{"id":38861,"date":"2021-07-07T17:33:29","date_gmt":"2021-07-07T20:33:29","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=38861"},"modified":"2021-07-07T17:33:29","modified_gmt":"2021-07-07T20:33:29","slug":"edicao-ordinaria-1-182-de-07-de-julho-de-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2021\/07\/07\/edicao-ordinaria-1-182-de-07-de-julho-de-2021\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.182 de 07 de julho de 2021"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/DOM-1182.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM 1182<\/a>\n<p><a href=\"http:\/\/EXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N. \u00ba 027\/2021  Acha-se aberta na Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, licita\u00e7\u00e3o na modalidade de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, visando a escolha da proposta mais vantajosa para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em gerenciamento, via cart\u00e3o magn\u00e9tico, para aquisi\u00e7\u00e3o de diversos materiais de expediente em geral, incluindo implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria contratada em atendimento as necessidades da Prefeitura e \u00d3rg\u00e3os Participantes, conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas no Edital e seus anexos.  Edital encontra-se dispon\u00edvel a partir do dia 07\/07\/2021, das 07h30min \u00e0s 13h30min, na Avenida Bernardo Say\u00e3o, s\/n.\u00ba, Centro, Guara\u00ed\/TO ou www.comprasgovernamentais.gov.br. Entrega das Propostas: a partir do dia 07\/07\/2021 \u00e0s 08h00min no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 20\/07\/2021 \u00e0s 08h00min no site www.comprasnet.gov.br.  Guara\u00ed\/TO, 06 de julho de 2021.  Cleube Roza Lima Superintendente de Licita\u00e7\u00f5es   EXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N. \u00ba 030\/2021  Acha-se aberta na Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, licita\u00e7\u00e3o na modalidade de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, visando a escolha da proposta mais vantajosa para aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos de ponto eletr\u00f4nico biom\u00e9trico, software e bobinas t\u00e9rmicas, compreendendo a instala\u00e7\u00e3o, treinamento, manuten\u00e7\u00e3o e suporte t\u00e9cnico, para controle de registro de frequ\u00eancia dos servidores da Secretaria Municipal de Sa\u00fade e seus Departamentos, conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas no Edital e seus anexos.  Edital encontra-se dispon\u00edvel a partir do dia 07\/07\/2021, das 07h30min \u00e0s 13h30min, na Avenida Bernardo Say\u00e3o, s\/n.\u00ba, Centro, Guara\u00ed\/TO ou www.comprasgovernamentais.gov.br. Entrega das Propostas: a partir do dia 07\/07\/2021 \u00e0s 08h00min no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 19\/07\/2021 \u00e0s 08h00min no site www.comprasnet.gov.br.  Guara\u00ed\/TO, 06 de julho de 2021.   Cleube Roza Lima Superintendente de Licita\u00e7\u00f5es   EDITAL DE CHAMAMENTO N.\u00ba 01\/2021\u2013SEMAS \u2013 SERVI\u00c7O DE CONVIV\u00caNCIA E FORTALECIMENTO DE V\u00cdNCULOS.  Disp\u00f5e sobre chamamento p\u00fablico destinado \u00e0 sele\u00e7\u00e3o de propostas de Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil - OSC para a celebra\u00e7\u00e3o de parcerias em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o para execu\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos para Crian\u00e7a Adolescente e Idoso - SCFV no Munic\u00edpio de Guara\u00ed - TO e define as diretrizes, objetivos, estrat\u00e9gias metodol\u00f3gicas e                              resultados esperados.  A Secret\u00e1ria Municipal de Assist\u00eancia Social, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais previstas no art. 101, inciso de V da Lei Org\u00e2nica n\u00ba. 001, de 31 de outubro de 2018. e na Portaria n\u00ba 2.059\/2021 de janeiro de 2021, na qualidade de gestora e ordenadora de despesas do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social no Munic\u00edpio de Guarai, CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal n.\u00ba 13.019 de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jur\u00eddico das parcerias entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco, mediante a execu\u00e7\u00e3o de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colabora\u00e7\u00e3o, em termos de fomento ou em acordos de coopera\u00e7\u00e3o; define diretrizes para a pol\u00edtica de fomento, de colabora\u00e7\u00e3o e de coopera\u00e7\u00e3o com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil; e altera as Leis n\u00bas 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de mar\u00e7o de 1999. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.204, de 2015); CONSIDERANDO, as Normativas Constitucionais, Leis Federais, Estaduais e Municipais, al\u00e9m de Resolu\u00e7\u00f5es e Orienta\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas que regem a Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Social (PNAS) e o Sistema \u00danico de, Assist\u00eancia Social (SUAS), dentre as quais destacam-se a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, a Lei Federal n\u00ba 8.742 de 07 de dezembro de 1993, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Assist\u00eancia Social, alterada pela Lei Federal n\u00ba 12.435 de 06 de julho de 2011, que disp\u00f5e sobre a Lei Org\u00e2nica de Assist\u00eancia Social - LOAS, a NOB\/RH-2009 e Resolu\u00e7\u00e3o CNAS n\u00ba 33\/2012 que aprova a Norma Operacional B\u00e1sica do Sistema \u00f9nico de Assist\u00eancia Social - NOB\/SUAS de 2012; CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal n\u00ba 12.868 de 15 de Outrubro de 2013, que altera a lei n\u00ba 12.101, de 27 de novembro de 2009, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. CONSIDERANDO, a Resolu\u00e7\u00e3o CNAS n\u00ba 14 de 15 de maio de 2014, que define os par\u00e2metros nacionais para a inscri\u00e7\u00e3o das entidades ou organiza\u00e7\u00f5es de Assist\u00eancia Social, bem como dos servi\u00e7os, programas, projetos e benef\u00edcios socioassistenciais nos Conselhos de Assist\u00eancia Social; CONSIDERANDO, os termos a Resolu\u00e7\u00e3o do CMAS N\u00ba 003 de 14 de Junho de 2021. CONSIDERANDO, a Portaria N\u00ba 002\/2021 de 15 de Junho de 2021 que institui as comiss\u00f5es de Sele\u00e7\u00e3o de Chamamento P\u00fablico e Comiss\u00e3o de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o da Execu\u00e7\u00e3o da Presta\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os das Parcerias celebradas entre o Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS e Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC(s), regida pela Lei n\u00ba 13.019 de 31 de julho de 2014.  RESOLVE: Tornar p\u00fablico o presente EDITAL DE CHAMAMENTO P\u00daBLICO, destinado \u00e0 sele\u00e7\u00e3o de  propostas e de planos de trabalho a serem apresentados pelas Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil \u2013 OSC  interessadas, para a obten\u00e7\u00e3o de designios de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco envolvendo a transfer\u00eancia de recursos financeiros, conforme condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste Edital.  1\tDO OBJETO DO TERMO DE COLABORA\u00c7\u00c3O 1.1\tO Termo de Colabora\u00e7\u00e3o ter\u00e1 por objeto a concess\u00e3o de apoio ao Fundo Municipal de Assintencia Social do Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO para a execu\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos - SCFV, n\u00edvel de Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica, assim regulamentado pela Tipifica\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os Socioassistenciais, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o CNAS N\u00ba109\/2009, e reordenado pela Resolu\u00e7\u00e3o CNAS N\u00ba 01\/2013, para os seguintes Ciclos de Vida: crian\u00e7as at\u00e9 06 (Seis) anos, crian\u00e7as e adolescentes de 06 (Seis) a 15 (Quinze) anos, adolescentes e jovens de 15 (Quinze) a 17 (Dezessete) anos, idosos a partir de 60 (Sessenta) anos, no n\u00edvel de Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica, bem como os demais servi\u00e7os ligados ao Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social e atendimento \u00e1s fam\u00edlias referenciado pela Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 SEMAS, nos servi\u00e7os socioassistenciais. 1.2\tA execu\u00e7\u00e3o do objeto ser\u00e1 formalizada atrav\u00e9s de Termo de Colabora\u00e7\u00e3o, a ser celebrado entre o Fundo Municipal de Assist\u00eancia social \u2013 FMAS  de Guara\u00ed - TO e a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC sem fins lucrativos interessadas em prestarem servi\u00e7os na Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, por meio do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social, de monitor\/facilitador de oficinas nos Servi\u00e7os de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos \u2013 SCFV,  nos termos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos neste Edital.   2\tDA JUSTIFICATIVA O Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social de Guara\u00ed, vale-se do presente edital para estabelecer crit\u00e9rio de credenciamento de Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, visando atender as demandas dos Servi\u00e7os de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos - SCFV de Crian\u00e7as e Adolescentes, e Idosos no atendimento destinados aos usu\u00e1rios do SUAS, em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social, nas a\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o b\u00e1sica , especial de m\u00e9dia  e alta complexidade, tendo como ferramenta preponderante os itens arrolados abaixo, os quais funcionar\u00e3o no atendimento da crian\u00e7a, adolescente, idosos e fam\u00edlias referenciadas nos servi\u00e7os socioassistenciais, em situa\u00e7\u00e3o de destrutibilidade social, cujo cunho \u00e9 a preven\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e garantia de direitos, objetivando a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais humana e justa. Neste diapas\u00e3o tem-se que os Servi\u00e7os de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos (SCFV) devem possuir um car\u00e1ter preventivo e proativo, pautado na defesa, na afirma\u00e7\u00e3o de direitos e no desenvolvimento das capacidades e potencialidades de seus usu\u00e1rios, aspirando o alcance de alternativas emancipat\u00f3rias para o enfrentamento de suas vulnerabilidades sociais, estruturais e, principalmente, relacionais \u2013 preconceito e discrimina\u00e7\u00e3o; conflito; isolamento; aparta\u00e7\u00e3o; viol\u00eancia; abandono; confinamento. Dentro do CRAS s\u00e3o ofertados os servi\u00e7os referentes ao SCFV \u2013 Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos sendo este um servi\u00e7o de car\u00e1ter preventivo, realizado em grupos de modo a garantir aquisi\u00e7\u00f5es progressivas aos seus usu\u00e1rios, de acordo com o ciclo de vida, que no caso em comento inserem-se:  crian\u00e7as at\u00e9 06 (seis) anos, crian\u00e7as e adolescentes de 06 (Seis) a 15 (Quinze) anos, adolescentes e jovens de 15 (Quinze) a 17 (Dezessete) anos e idosos apartir de 60 (Sessenta) anos, no n\u00edvel de Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica, perfazendo uma previs\u00e3o de atendimento de 855  (Oitocentos e cinquenta e cinco) crian\u00e7as e adolescentes diretamente e 450 (Quatrocentos e cinquenta) fam\u00edlias indiretamente, afim de complementar o trabalho social com fam\u00edlias para o enfrentamento da riscos e rupturas de vinculos social e familiar respectivamente, e desta forma \u00e9 imposs\u00edvel desvencilha-lo das masselas sociais exitentes. Assim sendo, usa-se dos atos de compet\u00eancia de gest\u00e3o no credenciamento de Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, para atender a demanda exarada, vez que tal atendimento \u00e9 priorit\u00e1rio, indispens\u00e1vel, essencial, pois se acredita que compete a fam\u00edlia, a sociedade e os estado a aplicabilidade dos cuidados aos menos favorecidos, no exerc\u00edcio dos direitos destes, e para tanto usando da instrumentalidade das pol\u00edticas p\u00fablicas que primam para que a justi\u00e7a seja feita, e a jurisdi\u00e7\u00e3o continue em seu estado de in\u00e9rcia, sendo acionada em \u00faltima raccio.  3\tDA PARTICIPA\u00c7\u00c3O NO CHAMAMENTO P\u00daBLICO 3.1.\tPoder\u00e3o participar as Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil \u2013 OSC sem fins lucrativos, assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2\u00ba, inciso I, al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d ou \u201cc\u201d, da Lei n\u00ba 13.019, de 2014 (com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.204, de 14 de dezembro de 2015):  a)\tEntidade privada sem fins lucrativos (associa\u00e7\u00e3o ou funda\u00e7\u00e3o) que n\u00e3o distribua entre os seus s\u00f3cios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou l\u00edquidos, dividendos, isen\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, participa\u00e7\u00f5es ou parcelas do seu patrim\u00f4nio, auferidos mediante o exerc\u00edcio de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecu\u00e7\u00e3o do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constitui\u00e7\u00e3o de fundo patrimonial ou fundo de reserva; b)\tAs sociedades cooperativas previstas na Lei n\u00ba 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situa\u00e7\u00e3o de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcan\u00e7adas por programas e a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 pobreza e de gera\u00e7\u00e3o de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educa\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o de trabalhadores rurais ou capacita\u00e7\u00e3o de agentes de assist\u00eancia t\u00e9cnica e extens\u00e3o rural; e as capacitadas para execu\u00e7\u00e3o de atividades ou de projetos de interesse p\u00fablico e de cunho social; ou c)\tAs organiza\u00e7\u00f5es religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse p\u00fablico e de cunho social distintas das destinadas afins exclusivamente religiosos.   3.2.\tPara a participa\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC dever\u00e1 declarar que est\u00e1 ciente e concorda com as disposi\u00e7\u00f5es previstas neste Edital, bem como que se responsabilizam pela veracidade e legitimidade das informa\u00e7\u00f5es e documentos apresentados durante o processo de sele\u00e7\u00e3o. 3.3.\t\u00c9 vedada a participa\u00e7\u00e3o em rede. 4\tDOS REQUISITOS PARA A CELEBRA\u00c7\u00c3O DO TERMO DE COLABORA\u00c7\u00c3O 4.1.