{"id":29502,"date":"2020-02-11T17:56:47","date_gmt":"2020-02-11T20:56:47","guid":{"rendered":"http:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=29502"},"modified":"2020-02-11T17:56:47","modified_gmt":"2020-02-11T20:56:47","slug":"edicao-ordinaria-863-de-11-de-fevereiro-de-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2020\/02\/11\/edicao-ordinaria-863-de-11-de-fevereiro-de-2020\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 863 de 11 de fevereiro de 2020."},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/DOM-863.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM 863<\/a>\n<p><a href=\"http:\/\/PROCESSO P\u00daBLICO DE SELE\u00c7\u00c3O DE ESTAGI\u00c1RIOS EM N\u00cdVEL SUPERIOR\/T\u00c9CNICO\/PROFISSIONALIZANTE, PARA CREDENCIAMENTO JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, SECRETARIAS E DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS, REFERENTE AO PROGRAMA DE EST\u00c1GIO REMUNERADO N\u00c3O OBRIGAT\u00d3RIO, AQUI DENOMINADO DE PROGRAMA PROFISSIONAIS DO FUTURO.   EDITAL N\u00b0 01\/2020 de 10 de fevereiro de 2020  A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAI, Estado do Tocantins, torna p\u00fablico por este Edital a abertura de PROCESSO SELETIVO que tem por objetivo selecionar estudantes que estejam frequentando Curso de Ensino Superior e\/ou T\u00e9cnicos e\/ou Curso de Forma\u00e7\u00e3o para Trabalho, para servirem como estagi\u00e1rios junto ao PA\u00c7O MUNICIPAL e SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUN\u00cdCIPIO DE GUARA\u00cd e aos departamentos e \u00f3rg\u00e3os vinculados\/parceiros do Governo Municipal, de forma a atuarem como Auxiliares pelo Programa Profissionais do Futura (Programa Est\u00e1gio Remunerado N\u00e3o Obrigat\u00f3rio), cujo processo reger-se-\u00e1 pelas seguintes disposi\u00e7\u00f5es:  1. DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES 1.1\tPoder\u00e3o participar deste processo seletivo somente alunos devidamente matriculados e com frequ\u00eancia regular em institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior e\/ou T\u00e9cnicos e\/ou Curso de Forma\u00e7\u00e3o para Trabalho, cujo estudo se desenvolva no munic\u00edpio de Guara\u00ed. 1.2\tSer\u00e3o aceitos para o processo seletivo de est\u00e1gio remunerado n\u00e3o obrigat\u00f3rio estudantes que estejam frequentando curso em institui\u00e7\u00e3o de ensino credenciada no Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Sede ou P\u00f3lo em Guara\u00ed. 1.3\tO processo seletivo de estagi\u00e1rios ofertar\u00e1 vagas, constantes no anexo I na fun\u00e7\u00e3o de auxiliar, no \u00e2mbito das Secretarias e Departamentos da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed e seus departamentos e \u00f3rg\u00e3os\/parceiros, podendo ser ampliado conforme necessidade e demanda desde que haja dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. 1.4\tSer\u00e3o reservadas 10% (dez por cento) das vagas a candidatos com necessidades especiais, devidamente comprovadas por Laudo M\u00e9dico ou Declara\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Julgadora, sendo revertidas aos demais candidatos, no todo ou em parte, caso n\u00e3o haja em n\u00famero suficiente candidatos inscritos ou aprovados portadores dessa especial condi\u00e7\u00e3o. 1.5\tO est\u00e1gio destina-se tamb\u00e9m na oferta de complementa\u00e7\u00e3o educacional e ao desempenho da pr\u00e1tica profissional na forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, sem configura\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo empregat\u00edcio, e realizar-se-\u00e1 nos termos da Lei Federal n\u00b0 11.788\/2008. 1.5.1. A participa\u00e7\u00e3o do Acad\u00eamico no est\u00e1gio remunerado n\u00e3o obrigat\u00f3rio pelo Programa Profissionais do Futuro, caso a institui\u00e7\u00e3o de ensino assim desejar, poder\u00e1 ser utilizado na contagem de horas aulas no cumprimento \u00e0s horas do est\u00e1gio obrigat\u00f3rio da Institui\u00e7\u00e3o de Ensino em que o estudante estiver devidamente matriculado. 1.5.2. A coordena\u00e7\u00e3o do Programa Profissionais do Futuro, disponibilizar\u00e1 certificado de comprova\u00e7\u00e3o de horas de est\u00e1gio, de forma a ser utilizado pelos acad\u00eamicos junto a Institui\u00e7\u00e3o de Ensino Superior. 1.6 O Processo Seletivo realizar-se-\u00e1 sob a responsabilidade do Munic\u00edpio de Guara\u00ed, tendo a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura como respons\u00e1vel pela Execu\u00e7\u00e3o, Coordena\u00e7\u00e3o, Avalia\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Programa de Est\u00e1gio. 1.7 O Anexo II do presente edital, trata do quadro dos tr\u00e2mites do presente edital. Demais documentos necess\u00e1rios para inscri\u00e7\u00e3o no processo seletivo ser\u00e1 disponibilizado no site da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultua de Guara\u00ed, no endere\u00e7o: http:\/\/guarai.to.gov.br, http:\/\/educacao.guarai.to.gov.br\/  2. DO CARGO 2.1 - Para atuar nas fun\u00e7\u00f5es de Auxiliares nas Secretarias e Departamentos da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, o estagi\u00e1rio dever\u00e1 estar dentro dos requisitos de sele\u00e7\u00e3o e nas especifica\u00e7\u00f5es do ANEXO I deste edital. 2.1.1 \u2013 Para atuar na Secretaria Municipal da Educa\u00e7\u00e3o, o estagi\u00e1rio dever\u00e1 ser estudante de curso de Licenciatura, estando matriculados nos per\u00edodo descritos no edital, para poder atuar como Auxiliar de Sala e\/ou nos departamentos ligados a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura: I \u2013 na Educa\u00e7\u00e3o Infantil, que compreende a Creche, englobando as diferentes etapas do desenvolvimento da crian\u00e7a at\u00e9 3 (tr\u00eas) anos e 11 (onze) meses; e a Pr\u00e9-Escola, com dura\u00e7\u00e3o de 2 (dois) anos; II \u2013 no Ensino Fundamental, obrigat\u00f3rio e gratuito, com dura\u00e7\u00e3o de 9 (nove) anos, organizado e tratado em duas fases: a dos 5 (cinco) anos iniciais \u2013 1\u00b0 fase e a dos 4 (quatro) anos finais \u2013 2\u00b0 fase. Par\u00e1grafo \u00fanico: Fica a crit\u00e9rio da Secret\u00e1ria da Educa\u00e7\u00e3o abrir vagas para estagi\u00e1rios: a)\tdos cursos da \u00e1rea da sa\u00fade, em espec\u00edfico: cursos de Enfermagem, Biomedicina e cursos t\u00e9cnicos em Enfermagem ou na \u00e1rea de sa\u00fade. Os estagi\u00e1rios atuar\u00e3o no Programa Sa\u00fade na Escola (PSE); para inscri\u00e7\u00e3o, o estagi\u00e1rio dever\u00e1 estar cursando, no m\u00ednimo o 4\u00b0 Per\u00edodo do curso na \u00e1rea da sa\u00fade em n\u00edvel superior ou no caso de curso t\u00e9cnico ou de forma\u00e7\u00e3o para o trabalho na \u00e1rea da sa\u00fade, ter cursado, no m\u00ednimo 50% da carga hor\u00e1ria do curso. b)\tdos cursos na \u00e1rea administrativa, exigir-se-\u00e1, no m\u00ednimo a forma\u00e7\u00e3o no 3\u00b0 per\u00edodo em curso de Administra\u00e7\u00e3o ou Direito; no caso de curso t\u00e9cnico ou de forma\u00e7\u00e3o para o trabalho na \u00e1rea da Administra\u00e7\u00e3o, ter cursado, no m\u00ednimo, 50% da carga hor\u00e1ria do curso.  