{"id":38415,"date":"2021-06-17T17:44:12","date_gmt":"2021-06-17T20:44:12","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=38415"},"modified":"2021-06-17T17:44:12","modified_gmt":"2021-06-17T20:44:12","slug":"edicao-ordinaria-1-171-de-17-de-junho-de-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2021\/06\/17\/edicao-ordinaria-1-171-de-17-de-junho-de-2021\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.171 de 17 de junho de 2021"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2021\/06\/DOM-1171.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM 1171<\/a>\n<p><a href=\"http:\/\/DECRETO N\u00ba 1.609\/2021 DE 17 DE JUNHO DE 2021.  \u201cESTABELECE MEDIDAS DO ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd TOCANTINS, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es legais e em conformidade com o artigo 91, IX, da Lei Org\u00e2nica Municipal e,  CONSIDERANDO a necessidade de buscar maior efetividade para as medidas de enfrentamento \u00e0 pandemia de Coronav\u00edrus (Covid-19);  CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a popula\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed e, sobretudo, preservar a sa\u00fade p\u00fablica, especialmente nesse momento onde h\u00e1 um crescimento do n\u00famero de pessoas contaminadas no munic\u00edpio;  CONSIDERANDO a delibera\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea de Enfrentamento a Covid-19 realizada no dia 17.06.2021;  CONSIDERANDO a necessidade de se monitorar, de forma direta, o processo de imuniza\u00e7\u00e3o realizado no munic\u00edpio;  D E C R E T A  Art. 1\u00b0. ALTERA o disposto no \u00a7 3\u00b0 do Decreto 1.473\/2020, o qual passa a vigorar, por 15 (quinze) dias, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o.  Art. 1\u00b0 (...)  \u00a71\u00ba  (...) \u00a72\u00ba (...)  \u00a73\u00b0 Ficam determinadas que as atividades mencionadas neste par\u00e1grafo dever\u00e3o cumprir com as seguintes medidas:   I \u2013 Locais que comercializam alimentos dever\u00e3o suspender a comercializa\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas at\u00e9 as 22h, ficando permitido o consumo de alimentos at\u00e9 a meia noite, com capacidade de atendimento ao p\u00fablico limitada a 50%, observadas as orienta\u00e7\u00f5es de distanciamento de dois metros entre as mesas, cada qual com at\u00e9 seis pessoas; II -  Mercados, Mercearias, Distribuidoras de Bebidas, Lojas de Conveni\u00eancia e Bares que comercializam apenas bebidas alco\u00f3licas dever\u00e3o fechar as 22hs.  Art.2\u00b0.  Fica permitido que a Pol\u00edcia Militar aja de of\u00edcio no tocante as autua\u00e7\u00f5es de infra\u00e7\u00f5es cometidas nesse per\u00edodo.  Art.3\u00b0. Fica proibido a aglomera\u00e7\u00e3o em torno do Porto da balsa e suas proximidades do Rio Tocantins no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio de Guara\u00ed.  Art.4\u00b0. Fica permitido, em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, que as escolas da Rede Estadual de Ensino realizem reuni\u00f5es pedag\u00f3gicas de duas horas di\u00e1rias, com os alunos e professores, no per\u00edodo compreendido entre os dias 21 a 25 de junho de 2021.  Art.5\u00b0. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.                                           Registre-se,                                                                 Publique-se e                                                                                                   Cumpra-se.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezessete dias do m\u00eas de junho do ano de 2021.    Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  Karina Adriana Sacramento Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o   PORTARIA N\u00ba 2.315\/2021 DE 17 DE JUNHO DE 2021  \u201cDESIGNA SERVIDORA COMO RESPONS\u00c1VEL PELO CONV\u00caNIO RECURSO PR\u00d3PRIO DO MUNIC\u00cdPIO, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  R   E   S   O   L  V  E  Art. 1\u00ba. DESIGNAR a Sra. Cimara Rodrigues Costa Peixoto, Diretora de Planejamento e Apoio Operacional, Matr\u00edcula Funcional n\u00b0 3679, portadora do CPF n\u00ba 005.688.821-05, como respons\u00e1vel pelo Conv\u00eanio Recurso Pr\u00f3prio do Munic\u00edpio.  Art. 2\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais a partir de primeiro de janeiro de 2021, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezessete dias do m\u00eas de junho do ano de 2021.   Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  Karina Adriana Sacramento Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o   DECRETO N\u00ba 1.607\/2021 DE 14 DE JUNHO DE 2021  \u201cDECLARA DE UTILIDADE P\u00daBLICA AS \u00c1REAS QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE INSTITUI\u00c7\u00c3O DE SERVID\u00c3O ADMINISTRATIVA, DESTINADAS \u00c0 IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE EMISS\u00c1RIO DE ESGOTO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es legais e em conformidade com o artigo 91, IX, da Lei Org\u00e2nica Municipal, e artigo 18, inciso XVII da mesma  Lei;    CONSIDERANDO que a Companhia de Saneamento do Tocantins \u2013 SANEATINS \u00e9 a empresa concession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos de \u00e1gua e esgoto no Munic\u00edpio de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, na explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico na \u00e1rea urbana desta cidade;   CONSIDERANDO, os termos do Contrato de Concess\u00e3o firmado entre o Munic\u00edpio e a Saneatins;   CONSIDERANDO o que disp\u00f5e a Lei das Concess\u00f5es P\u00fablicas, Lei n\u00ba8.987, de 13 de fevereiro de 1995;   D   E     C    R    E    T    A   Art. 1\u00ba Ficam declaradas de Utilidade P\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, amig\u00e1vel ou judicial,  sem supress\u00e3o de propriedade pelo Munic\u00edpio, com mera restri\u00e7\u00e3o ao direito de construir, as \u00c1reas de terras que se especifica:   I - A \u00e1rea de 1.034,34 m\u00b2 (mil e trinta e quatro metros quadrados e trinta e quatro cent\u00edmetros), com as demais descri\u00e7\u00f5es constantes dos Mapas e Memorial Descritivo anexos ao presente Decreto, que \u00e9 parte de \u00e1rea maior constitu\u00edda como APP \u2013 \u00c1rea Verde, Lote 05 - Zona Urbana \u2013 Loteamento Residencial Lysam, constante na Matr\u00edcula