{"id":35593,"date":"2021-03-08T16:29:48","date_gmt":"2021-03-08T19:29:48","guid":{"rendered":"http:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=35593"},"modified":"2021-03-08T16:29:48","modified_gmt":"2021-03-08T19:29:48","slug":"edicao-ordinaria-1-105-de-08-de-marco-de-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2021\/03\/08\/edicao-ordinaria-1-105-de-08-de-marco-de-2021\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.105 de 08 de mar\u00e7o de 2021"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/DOM-1105.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM 1105<\/a>\n<p><a href=\"http:\/\/LEI   N\u00ba 749\/2021 DE 29 DE JANEIRO DE 2021.  \u201cAUTORIZA A CONFEC\u00c7\u00c3O E UTILIZA\u00c7\u00c3O DE S\u00cdMBOLOS DE GOVERNO, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, no uso de minhas atribui\u00e7\u00f5es legais, SANCIONO a seguinte Lei:  Art. 1\u00ba. Autoriza a confec\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de s\u00edmbolos de governo, tais como slogan, logomarcas etc., pelo (a) Chefe do Poder Executivo durante a gest\u00e3o, conforme Identidade Visual, constante do anexo I desta lei. Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O disposto no caput n\u00e3o prejudica a utiliza\u00e7\u00e3o dos s\u00edmbolos oficiais, indicados no artigo 7\u00ba da Lei Org\u00e2nica Municipal.  Art. 2\u00ba. Fica obrigat\u00f3ria a utiliza\u00e7\u00e3o da logomarca no cabe\u00e7alho dos documentos emitidos pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos municipais, inclusive envelopes, pastas, folders, cartazes, pe\u00e7as educativas, espa\u00e7os p\u00fablicos, site oficial da Prefeitura, placas em obras em execu\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica ou eletr\u00f4nica orientativa e de presta\u00e7\u00e3o de contas e cong\u00eaneres. \u00a71\u00ba. As demais entidades e empresa privadas do munic\u00edpio que desejarem utilizar a Logomarca dever\u00e3o obter autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Executivo Municipal, mediante requerimento dirigido \u00e0 Prefeita Municipal. \u00a72\u00ba. A utiliza\u00e7\u00e3o da logomarca da Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 obedecer aos preceitos legais relacionados ao pleito eleitoral. Art. 3\u00ba. As despesas com a confec\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o dos s\u00edmbolos de governo correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria no or\u00e7amento vigente.  Art. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PACIFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos 29 (vinte e nove) dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um).   Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  LEI   N\u00ba 750\/2021 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.  \u201cAUTORIZA A AQUISI\u00c7\u00c3O E DISTRIBUI\u00c7\u00c3O GRATUITA DE MASCARADE, ESQUEEZE E INSUMOS DE PRETE\u00c7\u00c3O CONTRA A COVID-19, PARA APOIAR A RETOMADA DO ENSINO SEMIPRESENICAL \/ PRESENCIAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GUARA\u00cd \u2013 TO, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, no uso de minhas atribui\u00e7\u00f5es legais, SANCIONO a seguinte Lei:   Art. 1\u00b0 - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO por interm\u00e9dio da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura \u2013 Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, a realizar aquisi\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de m\u00e1scaras, esqueeze e insumos de prote\u00e7\u00e3o e enfrentamento ao COVID-19 a alunos devidamente matriculados e servidores, apoiando assim a retomada do ensino Semipresencial \/ Presencial da Rede Municipal de Ensino de Guara\u00ed.  \u00a7 1\u00b0 - A presente autoriza\u00e7\u00e3o busca apoiar a Proposta de Retorno das Atividades Escolares no Formato Semipresencial, elaborado pelo Comit\u00ea Gestor de Preven\u00e7\u00e3o ao COVID \u2013 19, a Equipe de Estudos Intersetoriais, Representantes da Sociedade Civil e Representantes da Comunidade Escolar.  