\tPara a celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Colabora\u00e7\u00e3o, a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC dever\u00e1 atender aos seguintes requisitos: a)\tTer objetivos estatut\u00e1rios ou regimentais voltados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de atividades e finalidades de relev\u00e2ncia p\u00fablica e social, bem como compat\u00edveis com o objeto do instrumento a ser pactuado (art. 33, caput, inciso I, e art. 35, caput, inciso III, da Lei n\u00ba 13.019, de 2014). Salvo as Organiza\u00e7\u00f5es Religiosas e as Sociedades Cooperativas (art. 33, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, Lei n\u00ba 13.019, de 2014); b)\tSer regida por normas de organiza\u00e7\u00e3o interna que prevejam expressamente que, em caso de dissolu\u00e7\u00e3o da entidade, o respectivo patrim\u00f4nio l\u00edquido ser\u00e1 transferido a outra pessoa jur\u00eddica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei n\u00ba 13.019, de 2014, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta (art. 33, caput, inciso III, Lei n\u00ba 13.019, de 2014). Salvo as Organiza\u00e7\u00f5es Religiosas e as Sociedades Cooperativas (art. 33, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, Lei n\u00ba 13.019, de 2014); c)\tSer regida por normas de organiza\u00e7\u00e3o interna que prevejam, expressamente, escritura\u00e7\u00e3o de acordo com os princ\u00edpios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade (art. 33, caput, inciso IV, Lei n\u00ba 13.019, de 2014); d)\tPossuir, no momento da apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o, no m\u00ednimo, 1 (um) ano de exist\u00eancia, com cadastro ativo, comprovados por meio de documenta\u00e7\u00e3o emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica \u2013 CNPJ (art. 33, caput, inciso V, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Lei n\u00ba 13.019, de 2014); e)\tPossuir experi\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o do objeto da parceria, pelo prazo m\u00ednimo de 01(um) a 03 (tr\u00eas) anos, a ser comprovada no momento da apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o; f)\tApresentar certid\u00f5es de regularidade fiscal previdenci\u00e1ria, tribut\u00e1ria, de contribui\u00e7\u00f5es, de d\u00edvida ativa e trabalhista para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal tanto do domic\u00edlio ou sede da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC quanto do Munic\u00edpio de Guara\u00ed - TO, no momento da apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o; (Art. 34, II da Lei 13.019 de 2014); g)\tApresentar certid\u00e3o de exist\u00eancia jur\u00eddica expedida pelo cart\u00f3rio de registro civil ou c\u00f3pia do estatuto            registrado e eventuais altera\u00e7\u00f5es ou, tratando-se de Sociedade Cooperativa, certid\u00e3o simplificada emitida por junta comercial, no momento da apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o (Art. 33, III, da Lei 13.019 de 2014);  h)\tApresentar no momento da apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o, c\u00f3pia da ata de elei\u00e7\u00e3o do quadro dirigente atual, bem como rela\u00e7\u00e3o nominal atualizada dos dirigentes da entidade conforme estatuto, com endere\u00e7o, telefone, endere\u00e7o de correio eletr\u00f4nico, n\u00famero e \u00f3rg\u00e3o expedidor da carteira de identidade e n\u00famero de registro no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas \u2013 CPF de cada um deles ( Art. 34, V e VI da Lei 13.019 de 2014), conforme Anexo VI; i)\tComprovar no momento da apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o, que funciona no endere\u00e7o              declarado pela entidade, por meio de c\u00f3pia de documento h\u00e1bil, (Art. 34 da Lei 13.019 de 2014); j)\tApresentar documento que comprove a inscri\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 Osc no Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 CMAS; Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente de Guara\u00ed \u2013 TO \u2013 CMDCAG, e nos demais Conselhos de Direito, conforme o p\u00fablico alvo atendido; k)\tApresentar documento que comprove a conclus\u00e3o do CNEAS (Certificado Nacional de Entidade de Assist\u00eancia Social) ;  5.\tDOS IMPEDIMENTOS PARA A CELEBRA\u00c7\u00c3O DO TERMO DE COLABORA\u00c7\u00c3O  5.1.\tFicar\u00e1 impedida de celebrar o Termo de Colabora\u00e7\u00e3o a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC que: a)\tN\u00e3o esteja regularmente constitu\u00edda ou, se estrangeira, n\u00e3o esteja autorizada a funcionar no territ\u00f3rio nacional (art. 39, caput, inciso I, da Lei n\u00ba 13.019, de 2014); b)\tEsteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada (art. 39, caput, inciso II, da Lei n\u00ba 13.019, de 2014); c)\tTenha, em seu quadro de dirigentes, membro de Poder Legislativo ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou dirigente de \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, estendendo-se a veda\u00e7\u00e3o aos respectivos c\u00f4njuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade at\u00e9 o segundo grau, exceto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s entidades que, por sua pr\u00f3pria natureza, sejam constitu\u00eddas pelas autoridades referidas, sendo vedado que a mesma pessoa figure no termo de colabora\u00e7\u00e3o, como dirigente e administrador p\u00fablico; (Art. 39, III da Lei 13.019 de 2014); c.1)\tN\u00e3o s\u00e3o considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de pol\u00edticas p\u00fablicas, (art. 39, caput, inciso III e \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba, da Lei n\u00ba 13.019, de 2014); d)\tTenha tido as contas rejeitadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nos \u00faltimos 5 (cinco) anos, exceto se for sanada a irregularidade que motivou a rejei\u00e7\u00e3o e quitados os d\u00e9bitos eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decis\u00e3o pela rejei\u00e7\u00e3o, ou, ainda, a aprecia\u00e7\u00e3o das contas estiver pendente de decis\u00e3o sobre recurso com efeito suspensivo (art. 39, caput, inciso IV, da Lei n\u00ba 13.019, de 2014); e)\tTenha sido punida, pelo per\u00edodo que durar a penalidade, com san\u00e7\u00f5es de: suspens\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a administra\u00e7\u00e3o; com declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; com a san\u00e7\u00e3o prevista no inciso II do art. 73 da Lei n\u00ba 13.019, de 2014; ou com a san\u00e7\u00e3o prevista no inciso III do art. 73 da Lei n\u00ba 13.019, de 2014 (art. 39, caput, inciso V, da Lei n\u00ba 13.019, de 2014); f)\tTenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federa\u00e7\u00e3o, em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, nos \u00faltimos 8 (oito) anos (art. 39, caput, inciso VI, da Lei n\u00ba 13.019, de 2014), ou g)\tTenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federa\u00e7\u00e3o, em decis\u00e3o  irrecorr\u00edvel, nos \u00faltimos 8 (oito) anos; que tenha sido julgada respons\u00e1vel por falta grave e inabilitada para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, enquanto durar a inabilita\u00e7\u00e3o; ou que tenha sido considerada respons\u00e1vel por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho de 1992 (art. 39, caput, inciso VII, da Lei n\u00ba 13.019, de 2014).  6.\tDA COMISS\u00c3O DE SELE\u00c7\u00c3O DA PARCERIA:  6.1.\tA Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o da parceria \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento p\u00fablico, constitu\u00edda na forma da Portaria N\u00ba 002\/2021 de 15 de Junho de 2021, e Lei federal n\u00b0 13.019\/2014, a qual obedece a seguinte organiza\u00e7\u00e3o: a)\tA Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o \u00e9 composta de no m\u00ednimo 03 (Tr\u00eas) membros, formada por 01 (um) servidor p\u00fablico efetivo, 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 SEMAS, e 01 (um) Representante do Poder Executivo da \u00e1erea jur\u00eddica.  b)\tA comiss\u00e3o eleger\u00e1 dentre os seus membros o respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o; c)\tCompete \u00e1 comiss\u00e3o: A elabora\u00e7\u00e3o do Termo de Refer\u00eancia, do Edital, da Recep\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o, Sele\u00e7\u00e3o da parceria, elabora\u00e7\u00e3o do Termo de Colabora\u00e7\u00e3o e demais atos pertinentes ao tr\u00e2mite processual do chamamento p\u00fablico, emitendo pareceres que ser\u00e3o registrados em ata e anexados aos autos do processo administrativo. d)\t\u00c9 facultada a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica querendo a celeridade dos servi\u00e7os e pautada no princ\u00edpio da efici\u00eancia usar de sua faculdade para solicitar assessoramento t\u00e9cnico especialista que n\u00e3o seja membro da comiss\u00e3o para subsidiar os trabalhos. 6.2.\tEstar\u00e1 impendida de participar da comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o da parceria, a pessoa que: a)\tParticipou nos \u00faltimos 5 (cinco) anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC; b)\tCuja atua\u00e7\u00e3o na comiss\u00e3o configure conflitos de interesses; c)\tTenha participado do procedimento da Comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o da parceria.  7.\tDA COMISS\u00c3O DE MONITORAMENTO E AVALIA\u00c7\u00c3O EXECU\u00c7\u00c3O DA PRESTA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS  7.1.\tA Comiss\u00e3o de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o da Execu\u00e7\u00e3o da Presta\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os,  \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o colegiado destinado fiscalizar, monitorar, avaliar e atestar a execu\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, constitu\u00edda na forma da Portaria N\u00ba 002\/2021 de 15 de Junho de 2021, a qual obedece a seguinte organiza\u00e7\u00e3o: a)\tA Comiss\u00e3o de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o da Execu\u00e7\u00e3o da Presta\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os ser\u00e1 composta sempre por, no m\u00ednimo, 05 (cinco) integrantes, sendo que sua composi\u00e7\u00e3o ter\u00e1 sempre um n\u00famero \u00edmpar. b)\tA composi\u00e7\u00e3o dos membros da Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o foi feita mediante pr\u00e9via indica\u00e7\u00e3o dos titulares das Unidades Gestoras da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que tem afinidade com o objeto da Parceria, contando com, 01 (um) servidor ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal, 01 (um) Representante do Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 CMAS; 01 (um) Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 CMDCA, 01 (um) Representante do Conselho Municipal da Pessoa Idosa \u2013 CMPI, 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 SEMAS. c)\tAp\u00f3s a an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o a Comiss\u00e3o emitir\u00e1 seu parecer, sendo registrado em ata e anexado       aos autos do processo administrativo. d)\tDever\u00e1 se declarar impedido o membro da Comiss\u00e3o de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o da Execu\u00e7\u00e3o da Presta\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os quando verificar que tenha participado, nos \u00faltimos 5 (cinco) anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil participante do chamamento p\u00fablico (art.27, \u00a7\u00a72\u00ba e 3\u00ba da Lei n\u00ba 13.019, de 2014).  e)\tA Comiss\u00e3o, uma vez designada, escolher\u00e1, dentre seus membros, o respons\u00e1vel pela  coordena\u00e7\u00e3o. f)\tPara subsidiar seus trabalhos a Comiss\u00e3o de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o da Execu\u00e7\u00e3o da Presta\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os, poder\u00e1 a qualquer tempo solicitar assessoramento t\u00e9cnico de especialista que n\u00e3o seja membro deste colegiado para verificar a autenticidade das informa\u00e7\u00f5es e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer d\u00favidas e omiss\u00f5es. Em qualquer situa\u00e7\u00e3o, devem ser observados os princ\u00edpios da isonomia, da impessoalidade e da transpar\u00eancia; 8.\t- DA FASE DE SELE\u00c7\u00c3O 8.1.\t- A fase de sele\u00e7\u00e3o observar\u00e1 as seguintes etapas:  8.2.\tA verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos requisitos para a celebra\u00e7\u00e3o da parceria (arts. 33 e 34 da Lei n\u00ba 13.019, de 2014) e a n\u00e3o ocorr\u00eancia de impedimento para a celebra\u00e7\u00e3o da parceria (art. 39 da Lei n\u00ba 13.019, de 2014) \u00e9 posterior \u00e0 etapa competitiva de julgamento das propostas, sendo analisada apenas a documenta\u00e7\u00e3o apresentada pela(s) Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil \u2013 OSC(s) selecionada(s) (mais bem classificada\/s), nos termos do art. 28 da Lei n\u00ba 13.019, de 2014. 8.3.\tEtapa 1: Publica\u00e7\u00e3o do Edital de Chamamento P\u00fablico 8.3.1.\tO presente Edital ser\u00e1 divulgado em p\u00e1gina do s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed - TO, se\u00e7\u00e3o Atos do Chefe do Poder Executivo, com prazo m\u00ednimo de 30 (trinta) dias para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas, contado da data de publica\u00e7\u00e3o do Edital. 8.4.\tEtapa 2: Envio das propostas e da documenta\u00e7\u00e3o de classifica\u00e7\u00e3o pelas Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil \u2013 OSCs 8.4.1.\tAs propostas e os documentos de habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o entregues na sede da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 SEMAS, localizada na Rua Presidente Dutra n\u00ba 1054, Centro de Guara\u00ed - TO na data e hor\u00e1rio designado para a sess\u00e3o presencial de credenciamento de concorrentes e entrega de documentos, pelas Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil \u2013 OSCs por meio de 02 (dois) envelopes lacrados e com identifica\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o proponente e meios de contato, contendo o seguinte: A \u2013 ENVELOPE 1 - \u201cProposta \u2013 Edital de Chamamento P\u00fablico n\u00ba. 01\/2021\u201d  B \u2013 ENVELOPE 2 \u2013 Documentos de habilita\u00e7\u00e3o. 8.4.2.\tA proposta, em uma \u00fanica via impressa, dever\u00e1 ter todas as folhas rubricadas e numeradas sequencialmente e, ao final, ser assinada pelo representante legal da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC proponente. 8.4.3.\tAp\u00f3s o prazo limite para apresenta\u00e7\u00e3o das propostas, nenhuma outra ser\u00e1 recebida, assim como n\u00e3o ser\u00e3o aceitos adendos ou esclarecimentos que n\u00e3o forem expl\u00edcita e formalmente solicitados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. 8.4.4.\tCada Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC poder\u00e1 apresentar apenas uma proposta. Caso venha a apresentar mais de uma proposta dentro do prazo, ser\u00e1 considerada apenas a \u00faltima proposta enviada conforme item 8.4.1. deste  Edital. 8.4.5.\tAs propostas dever\u00e3o conter, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es: a)\tA descri\u00e7\u00e3o da realidade objeto da parceria e nexo com a atividade ou o projeto proposto; b)\tAs a\u00e7\u00f5es a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferir\u00e3o o cumprimento das metas; c)\tOs prazos para a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e para o cumprimento das metas. 8.4.6.\tSomente ser\u00e3o avaliadas as propostas tempestivamente cadastradas, conforme protocolo de rece bimento certificado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, conforme o modo de apresenta\u00e7\u00e3o das propostas. 8.4.7.\tTodos os documentos necess\u00e1rios \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o dos pontos que ser\u00e3o atribu\u00eddos \u00e0 proposta, segundo crit\u00e9rios estabelecidos no item 8.5.3, Tabela 1, dever\u00e3o ser anexados e colocados no ENVELOPE 1, para an\u00e1lise e julgamento por parte da Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o. 8.5.\tEtapa 3: Etapa competitiva de avalia\u00e7\u00e3o das propostas pela Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o e da sess\u00e3o de abertura do procedimento de julgamento 8.5.1.\tA Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ap\u00f3s o recebimento dos ENVELOPES 1 e 2, na sess\u00e3o designada para    tanto, far\u00e1 a abertura dos ENVELOPES 1 de cada proponente, na presen\u00e7a de todos. Dever\u00e3o rubricar todas as vias de cada proposta os representantes legais de todas as Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil \u2013 OSCs. Tamb\u00e9m dever\u00e1 rubricar todas  as vias, pelo menos, um membro da Comiss\u00e3o. 8.5.2.\tAp\u00f3s a abertura e a aposi\u00e7\u00e3o das assinaturas, a Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o suspender\u00e1 a sess\u00e3o, para proceder \u00e0 an\u00e1lise das propostas e da respectiva documenta\u00e7\u00e3o apresentada por cada proponente, bem como para a realiza\u00e7\u00e3o de visita in loco. Proceder-se-\u00e1, nesta ocasi\u00e3o, lavratura de ata onde cada representante legal de cada Organiza\u00e7\u00e3o de Sociedade Civil \u2013 OSC indicar\u00e1 conta de email para receber a convoca\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o de julgamento. 8.5.3.\tNesta etapa, de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio e classificat\u00f3rio, a Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o analisar\u00e1 as propostas apresentadas pelas Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil \u2013 OSCs concorrentes. A an\u00e1lise e o julgamento de cada proposta ser\u00e3o realizados pela Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o, que ter\u00e1 total independ\u00eancia t\u00e9cnica para exercer seu julgamento. 8.5.4.\tAs propostas dever\u00e3o conter informa\u00e7\u00f5es que atendem aos crit\u00e9rios de julgamento estabelecidos na Tabela 1 abaixo, observado o contido no Anexo I \u2013 Termo de Refer\u00eancia. 8.5.5.