Imobili\u00e1ria n\u00ba M-9.481 do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Guara\u00ed, que consta pertencer a LYSAM.X EMPREENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS LTDA \u2013 ME inscrita no CNPJ sob o n\u00b0:  00.615.181\/0001-60, dentro dos seguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es:    Descri\u00e7\u00e3o do Per\u00edmetro: \u201cInicia-se a descri\u00e7\u00e3o deste per\u00edmetro no v\u00e9rtice V-01, de coordenadas N(Y) 9021157,01 e E(X) 775550,17, deste, segue com azimute de 122\u00b036'04&quot;e dist\u00e2ncia de 56,18m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-02, de coordenadas N(Y) 9021126,74 e E(X) 775597,5; deste, segue com azimute de 82\u00b038'34&quot;e dist\u00e2ncia de 55,37m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-03, de coordenadas N(Y) 9021133,83 e E(X) 775652,41; deste, segue com azimute de 110\u00b024'24&quot;e dist\u00e2ncia de 55,24m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-04, de coordenadas N(Y) 9021114,57 e E(X) 775704,18; deste, segue com azimute de 115\u00b057'23&quot;e dist\u00e2ncia de 77,48m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-05, de coordenadas N(Y) 9021080,66 e E(X) 775773,84; deste, segue com azimute de 190\u00b052'30&quot;e dist\u00e2ncia de 4,13m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-06, de coordenadas N(Y) 9021076,6 e E(X) 775773,06; deste, segue com azimute de 295\u00b057'01&quot;e dist\u00e2ncia de 78,36m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-07, de coordenadas N(Y) 9021110,89 e E(X) 775702,6; deste, segue com azimute de 290\u00b023'59&quot;e dist\u00e2ncia de 54,05m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-08, de coordenadas N(Y) 9021129,73 e E(X) 775651,94; deste, segue com azimute de 262\u00b039'03&quot;e dist\u00e2ncia de 55,82m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-09, de coordenadas N(Y) 9021122,59 e E(X) 775596,58; deste, segue com azimute de 302\u00b035'22&quot;e dist\u00e2ncia de 56,46m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-10, de coordenadas N(Y) 9021153,00 e E(X) 775549,01; deste, segue com azimute de 269\u00b027'19&quot;e dist\u00e2ncia de 13,67m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-11, de coordenadas N(Y) 9021152,87 e E(X) 775535,34; deste, segue com azimute de 4\u00b000'15&quot;e dist\u00e2ncia de 4,01m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-12, de coordenadas N(Y) 9021156,87 e E(X) 775535,62; deste, segue com azimute de 89\u00b026'55&quot;e dist\u00e2ncia de 14,55m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-01, v\u00e9rtice inicial da descri\u00e7\u00e3o deste per\u00edmetro.\u201d   II - A \u00e1rea de 1.855,34 m\u00b2  (mil oitocentos e cinquenta e cinco metros quadrados e trinta e quatro cent\u00edmetros), com as demais descri\u00e7\u00f5es constantes dos Mapas e Memorial Descritivo anexos ao presente Decreto, que \u00e9 parte de \u00e1rea maior constitu\u00edda como Lote 05 - Zona Urbana do Loteamento Guar\u00e1, constante na Matr\u00edcula Imobili\u00e1ria n\u00ba M-9.482 do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Guara\u00ed, que consta pertencer a LYSAM.X  EMPREENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS LTDA \u2013 ME inscrita no CNPJ sob o n\u00b0:  00.615.181\/0001-60, dentro dos seguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es:    D e s c r i \u00e7 \u00e3 o  d o  P e r \u00ed m e t r o I  \u201cInicia-se a descri\u00e7\u00e3o deste per\u00edmetro no v\u00e9rtice V-01, de coordenadas N(Y)  9021080,66 e E(X) 775773,84, deste, segue com azimute de 120\u00b021'17&quot;e dist\u00e2ncia de 96,63m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-02, de coordenadas N(Y)  9021031,83 e E(X) 775857,22; deste, segue com azimute de 96\u00b019'32&quot;e dist\u00e2ncia de 74,15m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-03, de coordenadas N(Y)  9021023,66 e E(X) 775930,92; deste, segue com azimute de 166\u00b042'48&quot;e dist\u00e2ncia de 4,26m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-04, de coordenadas N(Y)  9021019,51 e E(X) 775931,9; deste, segue com azimute de 276\u00b019'55&quot;e dist\u00e2ncia de 76,44m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-05, de coordenadas N(Y)  9021027,94 e E(X) 775855,93; deste, segue com azimute de 300\u00b025'15&quot;e dist\u00e2ncia de 96,10m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-06, de coordenadas N(Y)  9021076,6 e E(X) 775773,06; deste, segue com azimute de 10\u00b052'30&quot;e dist\u00e2ncia de 4,13m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-01, v\u00e9rtice inicial da descri\u00e7\u00e3o deste per\u00edmetro.\u201d\t  D e s c r i \u00e7 \u00e3 o  d o  P e r \u00ed m e t r o II  \u201cInicia-se a descri\u00e7\u00e3o deste per\u00edmetro no v\u00e9rtice V-07, de coordenadas N(Y) 9021053,93 e E (X) 776298,51, deste, segue com azimute de 182\u00b004'31&quot;e dist\u00e2ncia de 4,38m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-08, de coordenadas N(Y) 9021049,56 e E(X) 776298,35; deste, segue com azimute de 248\u00b003'51&quot;e dist\u00e2ncia de 36,82m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-09, de coordenadas N(Y) 9021035,80 e E(X) 776264,20; deste, segue com azimute de 267\u00b003'26&quot;e dist\u00e2ncia de 68,66m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-10, de coordenadas N(Y) 9021032,28 e E(X) 776195,63; deste, segue com azimute de 257\u00b040'31&quot;e dist\u00e2ncia de 30,63m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-11, de coordenadas N(Y) 9021025,74 e E(X) 776165,71; deste, segue com azimute de 247\u00b025'49&quot;e dist\u00e2ncia de 56,05m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-12, de coordenadas N(Y) 9021004,23 e E(X) 776113,96; deste, segue com azimute de 283\u00b033'18&quot;e dist\u00e2ncia de 44,18m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-13, de coordenadas N(Y) 9021014,58 e E(X) 776071,01; deste, segue com azimute de 272\u00b000' 39&quot;e dist\u00e2ncia de 56,26m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-14, de coordenadas N(Y) 9021016,56 e E(X) 776014,78; deste, segue com azimute de 346\u00b044'54&quot;e dist\u00e2ncia de 4,15m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-15, de coordenadas N(Y) 9021020,59 e E(X) 776013,83; deste, segue com azimute de 