Art. 2\u00b0. A distribui\u00e7\u00e3o de que se trata a presente Lei, observar\u00e1 os crit\u00e9rios de impessoalidade e demais princ\u00edpios que norteiam a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, cujas a\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas de forma objetiva e levando-se em considera\u00e7\u00e3o o bem da coletividade, bem-estar social e o apoio a retomado das atividades educacionais da Rede Municipal de Ensino conforme proposta apresentada e aprovada pelo Conselho Municipal de Ensino de Guara\u00ed - RESOLU\u00c7\u00c3O N 023\/2020, de 15 de dezembro de 2020, que \u201cAprova a Proposta de Retomada das Aulas no Formato Semipresencial para o ano letivo de 2021 no munic\u00edpio de Guara\u00ed \u2013 TO, conforme Parecer 023\/2020 da C\u00e2mara de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica deste Conselho\u201d. Tendo a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura de Guara\u00ed a fun\u00e7\u00e3o de: I \u2013 Realizar o levantamento do n\u00famero de servidores da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, Unidades Escolares e Departamento vinculados ao Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, que estar\u00e3o aptos a receber as m\u00e1scaras e demais insumos de prote\u00e7\u00e3o pessoal a serem utilizados como ferramenta de prote\u00e7\u00e3o no local de trabalho; II \u2013 Realizar o levantamento com base no n\u00famero de matriculas, da quantidade de alunos que receber\u00e3o as m\u00e1scaras, esqueeze e demais insumos de prote\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o ao COVID-19; III - Acompanhar e supervisionar o processo de aquisi\u00e7\u00e3o; IV \u2013 Receber e fiscalizar a qualidade do produto no ato do recebimento; V \u2013 Realizar a entrega, coletando assinatura do recebedor ou seu respons\u00e1vel, para fins de presta\u00e7\u00e3o de contas e transpar\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o do processo; VI \u2013 Monitorar e realizar campanhas quanto \u00e0 necessidade da efetiva utiliza\u00e7\u00e3o do objeto, buscando fortalecer a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e o fortalecimento das a\u00e7\u00f5es de combate ao COVID-19.  Art. 3\u00b0. As despesas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o da presente Lei, correr\u00e3o conta de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7amentaria do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, podendo receber complementa\u00e7\u00e3o\/suplementa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd \u2013 Recursos Pr\u00f3prios do Tesouro Municipal.  Art. 4\u00b0. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PACIFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos 10 (dez) dias do m\u00eas de fevereiro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um).       Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes                                                 \t\t Prefeita Municipal  LEI   N\u00ba 751\/2021 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.   \u201cAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVEN\u00c7\u00c3O SOCIAL \u00c0 FUNDA\u00c7\u00c3O PIO XII, MANTENEDORA DO HOSPITAL DO C\u00c2NCER DE BARRETOS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   Art. 1\u00b0. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subven\u00e7\u00e3o social, \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Pio XII, mantenedora do Hospital do C\u00e2ncer de Barretos, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00b0 49.150.352\/0001-12, com sede na Rua Antenor Duarte Vilela, n\u00ba. 1331, Barretos \u2013 SP, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), divididos em quatro parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que ser\u00e3o pagas nos meses de mar\u00e7o, abril, maio e junho do ano 2021, para custear despesas com a manuten\u00e7\u00e3o da referida institui\u00e7\u00e3o.   