\tA avalia\u00e7\u00e3o individualizada e a pontua\u00e7\u00e3o ser\u00e3o feitas com base nos crit\u00e9rios de julgamento apresentados no quadro a seguir:   TABELA 1 ITEM\tPONTUA\u00c7\u00c3O\tDESCRI\u00c7\u00c3O DOS CRIT\u00c9RIOS 1) Descri\u00e7\u00e3o das estrat\u00e9gias metodol\u00f3gicas para a execu\u00e7\u00e3o da oferta. A Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, em rela\u00e7\u00e3o \u00e1 metodologia, ter\u00e1 os seguintes itens a serem avaliados: 1.1) organiza\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios em grupos de refer\u00eancia para os educadores sociais e elabora\u00e7\u00e3o de grade de hor\u00e1rio semanal com as atividades e ofertas socioeducativas; 1.2) elabora\u00e7\u00e3o de um Plano de A\u00e7\u00e3o anual, organizado em percursos, contemplando os eixos, subeixos e temas transversais do Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos para Crian\u00e7as, Adolescentes e Idosos \u2013 SCFV, com atividades de conviv\u00eancia e socializa\u00e7\u00e3o; 1.3) elabora\u00e7\u00e3o de um Projeto de Trabalho Social com as fam\u00edlias, no \u00e2mbito das responsabilidades e compet\u00eancias do Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos para Crian\u00e7as, Adolescentes e Idosos \u2013 SCFV; 1.4) organiza\u00e7\u00e3o da forma de avalia\u00e7\u00e3o das experi\u00eancias dos usu\u00e1rios atendidos e de suas fam\u00edlias (Pesquisa de Satisfa\u00e7\u00e3o).\t0 a 4 pontos\t0 ponto para cada item n\u00e3o contemplado e\/ou n\u00e3o adequado descrito nas estrat\u00e9gicas metodol\u00f3gicas \t\t1 ponto para cada item contemplado e adequado nas estrat\u00e9gias metodol\u00f3gicas. 2) Descri\u00e7\u00e3o da equipe profissional m\u00ednima exigida. A Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC deve descrever a composi\u00e7\u00e3o da equipe profissional m\u00ednima exigida, apresentando forma\u00e7\u00e3o escolar, forma\u00e7\u00e3o profissional, cargos, fun\u00e7\u00f5es e carga hor\u00e1ria de trabalho de cada integrante. Observa\u00e7\u00f5es: a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, durante a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o deve, obrigatoriamente, manter a equipe de profissionais que foi apresentada na sua Proposta de Execu\u00e7\u00e3o.\t0 a 1 pontos\t0 ponto: se a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC apresentar Proposta de Execu\u00e7\u00e3o sem o quadro m\u00ednimo de recursos humanos exigido neste Edital, de acordo com as exig\u00eancias das Resolu\u00e7\u00f5es do CNAS N\u00ba17\/2011, N\u00ba9\/2014 e a NOBRH\/SUAS e\/ ou n\u00e3o apresentar a forma\u00e7\u00e3o escolar, forma\u00e7\u00e3o profissional, cargos, fun\u00e7\u00f5es, carga hor\u00e1ria de trabalho de cada integrante. \t\t1 ponto: se a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC apresentar Proposta de Execu\u00e7\u00e3o com o quadro m\u00ednimo de profissionais exigidos neste Edital, de acordo com as exig\u00eancias da Resolu\u00e7\u00e3o do CNAS N\u00ba17\/2011, N\u00ba9\/2014 e a NOB-RH\/SUAS e\/ ou apresentar a forma\u00e7\u00e3o escolar, forma\u00e7\u00e3o profissional, cargos, fun\u00e7\u00f5es, carga hor\u00e1ria de trabalho de cada integrante. 3)Tempo de experi\u00eancia pr\u00e9via comprovado na execu\u00e7\u00e3o da oferta para o ciclo de vida de 0 (Zero) a 17 (Dezessete) anos de no m\u00ednimo 3 (tr\u00eas) anos.\t0 ou 2 ponto\t0 ponto: se a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC apresentar experi\u00eancia pr\u00e9via com menos de 02 anos na execu\u00e7\u00e3o da oferta para o ciclo de vida de 0 a 17 anos (adequa\u00e7\u00e3o exclusiva a Resolu\u00e7\u00e3o CNEAS N\u00b0109\/ 2009) \t\t1 ponto: se a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC apresentar experi\u00eancia pr\u00e9via comprovada de 1 a 5 anos na execu\u00e7\u00e3o da oferta para o ciclo de vida de 0 a 17 anos (adequa\u00e7\u00e3o exclusiva a Resolu\u00e7\u00e3o CNEAS N\u00b0109\/ 2009) \t\t2 pontos: se a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC apresenta experi\u00eancia pr\u00e9via comprovada de 6 a 10 anos na execu\u00e7\u00e3o da oferta para o ciclo de vida de 0 a 17 anos (adequa\u00e7\u00e3o exclusiva a Resolu\u00e7\u00e3o CNEAS N\u00b0109\/ 2009) 4) CNEAS \u2013 Cadastro Nacional de Entidades de Assist\u00eancia Social.\t0 ou 1 ponto \t0 ponto: se a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC n\u00e3o possui o CNEAS \u2013 Cadastro Nacional de Entidade de Assist\u00eancia Social, nos termos da Lei Federal N\u00ba 8.742\/93 \t\t1 ponto: se a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC possui o CNEAS \u2013 Cadastro Nacional de Entidade de Assist\u00eancia Social, nos termos da Lei Federal N\u00ba 8.742\/93.   O PESO ATRIBU\u00cdDO A CADA ITEM DE AVALIA\u00c7\u00c3O SER\u00c1 O SEGUINTE: Tabela 2.  ITEM\tPESO (1) Descri\u00e7\u00e3o das estrat\u00e9gias metodol\u00f3gicas para a execu\u00e7\u00e3o da oferta. \t05 (2) Descri\u00e7\u00e3o da equipe profissional m\u00ednima exigida. \t05 (3) Tempo de experi\u00eancia pr\u00e9via comprovado na execu\u00e7\u00e3o da oferta para o ciclo de vida de 0 a 17 anos.\t04 (4) CNEAS \u2013 Cadastro Nacional de Entidades de Assist\u00eancia Social. \t03 8.5.6.\tA falsidade de informa\u00e7\u00f5es nas propostas poder\u00e1 acarretar a respectiva elimina\u00e7\u00e3o, podendo ensejar, ainda, a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o administrativa contra a institui\u00e7\u00e3o proponente e comunica\u00e7\u00e3o do fato \u00e0s autoridades competentes, inclusive para apura\u00e7\u00e3o do cometimento de eventual crime. 8.5.7.\t- A Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC proponente dever\u00e1 descrever minuciosamente as experi\u00eancias relativas ao crit\u00e9rio de julgamento, informando as atividades ou projetos desenvolvidos, sua dura\u00e7\u00e3o, financiador (es), local ou abrang\u00eancia, benefici\u00e1rios, resultados alcan\u00e7ados, dentre outras informa\u00e7\u00f5es que julgar relevantes. A comprova\u00e7\u00e3o documental de tais experi\u00eancias dar-se-\u00e1 nas Etapas 1 a 3 da fase de celebra\u00e7\u00e3o, sendo que qualquer falsidade ou fraude na descri\u00e7\u00e3o das experi\u00eancias ensejar\u00e1 as provid\u00eancias indicadas no subitem anterior. Todas as informa\u00e7\u00f5es ou dados colocados, por cada Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, em sua respectiva proposta, para fins de obten\u00e7\u00e3o de pontua\u00e7\u00e3o ser\u00e3o, necessariamente, exigidos na celebra\u00e7\u00e3o do termo de parceria e durante toda execu\u00e7\u00e3o da oferta. 8.5.8.\t- Ser\u00e3o eliminadas as propostas: a)\tQue obtenham a pontua\u00e7\u00e3o m\u00ednima em todos os itens; b)\tQue estejam em desacordo com o Edital. 8.5.9.\tPara aferi\u00e7\u00e3o das notas, primeiramente ser\u00e1 apurado individualmente o resultado da multiplica\u00e7\u00e3o da pontua\u00e7\u00e3o obtida em cada item pelo peso do crit\u00e9rio que est\u00e1 sendo analisado. O resultado da pontua\u00e7\u00e3o final, corresponder\u00e1 \u00e0 soma dos pontos obtidos em cada um dos itens, sendo a pontua\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 36 (trinte seis) pontos e a pontua\u00e7\u00e3o m\u00ednima 0 (zero) pontos. Ser\u00e1 eliminada a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC que n\u00e3o atingir pontua\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 10 (pontos). 8.5.10.\tPara a classifica\u00e7\u00e3o das Propostas de Execu\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o obedecer\u00e1 uma ordem  decrescente, considerando aqueles melhores pontuados em cada lote, conforme apresentado no item 8.5.4 deste Edital. 8.5.11.\tEm caso de eventual empate nas notas finais, os crit\u00e9rios adotados para desempate ser\u00e3o os   seguintes, em ordem decrescente de prioridade: a)\tMaior nota no item \u201cdescri\u00e7\u00e3o das estrat\u00e9gias metodol\u00f3gicas para a execu\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos \u2013 SCFV, resultados  esperados com a atua\u00e7\u00e3o e formas de avalia\u00e7\u00e3o a serem adotadas\u201d; b)\tMaior nota no item \u201cequipe profissional m\u00ednima exigida\u201d, com forma\u00e7\u00e3o escolar, forma\u00e7\u00e3o profissional, cargos, fun\u00e7\u00f5es, carga hor\u00e1ria de trabalho e tipo de contrata\u00e7\u00e3o; c)\tMaior nota no item &quot;tempo de experi\u00eancia comprovado na execu\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos \u2013 SCFV&quot;. d)\tMaior nota no item \u201cCNEAS \u2013 Cadastro Nacional de Entidades de Assist\u00eancia Social.; e)\tSorteio. 8.5.12.\t\u2013 Os documentos relativos \u00e0 HABILITA\u00c7\u00c3O, que dever\u00e3o constar do ENVELOPE 2, s\u00e3o os  descritos no item 8.7.4. 8.6.\tEtapa 4: Da convoca\u00e7\u00e3o para continuidade da sess\u00e3o de julgamento. 8.6.1.\tAp\u00f3s a an\u00e1lise, julgamento e classifica\u00e7\u00e3o das propostas pela Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o, os proponentes ser\u00e3o convocados, por e-mail, para a reabertura da sess\u00e3o de julgamento, quando: a - ser\u00e1 divulgado o resultado do julgamento das propostas e a respectiva classifica\u00e7\u00e3o; b - ser\u00e1 aberto o ENVELOPE 2 \u2013 HABILITA\u00c7\u00c3O \u2013 da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC classificada em primeiro lugar. 8.6.2.\tA divulga\u00e7\u00e3o da data de reabertura da sess\u00e3o ocorrer\u00e1 com anteced\u00eancia m\u00ednima de 5 (cinco)  dias para sua realiza\u00e7\u00e3o. 8.7.\tEtapa 5: Da continuidade da sess\u00e3o de julgamento e da divulga\u00e7\u00e3o do resultado. 8.7.1.\tA reabertura da sess\u00e3o ocorrer\u00e1 na data fixada pela Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o, mediante convoca\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos participantes por email. 8.7.2.\tIniciada a sess\u00e3o ser\u00e1 divulgado o julgamento da comiss\u00e3o com a respectiva ordem de classifica\u00e7\u00e3o de cada lote conforme estabelecido no item 8.5.10. 8.7.3.\tDivulgado o resultado ser\u00e1 aberto o envelope da habilita\u00e7\u00e3o (ENVELOPE 2) da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC classifica da em primeiro lugar. 8.7.4.\tPara fins de comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do caput do art. 2\u00ba, nos incisos I a V do caput do art. 33 e nos incisos II a VII do caput do art. 34 da Lei n\u00ba 13.019\/2014, e, a               n\u00e3o ocorr\u00eancia de hip\u00f3teses que incorram nas veda\u00e7\u00f5es de que trata o art. 39 da referida Lei, referentes a habilita\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o verificados os seguintes documentos: a)\tC\u00f3pia do estatuto registrado e suas altera\u00e7\u00f5es, em conformidade com as exig\u00eancias previstas no art. 33 da Lei n\u00ba 13.019\/2014; b)\tComprovante de inscri\u00e7\u00e3o no  Cadastro  Nacional da Pessoa  Jur\u00eddica - CNPJ,  emitido no  s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC existe h\u00e1, no m\u00ednimo, 01 (um) ano com cadastro ativo; c)\tComprovantes de experi\u00eancia pr\u00e9via na realiza\u00e7\u00e3o, com efetividade do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no m\u00ednimo, 01 (um) a 03 (tr\u00eas) anos de capacidade t\u00e9cnica e\/ou operacional, no momento da apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o, podendo ser admitidos, sem preju\u00edzo de outros:  I.\tInstrumentos de parceria firmados com \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, empresas ou outras organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil; II.\tRelat\u00f3rios de atividades com comprova\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es desenvolvidas; III.\tPublica\u00e7\u00f5es, pesquisas e outras formas de produ\u00e7\u00e3o de conhecimento realizadas pela Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC ou a respeito dela; IV.\tCurr\u00edculos profissionais de integrantes da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros; V.\tDeclara\u00e7\u00f5es de experi\u00eancia pr\u00e9via e de capacidade t\u00e9cnica e\/ou operacional no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, institui\u00e7\u00f5es de ensino, redes, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, movimentos sociais, empresas p\u00fablicas ou privadas, conselhos, comiss\u00f5es ou comit\u00eas de pol\u00edticas p\u00fablicas; ou VI.\tPr\u00eamios de relev\u00e2ncia recebidos no Pa\u00eds ou no exterior pela Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC; d)\tCertid\u00e3o de D\u00e9bitos Relativos a Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais e \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o; e)\tCertificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o - CRF\/FGTS; f)\tCertid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas - CNDT; g)\tApresentar c\u00f3pia da ata de elei\u00e7\u00e3o do quadro dirigente atual, bem como rela\u00e7\u00e3o nominal atualizada dos dirigentes da entidade, conforme estatuto, com endere\u00e7o, telefone, endere\u00e7o de correio eletr\u00f4nico, n\u00famero e \u00f3rg\u00e3o expedidor da carteira de identidade e n\u00famero de registro no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas \u2013 CPF de cada um deles, inciso III da Lei 13.019\/2014 (art. 34, caput, incisos V e VI, da Lei n\u00ba 13.019\/2014); h)\tC\u00f3pia de documento que comprove que a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC funciona no endere\u00e7o por ela declarado, (Lei 13.019\/2014, VII; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.204, de 2015) i)\tCertid\u00e3o comprovando a regularidade perante a Fazenda do Munic\u00edpio de Guara\u00ed \u2013 TO; j)\tCertid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Tribut\u00e1rios da D\u00edvida Ativa do Estado do Tocantins; k)\tDeclara\u00e7\u00e3o do representante legal da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC com informa\u00e7\u00e3o de que a organiza\u00e7\u00e3o e seus dirigentes n\u00e3o incorrem em quaisquer das veda\u00e7\u00f5es previstas no art. 39 da Lei n\u00ba 13.019\/2014, as quais dever\u00e3o estar descritas no documento, conforme modelo no Anexo IV \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de N\u00e3o Ocorr\u00eancia de Impedimentos; l)\tCaso a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC n\u00e3o esteja cadastrada como contribuinte no Munic\u00edpio de Guara\u00ed \u2013 TO dever\u00e1 apresentar  Declara\u00e7\u00e3o, firmada por seu representante legal, sob as penas da lei, de n\u00e3o cadastramento e de que  nada deve \u00e0 Fazenda do Munic\u00edpio de Guara\u00ed \u2013 TO, conforme Anexo VII - Declara\u00e7\u00e3o de Inexist\u00eancia de D\u00e9bitos Municipais; m)\tDeclara\u00e7\u00e3o, sob as penas da lei, de que n\u00e3o emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e n\u00e3o emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz - Anexo III. 8.7.5.\tSer\u00e3o consideradas regulares as certid\u00f5es positivas com efeito de negativas, na forma da lei. 8.7.6.\tSe for considerada habilitada a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC classificada em primeiro lugar, ser\u00e1 divulgado, na hora, o resultado final do certame. 8.7.6.1.\tNos termos do \u00a71\u00ba do art. 28 da Lei n\u00ba 13.019, de 2014, se, eventualmente, foi considerada INABILITADA a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC classificada em primeiro lugar, por n\u00e3o atender os requisitos exigidos nos arts. 33 e 34 da referida Lei, ser\u00e1 aberto ENVELOPE 2 \u2013 HABILITA\u00c7\u00c3O \u2013 da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedcade Civil \u2013 OSC classificada em segundo lugar e, assim sucessivamente, at\u00e9 que se logre obter o resultado final. 8.8.\tEtapa 6: Interposi\u00e7\u00e3o de recursos e an\u00e1lise dos recursos pela Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o. 8.8.1.\tHaver\u00e1 fase recursal ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o do resultado do processo de sele\u00e7\u00e3o. 8.9.\tAs Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil \u2013 OSC, poder\u00e3o apresentar recurso contra o resultado do processo de sele\u00e7\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o encarregada do referido procedimento, no prazo m\u00e1ximo de 05 (cinco) dias \u00fateis, contados da data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do Munic\u00edpio; 8.9.1.\tOs recursos ser\u00e3o apresentados atrav\u00e9s de peti\u00e7\u00e3o simples, subscrita pela (o) respons\u00e1vel legal da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC recorrente ou por Procurador devidamente constitu\u00eddo, endere\u00e7ada \u00e0 Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o e protocolada na sede da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 SEMAS. 8.9.2.\tHavendo recursos, a Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o os analisar\u00e1. 8.9.3.