{"id":35254,"date":"2021-02-15T14:35:38","date_gmt":"2021-02-15T17:35:38","guid":{"rendered":"http:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=35254"},"modified":"2021-02-15T14:35:38","modified_gmt":"2021-02-15T17:35:38","slug":"edicao-ordinaria-1-091-de-15-de-fevereiro-de-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2021\/02\/15\/edicao-ordinaria-1-091-de-15-de-fevereiro-de-2021\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.091 de 15 de fevereiro de 2021"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/DOM-1091.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM 1091<\/a>\n<p><a href=\"http:\/\/Assunto\t: Impugna\u00e7\u00e3o do Edital Ref.\t\t: Preg\u00e3o Presencial n.\u00ba 004\/2021   Guara\u00ed\/TO, 15 de fevereiro de 2021.    Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual fornecimento de bens permanentes, sendo equipamentos para academia ao ar livre e parque infantil, visando o desenvolvimento de atividades f\u00edsicas e proporcionar lazer \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.   Prezado Senhor,  Pelo presente encaminhamos resposta ao pedido de impugna\u00e7\u00e3o ao edital acima referenciado, pela empresa ALIAN\u00c7A IND\u00daSTRIA E COM\u00c9RCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, interessada no certame.  O pregoeiro recebeu da empresa acima identificada, argumentos da impugna\u00e7\u00e3o ao Edital da licita\u00e7\u00e3o j\u00e1 mencionada no dia 15\/02\/2021, via E-mail: licitacao@guarai.to.gov.br  Conforme item 14.01 do Edital, \u201cAt\u00e9 02 (dois) dias \u00fateis anteriores a data fixada para recebimento das propostas, qualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 solicitar esclarecimentos, provid\u00eancias ou impugnar o ato convocat\u00f3rio do Preg\u00e3o, na forma da Lei Federal 8.666\/93.   Portanto, tempestiva a IMPUGNA\u00c7\u00c3O apresentada.  Ressalto que as raz\u00f5es de IMPUGNA\u00c7\u00c3O da referida empresa encontram-se em anexo.  Neste sentido, segue \u00e0 resposta \u00e0 IMPUGNA\u00c7\u00c3O.    DO PEDIDO  A impugnante requer, em raz\u00e3o dos princ\u00edpios noticiados que deixaram de ser atendidos, seja conhecida os termos da IMPUGNA\u00c7\u00c3O, dando-lhe provimento, alterando as especifica\u00e7\u00f5es contidas no texto edital\u00edcio, de forma que seja afastado as caracter\u00edsticas descritas que elegem uma marca \u00fanica de produto, a fim de se obter a isonomia e competitividade, resultando em proposta mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o.    DOS FATOS Ao analisar o anexo I do Edital, ou seja, o termo de refer\u00eancia, verificou-se que as especifica\u00e7\u00f5es apresentadas inviabilizam a formula\u00e7\u00e3o de proposta pela empresa impugnante.  Inicialmente, pressup\u00f5e que as especifica\u00e7\u00f5es, contidas s\u00e3o extremamente direcionarias, concluindo que a forma como est\u00e3o especificados os itens do referido preg\u00e3o inviabilizam a competitividade, favorecendo, talvez, o fornecimento apenas por um potencial fornecedor.    DA AN\u00c1LISE  De acordo com o \u00a7 1\u00ba, inciso I, do art. 3, da Lei n\u00ba 8666\/93, \u00e9 vedado aos agentes p\u00fablicos:  I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convoca\u00e7\u00e3o, cl\u00e1usulas ou condi\u00e7\u00f5es que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu car\u00e1ter competitivo e estabele\u00e7am prefer\u00eancias ou distin\u00e7\u00f5es ou de qualquer outra circunst\u00e2ncia impertinente ou irrelevante para o espec\u00edfico objeto do contrato;  Ora, na medida que o indigitado termo de refer\u00eancia do Edital estabelece especifica\u00e7\u00f5es e unidades alheias \u00e0s utilizadas usualmente no mercado, n\u00e3o resta d\u00favida que o car\u00e1ter competitivo da licita\u00e7\u00e3o resta prejudicado.  