{"id":34467,"date":"2020-12-14T16:43:55","date_gmt":"2020-12-14T19:43:55","guid":{"rendered":"http:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=34467"},"modified":"2020-12-14T16:43:55","modified_gmt":"2020-12-14T19:43:55","slug":"edicao-ordinaria-1-054-de-14-de-dezembro-de-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2020\/12\/14\/edicao-ordinaria-1-054-de-14-de-dezembro-de-2020\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.054 de 14 de dezembro de 2020"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/DOM-1054.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM 1054<\/a>\n<p><a href=\"http:\/\/DECIS\u00c3O DE CONCLUS\u00c3O DA REGULARIZA\u00c7\u00c3O FUNDI\u00c1RIA N\u00ba 01\/2020  Processo Administrativo: 1.800\/2020 Modalidade: Interesse Social e Especifica (Reurb-S e E (Mista)) Rito: Sem demarca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica pr\u00e9via Setor: Serrinha   Matr\u00edcula origin\u00e1ria: 9041 Im\u00f3vel privado   Trata-se de procedimento de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana, instaurado de of\u00edcio pela Comiss\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria do Munic\u00edpio de Guara\u00ed-TO com fulcro no art. 3\u00b0, do Decreto Municipal n\u00b0 1454\/2020, que disp\u00f5e sobre os procedimentos administrativos para efetivo cumprimento da lei federal n. 13.465, de 11 de julho de 2017, objetivando regularizar os lotes, terrenos e respectivas edifica\u00e7\u00f5es existentes no n\u00facleo urbano informal, denominado SETOR SERRINHA, identificado por 06 quadras e 97 lotes. A priori, o procedimento foi instaurado na modalidade de interesse Social (REURB-S).   \tDurante a tramita\u00e7\u00e3o do procedimento, conforme parecer jur\u00eddico da Comiss\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria, objeto do Processo administrativo n\u00b0 1.800\/2020, verificou-se a impossibilidade da utiliza\u00e7\u00e3o do instituto de legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria na modalidade de interesse social para todos os ocupantes do n\u00facleo, al\u00e9m de outros com finalidade n\u00e3o residencial. Consta, ainda, no respectivo parecer, a informa\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o foi poss\u00edvel localizar todos os benefici\u00e1rios do n\u00facleo, para conclus\u00e3o dos cadastros, sendo adotado a implementa\u00e7\u00e3o da Reurb por etapas.  Por fim, vieram o projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria com suas espeficica\u00e7\u00f5es para o pronunciamento e saneamento do processo administrativo. \u00c9 o relat\u00f3rio necess\u00e1rio.  O procedimento n\u00e3o possui defeitos e nulidades, raz\u00e3o pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB. Da modalidade Mista (REURB-S e REURB-E) e Aplicabilidade da Legitima\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Segundo noticiado nos autos, p\u00f3s buscas no indicador real e pessoal dos benefici\u00e1rios relacionados na lista do n\u00facleo Serrinha, constatou-se a exist\u00eancia de registro de im\u00f3veis em nome de alguns ocupantes, conforme teor do of\u00edcio 273\/2020 do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis desta comarca (anexo aos autos).   A regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social (REURB-S) \u00e9 aplic\u00e1vel aos n\u00facleos urbanos informais ocupados, predominantemente, por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, conforme averiguado no Setor Serrinha.  A classifica\u00e7\u00e3o da modalidade de interesse SOCIAL ou ESPEC\u00cdFICO visa, exclusivamente, \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pela implanta\u00e7\u00e3o ou adequa\u00e7\u00e3o das obras de infraestrutura essencial e reconhecer o direito \u00e0 gratuidade das custas e emolumentos notariais e registrais em favor daqueles a quem for atribu\u00eddo o dom\u00ednio das unidades imobili\u00e1rias regularizadas (Art. 5\u00b0, II, \u00a7 8 do D9310\/18). No \u00e2mbito da Reurb, para a titula\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio, o art. 8\u00b0 da Lei 13.465\/2017 prev\u00ea alguns institutos jur\u00eddicos a serem empregados, dentre os quais, aponta o t\u00edtulo de legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.   