{"id":33659,"date":"2020-11-04T15:27:31","date_gmt":"2020-11-04T18:27:31","guid":{"rendered":"http:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=33659"},"modified":"2020-11-04T15:27:31","modified_gmt":"2020-11-04T18:27:31","slug":"edicao-ordinaria-1-026-de-04-de-novembro-de-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2020\/11\/04\/edicao-ordinaria-1-026-de-04-de-novembro-de-2020\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.026 de 04 de novembro de 2020"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2020\/11\/DOM-1026-1.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM 1026<\/a>\n<p><a href=\"http:\/\/PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd - TO ATO TERMO DE ADJUDICA\u00c7\u00c3O E HOMOLOGA\u00c7\u00c3O  TOMADA DE PRE\u00c7O N\u00b0. 007\/2020. A Prefeita Municipal de Guara\u00ed - TO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber a todos interessados que, ADJUDICA e HOMOLOGA o resultado da Tomada de Pre\u00e7o n\u00b0. 007\/2020, cujo objeto \u00e9 Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em Engenharia Cartogr\u00e1fica, para execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Cobertura Aerofotogram\u00e9trica Digital, Perfilhamento a Laser Aerotransportado, Levantamentos Cadastrais e Implanta\u00e7\u00e3o de Sistema de Informa\u00e7\u00e3o Geogr\u00e1fica (SIG), a empresa ENGEMAP ENGENHARIA, MAPEAMENTO E AEROLEVANTAMENTO LTDA, CNPJ sob o n.\u00ba 01.020.691\/0003-10, com valor global de R$ 1.293.750,00 (Um milh\u00e3o, duzentos e noventa e tr\u00eas mil, setecentos e cinquenta reais), vencedora desse certame, nos termos da Ata de Sess\u00e3o de Julgamento.   Guara\u00ed \u2013 TO, 04 de outubro de 2020.  Lires Teresa Ferneda Prefeita Municipal.   EXTRATO DO CONTRATO 040\/2020 Processo: 96.4.007\/2020 Tomada de Pre\u00e7os 007\/2020 \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed-TO. Contratada: ENGEMAP ENGENHARIA, MAPEAMENTO E AEROLEVANTAMENTO LTDA, CNPJ sob o n.\u00ba 01.020.691\/0003-10 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em Engenharia Cartogr\u00e1fica, para execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Cobertura Aerofotogram\u00e9trica Digital, Perfilhamento a Laser Aerotransportado, Levantamentos Cadastrais e Implanta\u00e7\u00e3o de Sistema de Informa\u00e7\u00e3o Geogr\u00e1fica (SIG), consoante \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei n.\u00ba 8.666\/93. Signat\u00e1rios:  Lires Teresa Ferneda                         Cesar Ant\u00f4nio Francisco Data de Assinatura: 28\/10\/2020.  Valor Global: R$ 1.293.750,00 (Um milh\u00e3o, duzentos e noventa e tr\u00eas mil, setecentos e cinquenta reais)  Lires Teresa Ferneda Prefeita   DECRETO N\u00ba 1.535\/2020 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020   \u201cAPROVA O DESMEMBRAMENTO DO LOTE 22, DA QUADRA KM 6, DO LOTEAMENTO SETOR NORTE 2\u00b0 ETAPA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o artigo 91, inciso XXV, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e a Lei Federal n\u00ba 6.015\/73, em conformidade com a Lei Municipal n\u00ba 543\/2014, alterada pelas Leis Complementares n\u00ba 023 e 024 de 2018;  D   E     C    R    E    T    A  Art. 1\u00ba. Fica aprovado o DESMEMBRAMENTO do lote 22, da quadra km 6, do loteamento setor norte, 2\u00b0 etapa, com \u00e1rea total de 523,00 m\u00b2, registrado sob o n\u00ba. de matr\u00edcula 1105, dando origem a dois im\u00f3veis, sendo o primeiro im\u00f3vel objeto de desmembramento e o segundo \u00e1rea remanescente, conforme descri\u00e7\u00e3o abaixo:  I- Parte do Lote n\u00ba 22, da quadra n\u00b0 km 6, do loteamento setor norte, 2\u00b0 etapa, com \u00e1rea de 261,50 m\u00b2, localizado de frente com a Rua 03, esquina com a Av. 11 de abril (desmembramento). II- Parte do Lote n\u00ba 22, da quadra n\u00b0 km 6, do loteamento setor norte, 2\u00b0 etapa, com \u00e1rea de 261,50 m\u00b2, localizado de frente com a Av. 11 de abril (\u00e1rea remanescente). Art. 2\u00ba. Ficam aprovados os desmembramentos do im\u00f3vel mencionado no artigo anterior, dando origem aos im\u00f3veis descritos e caracterizados nos Mapas e Memoriais Descritivos, devidamente anotados na TRT OBRA\/SERVI\u00c7O n\u00ba. BR20201071771, de responsabilidade t\u00e9cnica do T\u00e9cnico Agr\u00edcola em Agropecu\u00e1ria, Durval Severino da Silva Neto, inscrito no CRTA n\u00b0 04376874655, anexos ao presente. Art. 3\u00ba. Os desmembramentos do im\u00f3vel de que trata este Decreto ser\u00e1 submetido ao registro imobili\u00e1rio no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade de aprova\u00e7\u00e3o, conforme disposto no artigo 18 da Lei Federal n\u00ba 6.766, de 19 de dezembro de 1979.  