92\u00b000'39&quot;e dist\u00e2ncia de 57,76m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-16, de coordenadas N(Y) 9021018,57 e E(X) 776071,56; deste, segue com azimute de 103\u00b033'18&quot;e dist\u00e2ncia de 43,28m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-17, de coordenadas N(Y) 9021008,42 e E(X) 776113,63; deste, segue com azimute de 67\u00b025'49&quot;e dist\u00e2ncia de 55,10m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-18, de coordenadas N(Y) 9021029,57 e E(X) 776164,51; deste, segue com  azimute de 77\u00b040'31&quot;e dist\u00e2ncia de 31,32m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-19, de coordenadas N(Y) 9021036,26 e E(X) 776195,10; deste, segue com azimute de 87\u00b003'26&quot;e dist\u00e2ncia de 68,32m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-20, de coordenadas N(Y) 9021039,76 e E(X) 776263,33; deste, segue com azimute de 68\u00b003'51&quot;e dist\u00e2ncia de 37,93m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-07, v\u00e9rtice inicial da descri\u00e7\u00e3o deste per\u00edmetro.\u201d   III - A \u00e1rea de 659,72 m\u00b2 (seiscentos e cinquenta e nove metros quadrados e setenta e dois cent\u00edmetros), com as demais descri\u00e7\u00f5es constantes dos Mapas e Memorial Descritivo anexos ao presente Decreto, que \u00e9 parte de \u00e1rea maior constitu\u00edda como Ch\u00e1cara Bom Jesus \u2013 Zona Rural, constante na Matr\u00edcula Imobili\u00e1ria n\u00ba M-8.446 do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Guara\u00ed, que consta pertencer a: Salom\u00e3o Pereira de Freitas inscrito no CPF sob o n\u00b0.: 126.199.301-20 e sua esposa Maria de Jesus Batista de Freitas inscrita no CPF sob o n\u00b0: 800.002.741-00; Deumir dos Santos Pereira Freitas inscrito no CPF sob o n\u00b0.: 394.752.121-91; Eulina Pereira de Moraes inscrita no CPF sob o n\u00b0.: 340.733.101-00 e seu esposo Pedro Ribeiro de Morais inscrito no CPF sob o n\u00b0.: CPF: 264.293.811-53; Joana Pereira de Freitas inscrita no CPF sob o n\u00b0.: 824.395.161-04; Eliane Pereira Freitas da Costa inscrita no CPF sob o n\u00b0.: 388.463.731-20 e seu esposo Jo\u00e3o Jos\u00e9 da Costa inscrito no CPF sob o n\u00b0.: 190.702.331-34, dentro dos seguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es:    Descri\u00e7\u00e3o do Per\u00edmetro: &quot;Inicia-se a descri\u00e7\u00e3o deste per\u00edmetro no v\u00e9rtice V-01, de coordenadas N(Y) 9021090,38 e E(X) 776864,91, deste, segue com azimute de 102\u00b009'39&quot;e dist\u00e2ncia de 50,92m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-02, de coordenadas N(Y) 9021079,65 e E(X) 776914,69; deste, segue com azimute de 110\u00b038'18&quot;e dist\u00e2ncia de 55,94m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-03, de coordenadas N(Y) 9021059,93 e E(X) 776967,04; deste, segue com azimute de 182\u00b026'44&quot;e dist\u00e2ncia de 4,19m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-04, de coordenadas N(Y) 9021055,75 e E(X) 776966,86; deste, segue com azimute de 290\u00b037'12&quot;e dist\u00e2ncia de 56,95m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-05, de coordenadas N(Y) 9021075,80 e E(X) 776913,56; deste, segue com azimute de 282\u00b009'39&quot;e dist\u00e2ncia de 50,15m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-06, de coordenadas N(Y) 9021086,37 e E(X) 776864,53; deste, segue com azimute de 268\u00b038'34&quot;e dist\u00e2ncia de 57,84m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-07, de coordenadas N(Y) 9021085,00 e E(X) 776806,71; deste, segue com azimute de 358\u00b032'10&quot;e dist\u00e2ncia de 4,00m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-08, de coordenadas N(Y) 9021089,00 e E(X) 776806,61; deste, segue com azimute de 88\u00b038'34&quot;e dist\u00e2ncia de 58,32m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-01, v\u00e9rtice inicial da descri\u00e7\u00e3o deste per\u00edmetro.&quot;   IV - A \u00e1rea de 2.690,70 m\u00b2 (dois mil seiscentos e noventa e metros quadrados e setenta cent\u00edmetros), com as demais descri\u00e7\u00f5es constantes dos Mapas e Memorial Descritivo anexos ao presente Decreto, que \u00e9 parte de \u00e1rea maior constitu\u00edda como Fazenda Santa Marta \u2013 Zona Rural, constante na Matr\u00edcula Imobili\u00e1ria n\u00ba M-5.967 do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Guara\u00ed, que consta pertencer a Rosilene Guimar\u00e3es Bringel inscrita no CPF sob o n\u00b0: 427.347.031-49; Luc\u00e9lia Ferreira\t inscrita no CPF sob o n\u00b0.: 016.000.331-80 e Elaine Cristina da Mota Guedes Lima\t inscrita no CPF sob o n\u00b0.: 031.609.611-33., dentro dos seguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es:    Descri\u00e7\u00e3o do Per\u00edmetro: &quot;Inicia-se a descri\u00e7\u00e3o deste per\u00edmetro no v\u00e9rtice V-01, de coordenadas N(Y) 9021059,95 e E(X)  776967,04, segue com azimute de 110\u00b037'12&quot;e dist\u00e2ncia de 4,24m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-02, de coordenadas N(Y) 9021058,46 e E(X)  776971,01; deste, segue com azimute de 104\u00b048'05&quot;e dist\u00e2ncia de 92,43m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-03, de coordenadas N(Y) 9021034,85 e E(X)  777060,38; deste, segue com azimute de 99\u00b037'50&quot;e dist\u00e2ncia de 129,24m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-04, de coordenadas N(Y) 9021013,22 e E(X)  777187,79; deste, segue com azimute de 123\u00b043'47&quot;e dist\u00e2ncia de 96,46m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-05, de coordenadas N(Y) 9020959,66 e E(X)  777268,01; deste, segue com azimute de 125\u00b009'40&quot;e dist\u00e2ncia de 87,33m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-06, de coordenadas N(Y) 9020909,37 e E(X)  777339,41; deste, segue com azimute de 142\u00b058'30&quot;e dist\u00e2ncia de 79,49m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-07, de coordenadas N(Y) 9020845,91 e E(X)  777387,27; deste, segue com azimute de 114\u00b022'29&quot;e dist\u00e2ncia de 92,95m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-08, de coordenadas N(Y) 9020807,55 e E(X)  777471,94; deste, segue com azimute de 107\u00b019'38&quot;e dist\u00e2ncia de 91,15m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-09, de coordenadas N(Y) 9020780,40 e E(X)  777558,95; deste, segue com azimute de 197\u00b049'22&quot;e