Art. 2\u00b0. A entidade beneficiada dever\u00e1 proceder \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas anualmente das quantias recebidas, fazendo-a at\u00e9 o dia 31 de janeiro do ano subsequente, tudo em conformidade com as normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.  \t Art. 3\u00b0. Para a contabiliza\u00e7\u00e3o das despesas autorizadas por esta Lei dever\u00e3o ser utilizadas dota\u00e7\u00f5es espec\u00edficas consignadas no or\u00e7amento vigente, suplementadas se necess\u00e1rio, atrav\u00e9s de Decreto do Executivo, cujo ato j\u00e1 fica autorizado a baixar.   Art. 4\u00b0. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando, ainda, as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezessete dias do m\u00eas de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um (2021).  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes                                                                        Prefeita Municipal   PORTARIA N\u00ba 2.220\/2021 DE 04 DE MAR\u00c7O DE 2021  \u201cDESTITUIR SERVIDORA DA FUN\u00c7\u00c3O DE RESPONS\u00c1VEL T\u00c9CNICO DA UNIDADE B\u00c1SICA DE SA\u00daDE JOSEFA PESTANA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  CONSIDERANDO a solicita\u00e7\u00e3o enviada atrav\u00e9s do OF\/SEMUS\/GAB N\u00ba. 095\/2021;  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  R   E   S   O   L   V   E  Art. 1\u00ba.  DESTITUIR, a partir do dia 01\/03\/2021, a servidora K\u00e1tia Aguiar, matr\u00edcula n\u00ba. 5442, da fun\u00e7\u00e3o de Respons\u00e1vel T\u00e9cnico da Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade Josefa Pestana.   Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a partir do dia 01 de mar\u00e7o de 2021, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de mar\u00e7o do ano de 2021.    Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  PORTARIA N\u00ba 2.221\/2021 DE 04 DE MAR\u00c7O DE 2021  \u201cDESIGNAR SERVIDORA COMO RESPONS\u00c1VEL T\u00c9CNICA DA UNIDADE B\u00c1SICA DE SA\u00daDE JOSEFA PESTANA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  CONSIDERANDO a solicita\u00e7\u00e3o enviada atrav\u00e9s do OF\/SEMUS\/GAB N\u00ba. 096\/2021;  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  R   E   S   O   L   V   E  Art. 1\u00ba.  DESIGNAR, a partir do dia 02\/03\/2021, a servidora Evany Lopes Ferreira, Enfermeira, matr\u00edcula funcional n\u00ba. 1851, como respons\u00e1vel t\u00e9cnica da Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade Josefa Pestana.   Art. 2\u00ba. A servidora designada receber\u00e1 uma gratifica\u00e7\u00e3o de 20% (vinte por cento) sobre o sal\u00e1rio base, conforme o disposto no art. 20, \u00a74\u00ba, da Lei Complementar Municipal n\u00ba 008\/2017.   Art. 3\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.  Art. 4\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a partir do dia 02 de mar\u00e7o de 2021, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de mar\u00e7o do ano de 2021.                                                                                                                                                                        Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o   PORTARIA N\u00ba 2.222\/2021 DE 04 DE MAR\u00c7O DE 2021  \u201cNOMEIA GERENTE DE VIGIL\u00c2NCIA EPIDEMIOL\u00d3GICA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e a Lei Complementar n\u00ba. 008\/2017;  R E S O L V E   Art. 1\u00ba. NOMEAR, a partir do dia 02\/03\/2021, a Sra. K\u00e1tia Aguiar, para exercer o Cargo Comissionado de Gerente de Vigil\u00e2ncia Epidemiol\u00f3gica, com lota\u00e7\u00e3o na Secretaria Municipal de Sa\u00fade.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 02\/03\/2021, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatro dias do m\u00eas de mar\u00e7o do ano de 2021.                                                                                                                                                                        Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  DECRETO N\u00ba 1.563\/2021 DE 02 DE MAR\u00c7O DE 2021   \u201cREGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR 057 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021 QUE INSTITU\u00cd O PROGRAMA DE RECUPERA\u00c7\u00c3O FISCAL E PARCELAMENTO DE CR\u00c9DITOS DA FAZENDA P\u00daBLICA DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  \t\t\t\t           A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es legais e em conformidade com o artigo 91, IX, da Lei Org\u00e2nica Municipal e,  CONSIDERANDO o disposto no artigo 11 da lei complementar n\u00ba 057\/2021, que estabelece que o Poder Executivo baixar\u00e1 o regulamento necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o do disposto na Lei Complementar 057 de 09 de fevereiro de 2021;   D   E     C    R    E    T    A  Art. 1\u00ba. Para ingressar no Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal de Guara\u00ed \u2013 Tocantins, institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00b0 057\/2021, de 09 de fevereiro de 2021, o contribuinte dever\u00e1 formalizar sua op\u00e7\u00e3o, mediante Requerimento, protocolado no Setor de Arrecada\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, acompanhado de declara\u00e7\u00e3o do valor dos d\u00e9bitos a parcelar e recolhimento de valor correspondente \u00e0 primeira parcela.   \u00a7 1\u00ba. A declara\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o ser\u00e1 assinada pelo contribuinte ou pelo seu representante legal, podendo o contribuinte se fazer representar por procurador mediante procura\u00e7\u00e3o com expressos poderes para tanto, com firma reconhecida em cart\u00f3rio.   \u00a7 2\u00ba. O contribuinte dever\u00e1 apresentar requerimento instru\u00eddo com c\u00f3pia dos seguintes documentos conforme o caso:   I - Contrato social e \u00faltima altera\u00e7\u00e3o, em caso de contribuinte pessoa jur\u00eddica;  II - C\u00f3pia do RG do contribuinte, em caso de contribuinte pessoa f\u00edsica, ou do seu representante legal, em caso de contribuinte pessoa jur\u00eddica;  III - C\u00f3pia do CPF do contribuinte, em caso de contribuinte pessoa f\u00edsica, ou do seu representante legal, em caso de contribuinte pessoa jur\u00eddica;  IV - Procura\u00e7\u00e3o com poderes especiais e firma reconhecida em cart\u00f3rio, quando o contribuinte se fizer representar por procurador.      Art. 2\u00ba. Na hip\u00f3tese do Munic\u00edpio verificar qualquer erro a menor na confiss\u00e3o dos d\u00e9bitos, dever\u00e1 efetuar o lan\u00e7amento suplementar do tributo, sendo este o objeto de notifica\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o conforme legisla\u00e7\u00e3o pertinente, n\u00e3o se aplicando os benef\u00edcios do REFIS.  Art. 3\u00ba. Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dois dias do m\u00eas de mar\u00e7o do ano de 2021. 1.\t  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes     Prefeita Municipal\t  Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o    EXTRATO do CONTRATO N. \u00ba 006\/2021 Processo n\u00ba: 014.02.006\/2021 \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed \u2013 TO. Contratada: NATURALS CONSULTORIA LTDA-ME, CNPJ\/MF sob n.\u00ba 06.312.751\/0001-20 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especializados de consultoria e assessoramento fiscal para a determina\u00e7\u00e3o e a institui\u00e7\u00e3o de rotinas de procedimentos legais no \u00e2mbito do munic\u00edpio, a obten\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e fiscais oriundas de diversas fontes, relativos ao \u00edndice de participa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio no ICMS (IPM\/ICMS) Signat\u00e1rios:  Maria de F\u00e1tima coelho nunes                            Valdeci Guedes Mazeiro Data de Assinatura: 03\/03\/2021.  