\tInterposto recurso, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dar\u00e1 ci\u00eancia dele aos demais interessados atrav\u00e9s de email, encaminhando-lhes, anexas, c\u00f3pias das peti\u00e7\u00f5es recursais, com vistas \u00e0 eventual oferta de contrarraz\u00f5es. 8.9.4.\t\u00c9 assegurado a todos os participantes obter c\u00f3pia dos elementos dos autos indispens\u00e1veis \u00e0 defe sa de seus interesses, preferencialmente por via eletr\u00f4nica, arcando somente com os devidos custos. 8.10.\tA Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o ter\u00e1 o prazo m\u00e1ximo de 05 (cinco) dias \u00fateis, contados do encerramento do prazo para oferta de contrarraz\u00f5es, para apresentar a sua an\u00e1lise e decis\u00e3o acerca do recurso apre sentado; 8.11.\tN\u00e3o caber\u00e1 novo recurso da decis\u00e3o proferida nos termos do item 8.7.4;  8.12.\tEtapa 7: Homologa\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o do resultado definitivo da fase de sele\u00e7\u00e3o, com divulga\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es recursais proferidas (se houver) 8.13.\tEncerrada a fase de julgamento dos recursos ou transcorrido o prazo para a sua interposi\u00e7\u00e3o, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dever\u00e1 homologar e divulgar, no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do Munic\u00edpio, as decis\u00f5es recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de sele\u00e7\u00e3o; 8.14.\tA homologa\u00e7\u00e3o do resultado n\u00e3o gera direito para a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o da parceria; 8.14.1.\tAp\u00f3s o recebimento e julgamento das propostas, havendo uma \u00fanica Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC com proposta classificada (n\u00e3o eliminada), e desde que atendidas as exig\u00eancias deste Edital, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poder\u00e1               dar prosseguimento ao processo de sele\u00e7\u00e3o e convoc\u00e1-la para iniciar o processo de celebra\u00e7\u00e3o. 9.\tDA FASE DE CELEBRA\u00c7\u00c3O 9.1.\tA fase de celebra\u00e7\u00e3o observar\u00e1 as seguintes etapas at\u00e9 a assinatura do instrumento de parceria: Tabela 3 ETAPA\tDESCRI\u00c7\u00c3O DA ETAPA 1\tConvoca\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC selecionada para apresenta\u00e7\u00e3o do Plano de Trabalho. 2\tAn\u00e1lise do Plano de Trabalho. 3\tParecer de \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico e assinatura do Termo de Colabora\u00e7\u00e3o. 4\tPublica\u00e7\u00e3o do extrato do Termo de Colabora\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio. 9.2.\tEtapa 1: Convoca\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC selecionada para apresenta\u00e7\u00e3o do plano de trabalho 9.2.1.\tPara a celebra\u00e7\u00e3o da parceria, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal convocar\u00e1 a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC selecionada para, no prazo de 02 (dois) dias corridos a partir da convoca\u00e7\u00e3o, apresentar o seu plano de trabalho, nos moldes do Anexo VIII deste Edital. 9.2.2.\tO plano de trabalho dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo, os seguintes elementos: a)\ta descri\u00e7\u00e3o da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com a atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas; b)\ta forma de execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es; c)\ta descri\u00e7\u00e3o de metas quantitativas e mensur\u00e1veis a serem atingidas; d)\ta defini\u00e7\u00e3o dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a aferi\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas; e)\ta previs\u00e3o de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discrimina\u00e7\u00e3o dos custos diretos e indiretos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto; f)\tos valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso\/gastos; 9.3.\tEtapa 2: An\u00e1lise do plano de trabalho. 9.3.1.\tA administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal examinar\u00e1 o plano de trabalho apresentado pela Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC selecionada ou, se for o caso, pela Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC imediatamente mais bem classificada que tenha sido convocada. 9.3.2.\tSomente ser\u00e1 aprovado o plano de trabalho que estiver de acordo com as informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 apresentadas na proposta apresentada pela Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, observados os termos e as condi\u00e7\u00f5es constantes neste Edital e em seus anexos. Para tanto, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal poder\u00e1 solicitar a realiza\u00e7\u00e3o de ajustes no plano de trabalho. 9.3.3.\tDever\u00e3o constar, obrigatoriamente, do Plano de Trabalho, todas as informa\u00e7\u00f5es, dados, e condi\u00e7\u00f5es estipulados pelas Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil \u2013 OSC(s) em suas respectivas propostas, especialmente aquelas destinadas \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de pontua\u00e7\u00e3o, vez que dever\u00e3o ser mantidos na integralidade durante toda a execu\u00e7\u00e3o da parceria. 9.3.4.\tO Plano de Trabalho, em qualquer caso, sem preju\u00edzo do disposto no item 9.3.3., dever\u00e1 contemplar, integralmente, todas as informa\u00e7\u00f5es, dados e condi\u00e7\u00f5es constantes do Termo de Refer\u00eancia. 9.4.\tEtapa 3: Parecer de \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico e assinatura do termo de colabora\u00e7\u00e3o. 9.4.1.\tA celebra\u00e7\u00e3o do instrumento de parceria depender\u00e1 da ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias impostas pela legisla\u00e7\u00e3o regente, incluindo a aprova\u00e7\u00e3o do plano de trabalho, a emiss\u00e3o do parecer t\u00e9cnico pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica municipal, as designa\u00e7\u00f5es do gestor da parceria e da Comiss\u00e3o de Monitoramento e  Avalia\u00e7\u00e3o, e de pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para execu\u00e7\u00e3o da parceria. 9.4.2.\tA aprova\u00e7\u00e3o do plano de trabalho n\u00e3o gerar\u00e1 direito \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o da parceria 9.4.3.\tNo per\u00edodo entre a apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o prevista na Etapa 1 da fase de celebra\u00e7\u00e3o e a assinatura do instrumento de parceria, a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC fica obrigada a informar qualquer evento superveniente que possa prejudicar a regular celebra\u00e7\u00e3o da parceria, sobretudo quanto ao cumprimento dos requisitos  e exig\u00eancias previstos para celebra\u00e7\u00e3o. 9.4.4.\tA Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC dever\u00e1 comunicar altera\u00e7\u00f5es em seus atos societ\u00e1rios e no quadro de dirigentes, quando houver. 9.5.\tEtapa 4: Publica\u00e7\u00e3o do extrato do termo de colabora\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio. 9.6.\tO termo de colabora\u00e7\u00e3o somente produzir\u00e1 efeitos jur\u00eddicos ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do respectivo extrato no meio oficial de publicidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. 10.\tPROGRAMA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA E VALOR PREVISTO PARA A REALIZA\u00c7\u00c3O DO OBJETO. 10.1.\tPara fazer frente \u00e0s despesas envolvidas na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os descritos este edital, ser\u00e3o utilizados recursos referentes \u00e0s seguintes dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias: 10.1.1.\tDOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA: 05.04.08.244.3010.2.398. 10.1.2.\tFONTES DE RECURSOS: 0010.00.000, 0701.00.000 e 0701.90.000. 10.1.3.\tCONTAS: 30.928-1 \u2013 Recursos Pr\u00f3prios e 29.250-8 \u2013 Recurso Federal. 10.1.4.\tValor de repasse de recurso MENSAL: R$ 22.850,00 10.1.5.\tValor de repasse de recurso por 12 MESES: R$ 274.200,00 10.2.\tO valor total de recursos disponibilizados para a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o para 12 (Doze)  meses ser\u00e3o de (Duzentos e Setenta e Quatro Mil e duzentos Reais), com parcelas mensais de (Vinte e Dois Mil, Oitocentos e Cinquenta reais). Nos casos das parcerias com vig\u00eancia plurianual ou firmadas em exerc\u00edcio financeiro seguinte ao da sele\u00e7\u00e3o, a previs\u00e3o dos cr\u00e9ditos necess\u00e1rios para garantir a execu\u00e7\u00e3o das parcerias ser\u00e1 indicada nos or\u00e7amentos dos exerc\u00edcios seguintes. 10.3.\tNas parcerias com vig\u00eancia plurianual ou firmadas em exerc\u00edcio financeiro seguinte ao da sele\u00e7\u00e3o, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indicar\u00e1 a previs\u00e3o dos cr\u00e9ditos necess\u00e1rios para garantir a execu\u00e7\u00e3o das parcerias nos or\u00e7amentos dos exerc\u00edcios seguintes (art. 9\u00ba, \u00a71\u00ba, do Decreto n\u00ba 8.726, de 2016). 10.4.\tAs libera\u00e7\u00f5es de recursos obedecer\u00e3o ao cronograma de desembolso, que guardar\u00e1 conson\u00e2ncia com as metas da parceria, observada o disposto no art. 48 da Lei n\u00ba 13.019, de 2014, e nos arts. 33 e 34 do Decreto n\u00ba 8.726, de 2016. 10.5.\tNas contrata\u00e7\u00f5es e na realiza\u00e7\u00e3o de despesas e pagamentos em geral efetuados com recursos da parceria, a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC dever\u00e1 observar o instrumento de parceria e a legisla\u00e7\u00e3o regente, em especial o disposto nos incisos XIX e XX do art. 42, nos arts. 45 e 46 da Lei n\u00ba 13.019, de 2014, e nos arts. 34 a 42 do Decreto n\u00ba 8.726, de 2016. Fica expressamente admitida, em car\u00e1ter excepcional, a realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos em esp\u00e9cie, nos termos e limites previstos no art. 38, do Decreto n\u00ba 8.726\/2016. 10.6.\tTodos os recursos da parceria dever\u00e3o ser utilizados para satisfa\u00e7\u00e3o de seu objeto, em especial para garantir a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o com a manuten\u00e7\u00e3o da equipe m\u00ednima durante toda a vig\u00eancia da parceria, observado o seguinte: a)\tRemunera\u00e7\u00e3o da equipe encarregada da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os previstos no plano de trabalho, durante a vig\u00eancia da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribui\u00e7\u00f5es sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o - FGTS, f\u00e9rias, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, sal\u00e1rios , verbas rescis\u00f3rias e demais encargos sociais e trabalhistas proporcionais ao per\u00edodo de vig\u00eancia da parceria (art. 42, do Decreto n\u00ba 8.726\/2016); b)\tDi\u00e1rias referentes a deslocamento, hospedagem e alimenta\u00e7\u00e3o nos casos em que a execu\u00e7\u00e3o do objeto da parceria assim o exija; c)\tCustos indiretos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto, pactuado no Plano de Trabalho da parceria, sejam qual for \u00e0 propor\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao valor total da parceria. d)\tAquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e materiais permanentes essenciais \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o do objeto e servi\u00e7os de adequa\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o f\u00edsico desde que seja previamente autorizado pelo gestor de parceria; 10.7.\t\u00c9 vedado remunerar, a qualquer t\u00edtulo, com recursos vinculados \u00e0 parceria, servidor ou empregado    p\u00fablico, inclusive aquele que exer\u00e7a cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, de \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, ou seu c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o segundo grau, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas em lei espec\u00edfica ou na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias do Munic\u00edpio. 10.8.\tEventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos p\u00fablicos transferidos, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplica\u00e7\u00f5es financeiras realizadas, ser\u00e3o devolvidos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por ocasi\u00e3o da conclus\u00e3o, den\u00fancia, rescis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o da parceria, nos termos   do art. 52 da Lei n\u00ba 13.019, de 2014. 10.9.\tO instrumento de parceria ser\u00e1 celebrado de acordo com a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, respeitado o interesse p\u00fablico e desde que caracterizadas a oportunidade e conveni\u00eancia administrativas. 10.10.\tA sele\u00e7\u00e3o de propostas n\u00e3o obriga a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a firmar o instrumento de parceria com quaisquer dos proponentes, os quais n\u00e3o t\u00eam direito subjetivo ao repasse financeiro. 11.\tCONTRAPARTIDA 11.1.\tN\u00e3o ser\u00e1 exigida qualquer contrapartida da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC selecionada. 12.\tDA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS  12.1.\t Das Presta\u00e7\u00f5es de Contas Parcial e Final 12.2.\tA Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC est\u00e1 obrigada a apresentar presta\u00e7\u00e3o de contas, parcial e final, da boa e regular aplica\u00e7\u00e3o dos recursos recebidos, nos seguintes prazos: 12.3.\tQuando se referir \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas parcial, at\u00e9 o dia 15 (Quinze) de cada m\u00eas subsequente ao    da libera\u00e7\u00e3o da respectiva parcela; 12.4.\tQuando se referir \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas final, no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 30 (trinta) dias, contados do t\u00e9rmino de vig\u00eancia do termo de colabora\u00e7\u00e3o. 12.5.\tQuando as datas referenciadas no caput deste artigo cair em s\u00e1bados, domingos e feriados\/pontos facultativos, a presta\u00e7\u00e3o de contas dever\u00e1 ocorrer no primeiro dia \u00fatil imediatamente posterior. 12.6.\tQuando a presta\u00e7\u00e3o de contas n\u00e3o for encaminhada nos prazos estabelecidos neste artigo, ser\u00e1 encaminhada notifica\u00e7\u00e3o formal \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, com aviso de recebimento para que, no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias corridos, a entidade providencie a sua apresenta\u00e7\u00e3o ou o recolhimento dos respectivos recursos financeiros ao Er\u00e1rio Municipal, acrescido de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. 12.7.\tA partir da data do recebimento da presta\u00e7\u00e3o de contas, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica sobre ela se pronunciar\u00e1 nos prazos previstos na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, avaliando como: 12.8.\tRegular, quando expressar, de forma clara e objetiva, o cumprimento do objeto e das metas da parceria; 12.8.1.\tRegular com ressalva quando, apesar de cumpridos o objeto e as metas da parceria, for  constatada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que n\u00e3o resulte em dano ao er\u00e1rio; 12.8.2.\tIrregular, quando comprovada qualquer das seguintes ocorr\u00eancias: a)\tOmiss\u00e3o no dever de prestar contas; b)\tDescumprimento injustificado do objeto e das metas estabelecidos no plano de trabalho; c)\tDano ao er\u00e1rio decorrente de ato de gest\u00e3o ileg\u00edtimo ou antiecon\u00f4mico; d)\tDesfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores p\u00fablicos. 12.9.\tOcorrendo qualquer impugna\u00e7\u00e3o de documentos ou constata\u00e7\u00e3o de irregularidade por ocasi\u00e3o dos procedimentos de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es de contas parciais e finais, dever\u00e1 a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC ser notificada, formalmente, dos desajustes apurados, cujas omiss\u00f5es e impropriedades registradas dever\u00e3o ser sanadas no prazo assinalado pela Administra\u00e7\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia. 12.9.1.\tNa impossibilidade de a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC sanar as omiss\u00f5es ou impropriedades no prazo de que trata o caput deste artigo, poder\u00e1 ser concedida sua prorroga\u00e7\u00e3o uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo, mediante requerimento devidamente fundamentado. 12.9.2.\tEm se tratando de hip\u00f3tese de presta\u00e7\u00e3o de contas parciais, em raz\u00e3o da concess\u00e3o dos prazos para saneamento das irregularidades, ser\u00e1 a mesma aprovada parcialmente, com ressalvas, com o objetivo de n\u00e3o atrasar o repasse da pr\u00f3xima parcela referente \u00e0 parceria. 