dist\u00e2ncia de 4,00m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-10, de coordenadas N(Y) 9020777,00 e E(X)  777557,73; deste, segue com azimute de 287\u00b019'38&quot;e dist\u00e2ncia de 91,36m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-11, de coordenadas N(Y) 9020803,80 e E(X)  777470,52; deste, segue com azimute de 294\u00b022'29&quot;e dist\u00e2ncia de 94,22m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-12, de coordenadas N(Y) 9020842,69 e E(X)  777384,69; deste, segue com azimute de 322\u00b058'30&quot;e dist\u00e2ncia de 79,88m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-13, de coordenadas N(Y) 9020906,47 e E(X)  777336,59; deste, segue com azimute de 305\u00b009'40&quot;e dist\u00e2ncia de 86,65m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-14, de coordenadas N(Y) 9020956,36 e E(X)  777265,75; deste, segue com azimute de 303\u00b043'47&quot;e dist\u00e2ncia de 95,56m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-15, de coordenadas N(Y) 9021009,43 e E(X)  777186,27; deste, segue com azimute de 279\u00b037'43&quot;e dist\u00e2ncia de 128,55m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-16, de coordenadas N(Y) 9021030,93 e E(X)  777059,54; deste, segue com azimute de 284\u00b048'05&quot;e dist\u00e2ncia de 92,83m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-17, de coordenadas N(Y) 9021054,64 e E(X)  776969,79; deste, segue com azimute de 290\u00b037'12&quot;e dist\u00e2ncia de 3,13m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-18, de coordenadas N(Y) 9021055,75 e E(X)  776966,86; deste, segue com azimute de 2\u00b026'44&quot;e dist\u00e2ncia de 4,21m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-01, v\u00e9rtice inicial da descri\u00e7\u00e3o deste per\u00edmetro.&quot;   V - A \u00e1rea de 2.120,73 m\u00b2 (dois mil cento e vinte metros quadrados e setenta e tr\u00eas  cent\u00edmetros), com as demais descri\u00e7\u00f5es constantes dos Mapas e Memorial Descritivo anexos ao presente Decreto, que \u00e9 parte de \u00e1rea maior constitu\u00edda como Parte do Lote 5 -  Zona Rural, constante na Matr\u00edcula Imobili\u00e1ria M-4.321 do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Guara\u00ed, que consta pertencer a Eduardo Grudka inscrito no CPF sob o n\u00b0.: 212.324.079-68; Odilia Grudka inscrito no CPF sob o n\u00b0.:574.895.999-20; Lourdes Grigolo inscrito no CPF sob o n\u00b0.: 453.108.079-34., dentro dos seguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es:   Descri\u00e7\u00e3o do Per\u00edmetro: &quot;Inicia-se a descri\u00e7\u00e3o deste per\u00edmetro no v\u00e9rtice V-01, de coordenadas N(Y) 9021105,21 e E(X) 776669,38, deste, segue com azimute de 92\u00b036'27&quot;e dist\u00e2ncia de 78,30m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-02, de coordenadas N(Y) 9021101,65 e E(X) 776747,59; deste, segue com azimute de 102\u00b015'04&quot;e dist\u00e2ncia de 59,71m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-03, de coordenadas N(Y) 9021088,98 e E(X) 776805,95; deste, segue com azimute de 88\u00b038'33&quot;e dist\u00e2ncia de 0,66m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-04, de coordenadas N(Y) 9021089,00 e E(X) 776806,61; deste, segue com azimute de 178\u00b032'10&quot;e dist\u00e2ncia de 4,00m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-05, de coordenadas N(Y) 9021085,00 e E(X) 776806,71; deste, segue com azimute de 268\u00b038'34&quot;e dist\u00e2ncia de 1,15m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-06, de coordenadas N(Y) 9021085,00 e E(X) 776805,56; deste, segue com azimute de 282\u00b015'04&quot;e dist\u00e2ncia de 59,85m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-07, de coordenadas N(Y) 9021097,67 e E(X) 776747,07; deste, segue com azimute de 272\u00b036' 26&quot;e dist\u00e2ncia de 76,72m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-08, de coordenadas N(Y) 9021101,16 e E(X) 776670,43; deste, segue com azimute de 238\u00b009'51&quot;e dist\u00e2ncia de 67,48m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-09, de coordenadas N(Y) 9021065,57 e E(X) 776613,11; deste, segue com azimute de 253\u00b038'27&quot;e dist\u00e2ncia de 92,29m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-10, de coordenadas N(Y) 9021039,57 e E(X) 776524,55; deste, segue com azimute de 286\u00b042'18&quot;e dist\u00e2ncia de 88,57m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-11, de coordenadas N(Y) 9021065,03 e E(X) 776439,72; deste, segue com azimute de 270\u00b005'14&quot;e dist\u00e2ncia de 102,55m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-12, de coordenadas N(Y) 9021065,19 e E(X) 776337,17; deste, segue com azimute de 248\u00b005'36&quot;e dist\u00e2ncia de 41,83m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-13, de coordenadas N(Y) 9021049,58 e E(X) 776298,35; deste, segue com azimute de 2\u00b004'31&quot;e dist\u00e2ncia de 4,36m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-14, de coordenadas N(Y) 9021053,93 e E(X) 776298,51; deste, segue com azimute de 68\u00b003'51&quot;e dist\u00e2ncia de 40,84m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-15, de coordenadas N(Y) 9021069,19 e E(X) 776336,39; deste, segue com azimute de 90\u00b005'14&quot;e dist\u00e2ncia de 103,92m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-16, de coordenadas N(Y) 9021069,03 e E(X) 776440,31; deste, segue com azimute de 106\u00b042'18&quot;e dist\u00e2ncia de 87,97m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-17, de coordenadas N(Y) 9021043,75 e E(X) 776524,56; deste, segue com azimute de 73\u00b038'27&quot;e dist\u00e2ncia de 90,56m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-18, de coordenadas N(Y) 9021069,25 e E(X) 776611,48; deste, segue com azimute de 58\u00b009'51&quot;e dist\u00e2ncia de 68,17m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-01, v\u00e9rtice inicial da descri\u00e7\u00e3o deste per\u00edmetro.