H\u00e1 que se observar tamb\u00e9m o par\u00e1grafo s\u00e9timo do artigo 15 da Lei 8.666\/93:  Art. 15. As compras, sempre que poss\u00edvel, dever\u00e3o: \u00a7 7\u00ba Nas compras dever\u00e3o ser observadas, ainda: I - a especifica\u00e7\u00e3o completa do bem a ser adquirido sem indica\u00e7\u00e3o de marca;    DA DECIS\u00c3O  Considerando que este Pregoeiro n\u00e3o det\u00e9m conhecimento t\u00e9cnico, segue o posicionamento da impugnante, no sentido de se considerar PROCEDENTE A IMPUGNA\u00c7\u00c3O apresentada pela empresa ALIAN\u00c7A IND\u00daSTRIA E COM\u00c9RCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, nos termos aqui referidos.  N\u00e3o obstante zelo da Administra\u00e7\u00e3o, a Prefeitura Municipal De Guara\u00ed\/TO, sobretudo o Setor de Licita\u00e7\u00f5es, que procurou estabelecer crit\u00e9rios para uma contrata\u00e7\u00e3o segura, percebe-se, diante das informa\u00e7\u00f5es, que as altera\u00e7\u00f5es ora requeridas pela empresa impugnante causam impacto e afetam os princ\u00edpios da competitividade pretendida pelo Edital.  Diante do exposto, DECIDO ser PROCEDENTE a impugna\u00e7\u00e3o, devendo ser habilitada a empresa que apresentar os documentos estritamente requeridos na cl\u00e1usula nona do Edital, dispensado as exig\u00eancias do item 4.5 do Termo de Refer\u00eancia, excluso o Cat\u00e1logo T\u00e9cnico do bem oferecido, o qual deve ser apresentado juntamente com a proposta, conforme 6.12 do instrumento convocat\u00f3rio.  Considerando o disposto no \u00a7 4\u00ba do artigo 21 e, tendo em vista que a modifica\u00e7\u00e3o do Edital n\u00e3o afeta a formula\u00e7\u00e3o das propostas, o Pregoeiro ACOLHE A IMPUGNA\u00c7\u00c3O, onde dispensar-se-\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es impertinentes ou irrelevante para o espec\u00edfico objeto, mantendo a data designada para a abertura do torneio inalterada.    CLEUBE ROZA LIMA Pregoeiro  EXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA  PREG\u00c3O PRESENCIAL N.\u00ba 006\/2021 Acha-se aberta na Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, licita\u00e7\u00e3o na modalidade de Preg\u00e3o Presencial, objetivando a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especializados de consultoria e assessoramento fiscal para determina\u00e7\u00e3o e institui\u00e7\u00e3o de rotinas de procedimentos legais no \u00e2mbito do munic\u00edpio; obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e fiscais oriundas de diversas fontes, relativos ao \u00edndice de participa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio no ICMS (IPM\/ICMS), conforme Termo de Refer\u00eancia. Demais especifica\u00e7\u00f5es encontram-se no Edital. Ser\u00e3o observados os seguintes hor\u00e1rios e datas: In\u00edcio da Sess\u00e3o para o credenciamento: \u00e0s 08h00min, do dia 26\/02\/2021, na Sala de Licita\u00e7\u00f5es da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO, situada \u00e0 Av. Bernardo Say\u00e3o, Setor Central de Guara\u00ed\/TO. O Edital poder\u00e1 ser retirado na Sala de Licita\u00e7\u00f5es, no portal eletr\u00f4nico do munic\u00edpio www.guarai.to.gov.br ou ser requisitado via e-mail: licitacao@guarai.to.gov.br  Guara\u00ed\/TO, 15 de fevereiro de 2021.  Cleube Roza Lima Superintendente de Licita\u00e7\u00f5es\">.<\/a><\/p>\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/DOM-1091.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.091 de 15 de fevereiro de 2021<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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