In casu, a legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria \u00e9 o instrumento mais adequado para ser utilizado, por se tratar de \u201cforma origin\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o do direito real de propriedade conferido por ato do Poder P\u00fablico, exclusivamente no \u00e2mbito da Reurb, \u00e0quele que detiver em \u00e1rea p\u00fablica ou possuir em \u00e1rea privada, como sua, unidade imobili\u00e1ria com destina\u00e7\u00e3o urbana, integrante de n\u00facleo urbano informal consolidado existente, em 22 de dezembro de 2016\u201d (Art. 16 do D9310\/18). O instituto da legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria poder\u00e1 ser empregado em qualquer das modalidades. Contudo, verifica-se que o art. 16\u00b0, \u00a7 1\u00b0 do Decreto 9.310\/18, condiciona requisitos para a aplica\u00e7\u00e3o do referido instituto - aos benefici\u00e1rios da modalidade de interesse social (Reurb-S), quais sejam: Art. 16. (...) \u00a7 1\u00ba Apenas na Reurb-S, a legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria ser\u00e1 concedida ao benefici\u00e1rio desde que atendidas as seguintes condi\u00e7\u00f5es: I - n\u00e3o ser o benefici\u00e1rio concession\u00e1rio, foreiro ou propriet\u00e1rio de im\u00f3vel urbano ou rural; II - n\u00e3o ter sido o benefici\u00e1rio contemplado com por legitima\u00e7\u00e3o de posse ou fundi\u00e1ria de im\u00f3vel urbano com a mesma finalidade, ainda que situado em n\u00facleo urbano distinto; e III - quanto a im\u00f3vel urbano com finalidade n\u00e3o residencial, ser reconhecido, pelo Poder P\u00fablico, o interesse p\u00fablico de sua ocupa\u00e7\u00e3o. Visto isso, ap\u00f3s as buscas indicativas de direito pessoal no CPF dos benefici\u00e1rios relacionados na lista do Setor Serrinha, constatou-se a exist\u00eancia de propriedade de im\u00f3veis em nome de alguns dos ocupantes. Deste modo, embora haja a classifica\u00e7\u00e3o da predomin\u00e2ncia do n\u00facleo na modalidade de interesse social (para fins de identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pela implanta\u00e7\u00e3o ou adequa\u00e7\u00e3o das obras de infraestrutura essencial), n\u00e3o tem como utilizar o instituto da legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria na modalidade de interesse social (Reurb-S) para  ocupantes propriet\u00e1rios de outros bens im\u00f3veis. Assim sendo, os ocupantes que n\u00e3o se enquadram nos requisitos previstos no instituto da legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria modalidade de interesse social, dever\u00e3o ser classificados na modalidade de interesse espec\u00edfico (REURB-E).  Ademais, no Decreto Municipal n\u00b0 1454\/2020 consta expressamente que pessoas propriet\u00e1rias ou possuidoras de outros im\u00f3veis n\u00e3o s\u00e3o consideradas de baixa renda para fins de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social \u2013 REURB-S, vejamos: Art. 19. Ser\u00e3o considerados de baixa renda, para fins de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social \u2013 REURB-S (art. 13, I, da Lei Federal n\u00b0 13.465\/2017), a pessoa natural que atenda \u00e0s condi\u00e7\u00f5es elencadas, a seguir, condicionado a um parecer da Assist\u00eancia Social: I \u2013 n\u00e3o possua renda familiar mensal superior a tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos; II \u2013 utilize o im\u00f3vel como \u00fanica moradia ou como meio l\u00edcito de subsist\u00eancia; e  III- n\u00e3o seja propriet\u00e1rio ou possuidor de outro im\u00f3vel urbano ou de im\u00f3vel rural acima de quatro m\u00f3dulos fiscais, mediante declara\u00e7\u00e3o pessoal, sob pena de responsabilidade.  Cumpre registrar que o primeiro pronunciamento sobre a modalidade da Reurb teve por base as informa\u00e7\u00f5es declaradas pelos ocupantes, s\u00f3 vindo a ser corroboradas na fase do processo de buscas de direito real dos benefici\u00e1rios. E, naquele momento, com as informa\u00e7\u00f5es obtidas, n\u00e3o havia nenhum benefici\u00e1rio que n\u00e3o se enquadrasse na modalidade de interesse social, fazendo jus, inclusive, \u00e0 isen\u00e7\u00e3o das custas e emolumentos cartor\u00e1rios.  Portanto, levando-se em conta a situa\u00e7\u00e3o apontada, faz-se imperiosa a aplica\u00e7\u00e3o da modalidade mista prevista no art. 13, II, \u00a7 4\u00b0 da Lei.13.465\/2017.  Salienta-se que, no mesmo n\u00facleo urbano informal, poder\u00e1 haver as duas modalidades de Reurb, desde que a parte ocupada predominantemente por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda seja regularizada por meio de Reurb-S, e o restante do n\u00facleo por meio de Reurb-E (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 9.597, de 2018). Noutro ponto, verifica-se que a legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria \u00e9 o meio mais adequado para a efetiva\u00e7\u00e3o da REURB na Comunidade Serrinha, considerando que a \u00e1rea consolidada e de propriedade particular e a maioria seus ocupantes est\u00e1 na posse dos im\u00f3veis h\u00e1, aproximadamente, 20 (vinte) anos.  