&quot;  VI - A \u00e1rea de 867,77 m\u00b2 (oitocentos e sessenta e sete metros quadrados e setenta e sete cent\u00edmetros), com as demais descri\u00e7\u00f5es constantes dos Mapas e Memorial Descritivo anexos ao presente Decreto, que \u00e9 parte de \u00e1rea maior constitu\u00edda como Parte do Lote 8, Loteamento Guar\u00e1, Zona Rural, constante na Matr\u00edcula Imobili\u00e1ria n\u00ba M-9.750 do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Guara\u00ed, que consta pertencer a Weliton Ferreira Le\u00e3o inscrito no CPF sob o n\u00b0.: 530.112.521-49,  dentro dos seguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es:  Descri\u00e7\u00e3o do Per\u00edmetro: &quot;Inicia-se a descri\u00e7\u00e3o deste per\u00edmetro no v\u00e9rtice V-01, de coordenadas N(Y)9020780,40 e E(X)777558,95. Deste, segue com azimute de 120\u00b020\u201905&quot;e dist\u00e2ncia de 83,51m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-02, de coordenadas N(Y)9020738,23 e E(X)777631,03; deste, segue com azimute de 122\u00b037\u201952&quot;e dist\u00e2ncia de 52,56m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-03, de coordenadas N(Y)9020709,88 e E(X)777675,29; deste, segue com azimute de 143\u00b007\u201935&quot;e dist\u00e2ncia de 82,07m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-04, de coordenadas N(Y)9020644,23 e E(X)777724,54; deste, segue com azimute de 222\u00b030\u201955&quot;e dist\u00e2ncia de 4,07m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-05, de coordenadas N(Y)9020641,23 e E(X)777721,79; deste, segue com azimute de 323\u00b007\u201935&quot;e dist\u00e2ncia de 82,10m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-06, de coordenadas N(Y)9020706,91 e E(X)777672,53; deste, segue com azimute de 302\u00b037\u201952&quot;e dist\u00e2ncia de 51,76m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-07, de coordenadas N(Y)9020734,82 e E(X)777628,94; deste, segue com azimute de 300\u00b022\u201903&quot;e dist\u00e2ncia de 82,55m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-08, de coordenadas N(Y)9020776,55 e E(X)777557,71; deste, segue com azimute de 17\u00b049\u201922&quot;e dist\u00e2ncia de 4,05m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-01, de coordenadas N(Y)9020780,40 e E(X)777558,95, v\u00e9rtice inicial da descri\u00e7\u00e3o deste per\u00edmetro.&quot;  Art. 2\u00ba A institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o das referidas \u00e1reas visa a implanta\u00e7\u00e3o de um Emiss\u00e1rio de Esgoto integrante do Sistema P\u00fablico de Esgotamento Sanit\u00e1rio, raz\u00e3o pela qual, sobre referida \u00e1rea n\u00e3o poder\u00e3o ser levantadas constru\u00e7\u00f5es de quaisquer esp\u00e9cies, fazer planta\u00e7\u00f5es de grande porte, cravar estacas, transitar com ve\u00edculos pesados e nem poder\u00e3o ser opostos quaisquer embara\u00e7os que inviabilizem ou prejudiquem a obra.   Art. 3\u00ba A Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao cumprimento deste Decreto, inclusive ajuizar a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para a institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o ficando autorizada a alegar urg\u00eancia, em qualquer fase do respectivo processo, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei 3.365, de 21 de dezembro de 1941.   Art. 4 \u00ba Conforme consta no Contrato de Concess\u00e3o, na clausula sexta, al\u00ednea \u201cl\u201d, compete \u00e0 Saneatins o pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es decorrentes de desapropria\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e\/ou respectiva obra, ou para institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa.   Art. 5\u00ba Integra este Decreto o Anexo \u00danico.  Art. 6\u00ba. Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.              Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatorze dias do m\u00eas de junho do ano de 2021.   Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  Karina Adriana Sacramento Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o   DECRETO N\u00ba 1.608\/2021 DE 14 DE JUNHO DE 2021  \u201cDECLARA DE UTILIDADE P\u00daBLICA A \u00c1REA QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE DESAPROPRIA\u00c7\u00c3O DESTINADA \u00c0 AMPLIA\u00c7\u00c3O DO SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es legais e em conformidade com o artigo 91, IX, da Lei Org\u00e2nica Municipal, e artigo 18, inciso XVII da mesma Lei;   CONSIDERANDO que a Companhia de Saneamento do Tocantins \u2013 SANEATINS \u00e9 a empresa concession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos de \u00e1gua e esgoto no Munic\u00edpio de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, na explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico na \u00e1rea urbana desta cidade;   CONSIDERANDO, os termos do Contrato de Concess\u00e3o firmado entre o Munic\u00edpio e a Saneatins;   CONSIDERANDO o que disp\u00f5e a Lei das Concess\u00f5es P\u00fablicas, Lei n\u00ba8.987, de 13 de fevereiro de 1995;  CONSIDERANDO o interesse p\u00fablico em adquirir o im\u00f3vel que ser\u00e1 destinado para as obras de Amplia\u00e7\u00e3o do Sistema P\u00fablico de Coleta e Tratamento de Esgoto Sanit\u00e1rio;   D   E     C    R    E    T    A  Art. 1\u00ba Fica declarado de Utilidade P\u00fablica, para fins de DESAPROPRIA\u00c7\u00c3O, amig\u00e1vel ou judicial, destinado \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do Sistema P\u00fablico de Coleta e Tratamento de Esgoto Sanit\u00e1rio, uma \u00c1rea de terras rural denominada Ch\u00e1cara Boa Viagem, constitu\u00edda por parte do Lote n.\u00ba 08, do Loteamento Guar\u00e1, com uma \u00e1rea total de 9,3553 ha (nove hectares, trinta e cinco  ares  e  cinquenta  e  tr\u00eas  centiares),  cadastrada  no  INCRA  sob  n\u00ba  924.148.012.599-1,  CAR  n\u00ba 173559,  NIRF:  1.917.706-2, localizado na Zona Rural de Guara\u00ed\/TO, objeto da Matr\u00edcula Imobili\u00e1ria n\u00ba M-11.902 do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Guara\u00ed, que consta pertencer ILDEFONSO DOMINGOS RIBEIRO NETO, advogado, c\u00e9dula de identidade sob o n\u00ba 825.647-SSP\/TO, inscrito na OAB\/TO sob o n\u00ba 372 e CPF sob o n\u00ba 548.230.806-53, casado sob o regime da Comunh\u00e3o Parcial de Bens, na vig\u00eancia da Lei 6515\/77, com Sra. ARLETE FERREIRA DOS REIS RIBEIRO, do lar, portadora da C\u00e9dula de Identidade sob o n\u00ba 407.255-2\u00aa via-SSP\/TO, inscrita no CPF sob  o  n\u00ba  913.293.021-68,  ambos  brasileiros,  capazes,  residentes  e  domiciliados  na  Rua  8,  n\u00ba  1236, Centro, Guara\u00ed-TO.    \u00a7 1\u00b0.  