Art. 4\u00ba. Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e nove dias do m\u00eas de outubro do ano de 2020.                                                                                                                                                                             Lires Teresa Ferneda Prefeita Municipal                                                                                  Raimundo Nonato Pessoa da Silva Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o    DECRETO N\u00ba 1.536\/2020 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020    \u201cAPROVA OS DESMEMBRAMENTOS DOS LOTES 16 E 17 DA QUADRA 11, SETOR JARDIM IRANI, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o artigo 91, inciso XXV, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e a Lei Federal n\u00ba 6.015\/73, em conformidade com a Lei Municipal n\u00ba 543\/2014, alterada pelas Leis Complementares n\u00ba 023 e 024 de 2018;  D   E     C    R    E    T    A  Art. 1\u00ba. Ficam aprovados os DESMEMBRAMENTOS dos lotes 16 e 17, da Quadra 11, matr\u00edcula: R-2-M-9.100, Setor Jardim Irani, com \u00e1rea total de 780,00 m\u00b2, dando origem a tr\u00eas im\u00f3veis conforme descri\u00e7\u00e3o abaixo:  I- Lote A, da quadra 11, com \u00e1rea de 260,00 m\u00b2; II- Lote B, da quadra 11, com \u00e1rea de 260,00 m\u00b2; III- Lote C, da quadra 11, com \u00e1rea de 260,00 m\u00b2; Art. 2\u00ba. Ficam aprovados os desmembramentos dos im\u00f3veis mencionados no artigo anterior, dando origem aos im\u00f3veis descritos e caracterizados nos Mapas e Memoriais Descritivos, devidamente anotados no TRT OBRA\/ SERVI\u00c7O n\u00b0 BR 20200789109, de responsabilidade do T\u00e9cnico em Eletrot\u00e9cnica, T\u00e9cnico em Edifica\u00e7\u00f5es, Odegleyson Tavares dos Reis, inscrito na RNP: 89989406120, anexo ao presente. Art. 3\u00ba. Os desmembramentos dos im\u00f3veis de que trata este Decreto ser\u00e1 submetido ao registro imobili\u00e1rio no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade de aprova\u00e7\u00e3o, conforme disposto no artigo 18 da Lei Federal n\u00ba 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Art. 4\u00ba. Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\t\t\t\t Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e nove dias do m\u00eas de outubro do ano de 2020.                                                                                                                                                                                      Lires Teresa Ferneda          Prefeita Municipal                                                                               Raimundo Nonato Pessoa da Silva Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  RETIFICA\u00c7\u00c3O DE DECRETO  NO DECRETO DE N\u00ba 1.532\/2020 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020  ONDE SE L\u00ca:  \tArt. 1\u00ba. Ficam nomeados os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O \u2013 CME, para mandato de 02 (dois) anos  \tREPRESENTANTES DOS PROFESSORES MUNICIPAIS: \tTitular: M\u00e1via Helena Paz Lopes da Silva; \tSuplente: Maria de F\u00e1tima Rosa da Silva; \tTitular: Iolanda Bastos da Costa; \tSuplente: Sandro Bezerra da Rocha.  LEIA-SE:  \tArt. 1\u00ba. Ficam nomeados os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O \u2013 CME, para mandato de 02 (dois) anos  \tREPRESENTANTES DOS PROFESSORES MUNICIPAIS: \tTitular: Maria Helena Paz Lopes da Silva; \tSuplente: Maria de F\u00e1tima Rosa da Silva; \tTitular: Iolanda Bastos da Costa; \tSuplente: Sandro Bezerra da Rocha  Lires Teresa Ferneda   Prefeita Municipal  Raimundo Nonato Pessoa da Silva Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  PROCESSO: \t079.1.017\/2020 (Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 017\/2020 \u2013 Ata de Registro de Pre\u00e7os 117\/2020) ORIGEM:\tGUARA\u00cd - Prefeitura Municipal. INTERESSADO(s): REIS COM\u00c9RCIO VAREJISTA DE M\u00d3VEIS E INFORM\u00c1TICA EIRELI - ME.  