Legitima\u00e7\u00e3o \u00e9 o t\u00edtulo conferido ao ocupante de modo a outogar-lhe a propriedade ou a Posse. A Legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria outorga direito de propriedade, de modo origin\u00e1rio, sobre bem particular ou p\u00fablico, ao ocupante. Atrav\u00e9s deste instituto o benefici\u00e1rio recebe o im\u00f3vel livre e desembara\u00e7ado de quaisquer \u00f4nus, direitos reais, gravames ou inscri\u00e7\u00f5es. Eventuais gravames e indisponibilidades ficar\u00e3o constando nos im\u00f3veis sob os quais n\u00e3o for expedido t\u00edtulo de legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria (art. 23, \u00a72\u00ba da Lei 13.465\/2017). Por todo exposto, DETERMINO o uso do instituto da legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria aos benefici\u00e1rios do Setor Serrinha, e ADMITO o uso MISTO de atividades da Reurb como forma de promover a integra\u00e7\u00e3o social e a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda no n\u00facleo urbano informal regularizado, DEVENDO proceder com a classifica\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios, se REURB-S ou REURB-E, de acordo com a renda do benefici\u00e1rio e requisitos definidos para aplica\u00e7\u00e3o do instituto de legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, informando na lista de benefici\u00e1rios a modalidade de cada um. Da modalidade de Reurb-S para im\u00f3vel urbano com a finalidade n\u00e3o residencial A Lei 13.465\/2017 disp\u00f5e que apenas na Reurb-S, a legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria ser\u00e1 concedida ao benefici\u00e1rio do im\u00f3vel urbano com finalidade n\u00e3o residencial, ser reconhecido, pelo Poder P\u00fablico, o interesse p\u00fablico de sua ocupa\u00e7\u00e3o. Por isso, poder\u00e3o ser regularizados im\u00f3veis utilizados para fins sociais (creches, associa\u00e7\u00f5es, centros culturais) bem como para fins comerciais (fomentar a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda), desde que haja ato administrativo reconhecendo o interesse p\u00fablico de sua ocupa\u00e7\u00e3o. In casu, h\u00e1 not\u00edcia nos autos da exist\u00eancia de im\u00f3veis com a finalidade n\u00e3o residencial, como igreja e lotes comerciais. Contudo, n\u00e3o foi apresentado nenhum ato de interesse p\u00fablico.  Considerando que a Lei n\u00ba 13.465\/2017 n\u00e3o veda a concess\u00e3o do T\u00edtulo de Legitima\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria na Reurb-E, ao contr\u00e1rio, disp\u00f5e ser aplic\u00e1vel (art. 23, caput), entende-se poss\u00edvel conceder o t\u00edtulo de Legitima\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria a ocupantes de im\u00f3veis n\u00e3o residenciais na modalidade da Reurb-E.  Deste modo, qualquer im\u00f3vel sem finalidade residencial e que n\u00e3o tenha apresentado ato administrativo de utilidade p\u00fablica DEVER\u00c1 ser classificado na modalidade de interesse especial (Reurb-E). Da implementa\u00e7\u00e3o da Reurb por etapas e CRF complementar A Lei Federal disp\u00f5e que a Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana - REURB pode ser implementada por etapas, abrangendo o n\u00facleo urbano informal, de forma total ou parcial. Deste modo, os beneci\u00e1rios que n\u00e3o foram localizados para identifica\u00e7\u00e3o da sua unidade imobiliria n\u00e3o ter\u00e1 prejudicado ao seu direito real, podendo ser vinculado no procedimento administrativo em momento posterior, mediante cadastro complementar (Art. 16, \u00a7 7\u00b0 do Decreto 9310\/2018). Do Projeto de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria \u2013 PRF Inicialmente, conv\u00e9m esclarecer que, conforme o diposto no art. 16 do Decreto Municipal 1454\/2020, a decis\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o urban\u00edstica e ambiental do projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria se dar\u00e1 ap\u00f3s parecer favor\u00e1rvel da Comiss\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria. In casu, pontuo que o projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria foi elaborado pela pr\u00f3pria comiss\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, que em seu quadro, possui profissionais habilitados a realizar todo o trabalho t\u00e9cnico apresentado. Nesse sentido, levando em considera\u00e7\u00e3o que, na confec\u00e7\u00e3o de tais documentos os membros da comiss\u00e3o observaram todas as diretrizes tra\u00e7adas pela Lei 13.465\/2017, Decreto 9.310\/2018 e Decreto Municipal 1.454\/2020, revela-se como dispens\u00e1vel a emiss\u00e3o de parecer pela pr\u00f3pria comiss\u00e3o para aprova\u00e7\u00e3o urban\u00edstica e ambiental. No projeto, restou apontado (estudo preliminar) as desconformidades urban\u00edsticas e ambientais, al\u00e9m das propostas de solu\u00e7\u00f5es e medidas de adequa\u00e7\u00e3o para corre\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de risco de quatro lotes.  