A \u00e1rea a que se refere este Decreto \u00e9 definida pelo seguinte per\u00edmetro: &quot;Inicia-se a descri\u00e7\u00e3o deste per\u00edmetro externo no v\u00e9rtice COT-M-1118 de coordenadas (Longitude: -48\u00b028'18,551&quot;, Latitude: -8\u00b050'51,417&quot; e Altitude: 194,27m); deste, segue confrontando com CORREGO TRANQUEIRA pela margem esquerda a montante com os seguintes azimutes e dist\u00e2ncias: 158\u00b042' e 24,07m, at\u00e9 o v\u00e9rtice COT-P-9364 de coordenadas (Longitude: -48\u00b028'18,265&quot;, Latitude: -8\u00b050'52,147&quot; e Altitude: 192,67m); 142\u00b023' e 36,96m, at\u00e9 o v\u00e9rtice COT-P-9363 de coordenadas (Longitude: -48\u00b028'17,527&quot;, Latitude: -8\u00b050'53,100&quot; e Altitude: 192,66m); 122\u00b021' e 56,54m, at\u00e9 o v\u00e9rtice COT-P-9362 de coordenadas (Longitude: -48\u00b028'15,964&quot;, Latitude: -8\u00b050'54,085&quot; e Altitude: 191,74m); 173\u00b056' e 33,0m, at\u00e9 o v\u00e9rtice COT-P-9361 de coordenadas (Longitude: -48\u00b028'15,850&quot;, Latitude: -8\u00b050'55,153&quot; e Altitude: 203,41m); 130\u00b049' e 35,53m, at\u00e9 o v\u00e9rtice COT-P-9360 de coordenadas (Longitude: -48\u00b028'14,970&quot;, Latitude: -8\u00b050'55,909&quot; e Altitude: 195,04m); 155\u00b012' e 52,18m, at\u00e9 o v\u00e9rtice COT-P-9359 de coordenadas (Longitude: -48\u00b028'14,254&quot;, Latitude: -8\u00b050'57,451&quot; e Altitude: 192,89m); 136\u00b058' e 55,35m, at\u00e9 o v\u00e9rtice COT-M-3763 de coordenadas (Longitude: -48\u00b028'13,018&quot;, Latitude: -8\u00b050'58,768&quot; e Altitude: 192,99m); deste, segue confrontando com CNS: 12.901-5 - MAT. 8862 - CH\u00c1CARA BOA VIAGEM com os seguintes azimutes e dist\u00e2ncias: 289\u00b056' e 37,02m, at\u00e9 o v\u00e9rtice COT-P-9605 de coordenadas (Longitude: -48\u00b028'14,157&quot;, Latitude: -8\u00b050'58,357&quot; e Altitude: 194,6m); 261\u00b003' e 44,7m, at\u00e9 o v\u00e9rtice COT-P-9606 de coordenadas (Longitude: -48\u00b028'15,602&quot;, Latitude: -8\u00b050'58,583&quot; e Altitude: 194,14m); 247\u00b046' e 73,21m, at\u00e9 o v\u00e9rtice COT-P-9607 de coordenadas (Longitude: -48\u00b028'17,820&quot;, Latitude: -8\u00b050'59,484&quot; e Altitude: 195,27m); 253\u00b012' e 56,46m, at\u00e9 o v\u00e9rtice COT-P-9608 de coordenadas (Longitude: -48\u00b028'19,589&quot;, Latitude: - 8\u00b051'00,015&quot; e Altitude: 194,7m); 231\u00b034' e 49,77m, at\u00e9 o v\u00e9rtice COT-P-9609 de coordenadas (Longitude: -48\u00b028'20,865&quot;, Latitude: -8\u00b051'01,022&quot; e Altitude: 193,61m); 203\u00b018' e 34,45m, at\u00e9 o v\u00e9rtice COT-P-9610 de coordenadas (Longitude: -48\u00b028'21,311&quot;, Latitude: -8\u00b051'02,052&quot; e Altitude: 196,28m); 198\u00b052' e 84,06m, at\u00e9 o v\u00e9rtice COT-P-9611 de coordenadas (Longitude: -48\u00b028'22,201&quot;, Latitude: -8\u00b051'04,641&quot; e Altitude: 196,19m); 222\u00b049' e 42,93m, at\u00e9 o v\u00e9rtice COT-P-9612 de coordenadas (Longitude: -48\u00b028'23,156&quot;, Latitude: -8\u00b051'05,666&quot; e Altitude: 195,17m); 231\u00b056' e 22,28m, at\u00e9 o v\u00e9rtice COT-P-9613 de coordenadas (Longitude: -48\u00b028'23,730&quot;, Latitude: - 8\u00b051'06,113&quot; e Altitude: 194,51m); 246\u00b042' e 173,82m, at\u00e9 o v\u00e9rtice COT-P-9614 de coordenadas (Longitude: -48\u00b028'28,955&quot;, Latitude: -8\u00b051'08,350&quot; e Altitude: 192,28m); 265\u00b022' e 90,93m, at\u00e9 o v\u00e9rtice COT-M-3764 de coordenadas (Longitude: -48\u00b028'31,921&quot;, Latitude: -8\u00b051'08,589&quot; e Altitude: 200,97m); deste, segue confrontando com CNS: 12.901-5 - MAT. 5967 - FAZENDA SANTA MARTA com os seguintes azimutes e dist\u00e2ncias: 19\u00b048' e 108,65m, at\u00e9 o v\u00e9rtice COT-M-1120 de coordenadas (Longitude: -48\u00b028'30,716&quot;, Latitude: -8\u00b051'05,262&quot; e Altitude: 197,05m); 42\u00b007' e 128,38m, at\u00e9 o v\u00e9rtice COT-M-1119 de coordenadas (Longitude: -48\u00b028'27,898&quot;, Latitude: - 8\u00b051'02,163&quot; e Altitude: 195,83m); deste, segue confrontando com CORREGO C\u00d3RREGO GUAR\u00c1 pela margem direita a jusante, Confrontando na margem oposta com a FAZENDA SANTA MARTA, MATR\u00cdCULA 5967, CNS:12.901-5. com os seguintes azimutes e dist\u00e2ncias: 140\u00b025' e 13,43m, at\u00e9 o v\u00e9rtice COT-P-1781 de coordenadas (Longitude: -48\u00b028'27,618&quot;, Latitude: -8\u00b051'02,500&quot; e Altitude: 195,81m); 79\u00b045' e 62,04m, at\u00e9 o v\u00e9rtice COT-P-1780 de coordenadas (Longitude: -48\u00b028'25,620&quot;, Latitude: -8\u00b051'02,141&quot; e Altitude: 195,54m); 19\u00b000' e 49,91m, at\u00e9 o v\u00e9rtice COT-P-1779 de coordenadas (Longitude: -48\u00b028'25,088&quot;, Latitude: -8\u00b051'00,605&quot; e Altitude: 196,43m); 32\u00b057' e 69,36m, at\u00e9 o v\u00e9rtice COT-P-1778 de coordenadas (Longitude: -48\u00b028'23,853&quot;, Latitude: - 8\u00b050'58,711&quot; e Altitude: 195,14m); 61\u00b010' e 51,3m, at\u00e9 o v\u00e9rtice COT-P-1777 de coordenadas (Longitude: -48\u00b028'22,382&quot;, Latitude: -8\u00b050'57,906&quot; e Altitude: 194,87m); 00\u00b021' e 62,46m, at\u00e9 o v\u00e9rtice COT-P-1776 de coordenadas (Longitude: -48\u00b028'22,369&quot;, Latitude: -8\u00b050'55,873&quot; e Altitude: 194,51m); 24\u00b001' e 83,83m, at\u00e9 o v\u00e9rtice COT-P-1775 de coordenadas (Longitude: -48\u00b028'21,252&quot;, Latitude: -8\u00b050'53,381&quot; e Altitude: 194,21m); 72\u00b032' e 67,17m, at\u00e9 o v\u00e9rtice COT-P-1774 de coordenadas (Longitude: -48\u00b028'19,155&quot;, Latitude: -8\u00b050'52,725&quot; e Altitude: 193,67m); com o azimute de 24\u00b040' e dist\u00e2ncia 44,22m at\u00e9 o v\u00e9rtice COT-M-1118 de coordenadas (Longitude: - 48\u00b028'18,551&quot;, Latitude: -8\u00b050'51,417&quot; e Altitude: 194,27m); v\u00e9rtice inicial do per\u00edmetro. Dados SIGEF\/INCRA&quot;   Art.2\u00ba A presente Desapropria\u00e7\u00e3o destina-se para a implanta\u00e7\u00e3o de um Emiss\u00e1rio de Esgoto e amplia\u00e7\u00e3o do Sistema P\u00fablico de Coleta e Tratamento de Esgotamento Sanit\u00e1rio   Art. 3\u00b0 O im\u00f3vel expropriado dever\u00e1 ser avaliado na forma da Lei e as Despesas decorrentes da Desapropria\u00e7\u00e3o a que se refere o presente Decreto correr\u00e3o por conta da SANEATINS, tendo em vista o previsto no Contrato de Concess\u00e3o, na clausula sexta, al\u00ednea \u201cl\u201d.   