{"id":37089,"date":"2021-04-23T18:29:01","date_gmt":"2021-04-23T21:29:01","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=37089"},"modified":"2021-04-23T18:29:01","modified_gmt":"2021-04-23T21:29:01","slug":"edicao-ordinaria-1-135-de-23-de-abril-de-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2021\/04\/23\/edicao-ordinaria-1-135-de-23-de-abril-de-2021\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.135 de 23 de abril de 2021"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/DOM-1135.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM 1135<\/a>\n<p><a href=\"http:\/\/PORTARIA N\u00ba 2.252\/2021 DE 22 DE ABRIL DE 2021. \t  \u201cDISP\u00d5E SOBRE A READAPTA\u00c7\u00c3O DE SERVIDORA NO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o artigo 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, o artigo 23 da Lei n\u00ba 006\/2000, em conformidade com o Parecer Jur\u00eddico exarado no Processo Administrativo n\u00ba 4104\/2020;  R     E     S     O    L   V    E  Art. 1\u00ba. READAPTAR a servidora Tatiana Noronha dos Santos, Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade, Matr\u00edcula n\u00ba 1.866, no cargo de Assistente Administrativo, constante da Lei n\u00b0 591, de 30 de outubro de 2015, mantendo-se o mesmo Padr\u00e3o e Refer\u00eancia salarial do cargo de origem, nos termos do artigo 37, \u00a713 da CF\/88. Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria Municipal de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e dois dias do m\u00eas de abril do ano de 2021.   Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  Karina Adriana Sacramento Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o      PORTARIA N\u00ba 2.253\/2021 DE 22 DE ABRIL DE 2021  \u201cDESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER A FUN\u00c7\u00c3O DE GESTORA DE UNIDADE DE ENSINO, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e atendendo o disposto nos art. 46 e 47, da Lei Municipal n\u00ba 632\/2016 \u2013 PCCR dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica de Guara\u00ed;  R   E  S  O  L  V  E  Art. 1\u00ba. DESIGNAR a Sra. Heby Valen\u00e7a Brito Brasil, para exercer a fun\u00e7\u00e3o de Gestora de Unidade de Ensino da Escola Municipal Integrada Le\u00f4ncio de Sousa Miranda, sob o Regime Jur\u00eddico dos Servidores desta Prefeitura Municipal e com lota\u00e7\u00e3o na Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, para mandato de 02 (dois) anos consecutivos.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria Municipal de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites, para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais a partir de 19 (dezenove) de abril de 2021, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e dois dias do m\u00eas de abril do ano de 2021.   Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  Karina Adriana Sacramento Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o       PORTARIA N\u00ba 2.254\/2021 DE 22 DE ABRIL DE 2021  \u201cDESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER A FUN\u00c7\u00c3O DE GESTORA DE UNIDADE DE ENSINO, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e atendendo o disposto nos art. 46 e 47, da Lei Municipal n\u00ba 632\/2016 \u2013 PCCR dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica de Guara\u00ed;  R   E  S  O  L  V  E  Art. 1\u00ba. DESIGNAR a Sra. Maria Vit\u00f3ria Bastos da Costa, para exercer a fun\u00e7\u00e3o de Gestora de Unidade de Ensino da Escola Municipal JK, sob o Regime Jur\u00eddico dos Servidores desta Prefeitura Municipal e com lota\u00e7\u00e3o na Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, para mandato de 02 (dois) anos consecutivos.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria Municipal de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites, para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais a partir de 19 (dezenove) de abril de 2021, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e dois dias do m\u00eas de abril do ano de 2021.   Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  Karina Adriana Sacramento Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o    PORTARIA N\u00ba 2.255\/2021 DE 22 DE ABRIL DE 2021  \u201cDESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER A FUN\u00c7\u00c3O DE GESTORA DE UNIDADE DE ENSINO, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e atendendo o disposto nos art. 46 e 47, da Lei Municipal n\u00ba 632\/2016 \u2013 PCCR dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica de Guara\u00ed;  R   E  S  O  L  V  E  Art. 1\u00ba. DESIGNAR a Sra. Vilma Alves da Cruz Costa, para exercer a fun\u00e7\u00e3o de Gestora de Unidade de Ensino da Escola Municipal Luiz de Cam\u00f5es, sob o Regime Jur\u00eddico dos Servidores desta Prefeitura Municipal e com lota\u00e7\u00e3o na Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, para mandato de 02 (dois) anos consecutivos.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria Municipal de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites, para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais a partir de 19 (dezenove) de abril de 2021, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e dois dias do m\u00eas de abril do ano de 2021.   Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  Karina Adriana Sacramento Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o   PORTARIA N\u00ba 2.256\/2021 DE 22 DE ABRIL DE 2021  \u201cDESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER A FUN\u00c7\u00c3O DE GESTORA DE UNIDADE DE ENSINO, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e atendendo o disposto nos art. 46 e 47, da Lei Municipal n\u00ba 632\/2016 \u2013 PCCR dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica de Guara\u00ed;  R   E  S  O  L  V  E  Art. 1\u00ba. DESIGNAR a Sra. Fernanda da Silva Queiroz, para exercer a fun\u00e7\u00e3o de Gestora de Unidade de Ensino da Escola Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Infantil Aquarela, sob o Regime Jur\u00eddico dos Servidores desta Prefeitura Municipal e com lota\u00e7\u00e3o na Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, para mandato de 02 (dois) anos consecutivos.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria Municipal de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites, para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais a partir de 19 (dezenove) de abril de 2021, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e dois dias do m\u00eas de abril do ano de 2021.                    Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  Karina Adriana Sacramento Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o   PORTARIA N\u00ba 2.257\/2021 DE 22 DE ABRIL DE 2021  \u201cDESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUN\u00c7\u00c3O DE GESTOR DE UNIDADE DE ENSINO, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e atendendo o disposto nos art. 46 e 47, da Lei Municipal n\u00ba 632\/2016 \u2013 PCCR dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica de Guara\u00ed;  R   E  S  O  L  V  E  Art. 1\u00ba. DESIGNAR o Sr. Izid\u00f3rio Paz Fernandes Neto, para exercer a fun\u00e7\u00e3o de Gestor de Unidade de Ensino da Escola Municipal Prof.\u00aa Maria do Socorro Coelho Silva, sob o Regime Jur\u00eddico dos Servidores desta Prefeitura Municipal e com lota\u00e7\u00e3o na Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, para mandato de 02 (dois) anos consecutivos.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria Municipal de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites, para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais a partir de 19 (dezenove) de abril de 2021, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e dois dias do m\u00eas de abril do ano de 2021.   Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  Karina Adriana Sacramento Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  DECRETO N\u00ba 1.575\/2021 DE 23 DE ABRIL DE 2021   \u201cESTABELECE O VALOR DA TERRA NUA POR HECTARE DE IM\u00d3VEL RURAL NO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd-TO PARA FINS DE COBRAN\u00c7A E FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   \t \t    \tA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd - TO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, previstas no art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e o disposto no art. 153, par\u00e1grafo 4\u00b0 inciso III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que permite aos Munic\u00edpios por meio de convenio com a Uni\u00e3o fiscalizar e cobrar o ITR, desde que n\u00e3o implique redu\u00e7\u00e3o do imposto ou qualquer outra forma de ren\u00fancia fiscal.   \t \t \t  CONSIDERANDO o artigo 17, inciso III, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa da RFB n\u00famero 1.640, de 11 de maio de 2016, que o Munic\u00edpio dever\u00e1 informar os Valores da Terra Nua por hectare (VTN\/ha), para fins de atualiza\u00e7\u00e3o do Sistema de Pre\u00e7os de Terras (SIPT) da Receita Federal do Brasil (RFB, e ainda, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1.562, de 29 de Abril de 2015, que disp\u00f5e sobre a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es do Valor da Terra Nua (VTN);       \tCONSIDERANDO a necessidade de fixar os respectivos valores de \u00e1reas rurais por hectare;   D   E   C   R   E   T   A    \tArt. 1\u00ba. Fica institu\u00eddo para fins de lan\u00e7amento de Imposto Territorial Rural \u2013 ITR, com amparo no art. 153, par\u00e1grafo 4\u00ba, inciso III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os valores descritos no quadro abaixo, para a terra nua por Hectare de im\u00f3vel rural localizado no Munic\u00edpio de Guara\u00ed \u2013 TO, ficando mantindos os mesmos valores do ano de 2019.   Ano\tLavoura Aptid\u00e3o  Boa \tLavoura Aptid\u00e3o Regular \tLavoura Aptid\u00e3o Restrita\tPastagem Plantada \tSilvicultura \tou Pastagem  Natural \tPreserva\u00e7\u00e3o  da Fauna  Flora  2021\tR$4.215,90\tR$ 2.529,54\tR$ 1.677,00\tR$ 4.215,90\tR$ 2.389,01\tR$ 1.997,93    \tPar\u00e1grafo \u00danico - Os Valores constantes na tabela referida ser\u00e3o remetidos \u00e0 Receita Federal o Brasil para armazenamento e cruzamento de informa\u00e7\u00f5es.      \tArt. 2\u00ba. Os Valores de Terra Nua (VTN) de que trata este Decreto dever\u00e3o ser considerados pelo agricultor, propriet\u00e1rio rural ou contador, no momento de efetuar o preenchimento da Declara\u00e7\u00e3o do Imposto Territorial Rural 2021, para as propriedades pertencentes ao Munic\u00edpio de Guara\u00ed - TO.   Art. 3\u00ba. O contribuinte que n\u00e3o efetuar a Declara\u00e7\u00e3o ITR tendo como base o VTN, tal declara\u00e7\u00e3o estar\u00e1 inconsistente e poder\u00e1 sofrer a fiscaliza\u00e7\u00e3o pela Receita Federal do Brasil (RFB), com posterior notifica\u00e7\u00e3o para ajuste e corre\u00e7\u00f5es, podendo acarretar multa para o propriet\u00e1rio rural.    \tArt. 4\u00ba. Este Decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01 de abril de 2021, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de abril do ano de 2021.   Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  Karina Adriana Sacramento Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o    PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 266\/2021 DE 16 DE ABRIL DE 2021  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Fernando Fran\u00e7a da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 3918, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 16 de abril de 2021, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.   GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezesseis dias do m\u00eas de abril de 2021.   Rog\u00e9rio Borba Zaminhan Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.247\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO   PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 267\/2021 DE 19 DE ABRIL DE 2021  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ecival Noleto, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 5402, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO, no dia 19 de abril de 2021, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais). Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.   GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezenove dias do m\u00eas de abril de 2021.   Rog\u00e9rio Borba Zaminhan Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.247\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 268\/2021 DE 19 DE ABRIL DE 2021  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Geovane Lopes Ferreira, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 5398, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de COLINAS-TO, no dia 19 de abril de 2021, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.   GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezenove dias do m\u00eas de abril de 2021.   Rog\u00e9rio Borba Zaminhan Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.247\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO   PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 270\/2021 DE 20 DE ABRIL DE 2021  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Fernando Fran\u00e7a da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 3918, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO, no dia 20 de abril de 2021, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.   GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte dias do m\u00eas de abril de 2021.   Rog\u00e9rio Borba Zaminhan Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.247\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO     PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 271\/2021 DE 20 DE ABRIL DE 2021  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,    R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Geovane Lopes Ferreira, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 5398, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de GURUPI-TO, no dia 20 de abril de 2021, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.   GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte dias do m\u00eas de abril de 2021.   Rog\u00e9rio Borba Zaminhan Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.247\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO     EXTRATO DA CONTRATO n. \u00ba 016 \/2021  Processo: 983\/2021 Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 009\/2021 \u00d3rg\u00e3o: Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed \u2013 TO. Contratada: CONVENIOS CARD ADMINISTRADORA E EDITORA LTDA EPP, inscrita  no  CNPJ\/MF sob n.\u00ba 08.656.963\/0001-50 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de Empresa especializada em gerenciamento, Via Cart\u00e3o Magn\u00e9tico, para aquisi\u00e7\u00e3o de diversos g\u00eaneros aliment\u00edcios, incluindo implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria contratada em atendimento \u00e0s necessidades do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Programa Merenda Escolar  Signat\u00e1rios:  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa                          Marcos Antonio Engler Data de Assinatura: 13\/04\/2021.   ESCOLA MUNICIPAL EUCLIDES DA CUNHA  ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O ITEM\/OBJETO\tMARCA\tPre\u00e7os Total 12 meses\tTaxa Admi.\tPre\u00e7os Total 12 meses 08\tContrata\u00e7\u00e3o de Empresa especializada em gerenciamento, Via Cart\u00e3o Magn\u00e9tico, para aquisi\u00e7\u00e3o de diversos g\u00eaneros aliment\u00edcios, incluindo implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria contratada em atendimento \u00e0s necessidades do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Programa Merenda Escolar\t  Pr\u00f3pria\t  81.653,50\t  -6.90%\t76.019,41   Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa Gestor do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\">.<\/a><\/p>\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/DOM-1135.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.135 de 23 de abril de 2021<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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