pagos diretamente pelo Munic\u00edpio, atrav\u00e9s do Departamento de Pessoal ao qual o segurado esteja vinculado e n\u00e3o correr\u00e3o \u00e0 conta do GUARA\u00cd PREV. Artigo 2\u00b0 - Fica suspenso ainda todos os agendamentos de per\u00edcia m\u00e9dica relacionados aos Benef\u00edcios de Aux\u00edlio Doen\u00e7a e Sal\u00e1rio Maternidade, pela Per\u00edcia M\u00e9dica do GUARA\u00cd PREV Art. 3\u00ba - Os benef\u00edcios tempor\u00e1rios em vigor antes de 13\/11\/2019 dever\u00e3o permanecer \u00e0 conta da Previd\u00eancia Municipal at\u00e9 a sua finaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o podendo ser prorrogados em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da anterioridade. Artigo 4\u00ba - Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo os seus efeitos \u00e0 13\/11\/2019, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias. GABINETE DO GESTOR, aos 27 dias do m\u00eas de novembro de dois mil e dezenove. MEIRYNALVA BATISTA BARNAB\u00c9 Presidente do GUARA\u00cd-PREV\">.<\/a><\/p>\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/DOM-817.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 817 de 27 de novembro de 2019<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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