12.10.\tSe, ao t\u00e9rmino do prazo estabelecido nos itens 12.8 e 12.8.1, a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC n\u00e3o sanar as omiss\u00f5es ou impropriedades apontadas, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica registrar\u00e1 a inadimpl\u00eancia, suspender\u00e1 o repasse dos recursos e instaurar\u00e1 a Tomada de Contas Especial, nos termos  normativos do TCE-TO; 12.10.1.\tAs Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil \u2013 OSC dever\u00e3o manter a guarda dos documentos originais relativos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das parcerias pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do dia \u00fatil subsequente ao da apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas ou do decurso do prazo para a sua apresenta\u00e7\u00e3o.  13.\tDAS SAN\u00c7\u00d5ES 13.1.\tQuando a execu\u00e7\u00e3o da parceira for efetuada em desacordo com o plano de trabalho, com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00ba 13.019 de 31 de julho de 2014, com suas altera\u00e7\u00f5es posteriores e de legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas; bem como no atraso ou mora injustificada na execu\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e ou descumprimento total ou parcial das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, salvo justificativa aceita pelo Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poder\u00e1 acarretar nas seguintes san\u00e7\u00f5es: a)\tAdvert\u00eancia: a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC ser\u00e1 sancionada preventivamente cuja aplicabilidade dar-se-\u00e1 se averiguada a pr\u00e1tica de impropriedades no \u00e2mbito da parceria, quando n\u00e3o cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades mais grave; b)\tSuspens\u00e3o: a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, ser\u00e1 sancionada temporariamente por prazo n\u00e3o superior a 2 (dois) anos, no qual estar\u00e1 impedida de celebrar parcerias ou contratos com \u00f3rg\u00e3os e entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, cuja aplicabilidade dar-se-\u00e1 se averiguadas a pr\u00e1tica de irregularidades na celebra\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o de contas da parceria, quando n\u00e3o cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades mais grave; c)\tDeclara\u00e7\u00e3o de inidoneidade: a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, estar\u00e1 impedida por prazo de 2 (dois) anos de participar de chamamento p\u00fablico e celebrar parcerias ou contratar com \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas, enquanto perdurarem os motivos determinantes da penalidade ou at\u00e9 que seja realizada a reabilita\u00e7\u00e3o perante o Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS, que se efetivar\u00e1 no momento em que a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, ressarcir os preju\u00edzos resultantes da pr\u00e1tica infracion\u00e1ria; d)\tAs san\u00e7\u00f5es previstas nesta cl\u00e1usula s\u00e3o independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem preju\u00edzo de outras medidas cab\u00edveis; e)\tPreliminarmente o Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS, garantir\u00e1 a pr\u00e9via defesa da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, quando da aplica\u00e7\u00e3o de eventual san\u00e7\u00e3o de acordo do o caput do art. 73, da Lei n\u00ba 13.019\/2014; f)\tEm qualquer hip\u00f3tese e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es ser\u00e1 assegurada a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, vencedora o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.  14.\tDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS 14.1.\tO presente Edital ser\u00e1 divulgado em p\u00e1gina do s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial da Prefeitura da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed - TO, com prazo m\u00ednimo de 30 (trinta) dias para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas, contado da data de publica\u00e7\u00e3o do Edital. 14.2.\tQualquer pessoa poder\u00e1 impugnar o presente Edital, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 10 (dias) dias da data-limite para envio das propostas, de forma por peti\u00e7\u00e3o dirigida ou protocolada no endere\u00e7o informado no subitem 8.4.1 deste Edital. A resposta \u00e0s impugna\u00e7\u00f5es caber\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o do Chamamento P\u00fablico. 14.2.1.\tOs pedidos de esclarecimentos, decorrentes de d\u00favidas na interpreta\u00e7\u00e3o deste Edital e de seus anexos, dever\u00e3o ser encaminhados com anteced\u00eancia m\u00ednima de 10 (dias) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletr\u00f4nica, pelo e-mail semas.guarai@gmail.com Os esclarecimentos ser\u00e3o prestados pela Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o. 12.2.2 As impugna\u00e7\u00f5es e pedidos de esclarecimentos n\u00e3o suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas \u00e0s impugna\u00e7\u00f5es e os esclarecimentos prestados ser\u00e3o juntados nos autos do processo de Chamamento P\u00fablico e estar\u00e3o dispon\u00edveis para consulta por qualquer interessado. 12.2.3. Eventual  modifica\u00e7\u00e3o   no   Edital,   decorrente   das   impugna\u00e7\u00f5es   ou   dos   pedidos   de esclarecimentos, ensejar\u00e1 divulga\u00e7\u00e3o pela mesma forma que se deu o texto original, alterando-se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a altera\u00e7\u00e3o afetar a formula\u00e7\u00e3o das propostas ou o princ\u00edpio da isonomia. 14.3.\tA Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 SEMAS resolver\u00e1 os casos omissos e as situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas no presente Edital, observadas as disposi\u00e7\u00f5es legais e os princ\u00edpios que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. 14.4.\tA qualquer tempo, o presente Edital poder\u00e1 ser revogado por interesse p\u00fablico ou anulado, no todo ou em parte, por v\u00edcio insan\u00e1vel, sem que isso implique direito a indeniza\u00e7\u00e3o ou reclama\u00e7\u00e3o de qualquer natureza. 14.5.\tO proponente \u00e9 respons\u00e1vel pela fidelidade e legitimidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento P\u00fablico. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informa\u00e7\u00f5es nele contidas poder\u00e1 acarretar a elimina\u00e7\u00e3o da proposta apresentada, a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas cab\u00edveis e a comunica\u00e7\u00e3o do fato \u00e0s autoridades competentes, inclusive para apura\u00e7\u00e3o do cometimento de eventual crime. Al\u00e9m disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o da parceria, o fato poder\u00e1 dar ensejo \u00e0 rescis\u00e3o do instrumento, rejei\u00e7\u00e3o das contas e\/ou aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es de que trata o art. 73 da Lei n\u00ba 13.019\/14. 14.6.\tFicam vedadas nas parcerias a inclus\u00e3o, toler\u00e2ncia ou admiss\u00e3o sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do administrador p\u00fablico, de cl\u00e1usulas que permitam: I\t- aditamento com altera\u00e7\u00e3o do objeto, exceto no caso de amplia\u00e7\u00e3o de metas, desde que seja    previamente aprovada a adequa\u00e7\u00e3o do respectivo Plano de Trabalho pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por meio da compet\u00eancia do Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social - CMAS. II\t- atribui\u00e7\u00e3o de vig\u00eancia ou de efeitos financeiros retroativos. 14.6.1.\tA vig\u00eancia da parceria poder\u00e1 ser alterada, por aditamento, mediante solicita\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, no prazo m\u00ednimo de 30 (trinta) dias antes do t\u00e9rmino de sua vig\u00eancia, nos casos seguintes: I\t- redu\u00e7\u00e3o do valor global, sem limita\u00e7\u00e3o de montante; II\t- prorroga\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia, observado o limite m\u00e1ximo de descrito no termo de colabora\u00e7ao. III\t- reformula\u00e7\u00e3o do Plano de Trabalho, mediante justificativa fundamentada; ou     IV\t- altera\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o dos bens remanescentes. 14.6.2.\tA altera\u00e7\u00e3o da parceria, por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ser\u00e1 realizada por apostilamento, independentemente de anu\u00eancia da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, para prorroga\u00e7\u00e3o de of\u00edcio da vig\u00eancia, antes de seu t\u00e9rmino, quando o ente p\u00fablico tiver dado causa ao atraso na libera\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros, ficando a prorroga\u00e7\u00e3o limitada ao exato per\u00edodo do atraso verificado. 14.7.\tA Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e as Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil \u2013 OSC dever\u00e3o dar publicidade e promover a transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 sele\u00e7\u00e3o e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das parcerias. 14.7.1.\tA Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica divulgar\u00e1 informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s parcerias celebradas com as Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil \u2013 OSC em dados abertos e acess\u00edveis e dever\u00e1 manter, no seu s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, a rela\u00e7\u00e3o dos instrumentos de parcerias celebrados. 14.7.2.\tA Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC divulgar\u00e1 nos seus s\u00edtios eletr\u00f4nicos oficiais e em locais vis\u00edveis de sua sede social e do(s) estabelecimento(s) em que exer\u00e7am suas a\u00e7\u00f5es, desde a celebra\u00e7\u00e3o das parcerias at\u00e9 60 (sessenta) dias corridos ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas final, as seguintes informa\u00e7\u00f5es: a)\tData de assinatura e identifica\u00e7\u00e3o do instrumento de parceria e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica respons\u00e1vel; b)\tNome da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC e seu n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB; c)\tDescri\u00e7\u00e3o do objeto da parceria; d)\tValor total da parceria e valores liberados, quando for o caso; e)\tSitua\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas da parceria, informando a data prevista para a sua apresenta\u00e7\u00e3o, a data em que foi apresentado, o prazo para a sua an\u00e1lise e o resultado conclusivo; f)\tQuando vinculados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total da remunera\u00e7\u00e3o da equipe de trabalho, as fun\u00e7\u00f5es que seus integrantes desempenham e a remunera\u00e7\u00e3o prevista para o respectivo exerc\u00edcio. 14.8.\tCaracterizando a execu\u00e7\u00e3o descentralizada de programas, projetos, atividades e servi\u00e7os de natureza continuada, a realiza\u00e7\u00e3o de atos de gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, ap\u00f3s a data final estabelecida como encerramento do exerc\u00edcio, dever\u00e3o seguir os par\u00e2metros a serem adotados nos termos da Lei 13.019\/2014 de encerramento e abertura do exerc\u00edcio financeiro. 14.9.\tA administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o cobrar\u00e1 das entidades concorrentes taxa para participar deste   Chamamento P\u00fablico. 14.10.\tTodos os custos decorrentes da elabora\u00e7\u00e3o das propostas e quaisquer outras despesas correlatas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o no Chamamento P\u00fablico ser\u00e3o de inteira responsabilidade das entidades concorrentes, n\u00e3o cabendo nenhuma remunera\u00e7\u00e3o, apoio ou indeniza\u00e7\u00e3o por parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. 14.11.\tO presente Edital ter\u00e1 vig\u00eancia de 12 (doze) meses a contar da data da homologa\u00e7\u00e3o do resultado definitivo. 14.12.\tConstituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante:  ANEXO I \u2013 Termo de Refer\u00eancia; ANEXO II \u2013 Formul\u00e1rio para Preenchimento de  Propostas;  ANEXO III \u2013 Declara\u00e7\u00e3o sobre trabalho de menores; ANEXO IV \u2013 Declara\u00e7\u00e3o da n\u00e3o ocorr\u00eancia de impedimentos; ANEXO V \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de Ci\u00eancia e Concord\u00e2ncia; ANEXO VI \u2013 Rela\u00e7\u00e3o Nominal Atualizada dos Dirigentes da Entidade; ANEXO VII \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de Inexist\u00eancia de D\u00e9bitos Municipais; ANEXO VIII \u2013 Modelo de Plano de Trabalho; ANEXO IX \u2013 Minuta de Termo de Colabora\u00e7\u00e3o.  ___________________________________                     ____________________________________    Maria Jos\u00e9 Ferreira da Silva Cursino                                                  Elson Ara\u00fajo Leal  Secret\u00e1ria Municipal de Assist\u00eancia Social                       Subsecret\u00e1rio Municipal de Assist\u00eancia Social                 Portaria n\u00ba 2.059\/2021                                                                Portaria n\u00ba 2.147 \/ 2021  _______________________________________ Jacira de Almeida Bezerra Gerente de Planejamento em Assist\u00eancia Social Portaria n\u00ba 2.149 \/ 2021  Guara\u00ed - TO, 23 de Junho de 2021.                                  ANEXO I  TERMO DE REFER\u00caNCIA  1.\tDO OBJETO 1.1.\tO presente Termo de Refer\u00eancia visa o credenciamento de Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC sem fins lucrativos interessados em prestarem servi\u00e7os na Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, por meio do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social, de monitor\/facilitador de oficinas nos Servi\u00e7os de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos \u2013 SCFV, para os seguintes Ciclos de Vida: crian\u00e7as at\u00e9 06 (Seis) anos, crian\u00e7as e adolescentes de 06 (Seis) a 15 (Quinze) anos, adolescentes e jovens de 15 (Quinze) a 17 (Dezessete) anos, idosos a partir de 60 (Sessenta) anos, no n\u00edvel de Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica, bem como os demais servi\u00e7os ligados ao Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social e atendimento \u00e1s fam\u00edlias referenciado pela Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 SEMAS, nos servi\u00e7os socioassistenciais. 1.2.\tA execu\u00e7\u00e3o do objeto ser\u00e1 formalizada atrav\u00e9s de Termo de Colabora\u00e7\u00e3o, a ser celebrado entre o Munic\u00edpio de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, por meio do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social e a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil sem fins lucrativos, nos termos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos neste termo de refer\u00eancia.   2.\tDESCRI\u00c7\u00c3O \tA presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o deste Termo de Refer\u00eancia ser\u00e1 utilizada pelo Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social, conforme planilha de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o elencada no subitem 10.5.  3.\tJUSTIFICATIVA \tO Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social de Guara\u00ed, vale-se do presente termo de refer\u00eancia para estabelecer crit\u00e9rio de credenciamento de Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, visando atender as demandas dos Servi\u00e7os de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos - SCFV de Crian\u00e7as e Adolescentes, e Idosos no atendimento destinados aos usu\u00e1rios do SUAS, em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social, nas a\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o b\u00e1sica , especial de m\u00e9dia  e alta complexidade, tendo como ferramenta preponderante os itens arrolados abaixo, os quais funcionar\u00e3o no atendimento da crian\u00e7a, adolescente, idosos e fam\u00edlias referenciadas nos servi\u00e7os socioassistenciais, em situa\u00e7\u00e3o de destrutibilidade social, cujo cunho \u00e9 a preven\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e garantia de direitos, objetivando a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais humana e justa. Neste diapas\u00e3o tem-se que os Servi\u00e7os de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos (SCFV) devem possuir um car\u00e1ter preventivo e proativo, pautado na defesa, na afirma\u00e7\u00e3o de direitos e no desenvolvimento das capacidades e potencialidades de seus usu\u00e1rios, aspirando ao alcance de alternativas emancipat\u00f3rias para o enfrentamento de suas vulnerabilidades sociais, estruturais e, principalmente, relacionais \u2013 preconceito e discrimina\u00e7\u00e3o; conflito; isolamento; aparta\u00e7\u00e3o; viol\u00eancia; abandono; confinamento. Portanto diante da import\u00e2ncia e imprescindibilidade de tais servi\u00e7os faz-se mister que a elabora\u00e7\u00e3o  do presente termo de refer\u00eancia esteja consoante aos crit\u00e9rios e orienta\u00e7\u00f5es do Caderno de Orienta\u00e7\u00f5es dos Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o e Atendimento Integral \u00e0 Fam\u00edlia e Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos; articula\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria na Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica.  