2.1.2 \u2013 Para atuar na Secretaria Municipal de Sa\u00fade, como Auxiliar: I \u2013 em Enfermagem, nas UBS, o estagi\u00e1rio dever\u00e1 estar devidamente matriculado, no m\u00ednimo, no 4\u00b0 Per\u00edodo em curso de Bacharel em Enfermagem e\/ou outro curso na \u00e1rea da sa\u00fade, ou curso t\u00e9cnico ou de forma\u00e7\u00e3o para o trabalho na \u00e1rea da sa\u00fade com, no m\u00ednimo, 50% da carga hor\u00e1ria do curso conclu\u00eddo; II \u2013 no Laborat\u00f3rio de An\u00e1lise ou como respons\u00e1vel por coleta de material no Laborat\u00f3rio Municipal ou UBS que tenha um programa de coleta de material para posterior an\u00e1lise, o estagi\u00e1rio dever\u00e1 estar devidamente matriculado, no m\u00ednimo, no 6\u00b0 per\u00edodo do curso de Bacharel em Biomedicina e\/ou em curso t\u00e9cnico ou de forma\u00e7\u00e3o para o trabalho, de forma\u00e7\u00e3o equivalente que o qualifique para atuar na secretaria, que esteja devidamente reconhecido pelo MEC para desempenho da fun\u00e7\u00e3o, com, no m\u00ednimo, 50% da carga hor\u00e1ria do curso conclu\u00eddo; III \u2013 em Fisioterapia nas UBS ou espa\u00e7o de atendimento \u00e0 comunidades, sob a supervis\u00e3o de um fisioterapeuta, o estagi\u00e1rio dever\u00e1 estar devidamente matriculado, no m\u00ednimo no 4\u00b0 Per\u00edodo em curso de Bacharel em Fisioterapia e\/ou em curso t\u00e9cnico ou de forma\u00e7\u00e3o para o trabalho de forma\u00e7\u00e3o equivalente devidamente reconhecido pelo MEC, com, no m\u00ednimo, 50% da carga hor\u00e1ria do curso conclu\u00eddo; IV \u2013 no Centro de Controle de Zoonose (CCZ) e tamb\u00e9m como Auxiliar de Endemias, o estagi\u00e1rio dever\u00e1 estar matriculado, no m\u00ednimo, no 4\u00b0 Per\u00edodo em curso de Ci\u00eancias Biol\u00f3gicas, Enfermagem, Agronomia, Biomedicina e\/ou em curso t\u00e9cnico ou de forma\u00e7\u00e3o para o trabalho de forma\u00e7\u00e3o equivalente que o qualifique para atuar na secretaria, que esteja devidamente reconhecido pelo MEC, com, no m\u00ednimo, 50% da carga hor\u00e1ria do curso conclu\u00eddo; V \u2013 na \u00e1rea administrativa dos departamentos, como auxiliar, ser\u00e3o oferecidas vagas para acad\u00eamicos do curso de Direito e Administra\u00e7\u00e3o que esteja cursando, no m\u00ednimo, o 4\u00b0 Per\u00edodo, ou outros cursos equivalente e, em caso de curso t\u00e9cnico ou de forma\u00e7\u00e3o para o trabalho de forma\u00e7\u00e3o equivalente que o qualifique para atuar na secretaria, que esteja devidamente reconhecido pelo MEC, com, no m\u00ednimo, 50% da carga hor\u00e1ria do curso conclu\u00eddo.  2.1.3 \u2013 Para atuar na Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social como Auxiliar, os acad\u00eamicos dever\u00e3o estar devidamente matriculados, no m\u00ednimo, no 2\u00b0 Per\u00edodo em curso de Pedagogia, Enfermagem, Administra\u00e7\u00e3o e\/ou em curso t\u00e9cnico ou de forma\u00e7\u00e3o para o trabalho de forma\u00e7\u00e3o equivalente que o qualifique para atuar na secretaria, que esteja devidamente reconhecido pelo MEC, com, no m\u00ednimo, 50% da carga hor\u00e1ria do curso conclu\u00eddo.  2.1.3.1 \u2013 Para estagi\u00e1rios do curso de Direito, ser\u00e1 oferecidas vagas para acad\u00eamicos que estejam cursando, no m\u00ednimo, o 5\u00b0 Per\u00edodo, ou outros cursos equivalentes e em caso de curso t\u00e9cnico ou de forma\u00e7\u00e3o para o trabalho de forma\u00e7\u00e3o equivalente que o qualifique para atuar na secretaria, que esteja devidamente reconhecido pelo MEC, com, no m\u00ednimo, 50% da carga hor\u00e1ria do curso conclu\u00eddo.  2.1.4 \u2013 Para atuar na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio ambiente, como Auxiliar, o acad\u00eamico dever\u00e1 estar devidamente matriculado, no m\u00ednimo, no 3\u00b0 Per\u00edodo em curso de Agronomia, Ci\u00eancias Biol\u00f3gicas e\/ou em curso t\u00e9cnico ou de forma\u00e7\u00e3o para o trabalho de forma\u00e7\u00e3o equivalente que o qualifique para atuar na secretaria, que esteja devidamente reconhecido pelo MEC, com no m\u00ednimo 50% da carga hor\u00e1ria do curso conclu\u00eddo. 2.1.4.1 \u2013 Para estagi\u00e1rios do curso de Direito e Administra\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o oferecidas vagas para acad\u00eamicos que estejam cursando, no m\u00ednimo, o 5\u00b0 Per\u00edodo, ou outros cursos equivalentes e em caso de curso t\u00e9cnico ou de forma\u00e7\u00e3o para o trabalho de forma\u00e7\u00e3o equivalente que o qualifique para atuar na secretaria, que esteja devidamente reconhecido pelo MEC, com, no m\u00ednimo, 50% da carga hor\u00e1ria do curso conclu\u00eddo. 2.1.5 \u2013 Para atuar na Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Turismo, como Auxiliar, os acad\u00eamicos dever\u00e3o estar matriculados, no m\u00ednimo, no 3\u00b0 Per\u00edodo em curso de Pedagogia, Ci\u00eancias Biol\u00f3gicas, Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica e\/ou em curso t\u00e9cnico ou de forma\u00e7\u00e3o para o trabalho de forma\u00e7\u00e3o equivalente que o qualifique para atuar na secretaria, que esteja devidamente reconhecido pelo MEC, com, no m\u00ednimo, 50% da carga hor\u00e1ria do curso conclu\u00eddo. 2.1.5.1 \u2013 Para estagi\u00e1rios do curso de Direito e Administra\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o oferecidas vagas para acad\u00eamicos que estejam cursando, no m\u00ednimo, o 5\u00b0 Per\u00edodo, ou outros cursos equivalente e em caso de curso t\u00e9cnico ou de forma\u00e7\u00e3o para o trabalho de forma\u00e7\u00e3o equivalente que o qualifique para atuar na secretaria, que esteja devidamente reconhecido pelo MEC, com, no m\u00ednimo, 50% da carga hor\u00e1ria do curso conclu\u00eddo. 2.1.6 - Para atuar nos Departamentos da Prefeitura Municipal, como auxiliar, o estagi\u00e1rio dever\u00e1 estar matriculado, no m\u00ednimo, no 4\u00b0 Per\u00edodo do curso de Direito, ou 4\u00b0 Per\u00edodo de Administra\u00e7\u00e3o, ou 4\u00b0 per\u00edodo de engenharia Civil, ou outros cursos equivalentes e em caso de curso t\u00e9cnico ou de forma\u00e7\u00e3o para o trabalho de forma\u00e7\u00e3o equivalente que o qualifique para atuar na secretaria, que esteja devidamente reconhecido pelo MEC, com, no m\u00ednimo, 50% da carga hor\u00e1ria do curso conclu\u00eddo.  