{"id":38201,"date":"2021-06-01T19:12:05","date_gmt":"2021-06-01T22:12:05","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=38201"},"modified":"2021-06-01T19:12:05","modified_gmt":"2021-06-01T22:12:05","slug":"edicao-ordinaria-1-161-de-01-de-junho-de-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2021\/06\/01\/edicao-ordinaria-1-161-de-01-de-junho-de-2021\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.161 de 01 de junho de 2021"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2021\/06\/DOM-1161.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM 1161<\/a>\n<p><a href=\"http:\/\/PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 48\/2021 DE 27 DE MAIO DE 2021  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA AO SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.564\/2021;  R   E   S   O   L   V   E  Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Sr. Oscimar Lopes Barbosa - Secret\u00e1rio Municipal de Articula\u00e7\u00e3o Institucional e Desenvolvimento, Matr\u00edcula Funcional n\u00ba 5335, para entregar documentos de interesse do Munic\u00edpio, no dia 25 de maio de 2021, na cidade de Palmas \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais a partir do dia 25\/05\/2021, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e sete dias do m\u00eas de maio do ano de 2021.   Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  Karina Adriana Sacramento Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o   DECRETO N\u00ba 1.605\/2021 DE 01 DE JUNHO DE 2021.   \u201cDISP\u00d5E SOBRE A PRORROGA\u00c7\u00c3O DO DECRETO 1.600\/2021 QUE ESTABELECE MEDIDAS DO ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd TOCANTINS, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es legais e em conformidade com o artigo 91, IX, da Lei Org\u00e2nica Municipal e,   CONSIDERANDO a necessidade de buscar maior efetividade para as medidas de enfrentamento \u00e0 pandemia de Coronav\u00edrus (Covid-19);   CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a popula\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed e, sobretudo, preservar a sa\u00fade p\u00fablica, especialmente nesse momento onde h\u00e1 um crescimento do n\u00famero de pessoas contaminadas no munic\u00edpio;   CONSIDERANDO a necessidade de se monitorar, de forma direta, o processo de imuniza\u00e7\u00e3o realizado no munic\u00edpio;   D E C R E T A   Art. 1\u00b0. Fica prorrogada a vig\u00eancia do Decreto Municipal n\u00ba 1.600\/2021 de 18 de maio de 2021, que estabelece medidas do enfrentamento da COVID-19 no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Guara\u00ed Tocantins, pelo prazo de 15 (quinze) dias.  Art. 2\u00ba. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.   GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, ao primeiro dia do m\u00eas de junho do ano de 2021.   Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  Karina Adriana Sacramento Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o   JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PROCESSO:\t721\/2021 MODALIDADE:\tPreg\u00e3o Eletr\u00f4nico n.\u00ba 012\/2021 RECORRENTE:\tXP3 GEST\u00c3O EMPRESARIAL LTDA OBJETO:\tContrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em gerenciamento, via cart\u00e3o magn\u00e9tico, para aquisi\u00e7\u00e3o de diversos materiais de expediente em geral, incluindo implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria contratada em atendimento \u00e0s necessidades do Fundo Municipal de Sa\u00fade. DATA\t01\/06\/2021 RAZ\u00d5ES Inconformadas com a decis\u00e3o do pregoeiro pela sua inabilita\u00e7\u00e3o, que ora se encontrava como melhor proposta, por\u00e9m, com ocorr\u00eancias impeditivas indiretas de licitar perante o SICAF. Pleiteiam o conhecimento do recurso, julgando provido. Requer a reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o. FUNDAMENTA\u00c7\u00d5ES DO PREGOEIRO Ante exposto \u00e0s raz\u00f5es apresentadas, ressalta-se que o Pregoeiro, cumpriu na \u00edntegra os termos do Edital, no qual durante a fase da habilita\u00e7\u00e3o foi consultado o SICAF , conforme determina no seu subitem 8.1 que reza: \u201cComo condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao exame da documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificar\u00e1 o eventual descumprimento das condi\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o, especialmente quanto \u00e0 exist\u00eancia de san\u00e7\u00e3o que impe\u00e7a a participa\u00e7\u00e3o no certame ou a futura contrata\u00e7\u00e3o, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 8.1.1. SICAF; grifo nosso No m\u00e9rito, decide-se considerar desarrazoadas as alega\u00e7\u00f5es da recorrente, considerando que a licitante na data da habilita\u00e7\u00e3o, encontrava-se impedida de licitar e contratar, conforme art. 7\u00ba da lei 10.520\/2002, registrado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goi\u00e1s, UAG 70023, com vig\u00eancia final para 25\/05\/2021. Considerando a clareza da doutrina contida na Lei de Licita\u00e7\u00f5es no seu artigo 41, vejamos: \u201cA administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode descumprir as normas e condi\u00e7\u00f5es do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. \u201d Destaca-se ainda a \u00edntegra do subitem 2.5 do instrumento convocat\u00f3rio, que reza: \u201c2.5. \u00c9 de responsabilidade do cadastrado conferir a exatid\u00e3o dos seus dados cadastrais no SICAF e mant\u00ea-los atualizados junto aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela informa\u00e7\u00e3o, devendo proceder, imediatamente, \u00e0 corre\u00e7\u00e3o ou \u00e0 altera\u00e7\u00e3o dos registros t\u00e3o logo identifique incorre\u00e7\u00e3o ou aqueles se tornem desatualizados:  2.5.1. A n\u00e3o observ\u00e2ncia do disposto no subitem anterior poder\u00e1 ensejar desclassifica\u00e7\u00e3o no momento da habilita\u00e7\u00e3o\u201d. Grifo nosso.  Paulo Henrique Carvalho Silva Pregoeiro     ASSESSORIA JUR\u00cdDICA A atua\u00e7\u00e3o do Pregoeiro em nenhum momento configurou ilegalidade, nem fugiu do princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao Edital. Al\u00e9m do mais, na decis\u00e3o deste Pregoeiro foi observado a regra do \u00a7 \u00fanico do artigo 4\u00ba do Decreto n\u00ba 3555\/2000, ou seja, foi feita a interpreta\u00e7\u00e3o das normas do Edital em cumprimento aos princ\u00edpios constitucionais para a Administra\u00e7\u00e3o em que as normas disciplinadoras da licita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o sempre interpretadas em favor da amplia\u00e7\u00e3o da disputa entre os interessados, desde que n\u00e3o comprometam o interesse da Administra\u00e7\u00e3o, a finalidade e a seguran\u00e7a da contrata\u00e7\u00e3o.  Marcela Felix de Oliveira Assessoria Jur\u00eddica  DECIS\u00c3O DA AUTORIDADE SUPERIOR De acordo com o Art. 109 da Lei n. \u00ba 8.666\/93, e com base na an\u00e1lise efetuada pela Assessoria Jur\u00eddica do munic\u00edpio, onde corrobora o entendimento do Pregoeiro, sugere a manter a decis\u00e3o; RATIFICO a decis\u00e3o proferida e NEGO PROVIMENTO ao inconformismo contra o ato decis\u00f3rio, impetrado pelas empresas XP3 GEST\u00c3O EMPRESARIAL LTDA.  Wellington de Sousa Silva Gestor Municipal\">.<\/a><\/p>\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2021\/06\/DOM-1161.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.161 de 01 de junho de 2021<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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