ASSUNTO: \tDescumprimento contratual.  DECIS\u00c3O:  Compulsando os autos, verificamos que a empresa REIS COM\u00c9RCIO VAREJISTA DE M\u00d3VEIS E INFORM\u00c1TICA EIRELI - ME, sagrou-se vencedora em certame p\u00fablico (653\/666), cujo edital encontra-se acostado \u00e0s fls. 041\/055, estando seus itens registrados na Ata de Registro de Pre\u00e7os 117\/2020 com a finalidade espec\u00edfica de fornecimento de E.P.I. (m\u00e1scaras e luvas), para uso no combate a pandemia COVID-19 no munic\u00edpio.  Aos dezessete dias de setembro de 2020, foi encaminhado pedido de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro, feito pela empresa referida, alegando ter havido aumento de custo devido a falta do produto no mercado. Caso n\u00e3o fosse aceito o pedido de reequil\u00edbrio, que fosse aceito o pedido de desist\u00eancia.  Ao analisar o pedido da empresa, foi decidido que o pedido de reequil\u00edbrio n\u00e3o devia prosperar, vez que em sua defesa n\u00e3o havia uma prova real e precisa que comprovasse o que por ela foi alegado.  \u00c9 o relat\u00f3rio.  O edital da licita\u00e7\u00e3o e a respectiva ata de registro de pre\u00e7o, que tamb\u00e9m fazem lei entre as partes, preveem san\u00e7\u00f5es pelo descumprimento total ou parcial das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo licitante vencedor, em conformidade com o art. 87 da Lei n\u00b0 8.666\/93.  A infra\u00e7\u00e3o imputada \u00e0 contratada, se d\u00e1 em virtude de, pouco tempo ap\u00f3s ter assinado a Ata de Registro de Pre\u00e7o dos itens que se sagrou vencedora, como j\u00e1 relatado acima, a empresa pediu reequil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro e desist\u00eancia, caso n\u00e3o fosse aceito o reequil\u00edbrio, do referido processo, n\u00e3o entregando uma boa parte dos itens registrados.  Como dito antes, a empresa REIS COM\u00c9RCIO VAREJISTA DE M\u00d3VEIS E INFORM\u00c1TICA EIRELI - ME alega n\u00e3o haver condi\u00e7\u00f5es de atender os itens ganhos por esta, em virtude do aumento significativo dos pre\u00e7os encontrados no mercado.  Reputo como grave a conduta da contratada, principalmente por ter deixado a Administra\u00e7\u00e3o municipal numa situa\u00e7\u00e3o de lat\u00eancia e impossibilitada de contratar uma empresa substituta para o fornecimento dos itens vencidos por esta, isso no per\u00edodo compreendido entre a assinatura da Ata e a rescis\u00e3o unilateral do contrato, raz\u00e3o pela qual tenho convic\u00e7\u00e3o de que deve ser penalizada administrativamente.  Coaduno com o entendimento, segundo o qual o art. 87, da lei n\u00ba 8.666\/93, somente pode ser interpretado com base na razoabilidade, adotando, entre outros crit\u00e9rios, a pr\u00f3pria gravidade do descumprimento do contrato, a no\u00e7\u00e3o de adimplemento substancial, e a proporcionalidade.  Nesse passo, o caso n\u00e3o comporta aplica\u00e7\u00e3o de simples advert\u00eancia, de forma que, considerando a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, \u00e9 mais apropriada a san\u00e7\u00e3o consistente na declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade ou na suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar, atendendo aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.  \u00c9 de at\u00e9 02 (dois) anos a pena de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar Administra\u00e7\u00e3o municipal, pelo que, a meu ju\u00edzo, a pena de suspens\u00e3o em 01 (um) ano \u00e9 razo\u00e1vel e proporcional \u00e0 conduta praticada pela empresa contratada.  Ante o exposto, resolvo aplicar \u00e0 empresa REIS COM\u00c9RCIO VAREJISTA DE M\u00d3VEIS E INFORM\u00c1TICA EIRELI - ME, inscrita no CNPJ n\u00b0 30.698.093\/0001-30, a pena de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de licitar e impedimento de contratar com os \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 87, inc. III, da Lei n\u00ba 8.666\/93, devido a inexecu\u00e7\u00e3o parcial da Ata de Registro de Pre\u00e7os 117\/2020, decorrente do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 017\/2020.  D\u00e1-se o prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis para a defesa pr\u00e9via da referida empresa, em acordo com os princ\u00edpios da ampla defesa e do contradit\u00f3rio.  Publique-se portaria, veiculando a san\u00e7\u00e3o administrativa aplicada.   