Par\u00e1grafo \u00fanico: O estagi\u00e1rio dever\u00e1 assinar o termo de disponibilidade de carga hor\u00e1ria para atuar nas fun\u00e7\u00f5es de Auxiliares nas Secretarias e Departamentos da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, tomando ci\u00eancia de que, havendo necessidade, ter\u00e1 de dispor-se para atuar na Zona Rural, em a\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0s Secretarias Municipais, bem como saber que o fato de ter seu nome publicado em lista de classificados n\u00e3o significa obrigatoriedade de ser chamado imediatamente, tendo em vista que os estagi\u00e1rios ser\u00e3o chamados de acordo com as necessidades dos Departamentos e Secretarias.  3. DAS INSCRI\u00c7\u00d5ES 3.1. As inscri\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser realizadas na Secretaria Municipal da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura de Guara\u00ed, onde ser\u00e1 disponibilizado local espec\u00edfico para o atendimento aos candidatos \u00e0s vagas do Programa Profissionais do Futuro, de 17\/02 a 20\/02\/2020, no hor\u00e1rio de 08h \u00e0s 11h e das 14h \u00e0s 17h dias \u00fateis. Observamos que, os documentos necess\u00e1rios est\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o do item 6.2 deste edital. Par\u00e1grafo \u00fanico: Os documentos de inscri\u00e7\u00e3o dos candidatos ser\u00e3o analisados de acordo \u00e0s necessidades das fun\u00e7\u00f5es nas Secretarias e Departamentos da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, por equipe de avaliadores, conforme crit\u00e9rios avaliativos descritos no edital.  3.2 Somente poder\u00e3o participar do presente processo seletivo os estudantes que: a)\ttenham no m\u00ednimo, 18 anos de idade completos at\u00e9 a data de realiza\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o\u037e b)\testiverem vinculados a institui\u00e7\u00f5es de ensino superior ou t\u00e9cnica ou de forma\u00e7\u00e3o para o trabalho devidamente reconhecidos, conforme requisitos dos item 2 deste edital. 3.3\tAs inscri\u00e7\u00f5es ser\u00e3o gratuitas.  3.4\tA inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita em formul\u00e1rio pr\u00f3prio, que conter\u00e1 todas as informa\u00e7\u00f5es do candidato, devendo possuir veracidade, vedado o repasse por terceiros, n\u00e3o podendo ser feito por procura\u00e7\u00e3o. 3.5\tO formul\u00e1rio de inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 disponibilizado no site da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, no endere\u00e7o: http:\/\/educacao.guarai.to.gov.br, bem como no site da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed \u2013 http:\/\/guarai.to.gov.br, para downloads, devendo os documentos originais e c\u00f3pias relacionados no item 6.2 serem apresentados na hora da inscri\u00e7\u00e3o, nos hor\u00e1rios estabelecidos no item 3.1, para confer\u00eancia da sua autenticidade e recolhimento das c\u00f3pias. Par\u00e1grafo \u00fanico: a falta de documentos e\/ou da comprova\u00e7\u00e3o da veracidade das informa\u00e7\u00f5es acarretar\u00e1, na elimina\u00e7\u00e3o do candidato do processo seletivo. 3.6\tAp\u00f3s a efetiva\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 permitida, em hip\u00f3tese alguma, a altera\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es prestadas no ato da inscri\u00e7\u00e3o inicial. 3.7\tA lista dos selecionados, ser\u00e1 divulgada a partir de 24\/02. O candidato selecionado ter\u00e1 de procurar a Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o para assinar o Termo de Est\u00e1gio, nos dias 02\/03 \u00e0 06\/03\/2020 (Conforme Anexo II), quando receber\u00e1 a ordem de servi\u00e7o. A lista dos selecionados para o programa de est\u00e1gio remunerado ser\u00e1 disponibilizada no Site da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura e no site da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed ou em outros meios de comunica\u00e7\u00e3o existentes em nosso munic\u00edpio.  4 . DO PROCESSO SELETIVO 4.1 O processo seletivo consistir\u00e1 em 2 (duas) etapas, nos seguintes moldes: I.\t1\u00aa ETAPA: An\u00e1lise de documenta\u00e7\u00e3o entregue no ato da inscri\u00e7\u00e3o, verificando se cumpre com o exigindo no item 6.2 deste edital - de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio. II.\t2\u00aa ETAPA: An\u00e1lise do Hist\u00f3rico Escolar\/Acad\u00eamico, com foco no obter a nota global do candidato com base na m\u00e9dia aritm\u00e9tica entre as notas obtidas e o quantitativo de disciplinas cursadas em seu \u00faltimo per\u00edodo de estudo. a)\tO Hist\u00f3rico Acad\u00eamico utilizado para informar a m\u00e9dia global ou as notas dever\u00e1 ser atual, assinado (original) e carimbado (original) pela Secretaria da Institui\u00e7\u00e3o em que o candidato estiver devidamente matriculado, ou com presen\u00e7a do c\u00f3digo de autentica\u00e7\u00e3o do sistema que o emitiu. b)\tPara os hist\u00f3ricos que s\u00e3o emitidos n\u00e3o com notas, mas com conceitos, estes dever\u00e3o conter as informa\u00e7\u00f5es dos valores em nota de cada conceitos aplicado ao acad\u00eamico por disciplina. c)\tEm caso de empate, ser\u00e1 utilizado para crit\u00e9rio de desempate o que prev\u00ea o item 5.3.  4.2. Da Sele\u00e7\u00e3o I. A sele\u00e7\u00e3o ser\u00e1 coordenada por equipe da Secretaria Municipal da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura de Guara\u00ed; II. Os candidatos ser\u00e3o classificados de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es do hist\u00f3rico acad\u00eamico e dos documentos apresentados pelo candidato. Par\u00e1grafo \u00danico: A an\u00e1lise das informa\u00e7\u00f5es documentais ser\u00e1 realizada por uma equipe avaliadora, composta por profissionais da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, ap\u00f3s analisados os documentos, emitir\u00e1 uma lista em ordem de classifica\u00e7\u00e3o de acordo \u00e0s necessidades de cada Departamento, bem como uma lista de cadastro de reserva, cujo objetivo \u00e9 suprir as vagas n\u00e3o preenchidas, em tempo h\u00e1bil, pelo candidato selecionado. a)\tA lista de cadastro de reserva ter\u00e1 sua validade classificat\u00f3ria pelo per\u00edodo em que durar o termo de est\u00e1gio. A final do per\u00edodo de vig\u00eancia do termo de est\u00e1gio, o estagi\u00e1rio poder\u00e1 ser reconduzido. Ficando a cargo do poder p\u00fablico municipal reconduzir ou n\u00e3o a lista de cadastro de reserva. A recondu\u00e7\u00e3o do estagi\u00e1rio no cargo n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o per\u00edodo de 02 (dois) anos. b)\tA chamada dos estagi\u00e1rios classificados ser\u00e1 de acordo com as necessidades, n\u00e3o sendo a Secretaria ou Departamento obrigado a chamar todos os estagi\u00e1rios classificados. Os classificados n\u00e3o chamados far\u00e3o parte do cadastro de reserva. c)\tCaso haja d\u00favidas nas informa\u00e7\u00f5es, a equipe avaliadora poder\u00e1 chamar o candidato para esclarecimentos. Sendo as justificativas aceit\u00e1veis, o candidato continua no processo seletivo. Caso continuem as d\u00favidas, o candidato ser\u00e1 eliminado do processo seletivo. 