Vig\u00eancia: 03\/03\/2021 \u00e0 03\/03\/2022 Valor: 62.400,00 (Sessenta e dois mil e quatrocentos reais), dividido em 12 parcelas de igual valor   Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes  Prefeita  EXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA PREG\u00c3O PRESENCIAL N. \u00ba 007\/2021  Acha-se aberta na Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, licita\u00e7\u00e3o na modalidade de Preg\u00e3o Presencial, objetivando a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual loca\u00e7\u00e3o de caminh\u00e3o ca\u00e7amba e m\u00e1quina p\u00e1 carregadeira, com fornecimento de motorista\/operador, para realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e desenvolvimento de trabalhos de infraestrutura, atendendo as demandas do Munic\u00edpio, conforme Termo de Refer\u00eancia. Demais especifica\u00e7\u00f5es encontram-se no Edital.  Ser\u00e3o observados os seguintes hor\u00e1rios e datas: In\u00edcio da Sess\u00e3o para o credenciamento: \u00e0s 08h00min, do dia 18\/03\/2021, na Sala de Licita\u00e7\u00f5es da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO, situada \u00e0 Av. Bernardo Say\u00e3o, Setor Central de Guara\u00ed\/TO.  O Edital poder\u00e1 ser retirado na Sala de Licita\u00e7\u00f5es, no portal eletr\u00f4nico do munic\u00edpio www.guarai.to.gov.br ou ser requisitado via e-mail: licitacao@guarai.to.gov.br  Guara\u00ed\/TO, 05 de mar\u00e7o de 2021.  Cleube Roza Lima Superintendente de Licita\u00e7\u00f5es   EXTRATO DA ATA N.\u00ba 027\/2021 Processo:  008.1.003\/2021 Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico: 003\/2020 \u00d3rg\u00e3o: Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social de Guara\u00ed-TO. Contratada: E. A .C. COSTA JUNIOR LTDA, inscrita no CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 36.118.557\/0004-79 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para aquisi\u00e7\u00e3o de diversos g\u00eaneros aliment\u00edcios para serem utilizados no desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es e Programas do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social. Signat\u00e1rios:  Maria Jos\u00e9 Ferreira da Silva Curcino.                            Emivaldo Augusto Chagas Costa J\u00fanior                        Data de Assinatura: 26\/02\/2021.  Vig\u00eancia: 12 meses ITEM\tDISCRIMINA\u00c7\u00c3O\tMarca\tQUANT.\tUND\tV. UNIT\tV. TOTAL 12\tPolpa de fruta, tipo: tamarindo, apresenta\u00e7\u00e3o: congelada \u2013 1 KG\tDuvalle\t450\tKG\t9,98\t4.491,00 13\tPolpa de fruta, tipo: caju, apresenta\u00e7\u00e3o: congelada \u2013 1 KG\tDuvalle\t450\tKG\t12,54\t5.643,00 14\tPolpa de fruta, tipo: abacaxi, apresenta\u00e7\u00e3o: congelada \u2013 1 KG\tDuvalle\t450\tKG\t6,20\t2.790,00 19\tPolpa de fruta, tipo: goiaba vermelha, apresenta\u00e7\u00e3o: congelada \u2013 1 KG\tDuvalle\t450\tKG\t9,98\t4.491,00 20\tPolpa de fruta, tipo: acerola, apresenta\u00e7\u00e3o: congelada \u2013 1 KG\tDuvalle\t450\tKG\t11,98\t5.391,00 28\tIogurte natural, teor gordura: integral, sabor: com sabor, componentes: com polpa ou peda\u00e7os de fruta \u2013 1 Litro\tCanto de Minas\t125\tUND\t11,99\t1.498,75 29\tAdo\u00e7ante, aspecto f\u00edsico: l\u00edquido, prazo validade: 5 anos, tipo: diet\u00e9tico-1Frasco de 100 ml\tAdocil\t40\tUND\t3,20\t128,00 31\tEmbutido, tipo: lingui\u00e7a de peito de frango, tamanho: fina, tipo prepara\u00e7\u00e3o: fresca, estado de conserva\u00e7\u00e3o: resfriado(a)\tAurora\t100\tKG\t20,78\t2.078,00 32\tEmbutido, tipo: lingui\u00e7a de frango, tamanho: grossa, tipo prepara\u00e7\u00e3o: fresca, estado de conserva\u00e7\u00e3o: congelado(a)\tSuper frango \t100\tKG\t15,79\t1.579,00 33\tEmbutido, tipo: lingui\u00e7a de carne su\u00edna, tamanho: grossa, tipo prepara\u00e7\u00e3o: fresca, sabor: temperada, estado de conserva\u00e7\u00e3o: congelado(a)\tAurora\t100\tKG\t20,39\t2.039,00 34\tCarne bovina in natura, tipo corte: patinho, apresenta\u00e7\u00e3o: mo\u00edda, estado de conserva\u00e7\u00e3o: congelado(a)\tBoi Brasil\t200\tKG\t29,99\t5.998,00 35\tCarne su\u00edna in natura, tipo corte: pernil, apresenta\u00e7\u00e3o: cortada em cubos, estado de conserva\u00e7\u00e3o: congelado(a)\tAurora \t200\tKG\t21,00\t4.200,00 36\tCarne bovina in natura, tipo corte: patinho, apresenta\u00e7\u00e3o: pe\u00e7a inteira, estado de conserva\u00e7\u00e3o: congelado(a)\tBoi Brasil\t200\tKG\t29,99\t5.998,00 38\tFermento, tipo: biol\u00f3gico seco, apresenta\u00e7\u00e3o: p\u00f3, composi\u00e7\u00e3o: penicilliumcamemberti\u2013 Embalagem com 125 G\tRoyal\t200\tUND\t5,50\t1.100,00 39\tMaionese, tipo: tradicional, aplica\u00e7\u00e3o: uso culin\u00e1rio-Pote com 500 GR\tSoya\t80\tUND\t4,30\t344,00 40\tAzeite, esp\u00e9cie vegetal: de oliva, tipo: puro, teor da acidez: extravirgem - menor que 0,8%  500 ML.