Desta feita \u00e9 que a Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social-SEMAS age como um instrumento de efic\u00e1cia e efici\u00eancia desejando n\u00e3o somente a celeridade de implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas que o caso requer, mas a satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades acima mencionados que tem por miss\u00e3o primordial o bem estar da popula\u00e7\u00e3o em risco social, que no caso em tela leva em conta os valores e princ\u00edpios constitucionais garantindo dessa forma o necess\u00e1rio para o crescimento e desenvolvimento adequado de crian\u00e7as, adolescentes, idoso, bem como de seus familiares. Neste vi\u00e9s, o Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS consciente de que os servi\u00e7os n\u00e3o podem deixar de serem ofertados e executados, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea os objetivos da assist\u00eancia social, entre outros, a prote\u00e7\u00e3o social, a fam\u00edlia, a maternidade, a inf\u00e2ncia, a adolesc\u00eancia; em seu artigo  203 in verbis:   Art. 203. A assist\u00eancia social ser\u00e1 prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social, e tem por objetivos: I - a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia, \u00e0 maternidade, \u00e0 inf\u00e2ncia, \u00e0 adolesc\u00eancia e \u00e0 velhice; II - o amparo \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes carentes; III - a promo\u00e7\u00e3o da integra\u00e7\u00e3o ao mercado de trabalho; IV - a habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o das pessoas portadoras de defici\u00eancia e a promo\u00e7\u00e3o de sua integra\u00e7\u00e3o \u00e0 vida comunit\u00e1ria; V - a garantia de um sal\u00e1rio m\u00ednimo de benef\u00edcio mensal \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia e ao idoso que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover \u00e0 pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia, conforme dispuser a lei.  Para atender ao que preceitua o Estatuto do Idoso:  Art. 33. A assist\u00eancia social aos idosos ser\u00e1 prestada, de forma articulada, conforme os princ\u00edpios e diretrizes previstos na Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social, na Pol\u00edtica Nacional do Idoso, no Sistema \u00danico de Sa\u00fade e demais normas pertinentes.  Corroborando a isso a Lei 8.742\/93 elaborada com base na ideia de que a assist\u00eancia social \u00e9 um direito do cidad\u00e3o e dever do Estado, cuja diretriz coaduna com a constitui\u00e7\u00e3o, uma vez que a pol\u00edtica social estabelecida na lei possui duas principais linhas de atua\u00e7\u00e3o: uma restrita, voltada apenas para aqueles que se encontram em extrema pobreza, e outra, mais ampla, que prev\u00ea a expans\u00e3o da pol\u00edtica social de forma que atenda aos mais necessitados, modernizando a sua forma de atua\u00e7\u00e3o com a aplica\u00e7\u00e3o dos institutos nela previstos. Desta sorte enquanto \u201cdireito de todos e dever do Estado\u201d, garantida \u201cmediante pol\u00edticas sociais econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco social e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o\u201d, \u00e9 que a Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 SEMAS, diante do grau de responsabilidade que paira sobre si e com o intuito de garantir o funcionamento em car\u00e1ter emergencial diante do quadro de calamidade pelo qual atravessa o munic\u00edpio de Guara\u00ed em raz\u00e3o do COVID-19, que for\u00e7osamente mudou cotidiano de todos os cidad\u00e3os e o funcionamento dos servi\u00e7os prestados e consequentemente a rotina dos idosos, das crian\u00e7as e adolescentes que tinham ocupa\u00e7\u00e3o como escola, e projetos sociais sendo drasticamente interrompidas causando assim um preju\u00edzo avassalador na vida social, psicol\u00f3gica e f\u00edsico sendo motivo de preocupa\u00e7\u00e3o para o poder p\u00fablico e fam\u00edlias. Uma vez que segundo os especialistas a expectativa \u00e9 que as consequ\u00eancias do isolamento social, da amea\u00e7a contra a vida e das perdas econ\u00f4micas sobre a sa\u00fade mental da popula\u00e7\u00e3o principalmente dos idosos, das crian\u00e7as e adolescentes representam enormes custos social sendo o estresse emocional um dos mais importantes fatores de risco e n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel atenuar os efeitos da pandemia sobre muitos idosos, crian\u00e7as e adolescentes, que ir\u00e3o desenvolver sintomas emocionais e comportamentais como ansiedade, irritabilidade, tristeza, ins\u00f4nia, agita\u00e7\u00e3o e desesperan\u00e7a. Urge desta forma, desenvolver trabalhos de orienta\u00e7\u00e3o, conscientiza\u00e7\u00e3o, monitoramento e aux\u00edlio, cujas metodologias seguir\u00e3o os formatos e propostas segundo os cadernos de orienta\u00e7\u00f5es da oferta do Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos-SCFV:  \u201cCom o objetivo de n\u00e3o perder os v\u00ednculos estabelecidos anteriormente pelos profissionais entre as crian\u00e7as, adolescentes e fam\u00edlias por meio de variadas atividades, os grupos t\u00eam o fito de propiciar entre os usu\u00e1rios oportunidades para a escuta; valoriza\u00e7\u00e3o e reconhecimento do outro; produ\u00e7\u00e3o coletiva; exerc\u00edcio de escolhas; tomada de decis\u00f5es sobre a pr\u00f3pria  vida e do grupo; di\u00e1logo para a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos e diverg\u00eancias; reconhecimento de limites e possibilidades das situa\u00e7\u00f5es vividas; experi\u00eancias de escolha e decis\u00e3o coletivas; experi\u00eancias de aprendizado e ensino de igual para igual; experi\u00eancias de reconhecimento e nomina\u00e7\u00e3o de emo\u00e7\u00f5es nas situa\u00e7\u00f5es vividas; experi\u00eancias de reconhecimento e admira\u00e7\u00e3o das diferen\u00e7as; entre outras.\u201d  Contudo procurando sempre envolver as fam\u00edlias nos processos de constru\u00e7\u00e3o de cada atividade, que redundar\u00e3o em benef\u00edcios psicossociais intentando a minimiza\u00e7\u00e3o dos efeitos negativos do isolamento social; pois segundo o psic\u00f3logo Marcelo Santos:  \u201cA sociedade deve passar por transforma\u00e7\u00f5es e muitas coisas ser\u00e3o revistas, mas faz um alerta que a doen\u00e7a do s\u00e9culo \u00e9 o suic\u00eddio.\u201d  Acende um alerta que diante deste quadro h\u00e1 de se presumir a grande probabilidade de sermos for\u00e7ados a implementa\u00e7\u00e3o de uma demanda curativa \u2013 mudando o alvo preventivo da a\u00e7\u00e3o social \u2013 por isso faz-se imperioso antecipar-se aos fatos e neste \u00ednterim fica patente a necessidade de continuidade dos servi\u00e7os socioassistenciais, tendo em vista o car\u00e1ter, de valor e o n\u00edvel e grau de import\u00e2ncia que os servi\u00e7os representam na vida da comunidade. Todavia para acudir as orienta\u00e7\u00f5es dos cadernos do SUAS, nas a\u00e7\u00f5es voltadas para o Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos de crian\u00e7as, adolescente e do idoso - SCFV, no atendimento da popula\u00e7\u00e3o fragilizada, torna-se indispens\u00e1vel a interdisciplinaridade entre os v\u00e1rios seguimentos sociais bem como de toda a rede de Direito da Crian\u00e7a e do Adolescente, trazendo sempre \u00e0 baila a indispensabilidade de atrelamento do Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social \u2013 CRAS, por ser  uma unidade p\u00fablica estatal descentralizada da Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Social, que funciona como a principal porta de entrada do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (SUAS), dada sua capilaridade no territ\u00f3rio, sendo uma \u00e1rea de maior suscetibilidade e risco social do munic\u00edpio, que al\u00e9m de ofertar servi\u00e7os e a\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica, possui a fun\u00e7\u00e3o de vigil\u00e2ncia socioassistencial do territ\u00f3rio de abrang\u00eancia, planejando atender fam\u00edlias que est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de indefensabilidades, e risco  social decorrente \u00e0 pobreza, aus\u00eancia de renda, acesso prec\u00e1rio aos servi\u00e7os p\u00fablicos, fragiliza\u00e7\u00e3o de afetivos e de pertencimento social decorrentes de discrimina\u00e7\u00f5es \u2013 et\u00e1rias, religiosas, \u00e9tnicas e de g\u00eanero \u2013  e de  fam\u00edlias benefici\u00e1rias do Programa Bolsa Fam\u00edlia \u2013 PBF, do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada-BPC deficiente e idoso e BPC na Escola, e Programa ACESSUAS \u2013 TRABALHO, os que vivem em situa\u00e7\u00f5es de isolamento pela aus\u00eancia de acesso a servi\u00e7os e oportunidades de conv\u00edvio familiar e comunit\u00e1rio e cujas necessidades, interesses e disponibilidades, indiquem a inclus\u00e3o no servi\u00e7o.  Dentro do CRAS s\u00e3o ofertados os servi\u00e7os referentes ao SCFV \u2013 Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos sendo este um servi\u00e7o de car\u00e1ter preventivo, realizado em grupos de modo a garantir aquisi\u00e7\u00f5es progressivas aos seus usu\u00e1rios, de acordo com o ciclo de vida, que no caso em comento inserem-se:  crian\u00e7as at\u00e9 06 (seis) anos, crian\u00e7as e adolescentes de 06 (Seis) a 15 (Quinze) anos, adolescentes e jovens de 15 (Quinze) a 17 (Dezessete) anos e idosos apartir de 60 (Sessenta) anos, no n\u00edvel de Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica, perfazendo uma previs\u00e3o de atendimento de 855  (Oitocentos e cinquenta e cinco) crian\u00e7as e adolescentes diretamente e 450 (Quatrocentos e cinquenta) fam\u00edlias indiretamente, afim de complementar o trabalho social com fam\u00edlias para o enfrentamento da riscos e rupturas de vinculos social e familiar respectivamente, e desta forma \u00e9 imposs\u00edvel desvencilha-lo de tal empreendimento. Vale ressaltar tamb\u00e9m o papel do CAD\u00daNCO\/PBF, criado em 2001 pelo decreto n\u00ba 3.887, cujos objetivos principais s\u00e3o de ter conhecimento sobre quem s\u00e3o as pessoas que est\u00e3o na pobreza e extrema pobreza, e analisar a realidade socioecon\u00f4mica desta parte da popula\u00e7\u00e3o, e, sendo assim o Cad\u00danico \u00e9 a principal forma de entrada para programas sociais do governo federal e algumas pol\u00edticas p\u00fablicas, pois \u00e9 por meio dele, por exemplo, que \u00e9 feita a sele\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o de fam\u00edlias nos seguintes programas: Bolsa Fam\u00edlia; Bolsa Verde; ID Jovem; Telefone Popular; Isen\u00e7\u00e3o de Taxas em Concursos P\u00fablicos; Minha Casa Minha Vida; Tarifa Social de Energia e Aux\u00edlio Emergencial do governo; e al\u00e9m disso o CAD\u00daNICO no \u00e2mbito estadual e municipal \u00e9 primordial para a implementa\u00e7\u00f5es da pol\u00edticas p\u00fablicas, sendo portanto um elo entre a popula\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel economicamente e as pol\u00edticas p\u00fablicas de assist\u00eancia social, sendo portanto uma das principais ferramentas existentes que auxiliam no combate a desigualdade social. Vale tamb\u00e9m destacar o trabalho dos profissionais da \u00e1rea t\u00e9cnica como psic\u00f3logos assistentes sociais, pedagogos e psicopedagogos, t\u00e9cnicos de refer\u00eancia, monitores\/facilitadores de oficinas, educadores sociais, velando a priori pelo respeito da vida humana, tendo em vista que tal popula\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios dos respectivos servi\u00e7os sociais, quando de sua procura, esta se perfaz como sendo de sua \u00faltima expectativa de supera\u00e7\u00e3o de suas fragilidades socioecon\u00f4micas, ps\u00edquicas e etc. Isto posto h\u00e1 de considerar a abrang\u00eancia e a complexidade dos servi\u00e7os sociais, pensando nisso a Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 SEMAS primando pelo atendimento a quem necessitar dos servi\u00e7os p\u00fablicos, e muito mais agora quando a popula\u00e7\u00e3o se tornou extremamente vulner\u00e1vel, e considerando a mensagem do Conselho Nacional de Assist\u00eancia Social \u2013 CNAS, neste momento temos o desafiado de amenizar a dor deixada pelas sequelas do isolamento e das perdas familiares:   \u201c\u00c9 preciso agir com a devida lucidez, tendo como base as evid\u00eancias cientificas e an\u00e1lises das situa\u00e7\u00f5es\/demandas locais levando em considera\u00e7\u00e3o os dados epidemiol\u00f3gicos disponibilizados pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e Secretarias Estaduais e Municipais de sa\u00fade\u201d para a prote\u00e7\u00e3o de popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de maior vulnerabilidade\u201d  Assim sendo usa-se dos atos de compet\u00eancia de gest\u00e3o no credenciamento de Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, para atender a demanda exarada, face se entender, que tal atendimento \u00e9 priorit\u00e1rio, indispens\u00e1vel, essencial, pois se acredita que compete a fam\u00edlia, a sociedade e os estado a aplicabilidade dos cuidados aos menos favorecidos, no exerc\u00edcio dos direitos destes, e para tanto usando da instrumentalidade das pol\u00edticas p\u00fablicas que primam para que a justi\u00e7a seja feita, e a jurisdi\u00e7\u00e3o continue em seu estado de in\u00e9rcia, sendo acionada em \u00faltima raccio..   4.\tDO CRIT\u00c9RIO DE JULGAMENTO E ACEITABILIDADE 4.1.\tA presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ser\u00e1 especificada em itens, conforme as suas caracter\u00edsticas e finalidade a que se destinam. 9.11.\tA modalidade de contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 por Termo de Colabora\u00e7\u00e3o de Parceria de Chamamento P\u00fablico, amparado pela Lei Federal n\u00ba 13.019\/2014, alterada pela Lei Federal n\u00ba 13.204\/2015. 4.2.\tAs participantes ser\u00e3o consideradas vencedoras as a que atingirem a maior nota conforme descrito na Tabela 1 e atribui\u00e7\u00e3o do peso a cada item de avalia\u00e7\u00e3o da tabela 2; 4.3.\tAs participantes dever\u00e3o comprovar a inscri\u00e7\u00e3o das entidades ou organiza\u00e7\u00f5es de Assist\u00eancia Social, bem como dos servi\u00e7os, programas, projetos e benef\u00edcios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social de Guara\u00ed \u2013 CMASG, no Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente de Guara\u00ed \u2013 CMDCAG e no Cadastro Nacional de Entidades de Assist\u00eancia Social \u2013 CNEAS. 4.4.\tAs participantes dever\u00e3o comprovar que s\u00e3o entidades de utilidade p\u00fablica municipal e\/ou estadual. 4.5.\tAs participantes dever\u00e3o dispor de capacidade t\u00e9cnica e operacional necess\u00e1ria para o desenvolvimento das atividades previstas na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas e\/ou contratarem ou adquirir com recursos da parceria os profissionais que det\u00eam capacidade t\u00e9cnica e operacional, o exposto acima. 4.6.\tAs participantes dever\u00e3o prestar os servi\u00e7os no munic\u00edpio de Guara\u00ed \u2013 TO, nas depend\u00eancias do pr\u00e9dio dos Servi\u00e7os de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos \u2013 SCFV, nas Escolas: Escola Municipal Integrada Le\u00f4ncio de Sousa Miranda, Escola Municipal JK, Escola Municipal Sossego da Mam\u00e3e e Escola Municipal Professora Maria do Socorro Coelho Silva; e nos col\u00e9gios estaduais: Col\u00e9gio Estadual Ant\u00f4nio Alencar Le\u00e3o, e ainda no Gin\u00e1sio Poliesportivo Pedro Zanina e Est\u00e1dio de Futebol Delfino Pereira Lopes (Delfin\u00e3o).  4.7.