5. DA CLASSIFICA\u00c7\u00c3O 5.1\tA lista dos nomes ser\u00e1 divulgada nos meios mencionados no item 3.7. 5.2\tEm nenhuma hip\u00f3tese os resultados ser\u00e3o fornecidos por telefone. 5.3\tO crit\u00e9rio de desempate para fins de classifica\u00e7\u00e3o final ser\u00e1: a)\testar matriculado em um per\u00edodo mais avan\u00e7ado em curso superior ou ter cursado mais m\u00f3dulos\/horas, em caso de cursos t\u00e9cnicos ou de forma\u00e7\u00e3o para o trabalho; b)\tter disponibilidade para investidura no per\u00edodo de necessidade das Secretarias\/Departamentos; c)\tPersistindo o empate, o candidato de maior idade ter\u00e1 a prefer\u00eancia.  6. DA INSCRI\u00c7\u00c3O DOS CANDIDATOS PARA O PROCESSO SELETIVO 6.1\tOs candidatos classificados dentro do n\u00famero de vagas do processo ser\u00e3o convocados, mediante a publica\u00e7\u00e3o nos ve\u00edculos destacados no item 3.7 do presente edital, onde respeitando a ordem de classifica\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o efetivados nas vagas de est\u00e1gio, seguindo a necessidade de cada Secretaria\/Departamento, ficando \u00e0 cargo dos Secret\u00e1rios ou Chefes de departamentos chamar mais ou menos candidatos do que o n\u00famero de candidatos para as vagas descritas nestes edital, para realiza\u00e7\u00e3o do credenciamento. 6.2\tPara a inscri\u00e7\u00e3o no processo seletivo, os candidatos dever\u00e3o apresentar, no ato de sua inscri\u00e7\u00e3o, os seguintes documentos: a)\tficha de inscri\u00e7\u00e3o devidamente preenchida; b)\tduas fotos 3x4; c)\tc\u00f3pias do RG e CPF; d)\tcomprovante de endere\u00e7o atualizado (s\u00f3 poder\u00e3o concorrer ao processo seletivo candidatos domiciliados em Guara\u00ed). Caso o comprovante de endere\u00e7o n\u00e3o esteja no nome do candidato, ser\u00e1 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o do dono do im\u00f3vel, atestando que o candidato reside no referido endere\u00e7o. Em casos que o candidato resida com os pais, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria declara\u00e7\u00e3o e, sim, documento de comprova\u00e7\u00e3o da paternidade; e)\tcomprovante de estar em dia com as obriga\u00e7\u00f5es militares, se do sexo masculino (em caso que o candidato esteja em tempo das obriga\u00e7\u00f5es militares); f)\tcomprovante de que est\u00e1 em gozo dos direitos pol\u00edticos (maiores de 16 anos) \u2013 declara\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral; g)\tdeclara\u00e7\u00e3o expedida pela Institui\u00e7\u00e3o de ensino oficial ou reconhecida, que comprove estar o aluno matriculado no curso e o per\u00edodo que esteja cursando. Caso curso t\u00e9cnico ou de forma\u00e7\u00e3o para o trabalho, a declara\u00e7\u00e3o dever\u00e1 atestar que o candidato cursou 50% ou mais da carga hor\u00e1ria do curso; h)\tHist\u00f3rico Escolar\/Acad\u00eamico atualizado do \u00faltimo (a) semestre\/etapa\/m\u00f3dulos onde conste as notas obtidas e o quantitativo de disciplinas cursadas, emitido pela institui\u00e7\u00e3o de ensino em que o candidato esteja matriculado; - o Hist\u00f3rico Acad\u00eamico utilizado para informar as disciplinas e as m\u00e9dias globais ou as notas dever\u00e1 ser atual, assinado (original) e carimbado (original) pela Secretaria da Institui\u00e7\u00e3o em que o candidato estiver devidamente matriculado, ou com presen\u00e7a do c\u00f3digo de autentica\u00e7\u00e3o do sistema que o emitiu para fins de que possa ser verificada sua autenticidade. i)\tdeclara\u00e7\u00e3o escrita e assinada de possui disponibilidade de tempo para desenvolver as atividades do programa de est\u00e1gio, de modo que n\u00e3o venha comprometer seu desempenho e\/ou produzir perdas quanto \u00e0 assiduidade, pontualidade e comprometimento na investidura no Programa Profissionais do Futuro;  6.3\tN\u00e3o ser\u00e1 permitida a inscri\u00e7\u00e3o de candidatos que estiverem faltando algum documento solicitado no item 6.2, que n\u00e3o apresentar as declara\u00e7\u00f5es e fichas anexas a este edital devidamente preenchidas. Par\u00e1grafo \u00danico: N\u00e3o ser\u00e1 aceita Xerox de documentos sem a apresenta\u00e7\u00e3o do documento original para confer\u00eancia. Na falta de um documento, o candidato ter\u00e1 de apresentar Boletim de Ocorr\u00eancia original que esteja dentro do prazo de validade. 6.4\tTodos os candidatos aprovados nas etapas do processo seletivo, que n\u00e3o forem convocados inicialmente para a fase de credenciamento, permanecer\u00e3o cadastrados para posterior aproveitamento em caso de necessidade at\u00e9 o dia 30\/06\/2020 (contados a partir da data de homologa\u00e7\u00e3o do presente certame), ficando a cargo do Poder P\u00fablico Municipal realizar a prorroga\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o dos do cadastro de reserva e dos termos de compromissos firmados para o exerc\u00edcio do 2\u00b0 Semestre de 2020. \u00a7 1\u00b0 Caso a avalia\u00e7\u00e3o do estagi\u00e1rio seja positiva, fica para o Poder P\u00fablico Municipal atrav\u00e9s dos Secret\u00e1rios das pastas ou Chefe dos departamentos, a op\u00e7\u00e3o de renovar ou n\u00e3o o Termo de Compromisso firmado como o estagi\u00e1rio.  7 . DOS RECURSOS 7.1 Ser\u00e1 admitido recurso contra a somat\u00f3ria da m\u00e9dia geral. 7.2 Os recursos ser\u00e3o dirigidos \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o do Programa Profissionais do Futuro e o prazo para interposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 01 (um) dia \u00fatil ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o do resultado do ato que lhes disser respeito, tendo como termo inicial o 1\u00ba. dia \u00fatil subsequente \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o do resultado da etapa questionada. a) O recurso dever\u00e1 ser feito no formato de carta, digitado e assinado pelo candidato, apontando os motivos do recurso, fundamentando seu ponto de vista por escrito. b) Os recursos ser\u00e3o analisados e respondidos em at\u00e9 48 horas, ap\u00f3s o candidato ter protocolado o recurso. c) A devolutiva da an\u00e1lise dos recursos ser\u00e1 por escrito, contendo as considera\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o de Julgamento de Recursos. Os membros da Comiss\u00e3o ser\u00e3o os que participaram de cada etapa da sele\u00e7\u00e3o. d) Caso o recurso seja considerado inconclusivo ou improcedente, n\u00e3o ser\u00e3o aceitos novos recursos com a mesma alega\u00e7\u00e3o.  8 . DO RESULTADO FINAL E DA SUA HOMOLOGA\u00c7\u00c3O 8.1\tJulgados os recursos e proclamados os resultados, ser\u00e3o encaminhados para a Prefeita Municipal, para homologa\u00e7\u00e3o. 8.2\tA homologa\u00e7\u00e3o do resultado ser\u00e1 publicada nos meios oficiais de publica\u00e7\u00e3o mencionados nos itens 3.7, decorrendo, para o candidato, mera expectativa de direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o e posse para a fun\u00e7\u00e3o de Estagi\u00e1rio com remunera\u00e7\u00e3o conforme item 11 e seus subitens neste edital.  