\tMania\t40\tUND\t14,30\t572,00 41\tMingau instant\u00e2neo, apresenta\u00e7\u00e3o: flocos finos, componentes: farinha milho, a\u00e7\u00facar, amido, sal, minerais, vita - Lata com 400 GR\tNestle\t90\tUND\t6,70\t603,00 47\tEmbutido, tipo: lingui\u00e7a calabresa, tamanho: grossa, tipo prepara\u00e7\u00e3o: defumada, estado de conserva\u00e7\u00e3o: resfriado(a)\tFriall\t100\tKG\t29,99\t2.999,00 48\t&quot;Fermento&quot;, tipo: qu\u00edmico, aplica\u00e7\u00e3o: elabora\u00e7\u00e3o produtos panifica\u00e7\u00e3o, massas, apresenta\u00e7\u00e3o: p\u00f3, caracter\u00edsticas adicionais: melhorador produto panifica\u00e7\u00e3o\tFleschman\t80\tUND\t2,85\t228,00 50\tGordura vegetal, tipo: margarina, subtipo: cremosa, composi\u00e7\u00e3o b\u00e1sica: m\u00ednimo de 80% de gordura, sabor: com sal \u2013  500 GR\tDelicia\t30\tUND\t5,90\t177,00 51\tGordura vegetal, tipo: margarina, subtipo: cremosa, composi\u00e7\u00e3o b\u00e1sica: m\u00ednimo de 80% de gordura, sabor: sem sal \u2013 1 KG\tDelicia\t125\tUND\t10,78\t1.347,50 52\tGordura vegetal, tipo: margarina, subtipo: cremosa, composi\u00e7\u00e3o b\u00e1sica: m\u00ednimo de 80% de gordura, sabor: sem sal \u2013 Embalagem com \u2013 500 GR\tDelecia\t125\tUND\t5,75\t718,75 53\tBatata processada, esp\u00e9cie: inglesa, tipo formato: palha, tipo: frita, apresenta\u00e7\u00e3o: pronto para consumo \u2013 500GR\tSullper\t80\tUND\t8,80\t704,00 55\tCarne defumada, tipo corte: toucinho (bacon), tipo animal: su\u00edna, apresenta\u00e7\u00e3o: em mantas, estado de conserva\u00e7\u00e3o: resfriado(a) \u2013 1 KG\tFriall \t100\tKG\t30,99\t3.099,00 Total\t58.217,00  Maria Jos\u00e9 Ferreira da Silva Curcino Gestora do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social   EXTRATO DA ATA N.\u00ba 026\/2021 Processo:  008.1.003\/2021 Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico: 003\/2020 \u00d3rg\u00e3o: Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social de Guara\u00ed-TO. Contratada: HOSPLAB PRODUTOS HOSPITALARES E LABORATORIAL EIRELLI,  CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 15.346.274\/0001-04 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para aquisi\u00e7\u00e3o de diversos g\u00eaneros aliment\u00edcios para serem utilizados no desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es e Programas do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social. Signat\u00e1rios:  Maria Jos\u00e9 Ferreira da Silva Curcino.                            Keilly Keity Luiz de Paula                        Data de Assinatura: 26\/02\/2021.  Vig\u00eancia: 12 meses ITEM\tDISCRIMINA\u00c7\u00c3O\tMarca\tQUANT.\tUND\tV. UNIT\tV.TOTAL 44\tMucilagem, mucilagem Cereais \u2013 400 G\tMucilon cereais\t135\tUND\t7,80\t1.053,00 45\tMucilagem, base: mucilagem de arroz pr\u00e9-cozido, caracter\u00edsticas adicionais: enriquecido com vitaminas e minerais com gl\u00faten, s, aplica\u00e7\u00e3o: alimenta\u00e7\u00e3o humana \u2013 Lata com 400 G\tMucilon arroz\t135\tUND\t7,60\t1.026,00 46\tMucilagem, base: mucilagem de milho pr\u00e9-cozido, caracter\u00edsticas adicionais: enriquecido com vitaminas e minerais com gl\u00faten, aplica\u00e7\u00e3o: alimenta\u00e7\u00e3o humana \u2013 Lata com 400 GR\tMucilon milho\t135\tUND\t7,60\t1.026,00 Total\t3.105,00  Maria Jos\u00e9 Ferreira da Silva Curcino Gestora do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social\">.<\/a><\/p>\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/DOM-1105.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.105 de 08 de mar\u00e7o de 2021<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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