\tAs participantes dever\u00e3o apresentar 03 (tr\u00eas) declara\u00e7\u00f5es assinadas por autoridades legalmente constitu\u00eddas, atestando capacidade t\u00e9cnica e operacional de m\u00ednimo 1 (um) at\u00e9 3 (tr\u00eas) anos de execu\u00e7\u00e3o de projetos sociais que envolvam crian\u00e7as em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social.  5.\tVEDA\u00c7\u00d5ES 5.1.\tEstar\u00e3o impedidas de participarem as Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil \u2013 OSC, estando sujeitas ao art. 39, inciso I a VII e suas al\u00edneas, da Lei n\u00ba 13.019\/14.   5.2.\t\u00c9 vedada a atua\u00e7\u00e3o em rede.  6.\tFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O LEGAL \t\tO Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social - FMAS pretende realizar a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os o objeto deste Termo de Refer\u00eancia, por meio do procedimento administrativo de chamamento p\u00fablico, conforme preconiza a Lei Federal n\u00ba 13.019\/2014, alterada pela lei Federal n\u00ba 13.204\/2015, com fundamento  assim regulamentado pela Tipifica\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os Socioassistenciais, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o CNAS N\u00ba 109\/2009, artigo 1\u00ba, inciso I, al\u00ednea b, reordenado pela Resolu\u00e7\u00e3o CNAS N\u00ba 01\/2013, de acordo com a intelig\u00eancia do Cap\u00edtulo I, dos artigos 2\u00ba e 3\u00ba in verbis:  Da oferta do Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos \u2013 SCFV Art. 2\u00ba O SCFV \u00e9 um servi\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisi\u00e7\u00f5es progressivas aos seus usu\u00e1rios, de acordo com seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com fam\u00edlias e prevenir a ocorr\u00eancia de situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade e risco social. Art. 3\u00ba Considera-se em situa\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria para inclus\u00e3o no SCFV, as crian\u00e7as, adolescentes e pessoas idosas: I \u2013 em situa\u00e7\u00e3o de isolamento; II \u2013 trabalho infantil; III \u2013 viv\u00eancia de viol\u00eancia e, ou neglig\u00eancia; IV \u2013 fora da escola ou com defasagem escolar superior a 2 (dois) anos; V \u2013 em situa\u00e7\u00e3o de acolhimento; VI \u2013 em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto; VII \u2013 egressos de medidas socioeducativas; VIII \u2013 situa\u00e7\u00e3o de abuso e\/ ou explora\u00e7\u00e3o sexual; IX \u2013 com medidas de prote\u00e7\u00e3o do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA; X \u2013 crian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de rua; XI \u2013 vulnerabilidade que diz respeito \u00e0s pessoas com defici\u00eancia; 1\u00ba Para a identifica\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios em situa\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria ser\u00e1 utilizado o N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o Social \u2013 NIS do Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal \u2013 Cad\u00danico. 2\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es priorit\u00e1rias dar-se-\u00e1 por meio de documento t\u00e9cnico que dever\u00e1 ser arquivado na Unidade que oferta o SCFV ou no \u00f3rg\u00e3o gestor, por um per\u00edodo m\u00ednimo de cinco anos, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle. 3\u00ba Estabelece-se como meta de atendimento de 50% (cinquenta por cento), no m\u00ednimo, do p\u00fablico priorit\u00e1rio.  Bem como a Resolu\u00e7\u00e3o CNAS N\u00ba 14\/2014, para atender os Servi\u00e7os de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos \u2013 SCFV, para os seguintes Ciclos de Vida: crian\u00e7as at\u00e9 06 (seis) anos, crian\u00e7as e adolescentes de 06 (Seis) a 15 (Quinze) anos, adolescentes e jovens de 15 (Quinze) a 17 (Dezessete) anos, e idosos apartir de 60 (Sessenta) anos, no n\u00edvel de Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica, perfazendo uma previs\u00e3o de atendimento de 855  (Oitocentos e cinquenta e cinco) crian\u00e7as e adolescentes diretamente e 450 (Quatrocentos e cinquenta) fam\u00edlias indiretamente, bem como os demais servi\u00e7os ligados ao Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social, pretendendo contribuir com a Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Social.  7.\tDA PARTICIPA\u00c7\u00c3O  7.1.\tPoder\u00e3o participar as Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil \u2013 OSC sem fins lucrativos, assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2\u00ba, inciso I, al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d ou \u201cc\u201d, da Lei n\u00ba 13.019, de 2014 (com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.204, de 14 de dezembro de 2015):  d)\tEntidade privada sem fins lucrativos (associa\u00e7\u00e3o ou funda\u00e7\u00e3o) que n\u00e3o distribua entre os seus s\u00f3cios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou l\u00edquidos, dividendos, isen\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, participa\u00e7\u00f5es ou parcelas do seu patrim\u00f4nio, auferidos mediante o exerc\u00edcio de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecu\u00e7\u00e3o do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constitui\u00e7\u00e3o de fundo patrimonial ou fundo de reserva; e)\tAs sociedades cooperativas previstas na Lei n\u00ba 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situa\u00e7\u00e3o de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcan\u00e7adas por programas e a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 pobreza e de gera\u00e7\u00e3o de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educa\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o de trabalhadores rurais ou capacita\u00e7\u00e3o de agentes de assist\u00eancia t\u00e9cnica e extens\u00e3o rural; e as capacitadas para execu\u00e7\u00e3o de atividades ou de projetos de interesse p\u00fablico e de cunho social; ou f)\tAs organiza\u00e7\u00f5es religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse p\u00fablico e de cunho social distintas das destinadas afins exclusivamente religiosos.  Para a participa\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC dever\u00e1 declarar que est\u00e1 ciente e concorda com as disposi\u00e7\u00f5es previstas neste termo de refer\u00eancia, bem como que se responsabilizam pela veracidade e legitimidade das informa\u00e7\u00f5es e documentos apresentados durante o processo de sele\u00e7\u00e3o.  8.\tESPECIFICA\u00c7\u00d5ES 8.1.\tOBJETIVOS GERAIS: (a)\tAssegurar e fortalecer a conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria; (b)\tPrevenir a institucionaliza\u00e7\u00e3o e a segrega\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as, adolescentes e idosos; (c)\tOportunizar o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre direitos e sobre participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3, estimulando o desenvolvimento do protagonismo dos usu\u00e1rios; (d)\tPossibilitar o acesso a experi\u00eancias e manifesta\u00e7\u00f5es art\u00edsticas, culturais, tecnol\u00f3gicas, esportivas e de lazer, com vistas ao desenvolvimento de novas sociabilidades; (e)\tFavorecer o desenvolvimento de atividades intergeracionais, propiciando trocas de experi\u00eancias e viv\u00eancias, fortalecendo o respeito, a solidariedade e os v\u00ednculos familiares e comunit\u00e1rios. 8.2.\tOBJETIVOS ESPEC\u00cdFICOS: (a)\tDesenvolver rela\u00e7\u00f5es de afetividade e sociabilidade; (b)\tValorizar a cultura de fam\u00edlias e comunidades locais; (c)\tAssegurar espa\u00e7os de refer\u00eancia para o conv\u00edvio grupal, comunit\u00e1rio e social; (d)\tEstimular a participa\u00e7\u00e3o na vida p\u00fablica do territ\u00f3rio e desenvolver compet\u00eancias para a compreens\u00e3o cr\u00edtica da realidade social e do mundo contempor\u00e2neo; (e)\tContribuir para a inser\u00e7\u00e3o, reinser\u00e7\u00e3o e perman\u00eancia da crian\u00e7a e do jovem no sistema educacional escolar; (f)\tPropiciar viv\u00eancias para o alcance de autonomia e protagonismo social; (g)\tPossibilitar conhecimentos sobre o mundo do trabalho e reconhecer a educa\u00e7\u00e3o como direito  de cidadania; 8.3.\tCARACTERIZA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O: 8.3.1.\tO Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos para Crian\u00e7as, Adolescentes e idosos \u2013 SCFV \u00e9 uma atua\u00e7\u00e3o complementar ao trabalho social com fam\u00edlias que \u00e9 realizado no Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social \u2013 CRAS, por meio do Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o e Atendimento Integral \u00e0s Fam\u00edlias \u2013 PAIF e no Centro de Refer\u00eancia Especializado de Assist\u00eancia Social \u2013 CREAS, atrav\u00e9s do Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o e Atendimento Especializado \u00e0s Fam\u00edlias e Indiv\u00edduos \u2013 PAEFI, e medidas socioeducativas LA e PSC. 8.3.2.\tO Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos para Crian\u00e7as, Adolescentes e Idosos \u2013 SCFV \u00e9 necessariamente referenciado ao Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social \u2013 CRAS de seu territ\u00f3rio-regi\u00e3o e deve manter uma rela\u00e7\u00e3o direta com a equipe t\u00e9cnica deste equipamento. Estar referenciado significa reconhecer o Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social \u2013 CRAS como principal porta de entrada dos usu\u00e1rios no Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos para Crian\u00e7as, Adolescentes e Idosos \u2013 SCFV; receber orienta\u00e7\u00f5es e direcionamento do Poder P\u00fablico; estabelecer compromissos e rela\u00e7\u00f5es; participar da defini\u00e7\u00e3o de fluxos e procedimentos; reconhecer a centralidade do trabalho com fam\u00edlias e fornecer dados para alimentar os sistemas da Rede SUAS, principalmente o Sistema de Informa\u00e7\u00f5es do Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos (SISC) e o Relat\u00f3rio Mensal de Atendimento (RMA).   8.3.3.\tEssencialmente, o Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos para Crian\u00e7as, Adolescentes e Idosos - SCFV deve contribuir para ensinar ao usu\u00e1rio que \u00e9 poss\u00edvel conviver em sociedade de maneira efetiva, respeitosa e sem causar danos aos demais indiv\u00edduos. No \u00e2mbito mais  \u00edntimo do Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos para Crian\u00e7as, Adolescentes e Idosos \u2013 SCFV, est\u00e1 a preocupa\u00e7\u00e3o com a aprendizagem das rela\u00e7\u00f5es humanas competentes, ou seja, aquelas que possibilitam que os indiv\u00edduos alcancem os seus objetivos e suas metas relacionais respeitanto os direitos humanos e mantendo e\/ou melhorando a qualidade destas mesmas rela\u00e7\u00f5es. Neste ponto de vista, almeja-se que os indiv\u00edduos se ponham mais protegidos e mais empoderados para lidarem, de maneira efetiva e competente, com os obst\u00e1culos e vulnerabilidades presentes em seu cotidiano. 8.3.4.\tO Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos para Crian\u00e7as, Adolescentes e Idosos \u2013 SCFV,  deve ser realizado em grupos, de car\u00e1ter cont\u00ednuo, heterog\u00eaneos em rela\u00e7\u00e3o ao sexo, com sua organiza\u00e7\u00e3o a partir de percursos planejados (atividades intencionalmente elaboradas que englobem, em momentos determinados, os eixos, subeixos e temas transversais direcionados pelo Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social), de modo a garantir aquisi\u00e7\u00f5es progressivas aos seus usu\u00e1rios, de acordo com cada Ciclo de Vida atendido. 8.3.5.\tO foco do Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos para Crian\u00e7as, Adolescentes e Idosos \u2013 SCFV \u00e9 a oferta de atividades de conviv\u00eancia e socializa\u00e7\u00e3o nos territ\u00f3rios e contextos de vulnerabilidade social, as quais devem proporcionar trocas culturais e de viv\u00eancia, com o intuito de fortalecer v\u00ednculos e prevenir situa\u00e7\u00f5es de viola\u00e7\u00e3o de direitos. 8.3.6.\tO Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos para Crian\u00e7as, Adolescentes e Idosos \u2013 SCFV possui um car\u00e1ter preventivo e proativo, pautado na defesa e afirma\u00e7\u00e3o de direitos, no desenvolvimento de capacidades e potencialidades dos usu\u00e1rios, com vistas ao alcance de alternativas emancipat\u00f3rias para o enfrentamento de suas vulnerabilidades. 8.3.7.\tO Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos para Crian\u00e7as, Adolescentes e Idosos \u2013 SCFV, deve oferecer aos seus usu\u00e1rios, nas suas atividades planejadas (para cada grupo  e nos seus respectivos percursos), diversas formas de express\u00e3o, de intera\u00e7\u00e3o e de aprendizagem social, envolvendo experi\u00eancias l\u00fadicas, culturais e esportivas, que possibilitem o enfrentamento das vulnerabilidades relacionais apontadas, utilizando como base o acolhimento, a conviv\u00eancia e a socializa\u00e7\u00e3o. 8.3.8.\tO Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos para Crian\u00e7as, Adolescentes e Idosos \u2013 SCFV deve procurar, atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o de metodologias que promovam, estimulem e  incentivem a conviv\u00eancia socialmente competente, tamb\u00e9m o enriquecimento do repert\u00f3rio comportamental de seus usu\u00e1rios, desenvolvendo habilidades sociais, de forma a ajudar no seu processo  de fortalecimento de v\u00ednculos fracos e na constru\u00e7\u00e3o de novos v\u00ednculos. 8.3.9.\tA execu\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica e operacional do Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos para Crian\u00e7as, Adolescentes e Idosos \u2013 SCFV deve estar baseada na did\u00e1tica das rela\u00e7\u00f5es humanas, principalmente entre os educadores sociais e seus educandos (usu\u00e1rios do servi\u00e7o), de forma que o acolhimento realizado, a conviv\u00eancia estruturada e a socializa\u00e7\u00e3o propiciada, possam contribuir para o aprendizado de valores fundamentais e de habilidades sociais significativas para uma conviv\u00eancia respeitosa, afetivamente positiva e respons\u00e1vel em sociedade. 8.3.10.\tO Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos para Crian\u00e7as, Adolescentes e Idosos \u2013 SCFV deve ser executado de forma cont\u00ednua e ininterrupta, abordando durante os percursos planejados para os educandos os seguintes Temas Transversais: defici\u00eancia; cultura de paz; viola\u00e7\u00f5es de direitos; diversidade sexual; rela\u00e7\u00f5es de g\u00eanero; rela\u00e7\u00f5es raciais, drogas; autocuidado; prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, trabalho infantil; homic\u00eddios; explora\u00e7\u00e3o sexual infantojuvenil; viol\u00eancia contra crian\u00e7as, adolescentes, e idosos; racismo; homofobia; direitos sexuais reprodutivos, dentre outros. 8.3.11.\tO Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos para Crian\u00e7as, Adolescentes e Idosos \u2013 SCFV, atrav\u00e9s dos percursos constru\u00eddos, devem ser ofertadas atividades socioeducativas que contemplem, na sua elabora\u00e7\u00e3o, os seguintes Eixos e Subeixos: a)\tEixo Conviv\u00eancia Social.  Objetivos: Estimular o conv\u00edvio familiar e comunit\u00e1rio; Fortalecer o sentimento de perten\u00e7a; Forma\u00e7\u00e3o da identidade; Constru\u00e7\u00e3o de processos de sociabilidade. a.1)\tSubeixos: Demonstrar emo\u00e7\u00e3o e ter autocontrole; Demonstrar cortesia; Capacidade de comunicar-se; Capacidade de desenvolver novas rela\u00e7\u00f5es sociais; Capacidade de encontrar solu\u00e7\u00f5es para conflitos; Capacidade de realizar tarefas em grupo; Capacidade de promover e participar da conviv\u00eancia social em fam\u00edlia, grupos e territ\u00f3rios. b)\tEixo Direito de Ser.  Objetivos: Estimular o exerc\u00edcio de todos os ciclos de vida; Promover experi\u00eancias que possam potencializar a viv\u00eancia dos ciclos de vida em toda a sua  pluralidade. b.1) Subeixos: Direito a aprender e experimentar; Direito de brincar; Direito de ser protagonista; Direito de adolescer; Direito de ter direitos e deveres; Direito de pertencer; Direito de ser diverso; Direito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o. c)\tEixo Participa\u00e7\u00e3o. Objetivos: Estimular, mediante a oferta de atividades planejadas, a participa\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios nas diversas  esferas da vida p\u00fablica, a come\u00e7ar pelo Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos para Crian\u00e7as, Adolescentes e Idosos \u2013 SCFV, passando pela fam\u00edlia, pela comunidade, pela escola, etc.; Favorecer o desenvolvimento do indiv\u00edduo como sujeito de direitos e cidad\u00e3o. c.1)\tSubeixos: Participa\u00e7\u00e3o no Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos; Participa\u00e7\u00e3o no pr\u00f3prio territ\u00f3rio; Participa\u00e7\u00e3o como cidad\u00e3o na vida p\u00fablica. 