9. DO TERMO DE COMPROMISSO DE EST\u00c1GIO 9.1\tAp\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do resultado final, ser\u00e1 celebrado entre o Estagi\u00e1rio e o Munic\u00edpio de Guara\u00ed, documento que constituir\u00e1 comprovante exig\u00edvel pela autoridade competente, inclusive, para efeito de demonstra\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio. I.\tTermo de Compromisso de Est\u00e1gio ser\u00e1 devidamente assinado pela empresa concedente e pelo Acad\u00eamico\/estudante. II.\tAssinatura da proposta do certificado de seguro de acidentes pessoais. III.\tComprova\u00e7\u00e3o da regularidade da situa\u00e7\u00e3o escolar do estudante, mediante declara\u00e7\u00e3o fornecida pela Institui\u00e7\u00e3o de Ensino onde o estagi\u00e1rio est\u00e1 devidamente matriculado. IV.\tComprovante de conta banc\u00e1ria para pagamento da bolsa, junto ao Banco do Brasil (conta corrente ou conta sal\u00e1rio). V.\tTermo de autoriza\u00e7\u00e3o, dando direitos \u00e0 concedente de realizar avalia\u00e7\u00e3o pessoal e funcional do estagi\u00e1rio, em que, partindo desta Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, possa rescindir o Termo de Est\u00e1gio, caso sua avalia\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja satisfat\u00f3ria. VI.\tDeclara\u00e7\u00f5es exig\u00edveis disponibilizadas pela concedente.  10. DO EST\u00c1GIO 10.1\tO est\u00e1gio ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 01 (um) m\u00eas, que poder\u00e1 ser prorrogado por at\u00e9 02 (dois) anos, respeitando o seguinte calend\u00e1rio de assinatura do termo: a)\tOs termos de compromissos ser\u00e3o firmados com data prevista para in\u00edcio e t\u00e9rmino, podendo ser prorrogado de acordo com os interesses da Administra\u00e7\u00e3o Municipal. b)\tFica ao poder P\u00fablico Municipal a decis\u00e3o de renovar os termos de est\u00e1gio para o 2\u00b0 Semestre de 2020. Caso desejar, poder\u00e1 abrir novo processo seletivo. Par\u00e1grafo \u00fanico: Ao findar o per\u00edodo descrito no Termo de Compromisso de Est\u00e1gio, a administra\u00e7\u00e3o publica municipal avaliar\u00e1 a produtividade do programa de est\u00e1gio remunerado e, tendo avalia\u00e7\u00e3o positiva, poder\u00e1 ser feito novo Processo Seletivo para o 2\u00b0 Semestre do ano em curso e\/ou para o ano seguinte ou simplesmente serem reconduzidos os termos de est\u00e1gio assinados. Caso n\u00e3o seja considerada produtiva a Avalia\u00e7\u00e3o do Programa, o Poder P\u00fablico Municipal poder\u00e1 encerrar o programa por tempo indeterminado.  11.\tDA BOLSA REMUNERA\u00c7\u00c3O E DO HOR\u00c1RIO DE TRABAHO 11.1 O estagi\u00e1rio admitido receber\u00e1 bolsa de estudo mensal nos seguintes moldes da Lei:  LEI N\u00ba 655\/2017 \u2013 DE 28 DE JUNHO DE 2017. \u201cDISP\u00d5E SOBRE O PROGRAMA DE EST\u00c1GIO NO \u00c2MBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso de minhas atribui\u00e7\u00f5es legais, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1\u00ba) Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal AUTORIZADA a oferecer campos de est\u00e1gios, atrav\u00e9s de Institui\u00e7\u00f5es de Ensino, com sede em Guara\u00ed, a alunos, por meio de Conv\u00eanio. Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Havendo necessidade de organiza\u00e7\u00e3o funcional das Secretarias e Departamentos ligados \u00e0 Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, fica a Chefe do Poder Executivo Municipal AUTORIZADA a oferecer vaga de est\u00e1gio n\u00e3o obrigat\u00f3rio, remunerado, atrav\u00e9s do PROGRAMA PROFISSIONAIS DO FUTURO, sendo que os estagi\u00e1rios, obrigatoriamente, devem estar devidamente matriculados em Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior ou T\u00e9cnico e\/ou Curso de Forma\u00e7\u00e3o para Trabalho, tendo a institui\u00e7\u00e3o formadora Sede ou P\u00f3lo em Guara\u00ed. Art. 2\u00ba) Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal AUTORIZADA a fazer o repasse mensal aos alunos selecionados para as vagas de est\u00e1gio remunerado n\u00e3o obrigat\u00f3rio, estruturado com base no PROGRAMA PROFISSIONAIS DO FUTURO, que normatiza a hora de est\u00e1gio para as fun\u00e7\u00f5es de Auxiliares nas Secretarias e Departamentos da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, sem v\u00ednculo empregat\u00edcio e com valor da bolsa estruturado nos seguintes moldes: I- Bolsa de Estudo mensal no valor de 45% (quarenta e cinco por cento) do Sal\u00e1rio M\u00ednimo vigente, no seguinte formato da remunera\u00e7\u00e3o: 40% (quarenta por cento) referente \u00e0 bolsa e 5% (cinco por cento) aux\u00edlio transporte, para atuar no regime de 20h (vinte) horas semanais; II- Bolsa de Estudo mensal no valor de 60% (sessenta por cento) do Sal\u00e1rio M\u00ednimo vigente, no seguinte formato da remunera\u00e7\u00e3o: 55% (cinquenta e cinco por cento) referente \u00e0 bolsa e 5% (cinco por cento) aux\u00edlio transporte, para atuar no regime de 30h (trinta) horas semanais. \u00a7 1\u00ba- As despesas decorrentes das obriga\u00e7\u00f5es da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed para com este Programa correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria. \u00a7 2\u00ba- Os alunos beneficiados com o presente aux\u00edlio dever\u00e3o ser, rigorosamente, atendidos de acordo com os crit\u00e9rios estabelecidos pela Comiss\u00e3o Gestora do Programa Profissionais do Futuro. \u00a7 3\u00ba- Os crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o e escolha dos selecionados dever\u00e1 respeitar a \u00e1rea de forma\u00e7\u00e3o destes, sendo que a partir do momento em que se iniciarem as atividades, os mesmos dever\u00e3o ser devidamente identificados como \u201cESTAGI\u00c1RIO\u201d, nos \u00f3rg\u00e3os e reparti\u00e7\u00f5es na qual ir\u00e3o atuar. Art. 3\u00b0) Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando a Lei Municipal n\u00ba 244\/2009, de 15 de dezembro de 2009, e suas disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos 28 (vinte e oito) dias do m\u00eas de junho do ano de 2017.  Lires Teresa Ferneda Prefeita Municipal  11.2 Como medida de manter a equidade nos valores das bolsas, as vagas ser\u00e3o distribu\u00eddas de forma a manter uma rela\u00e7\u00e3o direta de proporcionalidade (horas \u2013 valores \u2013 cursos) entre o Valor da Bolsa e a quantidade de Horas Semanais, conforme a jornada de: a) 4 (quatro) horas di\u00e1rias, somando 20 (vinte) horas semanais; b) 6 (seis) horas di\u00e1rias, somando 30 (trinta) horas semanais.  