Art.4\u00ba Fica a Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio autorizada a adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao cumprimento deste Decreto, inclusive ajuizar a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para a institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o ficando autorizada a alegar urg\u00eancia, em qualquer fase do respectivo processo, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei 3.365, de 21 de dezembro de 1941.    Art. 5\u00ba Integra este Decreto o Anexo \u00danico.  Art. 6\u00ba. Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.                 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos quatorze dias do m\u00eas de junho do ano de 2021.   Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  Karina Adriana Sacramento Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o    EXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA PREG\u00c3O PRESENCIAL N. \u00ba 019\/2021  Acha-se aberta na Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, licita\u00e7\u00e3o na modalidade de Preg\u00e3o Presencial, objetivando a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual fornecimento de materiais de constru\u00e7\u00e3o, para serem utilizados na reforma da resid\u00eancia do campo de avi\u00e3o, localizada neste Munic\u00edpio, conforme Termo de Refer\u00eancia. Demais especifica\u00e7\u00f5es encontram-se no Edital.  Ser\u00e3o observados os seguintes hor\u00e1rios e datas: In\u00edcio da Sess\u00e3o para o credenciamento: \u00e0s 08h00min, do dia 01\/07\/2021, na Sala de Licita\u00e7\u00f5es da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO, situada \u00e0 Av. Bernardo Say\u00e3o, Setor Central de Guara\u00ed\/TO.  O Edital poder\u00e1 ser retirado na Sala de Licita\u00e7\u00f5es, no portal eletr\u00f4nico do munic\u00edpio www.guarai.to.gov.br ou ser requisitado via e-mail: licitacao@guarai.to.gov.br  Guara\u00ed\/TO, 17 de junho de 2021.  Cleube Roza Lima Superintendente de Licita\u00e7\u00f5es    EXTRATO DO CONTRATO SALDO REMANESCENTE N. \u00ba 034\/2021  Processo: 2342\/2020 Preg\u00e3o Presencial: 027\/2020      \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed-TO. Contratada: Cesar Augusto Rotoli-ME, inscrita no CNPJ sob o n. \u00ba 17.781.765\/0001-09 Objeto:  Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo caminh\u00e3o pipa, com condutor, para desenvolver a\u00e7\u00f5es no Munic\u00edpio.  Signat\u00e1rios: Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes  - Prefeita Municipal \t\t\t          Simone Pazini Rotoli Data de Assinatura: 17\/06\/2021  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N. \u00ba 058\/2021  Processo: 1158\/2021 Preg\u00e3o Presencial: 017\/2021       \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed-TO. Contratada: RICARDO HELMUTH KOCH, inscrita no CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 05.669.317\/0001-39 Objeto:  Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para futura e eventual aquisi\u00e7\u00e3o parcelada de areia, brita, saibro, seixo, terra preta e p\u00f3 de brita, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed e Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Signat\u00e1rios: Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes - Prefeita Municipal                      Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa   - Gestor do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o                       Ricardo Helmuth Koch Data de Assinatura: 17\/06\/2021 INFRAESTRUTURA ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O ITEM\/OBJETO\tQTDE\tUNID\tV. TOTAL\tV. TOTAL 01\tAREIA LAVADA\t300\tM\u00b3\t83,00\t24.900,00 04\tBRITA 0\t355\tM\u00b3\t213,00\t75.615,00 05\tBRITA 1\t355\tM\u00b3\t213,00\t75.615,00 07\tP\u00d3 DE BRITA\t355\tM\u00b3\t151,00\t53.605,00 TOTAL\t229.735,00 AGRICULTURA ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O ITEM\/OBJETO\tQTDE\tUNID\tV. TOTAL\tV. TOTAL 02\tTERRA PRETA\t285\t\u00b3M\t108,00\t30.780,00 TOTAL\t30.780,00  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal         FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O ITEM\/OBJETO\tQTDE\tUNID\tV. TOTAL\tV. TOTAL 01\tAREIA LAVADA\t126,5\t\u00b3M\t83,00\t10.499,50 02\tTERRA PRETA\t8\t\u00b3M\t108,00\t864,00 03\tSEIXO\t18\t\u00b3M\t138,00\t2.484,00 05\tBRITA 1\t31\t\u00b3M\t213,00\t6.603,00 06\tSAIBRO\t3\t\u00b3M\t42,00\t126,00 TORAL\t20.576,50  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa Gestor do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o    EXTRATO DO CONTRATO N. \u00ba 033\/2020.  Processo: 935\/2021 Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico: 008\/2021       \u00d3RG\u00c3O: Fundo Municipal de Sa\u00fade-TO. CONTRATADA: ALAN CARLOS MACHADO REGINO EIRELI, inscrita  no  CNPJ\/MF sob n.\u00ba32.567.454\/0001-35 Objeto:  Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos com fornecimento de profissionais, visando o quadro do Programa Sa\u00fade da Fam\u00edlia (PSF) com carga hor\u00e1ria de 40 horas semanais, das 07:30hs \u00e0s 11:30hs e das 11:30hs \u00e0s 17:30hs, suprindo as necessidades de atendimento m\u00e9dico, de forma complementar ao quadro de m\u00e9dicos concursados Signat\u00e1rios:  Wellinton de Sousa Silva                           Alan Carlos Machado Regino Data de Assinatura: 14\/06\/2021. ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O ITEM\/OBJETO\tUnidade de Sa\u00fade \u00e0 ser Lotado\tPer\u00edodo\tV. TOTAL\t V. TOTAL 01\tM\u00e9dico, Clinico Geral, para compor o quadro do PSF (Programa Sa\u00fade da Fam\u00edlia), com carga hor\u00e1ria de 40H Semanais, das 07:30hs \u00e0s 11:30hs e das 13:30hs \u00e0s 17:30hs, de segunda a sexta-feira.