{"id":37675,"date":"2021-05-06T16:30:38","date_gmt":"2021-05-06T19:30:38","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=37675"},"modified":"2021-05-06T16:30:38","modified_gmt":"2021-05-06T19:30:38","slug":"edicao-ordinaria-1-144-de-06-de-maio-de-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2021\/05\/06\/edicao-ordinaria-1-144-de-06-de-maio-de-2021\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.144 de 06 de maio de 2021"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/DOM-1144.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM 1144<\/a>\n<p><a href=\"http:\/\/LEI N\u00b0 756\/2021 DE 04 DE MAIO DE 2021.  \u201cRATIFICA PROTOCOLO DE INTEN\u00c7\u00d5ES FIRMADO ENTRE MUNIC\u00cdPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE \u00c0 PANDEMIA DO CORONAV\u00cdRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA \u00c1REA DA SA\u00daDE.  FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, no uso de minhas atribui\u00e7\u00f5es legais, SANCIONO a seguinte Lei:  Art. 1\u00ba Fica ratificado, nos termos da Lei Federal no 11.107\/2005 e seu Decreto Federal Regulamentador n\u00b0 6.017\/2007, o protocolo de inten\u00e7\u00f5es firmado entre Munic\u00edpios de todas as regi\u00f5es da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisi\u00e7\u00e3o de vacinas para combate \u00e0 pandemia do coronav\u00edrus, al\u00e9m de outras finalidades de interesse p\u00fablico relativas \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos, insumos e equipamentos na \u00e1rea da sa\u00fade.  Art. 2\u00ba O protocolo de inten\u00e7\u00f5es, ap\u00f3s sua ratifica\u00e7\u00e3o, converter-se-\u00e1 em contrato de Cons\u00f3rcio P\u00fablico.  Art. 3\u00ba O Cons\u00f3rcio que ora se ratifica ter\u00e1 a personalidade jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, com natureza aut\u00e1rquica.  Art. 4\u00ba Fica autorizada a abertura de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria para fins de cumprimento do Art.8o da Lei Federal 11.107\/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.  Art. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos quatro dias do m\u00eas de maio do ano de 2021.    Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal   LEI N\u00ba 757\/2021 DE 04 DE MAIO DE 2021.  \u201cDISP\u00d5E SOBRE A DOA\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULO \u00c0 ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS \u2013 APAE DE GUARA\u00cd, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, no uso de minhas atribui\u00e7\u00f5es legais, SANCIONO a seguinte Lei:  Art. 1\u00ba Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar o ve\u00edculo tipo Van, Placa QWF9C40, Ano\/Fab: 2020, Marca\/ Modelo: Citroen Jumpy Furgaopk, Chassi: 9V7VBBHXGMA001636, propriet\u00e1rio: Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u00e0 ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS \u2013 APAE DE GUARA\u00cd.   Art. 2\u00ba. Fica autorizado ao Chefe do Poder P\u00fablico Municipal revogar esta lei por decreto, em caso da n\u00e3o transfer\u00eancia do ve\u00edculo doado no prazo de 30 (trinta) dias ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o desta lei.  Art. 3\u00ba. A partir da vig\u00eancia desta Lei, a ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS \u2013 APAE DE GUARA\u00cd fluir\u00e1 plenamente do uso do ve\u00edculo e responder\u00e1 por todos os encargos, despesas, responsabilidade civis, criminais, administrativas e tribut\u00e1rias que venham a incidir sobre o ve\u00edculo doado.  Art. 4\u00ba. A presente doa\u00e7\u00e3o ter\u00e1 como destino e uso exclusivo da entidade descrita no artigo 1\u00ba desta lei.  Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A presente doa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita com o encargo descrito no caput do artigo 3\u00ba desta lei e n\u00e3o poder\u00e1 ser alienado antes de decorrer 05 (cinco anos) da doa\u00e7\u00e3o.   Art. 5\u00ba. No ato de doa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 constar, obrigatoriamente, o encargo constante desta lei e registrado como de costume.   Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O bem doado reverter\u00e1 ao Munic\u00edpio, nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:  I \u2013 Paralisa\u00e7\u00e3o das atividades da entidade antes de 05 (cinco) anos da doa\u00e7\u00e3o; II \u2013 Descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o constante desta lei.  Art. 6\u00ba) Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PACIFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos 04 (quatro) dias do m\u00eas de maio do ano de 2021 (dois mil e vinte e um).    Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal   PORTARIA N\u00ba 2.283\/2021 DE 05 DE MAIO DE 2021  \u201cDESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER A FUN\u00c7\u00c3O DE COORDENADORA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  R   E   S   O   L   V   E  Art. 1\u00ba) DESIGNAR , a partir de 03\/05\/2021, a Servidora Municipal, Sra. Genisi Gen\u00edfera Schneider, para exercer a fun\u00e7\u00e3o de Coordenadora das Escolas do Campo, junto \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura de Guara\u00ed.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria Municipal de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites, para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais a partir de 03 (tr\u00eas) de maio de 2021, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos cinco dias do m\u00eas de maio do ano de 2021.   Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  Karina Adriana Sacramento Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  PORTARIA N\u00ba 2.284\/2021 DE 05 DE MAIO DE 2021   \u201cSUBSTITUI OS MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTA\u00c7\u00c3O ESCOLAR - CAE, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  R   E   S   O   L   V   E  Art. 1\u00ba. Fica substitu\u00edda a membra Maria Deusamar Sousa Brito Leite - titular, Representante de Trabalhadores da Educa\u00e7\u00e3o e de Discentes, no CONSELHO DE ALIMENTA\u00c7\u00c3O ESCOLAR - CAE, nomeada atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba. 2.260\/2021, pela Sra. Maria Vit\u00f3ria Bastos da Costa, com mandato de 4 (quatro) anos, a partir de 22\/04\/2021.  Art. 2\u00ba Fica substitu\u00edda a membra Andr\u00e9ia Lopes Barros Silveira - suplente, Representante de Trabalhadores da Educa\u00e7\u00e3o e de Discentes, no CONSELHO DE ALIMENTA\u00c7\u00c3O ESCOLAR - CAE, nomeada atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba. 2.260\/2021, pela Sra. Maria Deusamar Sousa Brito Leite, com mandato de 4 (quatro) anos, a partir de 22\/04\/2021.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais a partir de 22 (vinte e dois) de abril de 2021, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos cinco dias do m\u00eas de maio do ano de 2021.   Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  Karina Adriana Sacramento Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  DECRETO N\u00ba 1.585\/2021  DE  03 DE MAIO DE 2021.  \u201cTORNA SEM EFEITO A PUBLICA\u00c7\u00c3O DO DECRETO N\u00ba 1.578 DE 28 DE ABRIL 2021. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es legais e em conformidade com o artigo 91, IX, da Lei Org\u00e2nica Municipal;  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba - TORNAR SEM EFEITO a publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 1.578 de 28 abril 2021, publicado no Di\u00e1rio Oficial \u2013 DOM  n\u00ba 1.139, datado em 29 de abril de 2021.  