11.3 O estagi\u00e1rio admitido receber\u00e1 bolsa de estudo mensal nos seguintes moldes, conforme Art. 2\u00b0 da Lei\u00b0 655\/2017 \u2013 de 28 de junho de 2017: I.\t04h (quatro) di\u00e1rias, equivalendo a 20 h semanais \u2013 bolsa de 45% do sal\u00e1rio m\u00ednimo: 40% referente \u00e0 bolsa est\u00e1gio e 5% de aux\u00edlio transporte; II.\t06 h (seis) di\u00e1rias, equivalente a 30h semanais \u2013 bolsa de 60% do sal\u00e1rio m\u00ednimo: 55% referente \u00e0 bolsa est\u00e1gio e 5% de aux\u00edlio transporte; 11.4 O estagi\u00e1rio estar\u00e1 sob as normas que regem os princ\u00edpios das Secretarias Municipais ou Departamentos e seus estatutos de conduta e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, onde cumprir\u00e1 com as determina\u00e7\u00f5es apontadas pelo chefe imediato do departamento em que estiver desenvolvendo o seu trabalho. 11.5 Toda carga hor\u00e1ria deve ser cumprida de acordo com o hor\u00e1rio de funcionamento dos departamentos e de cada Secretaria, com distribui\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios para atender as necessidades de cada Pasta. Par\u00e1grafo \u00danico: Fica o F\u00f3rum de Guara\u00ed respons\u00e1vel por diligenciar sobre o Programa Profissionais do Futuro e de qualquer situa\u00e7\u00e3o conflitante entre o Estagi\u00e1rio, a Prefeitura e a Institui\u00e7\u00e3o de Ensino.  11.6 A frequ\u00eancia mensal do estagi\u00e1rio ser\u00e1 considerada para efeito de c\u00e1lculo da bolsa de estudo, deduzindo-se os dias de faltas n\u00e3o justificadas, salvo na hip\u00f3tese de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio. O controle ser\u00e1 feito pelos chefes imediatos, pelos diretores e coordenadores de cada departamento.  11.7 A realiza\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio n\u00e3o acarreta v\u00ednculo empregat\u00edcio de qualquer natureza entre o estagi\u00e1rio, a Prefeitura Municipal e\/ou qualquer institui\u00e7\u00e3o de Ensino com Sede ou P\u00f3lo em Guara\u00ed.  11.8 Em favor do Estagi\u00e1rio, ser\u00e1 contratado seguro contra acidentes pessoais pelo per\u00edodo estipulado para vig\u00eancia do contrato de estagi\u00e1rio remunerado, na seguinte estrutura: \uf0a7\tO valor do Seguro ser\u00e1 pago pela Concedente conforme procedimentos previstos no ato da contrata\u00e7\u00e3o do Termo de Seguro, podendo ser o valor depositado na conta do estagi\u00e1rio ou pago o seguro direto pela concedente, pelo per\u00edodo de vig\u00eancia do termo de est\u00e1gio.  12. DOS DIREITOS DOS ESTAGI\u00c1RIOS 12.1 O estagi\u00e1rio ter\u00e1 direito:  a) \u00e0 jornada de est\u00e1gio especial, em virtude de cumprir com as horas aulas, a fim de n\u00e3o comprometer a frequ\u00eancia do estagi\u00e1rio no curso em que se encontra devidamente matriculado, desde que seja organizado o cumprimento do per\u00edodo estipulado para cumprir atividades inerentes \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o dentro do Programa Profissionais do Futuro. b) a se ausentar 1 (uma) hora mais cedo das suas fun\u00e7\u00f5es, com o objetivo de estudos em dias de provas em seu curso, desde que apresente declara\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o de ensino comprovando a exist\u00eancia de provas. I. Os atestados e declara\u00e7\u00f5es ser\u00e3o apresentados \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o do Programa de cada Secretaria que o estagi\u00e1rio est\u00e1 vinculado. II. Caso os documentos sejam insuficientes para justificar a falta do estagi\u00e1rio, as horas n\u00e3o trabalhadas ser\u00e3o descontadas do valor mensal da bolsa. c) seguro de acidentes pessoais, que ser\u00e1 contratado pela Prefeitura Municipal de Guara\u00ed. d) recebimento de Bolsa de Est\u00e1gio em sua conta banc\u00e1ria.  13. DA AVALIA\u00c7\u00c3O DO ESTAGI\u00c1RIO 13.1 As atividades do est\u00e1gio ser\u00e3o fiscalizadas e orientadas por sua chefia imediata ou servidor com forma\u00e7\u00e3o ou experi\u00eancia profissional na \u00e1rea. 13.2 A Coordena\u00e7\u00e3o de cada Secretaria ser\u00e1 respons\u00e1vel por avaliar, mensalmente, o desempenho dos estagi\u00e1rios sob sua responsabilidade, atrav\u00e9s dos relat\u00f3rios avaliativos enviados pelos chefes\/diretores\/coordenadores imediatos das Secretarias ou departamentos. 13.3 As avalia\u00e7\u00f5es recebidas no departamento de acompanhamento do programa, ser\u00e3o colocadas em an\u00e1lise, sendo verificadas as informa\u00e7\u00f5es contidas nos documentos, podendo ou n\u00e3o concordar com a avalia\u00e7\u00e3o realizada. a) Em caso de concord\u00e2ncia com os documentos enviados sobre o estagi\u00e1rio, o profissional respons\u00e1vel pelo acompanhamento do programa de est\u00e1gio atestar\u00e1 os documentos e os arquivar\u00e1 para futuras conferencias. b) Em caso de negativa na an\u00e1lise dos documentos enviados sobre o estagi\u00e1rio, o Professional verificar\u00e1 pessoalmente junto \u00e0 unidade\/departamento em que o estagi\u00e1rio presta o servi\u00e7o, avaliando os dados conflitantes sobre o trabalho desenvolvido pelo estagi\u00e1rio. Dependendo da gravidade das ocorr\u00eancias, o termo de est\u00e1gio remunerado poder\u00e1 ser cancelado. 13.4 O estagi\u00e1rio que alcan\u00e7ar nota inferior a 70% em duas avalia\u00e7\u00f5es de desempenho, consecutivas, ser\u00e1 desligado do programa de est\u00e1gio, concedendo-se ao mesmo direito ao contradit\u00f3rio e ampla defesa. a)\tO estagi\u00e1rio avaliado, n\u00e3o concordante com sua avalia\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 realizar seu contradit\u00f3rio, por escrito, pontuando sua vis\u00e3o sobre cada ponto conflitante. b)\tO relato feito pelo estagi\u00e1rio da n\u00e3o concord\u00e2ncia de pontos ou do todo da avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 encaminhado para comiss\u00e3o de acompanhamento do Programa Profissionais do Futuro, que julgar\u00e1 os apontamentos dos pontos conflitantes, emitindo um parecer e a decis\u00e3o a ser tomada.  14. DO CERTIFICADO 14.1 Ao t\u00e9rmino do contrato de est\u00e1gio, ser\u00e1 ofertado ao acad\u00eamico certificado constando o tempo (em hora aulas) e a nota m\u00e9dia das avalia\u00e7\u00f5es de desempenho do candidato, bem como ser\u00e1 pe\u00e7a constante no certificado, relato descritivo das atividades desenvolvidas junto ao Programa Profissionais do Futuro.  15. DA DISPENSA 15.1 O estagi\u00e1rio ser\u00e1 dispensado nos seguintes casos:  a) automaticamente, ao t\u00e9rmino do termo de compromisso de est\u00e1gio, ressalvada a hip\u00f3tese de renova\u00e7\u00e3o do contrato, por tempo definido pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;  b) pela interrup\u00e7\u00e3o ou conclus\u00e3o do curso;  c) por avalia\u00e7\u00e3o de desempenho insatisfat\u00f3ria, conforme item 13.4  d) pelo descumprimento volunt\u00e1rio das atividades;  e) pela falta de assiduidade;  f) por conduta pessoal e profissional reprov\u00e1vel;  g) a pedido do estagi\u00e1rio, a qualquer tempo, feita por escrito com, no m\u00ednimo, 05 dias \u00fateis de anteced\u00eancia.  