\tUBS, JOSEFA PESTANA\t12 meses\t17.250,00\t 207.000,00  Wellinton de Sousa Silva  Gestor Fundo Municipal de Sa\u00fade          EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N. \u00ba 057\/2021  Processo: 1921\/2021 Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico: 021\/2021      CONTRATADA: M R SOARES ME, inscrita no CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 30.643.835\/0001-20 Objeto:  Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para eventual presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em manuten\u00e7\u00e3o corretiva e preventiva de ar condicionados, para atender exclusivamente as demandas da secretaria municipal de sa\u00fade destinados ao Fundo Municipal de Sa\u00fade. Signat\u00e1rios:  Wellinton de Sousa Silva                           Thiago Aguiar Paix\u00e3o Data de Assinatura: 17\/06\/2021. ITEM\tESPECIFICA\u00c7\u00c3O\tUNID\tQTD\tMARCA\tV. UNT\tV TOTAL 01\tCARGA DE G\u00c1S R22 EM AR 7.000BTU\tUN\t25\tEOS\t200,00\t5.000,00 02\tCARGA DE G\u00c1S R22 EM AR 9.000BTU\tUN\t20\tEOS\t200,00\t4.000,00 03\tCARGA DE G\u00c1S R22 EM AR 12.000BTU\tUN\t20\tEOS\t200,00\t4.000,00 04\tCARGA DE G\u00c1S R22 EM AR 18.000BTU\tUN\t20\tEOS\t235,00\t4.700,00 05\tCARGA DE G\u00c1S R22 EM AR 24.000BTU\tUN\t10\tEOS\t260,00\t2.600,00 06\tCARGA DE G\u00c1S R22 EM AR 30.000BTU\tUN\t10\tEOS\t310,00\t3.100,00 07\tCARGA DE G\u00c1S R410 EM AR 7.000BTU\tUN\t25\tEOS\t180,00\t4.500,00 08\tCARGA DE G\u00c1S R410 EM AR 9.000BTU\tUN\t20\tEOS\t190,00\t3.800,00 09\tCARGA DE G\u00c1S R410 EM AR 12.000BTU\tUN\t30\tEOS\t200,00\t6.000,00 10\tCARGA DE G\u00c1S R410 EM AR 18.000BTU\tUN\t20\tEOS\t230,00\t4.600,00 11\tCARGA DE G\u00c1S R410 EM AR 24.000BTU\tUN\t10\tEOS\t260,00\t2.600,00 12\tCARGA DE G\u00c1S R410 EM AR 30.000BTU\tUN\t10\tEOS\t290,00\t2.900,00 13\tMANUTEN\u00c7\u00c3O CORRETIVA AR COND. 7.000 BTU\tSV\t10\tMR SOARES\t155,00\t1.550,00 14\tMANUTEN\u00c7\u00c3O CORRETIVA AR COND. 9.000 BTU\tUN\t20\tMR SOARES\t165,00\t3.300,00 15\tMANUTEN\u00c7\u00c3O CORRETIVA AR COND. 12.000 BTU\tUN\t40\tMR SOARES\t170,00\t6.800,00 16\tMANUTEN\u00c7\u00c3O CORRETIVA AR COND. 18.000 BTU\tUN\t30\tMR SOARES\t190,00\t5.700,00 17\tMANUTEN\u00c7\u00c3O CORRETIVA AR COND. 24.000 BTU\tUN\t20\tMR SOARES\t210,00\t4.200,00 18\tMANUTEN\u00c7\u00c3O CORRETIVA AR COND. 30.000 BTU\tUN\t10\tMR SOARES\t260,00\t2.600,00 19\tMANUTEN\u00c7\u00c3O PREVENTIVA AE COND. 7.000BTU\tSV\t10\tMR SOARES\t155,00\t1.550,00 20\tMANUTEN\u00c7\u00c3O PREVENTIVA DE AR COND. SPLIT 9.000BTUS\tUN\t30\tMR SOARES\t160,00\t4.800,00 21\tMANUTEN\u00c7\u00c3O PREVENTIVA AR CONDIC. SPLIT 12.000 BTUS\tSV\t50\tMR SOARES\t170,00\t8.500,00 22\tMANUTEN\u00c7\u00c3O PREVENTIVA AR COND. 18.000 BTU\tSV\t30\tMR SOARES\t180,00\t5.400,00 23\tMANUTEN\u00c7\u00c3O PREVENTIVA DE AR COND. 24.000BTU\tSV\t25\tMR SOARES\t200,00\t5.000,00 24\tMANUTEN\u00c7\u00c3O PREVENTIVA DE AR COND. SPLIT 30.000BTUS\tUN\t30\tMR SOARES\t250,00\t7.500,00 25\tINSTALA\u00c7\u00c3O DE AR CONDICIONADO SPLIT 7.000BTUS\tUN\t5\tMR SOARES\t250,00\t1.250,00 26\tINSTALA\u00c7\u00c3O DE AR CONDICIONADO 9.000\tSV\t30\tMR SOARES\t275,00\t8.250,00 27\tINSTALA\u00c7\u00c3O DE AR CONDICIONADO 12.000\tUN\t50\tMR SOARES\t300,00\t15.000,00 28\tINSTALA\u00c7\u00c3O DE AR CONDICIONADO  18.000\tSV\t50\tMR SOARES\t320,00\t16.000,00 29\tINSTALA\u00c7\u00c3O DE AR CONDICIONADO SPLIT 24.000 BTUS\tSV\t30\tMR SOARES\t350,00\t10.500,00 30\tINSTALA\u00c7\u00c3O DE AR CONDICIONADO SPLIT 30.000BTU\tSV\t20\tMR SOARES\t400,00\t8.000,00 VALOR TOTAL\t163.700,0000  Wellinton de Sousa Silva  Gestor Fundo Municipal de Sa\u00fade  PROCESSO:\t1794\/2021 MODALIDADE:\tPreg\u00e3o Eletr\u00f4nico n.\u00ba 020\/2021 RECORRENTE:\tPRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA OBJETO:\tContrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em gerenciamento, via cart\u00e3o magn\u00e9tico, para aquisi\u00e7\u00e3o de diversos materiais de constru\u00e7\u00e3o em geral, incluindo implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria contratada em atendimento \u00e0s necessidades do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o. RAZ\u00d5ES Inconformadas com a decis\u00e3o do pregoeiro pela aceita\u00e7\u00e3o e habilita\u00e7\u00e3o do grupo, que ora se encontravam como melhor proposta. Requer que seja julgado procedente o Recurso Administrativo e inabilite a empresa XP3 Gest\u00e3o empresarial Ltda nos termos da pe\u00e7a recursal. CONTRARAZ\u00d5ES  Requer que seja completamente indeferido o recurso proposto em fun\u00e7\u00e3o da inaplicabilidade de suas parcas e fantasiosas alega\u00e7\u00f5es, bem como sejam aceitas as argumenta\u00e7\u00f5es expostas na pe\u00e7a de defesa. FUNDAMENTA\u00c7\u00d5ES DO PREGOEIRO  Com arrimo do parecer expedido pela Assessoria Jur\u00eddica do munic\u00edpio, o Pregoeiro abriu dilig\u00eancia para apura\u00e7\u00e3o, de modo a confirma\u00e7\u00e3o da veracidade dos atestados apresentados. Foi diligenciado a empresa XP3 GEST\u00c3O COMERCIAL LTDA, para que no prazo, apresentasse no sistema, mediante convoca\u00e7\u00e3o de documento pelo Pregoeiro, na forma de anexo, comprova\u00e7\u00e3o da veracidade dos Atestados de Capacidade T\u00e9cnica apresentados para a licita\u00e7\u00e3o, de modo que venha ser demonstrado atrav\u00e9s de Nota Fiscal\/Fatura emitida para os atestadores, com objeto, data ou per\u00edodo compat\u00edvel e semelhante com os documentos diligenciados. Foi concedido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para o atendimento, no qual foi expedido aviso atrav\u00e9s do sistema ao fornecedor, e ainda comunicado via telefone \u00e0 empresa interessada. Diante da falta do manifesto e total desatendimento do requerido, n\u00e3o houve outra medida a ser tomada a n\u00e3o ser encaminhar \u00e0 Autoridade Competente para decidir, em car\u00e1ter opinativo, o deferimento das raz\u00f5es apresentadas, onde a recorrida mostrou-se desinteressada na comprova\u00e7\u00e3o da veracidade dos documentos apresentados na fase da habilita\u00e7\u00e3o.  Wanderson Ara\u00fajo Pereira Pregoeiro DECIS\u00c3O DA AUTORIDADE COMPETENTE Ante todo o exposto, ap\u00f3s an\u00e1lise das raz\u00f5es apresentadas, DECIDO acolher o recurso interposto pela empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA por ser tempestivo, e no m\u00e9rito, DAR-LHE provimento, RETIFICANDO a decis\u00e3o que Aceitou e Habilitou a empresa XP3 GEST\u00c3O EMPRESARIAL LTDFA no Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n. \u00ba 020\/2021. RETROAGIR \u00e0 fase e proceder a an\u00e1lise da proposta\/lance e documenta\u00e7\u00f5es habilitat\u00f3rias da empresa subsequente, desde que atendida todas as exig\u00eancias do instrumento convocat\u00f3rio, VEDADO a inclus\u00e3o de novos documentos. Guara\u00ed\/TO, 17 de junho de 2021.  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa Gestora Municipal\">.<\/a><\/p>\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2021\/06\/DOM-1171.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.171 de 17 de junho de 2021<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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