Art. 2\u00ba. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de maio do ano de 2021.   Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  Karina Adriana Sacramento Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o     DECRETO N\u00ba 1.586\/2021 DE  03 DE MAIO DE 2021.  \u201cTORNA SEM EFEITO A PUBLICA\u00c7\u00c3O DO DECRETO N\u00ba 1.579 DE 28 DE ABRIL 2021. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es legais e em conformidade com o artigo 91, IX, da Lei Org\u00e2nica Municipal;  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba - TORNAR SEM EFEITO a publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 1.579 de 28 abril 2021, publicado no Di\u00e1rio Oficial \u2013 DOM  n\u00ba 1.139, datado em 29 de abril de 2021.  Art. 2\u00ba. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de maio do ano de 2021.   Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  Karina Adriana Sacramento Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o     DECRETO N\u00ba 1.587\/2021 DE  03 DE MAIO DE 2021.  \u201cTORNA SEM EFEITO A PUBLICA\u00c7\u00c3O DO DECRETO N\u00ba 1.581 DE 28 DE ABRIL 2021. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es legais e em conformidade com o artigo 91, IX, da Lei Org\u00e2nica Municipal;  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba - TORNAR SEM EFEITO a publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 1.581 de 28 abril 2021, publicado no Di\u00e1rio Oficial \u2013 DOM  n\u00ba 1.139, datado em 29 de abril de 2021.  Art. 2\u00ba. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de maio do ano de 2021.   Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  Karina Adriana Sacramento Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o   DECRETO N\u00ba 1.588\/2021 DE  03 DE MAIO DE 2021.  \u201cTORNA SEM EFEITO A PUBLICA\u00c7\u00c3O DO DECRETO N\u00ba 1.582 DE 28 DE ABRIL 2021.\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es legais e em conformidade com o artigo 91, IX, da Lei Org\u00e2nica Municipal;  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba - TORNAR SEM EFEITO a publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 1.582 de 28 abril 2021, publicado no Di\u00e1rio Oficial \u2013 DOM  n\u00ba 1.139, datado em 29 de abril de 2021.  Art. 2\u00ba. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de maio do ano de 2021.   Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  Karina Adriana Sacramento Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o     DECRETO N\u00ba 1.589\/2021 DE  03 DE MAIO DE 2021.  \u201cTORNA SEM EFEITO A PUBLICA\u00c7\u00c3O DO DECRETO N\u00ba 1.583 DE 28 DE ABRIL 2021.\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es legais e em conformidade com o artigo 91, IX, da Lei Org\u00e2nica Municipal;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba - TORNAR SEM EFEITO a publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 1.583 de 28 abril 2021, publicado no Di\u00e1rio Oficial \u2013 DOM  n\u00ba 1.139, datado em 29 de abril de 2021.  Art. 2\u00ba. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de maio do ano de 2021.   Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  Karina Adriana Sacramento Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  DECRETO N\u00ba 1.590\/2021 DE 06 DE MAIO DE 2021   \u201cAPROVA O DESMEMBRAMENTO DE PARTE DO LOTE 01 E 08, DA QUADRA 17, DO MAPA 01\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o artigo 91, inciso XXV, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e a Lei Federal n\u00ba 6.015\/73, em conformidade com a Lei Municipal n\u00ba 543\/2014, alterada pelas Leis Complementares n\u00ba 023 e 024 de 2018;  D   E     C    R    E    T    A  Art. 1\u00ba. Fica aprovado o DESMEMBRAMENTO de uma \u00e1rea de terreno urbano, constitu\u00edda por parte dos lotes 01 e 08 da Quadra 17, do Mapa 01, com \u00e1rea total de 898,00 m\u00b2, registrado sob o n\u00famero de Matr\u00edcula 620, de propriedade de Elvina Santos Pereira, CPF n\u00b0 012.182.551-53, sendo a parte DESMEMBRADA: uma \u00e1rea total de 202,65 m\u00b2, constitu\u00edda por parte do lote 01 da Quadra 17, Mapa 01, e REMANESCENTE: uma \u00e1rea de 695,35 m\u00b2 constitu\u00edda por parte do lote 01 e 08 da Quadra 17, Mapa 01, conforme Memorial Descritivo, devidamente anotado na RRT n\u00b0 SI10646306100CT001, de responsabilidade t\u00e9cnica do Arquiteto e Urbanista Enaldo Carvalho Lucena, inscrito no CAU n\u00b0 A33631-9  Art. 2\u00ba. O desmembramento do im\u00f3vel de que trata este Decreto ser\u00e1 submetido ao registro imobili\u00e1rio no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade de aprova\u00e7\u00e3o, conforme disposto no artigo 18 da Lei Federal n\u00ba 6.766, de 19 de dezembro de 1979.  Art. 3\u00ba. Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos seis dias do m\u00eas de maio do ano de 2021.   Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  Karina Adriana Sacramento Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o     EXTRATO DO 6\u00ba TERMO ADITIVO CONTRATO 012\/2019 \tA Prefeitura Municipal de Guara\u00ed \u2013 TO faz saber a quem interessar que, conforme informa\u00e7\u00f5es abaixo relacionadas, foi firmado o presente TERMO ADITIVO DE VALOR. Contrato: N\u00ba 012\/2019 Contratante: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed \u2013 TO Contratado: Pavimento Engenharia Ltda - CNPJ\/MF sob o n\u00ba 09.442.148\/0001-50 Modalidade: Tomada de Pre\u00e7os n\u00ba 004\/2019 Objeto: Aditivo de Valor ao Contrato n\u00ba 012\/2019, que tem como objeto a Constru\u00e7\u00e3o de duas Pra\u00e7as P\u00fablicas, sendo uma no Setor Dantas e outra, no Setor Alto Alegre no Munic\u00edpio de Guara\u00ed. Valor acrescido: R$ 15.357,43 (Quinze mil, trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e tr\u00eas centavos) Data da Assinatura: 04\/05\/2021 Signat\u00e1rio: Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes, Gestora Municipal, CONTRATANTE, e Danilo Barbosa dos Santos Oliveira \u2013 CONTRATADA.  Guara\u00ed\/TO, 04 de maio de 2021  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita de Guara\u00ed  EXTRATO DO 7\u00ba TERMO ADITIVO CONTRATO 012\/2019 \tA Prefeitura Municipal de Guara\u00ed \u2013 TO faz saber a quem interessar que, conforme informa\u00e7\u00f5es abaixo relacionadas, foi firmado o presente TERMO ADITIVO DE PRAZO. Contrato: N\u00ba 012\/2019 Contratante: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed \u2013 TO Contratado: Pavimento Engenharia Ltda - CNPJ\/MF sob o n\u00ba 09.442.148\/0001-50 Modalidade: Tomada de Pre\u00e7os n\u00ba 004\/2019 Objeto: Prorroga\u00e7\u00e3o do Prazo de Vig\u00eancia do Contrato de Constru\u00e7\u00e3o de duas Pra\u00e7as P\u00fablicas, sendo uma no Setor Dantas e outra, no Setor Alto Alegre. Prazo de vig\u00eancia: 29\/06\/2021  Data da Assinatura: 30\/04\/2021 Signat\u00e1rio: Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes, Gestora Municipal, CONTRATANTE, e Danilo Barbosa dos Santos Oliveira \u2013 CONTRATADA.  Guara\u00ed\/TO, 04 de maio de 2021  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita de Guara\u00ed    EXTRATO DO CONTRATO N.\u00ba 024\/2021  Processo: 1940\/2021 Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico: 013\/2021      \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed-TO. Contratada: CONVENIOS CARD ADMINISTRADORA E EDITORA LTDA EPP,  CNPJ\/MF sob n.