Guara\u00ed\/TO, 03 de novembro de 2020.   Ge\u00f3rgia Cristina Cecconello Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade Interina         TERMO DE RESCIS\u00c3O UNILATERAL DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7O N\u00b0 117\/2020 - PREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00b0 079.1.017\/2020, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd\/TO, FUNDOS MUNICIPAIS E M DE HOLANDA DOMINGOS.  \t\tA SECRETARIA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, representado por sua Secret\u00e1ria Interina, Ge\u00f3rgia Cristina Cecconello, divorciada, portadora do RG n\u00ba 8.307.207-5 SSP\/PR, inscrito no CPF sob o n\u00ba 008.539.759-81, domiciliada e residente nesta cidade, usando das atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela legisla\u00e7\u00e3o vigente, RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE, a Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00b0 117\/2020 que foi firmado com REIS COM\u00c9RCIO VAREJISTA DE M\u00d3VEIS E INFORM\u00c1TICA EIRELI - ME, o que fazem mediante as cl\u00e1usulas seguintes:  CL\u00c1USULA PRIMEIRA  1.1. Constitui objeto deste termo a rescis\u00e3o unilateral da Ata de Registro de Pre\u00e7o n\u00b0 117\/2020, que tem por objeto o registro de pre\u00e7o para contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual fornecimento de E.P.I. para uso no combate \u00e0 pandemia covd-19 no munic\u00edpio.   CL\u00c1USULA SEGUNDA  \t\t2.1. Em raz\u00e3o da inexecu\u00e7\u00e3o parcial da Ata por parte da referida empresa, fica rescindida a Ata de Registro de Pre\u00e7o n\u00b0 117\/2020, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer t\u00edtulo e em qualquer \u00e9poca, relativamente \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es assumidas no ajuste ora rescindido.  CL\u00c1USULA TERCEIRA  \t\t3.1. Para dirimir as quest\u00f5es oriundas do presente instrumento, \u00e9 competente o foro da Comarca de Guara\u00ed, Estado de Tocantins.  E assim, por estarem de acordo, assinam este instrumento na presen\u00e7a das testemunhas abaixo.  Guara\u00ed, 03 de novembro de 2020  Ge\u00f3rgia Cristina Cecconello Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade Interina    PORTARIA N\u00ba 545, de 03 DE NOVEMBRO DE 2020.    A SECRET\u00c1RIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd\/TO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e considerando o que consta o Processo n\u00ba 079.1.017\/2020,  RESOLVE   Art. 1\u00ba. Aplicar \u00e0 empresa REIS COM\u00c9RCIO VAREJISTA DE M\u00d3VEIS E INFORM\u00c1TICA EIRELI - ME, inscrita no CNPJ n\u00b0 30.698.093\/0001-30, a pena de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de licitar e impedimento de contratar com os \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 87, inc. III, da Lei n\u00ba 8.666\/93, devido a inexecu\u00e7\u00e3o parcial da Ata de Registro de Pre\u00e7os 117\/2020, decorrente do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 017\/2020.  Art. 2\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.    Guara\u00ed, 03 de novembro de 2020.    GE\u00d3RGIA CRISTINA CECCONELLO Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade Interina\">.<\/a><\/p>\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2020\/11\/DOM-1026-1.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.026 de 04 de novembro de 2020<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. BAIXAR PDF: Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.026 de 04 de novembro de 2020<\/p>\n","protected":false},"author":28,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[90],"tags":[197],"class_list":["post-33659","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-diario-oficial","tag-diario-oficial","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33659","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/28"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33659"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33659\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":33661,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33659\/revisions\/33661"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33659"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33659"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33659"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}