16. DA TRANSFER\u00caNCIA E PERMUTA 16.1 Em raz\u00e3o da conveni\u00eancia e da necessidade de cumprir com os servi\u00e7os das Secretarias ou Departamentos Municipais, e desde que haja solicita\u00e7\u00e3o de outras Secretarias ou Departamentos, ser\u00e1 poss\u00edvel a transfer\u00eancia do local de exerc\u00edcio do estagi\u00e1rio, para atuar em outro local, de acordo com os interesses da Secretaria\/Departamento ou a pedido do pr\u00f3prio estagi\u00e1rio, com a concord\u00e2ncia entre ambos, prevalecendo o sanar das necessidades.  17. \u00c9 DEVER DO ESTAGI\u00c1RIO REMUNERADO 17.1 Cumprir a programa\u00e7\u00e3o de trabalho da Secretaria\/Departamento e realizar as atividades que lhe forem atribu\u00eddas, em conformidade com os servi\u00e7os desenvolvidos, bem como fa\u00e7a parte da fun\u00e7\u00e3o de auxiliar. I.\tEfetuar o registro de frequ\u00eancia. II.\tNos casos de aus\u00eancia, apresentar documento comprobat\u00f3rio da justificativa de falta. III.\tComunicar imediatamente ao Chefe imediato ou a Coordena\u00e7\u00e3o do programa, a sua eventual desist\u00eancia ou desligamento do est\u00e1gio; IV.\tComunicar imediatamente ao Chefe imediato ou \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o do Programa, qualquer fato que fuja \u00e0 conduta da fun\u00e7\u00e3o em face de minimizar situa\u00e7\u00f5es de conflitos envolvendo estagi\u00e1rio, titular da pasta, efetivos da pasta e popula\u00e7\u00e3o atendida. V.\tRessarcir ao er\u00e1rio eventuais valores recebidos indevidamente. VI.\tComparecer com trajes\/vestimentas adequados ao setor onde ir\u00e1 desenvolver as atividades de est\u00e1gio. VII.\tSer ass\u00edduo e pontual. VIII.\tExercer com zelo e dedica\u00e7\u00e3o as atividades de est\u00e1gio assumindo a fun\u00e7\u00e3o de auxiliar. IX.\tSer \u00e9tico quanto a assuntos da Pasta. X.\tManter esp\u00edrito de colabora\u00e7\u00e3o, respeito e solidariedade para com seus superiores e colegas de trabalho. XI.\tZelar pela economia dos recursos e conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico. XII.\tParticipar, dentro do poss\u00edvel, do per\u00edodo de planejamento das a\u00e7\u00f5es da Pasta. XIII.\tConhecer \u00e0 proposta e metas estipuladas para o desenvolver dos servi\u00e7os, de acordo com o Plano de Trabalho da Secretaria ou Departamento.  18. \u00c9 VEDADO AO EST\u00c1GIARIO I \u2013 Identificar-se invocando sua condi\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rio quando n\u00e3o estiver em pleno desenvolvimento das suas atividades. II \u2013 Ausentar-se do local de est\u00e1gio sem a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o. III \u2013 Retirar qualquer documento ou cong\u00eanere, sem a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o. IV \u2013 Utilizar-se dos recursos das unidades administrativas para fins que n\u00e3o estejam relacionados \u00e0s atividades de est\u00e1gio. V \u2013 Manter concomitantemente dois termos de compromisso de est\u00e1gio. VI \u2013 Realizar atividades de est\u00e1gio em desconformidade com a Proposta de Trabalho da pasta \u00e0 que est\u00e1 o estagi\u00e1rio. VII \u2013 Entreter-se, durante o hor\u00e1rio do est\u00e1gio, com atividades aleat\u00f3rias \u00e0s suas atividades, bem como realizar atividades de cunho particular, prejudicando sua atua\u00e7\u00e3o como auxiliar. VIII \u2013 Promover manifesta\u00e7\u00e3o de apre\u00e7o ou desapre\u00e7o dentro do local do est\u00e1gio de forma a trazer preju\u00edzo para o bom andamento dos servi\u00e7os prestados pela Secretaria ou Departamento.  19. COMPETE \u00c0S INSTITUI\u00c7\u00d5ES DE ENSINO SUPERIOR COM ACAD\u00caMICOS INSCRITOS NO PROGRAMA DE EST\u00c1GIO REMUNERADO I \u2013 Fornecer declara\u00e7\u00e3o de matricula e hist\u00f3rico escolar\/acad\u00eamico do Estagi\u00e1rio, no ato da inscri\u00e7\u00e3o, com apresenta\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias e habilidades do estagi\u00e1rio, para investidura no certame. II \u2013 Verificar junto \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o do Programa de Estagio Remunerado informa\u00e7\u00f5es sobre os estagi\u00e1rios atrav\u00e9s do formul\u00e1rio de acompanhamento individual ou in loco. III \u2013 Auxiliar o estagi\u00e1rio em suas d\u00favidas na linha de sua forma\u00e7\u00e3o. IV \u2013 Comunicar \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o do Programa qualquer fato que implique no desligamento do estagi\u00e1rio, dentre eles a desist\u00eancia do curso por parte do estudante. V \u2013 Zelar pelo integral cumprimento do Termo de Compromisso de Est\u00e1gio. VI \u2013 Realizar procedimentos de sondagem e verifica\u00e7\u00e3o do desempenho do estagi\u00e1rio, bem como as condi\u00e7\u00f5es de trabalho desenvolvido na condi\u00e7\u00e3o de auxiliar.  20. ESTAGI\u00c1RIO ATUANDO NA FUN\u00c7\u00c3O DE AUXILIAR 20.1 O estagi\u00e1rio na fun\u00e7\u00e3o de Auxiliar buscar\u00e1 desenvolver seu trabalho auxiliando os profissionais efetivos das pastas\/departamento no desenvolvimento dos trabalhos, tendo como atribui\u00e7\u00f5es: a)\tparticipar das atividades desenvolvidas pela(o) pastas\/departamento; b)\tmanter-se integrado (a) com o ( a) profissional titular da(o) pastas\/departamento; c)\tparticipar das reuni\u00f5es e de grupos de estudos; d)\tseguir a orienta\u00e7\u00e3o da dire\u00e7\u00e3o, da coordena\u00e7\u00e3o e do profissional regente da fun\u00e7\u00e3o; e)\tdesenvolver seu trabalho em conformidade com a proposta e as metas da(o) pastas\/departamento; f)\tauxiliar na elabora\u00e7\u00e3o de materiais de trabalho; g)\tpromover ambiente de respeito m\u00fatuo e coopera\u00e7\u00e3o; h)\tatender as solicita\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o; i)\tzelar pela guarda de materiais e equipamentos de trabalho; j)\tparticipar do processo de integra\u00e7\u00e3o da unidade educativa, fam\u00edlia e comunidade; k)\tatender as necessidades de Medicina, Higiene e Seguran\u00e7a do Trabalho; l)\tconhecer e manter-se atualizado, atrav\u00e9s de leituras, forma\u00e7\u00e3o continuada, semin\u00e1rios e outros eventos que contribuir\u00e3o diretamente com sua capacita\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o para o trabalho; m)\tcomunicar ao chefe imediato e ou\/dire\u00e7\u00e3o situa\u00e7\u00f5es que requeiram aten\u00e7\u00e3o especial; n)\trealizar outras atividades correlatas com a fun\u00e7\u00e3o.   21. RESPONSABILIDADE DA COORDEN\u00c7\u00c3O DE EST\u00c1GIO REMUNERADO I \u2013 Promover a integra\u00e7\u00e3o do estagi\u00e1rio ao ambiente da(o) pastas\/departamento. II \u2013 Realizar o acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo estagi\u00e1rio. III \u2013 Zelar pelo \u00edntegro cumprimento do Termo de Compromisso de Est\u00e1gio. IV \u2013 Comunicar imediatamente ao Departamento de Recursos Humanos, no caso da Administra\u00e7\u00e3o Direta, a desist\u00eancia ou desligamento do estagi\u00e1rio sob pena de responsabilidade. V \u2013 Solicitar aditivo de altera\u00e7\u00e3o de Termo de Compromisso de Est\u00e1gio, sempre que houver altera\u00e7\u00f5es na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. VI \u2013 Assumir a responsabilidade de fiscalizar as atividades desenvolvidas pelo estagi\u00e1rio no campo de est\u00e1gio.   22. DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS  22.1 A inscri\u00e7\u00e3o do candidato implicar\u00e1 na aceita\u00e7\u00e3o das normas para o processo seletivo contidas neste Edital e demais legisla\u00e7\u00f5es pertinentes. 