\u00ba 08.656.963\/0001-50 Objeto:  Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o, gerenciamento, emiss\u00e3o e fornecimento de vale alimenta\u00e7\u00e3o, na forma de cart\u00e3o eletr\u00f4nico, magn\u00e9tico ou de tecnologia similar para os servidores que comp\u00f5e o quadro funcional do munic\u00edpio de Guara\u00ed \u2013 TO Signat\u00e1rios: Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes        Marcos Ant\u00f4nio Engler Data de Assinatura: 28\/04\/2021 ITEM\t Qtd.\tDESCRI\u00c7\u00c3O ITEM\/OBJETO\tUnid.\tQtd. Estimada de cart\u00f5es (tickts)\tValor Unit\/vale Alimenta\u00e7\u00e3o \tValor mensal estimado 01\t   01 \tContrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o, gerenciamento, emiss\u00e3o e fornecimento de vale alimenta\u00e7\u00e3o, na forma de cart\u00e3o eletr\u00f4nico, magn\u00e9tico ou de tecnologia similar para os servidores que comp\u00f5e o quadro funcional do munic\u00edpio de Guara\u00ed - TO\t   Serv.\t   920\t   120,00\t110,440,00 Valor Estimado para 12 meses R$\t1.324.800,00 Taxa de Administra\u00e7\u00e3o Mensal Estimada -17,14%\t227.070,72 Valor Global com taxa de Administra\u00e7\u00e3o\t1.097,729,28  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes  Prefeita  EXTRATO DO CONTRATO  N.\u00ba 025\/2021   -  SALDO REMANESCENTE  Processo: 1075\/2020 Preg\u00e3o Presencial: 010\/2020       \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed-TO. Contratada: M L BARROS, inscrita no CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 31.190.173\/0001-43 Objeto:  Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual fornecimento de pessoal qualificado, por hora trabalhada, para desempenhar atividades de pedreiro, encanador, eletricista, pintor, serralheiro e ajudante nas manuten\u00e7\u00f5es e reparos em geral Signat\u00e1rios: Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes \u2013 Prefeita Municipal                     Maria Jos\u00e9 Ferreira da Silva Curcino  - Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \t\t                       Marcean Lopes Barros Data de Assinatura: 24\/04\/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAI- TO Item\tUnid\tQtd\tEspecifica\u00e7\u00e3o\tMarca\tV. Unit\tV. Total 01\tHR\t2632\tPEDREIRO\tSERVI\u00c7O\t16,05\t42.243,60 02\tHR\t748\tENCANADOR\tSERVI\u00c7O\t17,60\t13.164,80 03\tHR\t584\tELETRICISTA\tSERVI\u00c7O\t18,20\t10.628,80 04\tHS\t140\tPINTOR\tSERVI\u00c7O\t18,80\t2.632,00 05\tHR\t500\tSERRALHEIRO\tSERVI\u00c7O\t17,05\t8.525,00 06\tHR\t3400\tAJUDANTE\tSERVI\u00c7O\t13,00\t44.200,00 TOTAL\t121.394,20 SECRETARIA DE JUVENTUDE GUARAI- TO Item\tUnid\tQtd\tEspecifica\u00e7\u00e3o\tMarca\tV. Unit\tV. Total 01\tHR\t568\tPEDREIRO\tSERVI\u00c7O\t16,05\t9.116,40 02\tHR\t300\tENCANADOR\tSERVI\u00c7O\t17,60\t5.280,00 03\tHR\t400\tELETRICISTA\tSERVI\u00c7O\t18,20\t7.280,00 04\tHS\t586\tPINTOR\tSERVI\u00c7O\t18,80\t11.016,80 05\tHR\t536\tSERRALHEIRO\tSERVI\u00c7O\t17,05\t9.138,80 06\tHR\t12\tAJUDANTE\tSERVI\u00c7O\t13,00\t156,00 TOTAL\t41.988,00  FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL Item\tUnid\tQtd\tEspecifica\u00e7\u00e3o\tMarca\tV. Unit\tV. Total 01\tHR\t24\tPEDREIRO\tSERVI\u00c7O\t16,05\t3.852,00 02\tHR\t50\tENCANADOR\tSERVI\u00c7O\t17,60\t880,00 05\tHR\t8\tSERRALHEIRO\tSERVI\u00c7O\t17,05\t1.364,00 06\tHR\t96\tAJUDANTE\tSERVI\u00c7O\t13,00\t1248,00 TOTAL\t     7.344,00   Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes  Prefeita\">.<\/a><\/p>\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/DOM-1144.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.144 de 06 de maio de 2021<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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