Assim, as obras complementares de infraestrutura e corre\u00e7\u00e3o das areas de riscos ser\u00e3o executadas de acordo com o cronograma de execu\u00e7\u00e3o.  Feitas tais considera\u00e7\u00f5es, APROVO o projeto de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria resultante, do processo de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, que est\u00e1 devidamente assinado e previu as interven\u00e7\u00f5es a serem executadas consistentes em obras de implanta\u00e7\u00e3o de infraestrutura essencial, servi\u00e7os, compensa\u00e7\u00f5es e corre\u00e7\u00f5es nos termos do inciso II, art. 40, da Lei 13.465\/2017. Quanto aos ocupantes da \u00e1rea definida de risco geot\u00e9cnico, apenas 02 conclu\u00edram do cadastro, e n\u00e3o h\u00e1 risco eminente que impe\u00e7a a titula\u00e7\u00e3o destes, neste momento. Ademais, t\u00e3o logo as medidas de corre\u00e7\u00e3o ser\u00e3o sanadas, conforme o cronograma f\u00edsico de execu\u00e7\u00e3o. No que tange aos ocupantes, est\u00e3o devidamente identificados na CRF, vinculados \u00e0 sua unidade imobili\u00e1ria e ao seu respectivo direito real, aos quais concede habite-se simplificado e \u00fanico ante \u00e0 aus\u00eancia de risco aos ocupantes e \u00e0 flexibiliza\u00e7\u00e3o de exig\u00eancia ao percentual \u00e0s dimens\u00f5es de \u00e1reas destinadas ao uso p\u00fablico e ao tamanho dos lotes regularizados. Verifico que n\u00e3o foi realizada pelo Munic\u00edpio a constata\u00e7\u00e3o da estabilidade das constru\u00e7\u00f5es existentes nas unidades regularizadas, hip\u00f3tese em que os benefici\u00e1rios poder\u00e3o solicitar a averba\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o por mera not\u00edcia, indicando a \u00e1rea constru\u00edda e o n\u00famero da unidade imobili\u00e1ria, dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o de habite-se e das certid\u00f5es negativas de tributos e de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, \u00e0 semelhan\u00e7a do que j\u00e1 foi previsto para a REURB-S no art. 72 do Decreto n\u00ba 9.310\/2018, exceto os im\u00f3veis classificados como Reurb \u2013 E, (Espec\u00edfico); Diante do exposto, DECLARO conclu\u00eddo o procedimento de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social e espec\u00edfico, nos termos do art. 40, da Lei 13.465\/2017 e art.  37, do Decreto n\u00ba 9.310\/2018. Expe\u00e7a-se a Certid\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria \u2013 (CRF), o T\u00edtulo de Legitima\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria \u2013 (TLF), mediante requerimento, ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis. Publique-se, nos termos do art. 21, V do Decreto n\u00ba 9.310 e art. 31, da Lei 13.465\/2017.  Guara\u00ed,  01 de dezembro de 2020.   _____________________ Lires Teresa Ferneda Prefeita Municipal\">.<\/a><\/p>\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/DOM-1054.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.054 de 14 de dezembro de 2020<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. BAIXAR PDF: Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.054 de 14 de dezembro de 2020<\/p>\n","protected":false},"author":28,"featured_media":31680,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[90],"tags":[197],"class_list":["post-34467","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-diario-oficial","tag-diario-oficial","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34467","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/28"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34467"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34467\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":34469,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34467\/revisions\/34469"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/31680"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34467"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34467"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34467"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}