22.2 N\u00e3o ser\u00e1 admitido o reingresso a qualquer t\u00edtulo de estagi\u00e1rio que tenha se desligado a pedido ou automaticamente nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, salvo se submetido a novo processo seletivo. 22.3 \u00c9 de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publica\u00e7\u00e3o de todos os atos, editais e comunicados referentes a este processo seletivo. 22.4 O estagi\u00e1rio n\u00e3o ter\u00e1, para qualquer efeito, seja qual for a modalidade, v\u00ednculo empregat\u00edcio com o Munic\u00edpio, sendo regido pela Lei Federal n\u00ba 11.788\/2008. 22.5 Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos por comiss\u00e3o designada por cada Secretaria\/Departamento Municipal. Par\u00e1grafo \u00danico: Fica o F\u00f3rum de Guara\u00ed respons\u00e1vel por diligenciar sobre o Programa Profissionais do Futuro e de qualquer situa\u00e7\u00e3o conflitante entre o Estagi\u00e1rio, a Prefeitura e a Institui\u00e7\u00e3o de Ensino.   Guara\u00ed, 10 de fevereiro de 2020.             LIRES TERESA FERNEDA Prefeita Municipal     ANEXO I  Quadro de Vagas para Est\u00e1gio Remunerado por \u00c1rea DEPARTAMENTO\tFUN\u00c7\u00c3O*\tCURSOS**\tPER\u00cdODO***\tVAGAS****          Secretarias e Departamentos Municipais\t    Auxiliar de Sala ou nos departamentos da SEMEC\tPedagogia\t2\u00b0\t    40 \t\tEduca\u00e7\u00e3o f\u00edsica\t3\u00b0\t \t\tCi\u00eancias Biol\u00f3gicas\t3\u00b0\t \t\tLetras, Normal Superior, Outros cursos de licenciatura\t 3\u00b0\t \t\tAdministra\u00e7\u00e3o ou Direito\t4\u00b0\t \t    Auxiliar nos Programas de Sa\u00fade \tEnfermagem\t06 \t\tFisioterapia\t03 \t\tBiomedicina\t02 \t\tDireito\t03 \t\tAdministra\u00e7\u00e3o\t04 \t\tSuperior em cursos de Sa\u00fade\/T\u00e9cnico na \u00e1rea da sa\u00fade \/ Forma\u00e7\u00e3o para o trabalho na \u00e1rea da sa\u00fade\t 02 \t   Auxiliar dos procedimentos administrativos e normas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\tDireito\t05 \t\tAdministra\u00e7\u00e3o \t04 \t\tT\u00e9cnico na \u00e1rea administrativa \/ Forma\u00e7\u00e3o para o trabalho nos procedimentos administrativos e normas.\t 02 \t\tAgronomia\t02 \t\tCi\u00eancias Biol\u00f3gicas\t01 \t\tT\u00e9cnico na \u00e1rea da agricultura e meio ambiente \/ Forma\u00e7\u00e3o para o trabalho na \u00e1rea da agricultura e meio ambiente.\t  02 TOTAL GERAL DE VAGAS PARA CADASTRO DE RESERVA \t76 * As especifica\u00e7\u00f5es dos cursos para cada modalidade obedecera ao disposto no item 2 deste edital. Em que as fun\u00e7\u00f5es dos estagi\u00e1rios se restringir\u00e3o ao papel de auxiliar o profissional titular do cargo ou pasta, estando cada estagi\u00e1rio atuando em \u00e1reas afins do seu curso de forma\u00e7\u00e3o. ** A an\u00e1lise da compatibilidade dos cursos apresentados pelos candidatos \u00e0s vagas de est\u00e1gio ser\u00e1 analisada no ato da inscri\u00e7\u00e3o e, em qualquer d\u00favida, a comiss\u00e3o ser\u00e1 consultada e emitir\u00e1 suas considera\u00e7\u00f5es. *** Para estagi\u00e1rios dos cursos de licenciatura, dever\u00e3o obedecer aos per\u00edodos descritos no quadro, onde ser\u00e1 validada a inscri\u00e7\u00e3o mediante declara\u00e7\u00e3o de matricula em institui\u00e7\u00e3o reconhecida pelo MEC. **** Os estagi\u00e1rios compor\u00e3o cadastro de reserva e ser\u00e3o chamados de acordo com a demanda, n\u00e3o sendo obrigada a chamada de imediato da totalidade do n\u00famero de vagas abertas, assim como, caso haja necessidade, poder-se-\u00e1 ocorrer \u00e0 chamada de estagi\u00e1rios n\u00e3o selecionados para lista de reserva, mas que atendam apresentados documentos m\u00ednimos que atenda as exig\u00eancias do Programa. Obs.: Havendo necessidade, estagi\u00e1rios poder\u00e3o ser convocados para atuar em diferentes secretarias ou departamentos, desde que a sua atua\u00e7\u00e3o esteja de acordo com sua \u00e1rea de forma\u00e7\u00e3o de acordo com a Lei municipal N\u00ba 655\/2017 \u2013 DE 28 DE JUNHO DE 2017 ANEXO II  Quadro de tramites do presente edital ETAPAS\tPRAZO Lan\u00e7amento do Edital\t11\/02\/2020 Inscri\u00e7\u00f5es\t17\/02 a 20\/02\/2020 Hor\u00e1rio de 08h \u00e0s 11h e das 14h \u00e0s 17h dias \u00fateis Divulga\u00e7\u00e3o da lista dos selecionados https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/ http:\/\/educacao.guarai.to.gov.br\t A partir de 24\/02\/2020 Per\u00edodo de Assinatura do termo do est\u00e1gio remunerado\t02\/030 \u00e0 06\/03\/2020 das 08h \u00e0s 11h e das 14h \u00e0s 17h      EXTRATO DO CONVITE N\u00ba 001\/2020  A presidente da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o oficial da C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed \u2013 TO, Sr.\u00aa Ana C\u00e9lia Dora da Silva, torna p\u00fablica a contrata\u00e7\u00e3o: \t\t Objeto: Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especializados na captura de registros fotogr\u00e1ficos, produ\u00e7\u00e3o de v\u00eddeos dos eventos institucionais, transmiss\u00e3o ao vivo das sess\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias por meio das redes sociais, divulga\u00e7\u00e3o em sites locais e acompanhamento presencial di\u00e1rio das atividades da C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed no exerc\u00edcio de 2020   Empresa contratada: THIAGO BARREIRA CURCINO Raz\u00e3o social: IKARO MULTIMIDIA CNPJ: 21.286.629\/0001-10 Valor: R$ 85.800,00 (oitenta e cinco mil e oitocentos reais) Dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria: 02.02.01.031.2003.2003 \u2013 elemento: 3.3.90.39 Vig\u00eancia: 29 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020  \t\t Guara\u00ed - TO, 30 de janeiro de 2020.        ANA C\u00c9LIA DORA DA SILVA Presidente da CPL\">.<\/a><\/p>\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/DOM-863.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 863 de 11 de fevereiro de 2020<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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