8.3.12.\tAs atividades oferecidas aos grupos de usu\u00e1rios (art\u00edsticas, culturais, de lazer, esportivas ou tecnol\u00f3gicas), s\u00e3o estrat\u00e9gias de atratividade e de atua\u00e7\u00e3o, para que a partir delas, sejam trabalhadas metodologias de fortalecimento de v\u00ednculos. Portanto, o Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos para Crian\u00e7as, Adolescentes e Idosos \u2013 SCFV n\u00e3o deve se limitar somente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica das atividades, que normalmente s\u00e3o organizadas em Oficinas Socioeducativas. As oficinas e as demais atividades ofertadas n\u00e3o se configuram um fim em si mesmo, mas \u00e9 integrante de todo um processo, um percurso socioeducativo. Devem ser constru\u00eddas, por parte dos educadores sociais, sua equipe t\u00e9cnica e gestora, um plano de a\u00e7\u00e3o, organizado em percursos, de acordo com as caracter\u00edsticas dos ciclos de vida de cada grupo de educandos e suas vulnerabilidades detectadas.  8.3.13.\tO Estado brasileiro \u00e9 laico. O que caracteriza o Estado laico \u00e9 sua imparcialidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s religi\u00f5es. A laicidade \u00e9 a garantia de espa\u00e7os democr\u00e1ticos onde se articulam as diferentes filosofias particulares em todos os \u00e2mbitos da esfera p\u00fablica e a garantia da liberdade de consci\u00eancia, de  cren\u00e7a e de culto. Respeitando o descrito no Artigo 19 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na execu\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos para Crian\u00e7as, Adolescentes e Idosos \u2013 SCFV devem ser tratadas com igualdade as diferentes religi\u00f5es e cren\u00e7as, n\u00e3o devendo haver prefer\u00eancia, privil\u00e9gios ou manifesta\u00e7\u00e3o de alguma religi\u00e3o em particular. O Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos para Crian\u00e7as, Adolescentes e Idosos \u2013 SCFV n\u00e3o deve direcionar ou ofertar procedimentos, ensinamentos ou atividades religiosas na sua execu\u00e7\u00e3o e deve reconhecer e respeitar o direito de usu\u00e1rios religiosos e n\u00e3o religiosos, de ateus e agn\u00f3sticos, garantindo o princ\u00edpio da laicidade.  8.3.14.\tO Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos para Crian\u00e7as, Adolescentes e Idosos \u2013 SCFV deve adotar metodologias para estabelecer com a fam\u00edlia dos usu\u00e1rios atendidos  momentos de discuss\u00e3o reflexiva, atividades direcionadas e orienta\u00e7\u00f5es, que podem ser estruturadas tamb\u00e9m atrav\u00e9s de alguns projetos de interven\u00e7\u00e3o. Estes projetos precisam ser planejados e executados mediante um cronograma de in\u00edcio, desenvolvimento e finaliza\u00e7\u00e3o. 8.4.\tUSU\u00c1RIOS DO SERVI\u00c7O DE CONVIV\u00caNCIA E FORTALECIMENTO DE V\u00cdNCULOS PARA CRIAN\u00c7AS, ADOLESCENTES E IDOSOS \u2013 SCFV: 8.4.1.\tUsu\u00e1rios do servi\u00e7o: crian\u00e7as, adolescentes e idosos em vulnerabilidade social, com prioridade para aqueles que se encontrem nas situa\u00e7\u00f5es elencadas na Resolu\u00e7\u00e3o CIT N\u00ba 01\/2013 e na Resolu\u00e7\u00e3o CNAS N\u00ba 01\/2013, mencionadas neste Termo de Refer\u00eancia. 8.4.2.\tOs grupos ser\u00e3o compostos de: Crian\u00e7as em situa\u00e7\u00e3o de trabalho infantil; Crian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de rua; Crian\u00e7as e adolescentes com viv\u00eancia de viol\u00eancia e\/ou neglig\u00eancia; Crian\u00e7as e adolescentes fora da escola ou com defasagem escolar; Crian\u00e7as e adolescentes em medida protetiva de acolhimento institucional; Adolescentes em cumprimento ou egressos de medidas socioeducativas; Crian\u00e7as e adolescentes reconduzidas ao conv\u00edvio familiar, ap\u00f3s medida protetiva de acolhimento; Crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia, benefici\u00e1rias ou n\u00e3o do BPC; Crian\u00e7as e adolescentes oriundas de fam\u00edlias benefici\u00e1rias de programas de transfer\u00eancia de renda; Crian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e risco; Idosos em situa\u00e7\u00e3o de risco e vulnerabilidade. 8.4.3.\t- A carga hor\u00e1ria e a frequ\u00eancia (participa\u00e7\u00e3o) dos grupos atendidos no Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos para Crian\u00e7as, Adolescentes e Idosos \u2013 SCFV, de acordo com o ciclo de vida abordado e as especificidades dos usu\u00e1rios, ser\u00e3o direcionados pela Secretaria de Municipal de Assist\u00eancia Social, conforme planilha abaixo:  (Texto adaptato de: https:\/\/www.pjf.mg.gov.br\/e_atos\/anexos\/sds)       ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O\tLOCAL DE EXECU\u00c7\u00c3O DAS OFICINAS\tQUANTIDADE DE TURMAS POR DIA\tQUANTIDADE  DE HORAS POR DIA\tQUANTIDADE DE HORAS SEMANAIS\tQUANTIDADE DE HORAS MENSAIS EM M\u00c9DIA\tTOTAL DE CRIAN\u00c7A E ADOLESCENTES ATENDIDAS \tOBSERVA\u00c7\u00d5ES 01\tFacilitador de oficina de karat\u00ea\tCol\u00e9gio Estadual Ant\u00f4nio Alencar Le\u00e3o, Escola Municipal Maria do Socorro Coelho Silva, Escola Municipal Integrada Le\u00f4ncio de Sousa Miranda e Escola Municipal Sossego da Mam\u00e3e.\t  04  \t04\t16\/HORAS\t64\/HORAS\t100\tA ordem referente aos locais de execu\u00e7\u00e3o das oficinas poder\u00e1 ser ajustada ou alterada conforme a necessidade dos servi\u00e7os e da coletividade, visando priorizar o f\u00e1cil acesso do usu\u00e1rio aos servi\u00e7os, conforme preconiza os cadernos de orienta\u00e7\u00e3o do SUAS\/Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos - SCFV. 02\tFacilitador de oficina de futsal\tGin\u00e1sio Poliesportivo Pedro Zanina, Escola Municipal Maria do Socorro Coelho Silva e Escola Municipal Integrada Le\u00f4ncio de Sousa Miranda.\t04\t04\t16\/HORAS\t64\/HORAS\t125\t 03\tFacilitador de oficina de instrumento de sopro\tServi\u00e7os de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos\t04\t04\t16\/HORAS\t64\/HORAS\t50\t 04\tFacilitador de oficina de viol\u00e3o\tServi\u00e7os de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos\t04\t04\t16\/HORAS\t64\/HORAS\t100\t 05\tFacilitador de oficina de artes\tServi\u00e7os de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos\t04\t04\t16\/HORAS\t64\/HORAS\t80\t 06\tFacilitador de oficina de basquete\tEscola Municipal Maria do Socorro Coelho Silva e Escola Municipal Sossego da Mam\u00e3e\t04\t04\t16\/HORAS\t64\/HORAS\t100\t 07\tFacilitador de oficina de bal\u00e9\tServi\u00e7os de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos\t04\t04\t16\/HORAS\t64\/HORAS\t100\t 08\tFacilitador de oficina de futebol\tEst\u00e1dio de Futebol Delfino Pereira Lopes (Delfin\u00e3o)\t04\t04\t16\/HORAS\t64\/HORAS\t100\t 09\tFacilitador de oficina de Muay Thai\tCol\u00e9gio Estadual Ant\u00f4nio Alencar Le\u00e3o, Escola Municipal Maria do Socorro Coelho Silva, Escola Municipal Integrada Le\u00f4ncio de Sousa Miranda. \t04\t04\t16\/HORAS\t64\/HORAS\t100\t Totais\t36\t36\t144\t576\t855\t ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O\tQUANTIDADE\tHORAS DE TRABALHO SEMANAL\tQUANTIDADE DE DIAS POR SEMANA 01\tEducador Social\t03\t08\t05 DIAS    8.5.\tOs usu\u00e1rios na faixa et\u00e1ria apartir de 60 (Sessenta anos) anos j\u00e1 contam com Servi\u00e7o de atendimento no Centro de Conviv\u00eancia do Idoso \u2013 CCI, que atende as exig\u00eancias prescritas na modalidade de atendimento prevista na Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Social e na Pol\u00edtica Nacional do Idoso. \u00c9 um espa\u00e7o destinado ao desenvolvimento de atividades socioculturais e educativas, garantindo seus direitos de oportunidade \u00e0 participa\u00e7\u00e3o na vida comunit\u00e1ria, prevenindo situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade e risco pessoal e contribuindo para o envelhecimento ativo. O servi\u00e7o oferecido no Centro de Conviv\u00eancia do Idoso encontra-se tipificado como Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos, no \u00e2mbito da Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica e conforme Tipifica\u00e7\u00e3o Nacional dos Servi\u00e7os Socioassistenciais. Seu objetivo primordial \u00e9 planejamento e execu\u00e7\u00e3o de que contribuem no processo de envelhecimento saud\u00e1vel, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos v\u00ednculos familiares e do conv\u00edvio comunit\u00e1rio e na preven\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de risco social. A Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social - SEMAS t\u00eam respeitado os interesses e demandas dessa faixa et\u00e1ria e considerado a viv\u00eancia em grupo, as experimenta\u00e7\u00f5es art\u00edsticas, culturais, esportivas, de lazer e a valoriza\u00e7\u00e3o das experi\u00eancias vividas, pelo p\u00fablico alvo, a saber: Pessoas de ambos os sexos, com idade igual ou superior a 60 (Sessenta) anos, em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social, priorizando os benefici\u00e1rios do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC), os que vivem em situa\u00e7\u00f5es de isolamento pela aus\u00eancia de acesso a servi\u00e7os e oportunidades de conv\u00edvio familiar e comunit\u00e1rio e cujas necessidades, interesses e disponibilidades, indiquem a inclus\u00e3o no servi\u00e7o. Por conseguinte as atividades inclusas nos atendimento, por exemplo: Exerc\u00edcio f\u00edsico \u2013 gin\u00e1stica, academia, dan\u00e7a estilo forr\u00f3 constituem-se na principal atividade, atendendo a escolha dos usu\u00e1rios e assim o CCI - Servi\u00e7o do Centro de Coniv\u00eancia do Idoso, vem respeitando as viv\u00eancias que valorizam suas experi\u00eancias e que estimulam e potencializam a condi\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o. Por entender que tais atividades s\u00e3o pr\u00e1ticas consuetudin\u00e1rias da comunidade desta faixa et\u00e1ria e portando constituem-se forma privilegiada de express\u00e3o, intera\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o social. Todavia faz-se mens\u00e3o neste Termo de Refer\u00eancia como medida preventiva para que se possa inseri-los nas oficinas futuramente caso haja demanda para respeitar a participa\u00e7\u00e3o ison\u00f4mica conforme preceitua a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e os cadernos de Orienta\u00e7\u00f5es. 8.6.\tSOBRE AS FORMAS DE AVALIA\u00c7\u00c3O DOS RESULTADOS ESPERADOS COM A EXECU\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O DE CONVIV\u00caNCIA E FORTALECIMENTO DE V\u00cdNCULOS PARA CRIAN\u00c7AS, ADOLESCENTES E IDOSOS \u2013 SCFV: 8.6.1.\tA Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, na sua Proposta de Execu\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 criar e especificar, o mais detalhadamente poss\u00edvel, a forma que ser\u00e1 usada para o monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o dos resultados da execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o (com base nas &quot;aquisi\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios&quot; e &quot;impacto social esperado&quot;, da Tipifica\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os Socioassistenciais). Basicamente, sugere-se que sejam descritos indicadores, quantitativos e qualitativos, que ser\u00e3o adotados para aferi\u00e7\u00e3o dos resultados esperados, abrangendo obrigatoriamente: a)\tA rela\u00e7\u00e3o entre usu\u00e1rios inscritos no servi\u00e7o e capacidade instalada pactuada; b)\tControle de  participa\u00e7\u00e3o [frequ\u00eancia] dos usu\u00e1rios no servi\u00e7o; c)\tA inclus\u00e3o do p\u00fablico priorit\u00e1rio no servi\u00e7o; d)\tInser\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios no Cad\u00danico, com a expedi\u00e7\u00e3o do NIS; e)\tN\u00famero de desligamentos  do servi\u00e7o, com men\u00e7\u00e3o dos motivos; f)\tPesquisa de satisfa\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios do servi\u00e7o e de suas fam\u00edlias. 8.7.\tPROVIS\u00d5ES INSTITUCIONAIS, F\u00cdSICAS E MATERIAIS: 8.7.1.\tTanto na utiliza\u00e7\u00e3o em im\u00f3veis privados quanto p\u00fablico dever\u00e1 atender aos requisitos m\u00ednimos necess\u00e1rios para executar o Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos para Crian\u00e7as, Adolescentes e Idosos \u2013 SCFV; dever\u00e1 ser providenciadas o uso de salas arejadas, para atendimento coletivo, comunit\u00e1rio e individualizado, com mobili\u00e1rio adequado \u00e0s atividades propostas  e \u00e1reas compat\u00edveis com os prop\u00f3sitos do objeto deste Termo de Refer\u00eancia, adequada ilumina\u00e7\u00e3o, ventila\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, privacidade, salubridade, limpeza, acessibilidade segundo as determina\u00e7\u00f5es  a ABNT (com prioridades para o acesso \u00e0 Unidade Executora, portas e banheiros), banheiros feminino e masculino, cozinha e refeit\u00f3rio com utens\u00edlios espec\u00edficos e capacidade para servir adequadamente o n\u00famero total de usu\u00e1rios atendidos, bem como \u00e1rea de recrea\u00e7\u00e3o e para pr\u00e1tica esportiva. Computadores com acesso \u00e0 internet s\u00e3o necess\u00e1rios e devem ser providenciados. Materiais permanentes e de consumo s\u00e3o necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e devem ser providenciados. O ambiente  f\u00edsico ainda poder\u00e1 possuir outra caracter\u00edsticas de acordo com a regula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do servi\u00e7o (Tipifica\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os Socioassistenciais). 8.7.2.\tA Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, na utiliza\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios p\u00fablicos para a execu\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos para Crian\u00e7as, Adolescentes e Idosos \u2013 SCFV, dever\u00e1 zelar pelo im\u00f3vel e pelos bens m\u00f3veis municipais, ficando como gerenciadora, devendo ainda, mant\u00ea-los em adequadas condi\u00e7\u00f5es de uso e funcionamento, responsabilizando-se pela necess\u00e1ria manuten\u00e7\u00e3o, pequenos reparos e reposi\u00e7\u00e3o dos mesmos ressalvados o desgaste pelo tempo de uso. 8.7.3.\tA Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC deve disponibilizar para o(s) educador (es) social(ais), materiais e\/ou recursos pedag\u00f3gicos, culturais e esportivos espec\u00edficos, que possibilitem o incremento de suas a\u00e7\u00f5es socioeducativas destinadas aos grupos de educandos. Estes materiais e\/ou recursos devem estar em conformidade com cada ciclo de vida atendido pelo(s) educador (es) social(ais). 8.8.\tEQUIPE PROFISSIONAL M\u00cdNIMA EXIGIDA. 8.8.1.\tA Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC dever\u00e1 apresentar na Proposta de Execu\u00e7\u00e3o a composi\u00e7\u00e3o de sua equipe profissional m\u00ednima, de acordo com o estabelecido pela Secretaria de Assist\u00eancia Social - SEMAS neste Termo de Refer\u00eancia. 8.8.2.\tTendo como base t\u00e9cnica referencial a Resolu\u00e7\u00e3o do CNAS N\u00ba17\/2011, a Resolu\u00e7\u00e3o do CNAS N\u00ba9\/2014, a NOB\/RH do SUAS e o Material de Consulta MDS\/SCFV &quot;Perguntas frequentes: Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos&quot;, a Unidade Executora de Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos para Crian\u00e7as, Adolescentes e Idosos \u2013 SCFV deve possuir e manter uma equipe m\u00ednima durante todo o per\u00edodo de vig\u00eancia do Termo de Colabora\u00e7\u00e3o, vinculados diretamente com a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, comprometendo-se a cumprir a legisla\u00e7\u00e3o vigente, as orienta\u00e7\u00f5es deste Termo de Refer\u00eancia e prestar devidamente o servi\u00e7o celebrado. 8.8.3.\tS\u00e3o os seguintes profissionais para comporem, necessariamente, a equipe profissional m\u00ednima de refer\u00eancia Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos para Crian\u00e7as, Adolescentes e Idosos \u2013 SCFV, para este Termo de Refer\u00eancia:  a)\tDois (03) Educadores Sociais, com a escolaridade m\u00ednima de n\u00edvel m\u00e9dio. Cada educador social     atuante no Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos para Crian\u00e7as, Adolescentes e Idosos \u2013 SCFV deve ser respons\u00e1vel por planejar, organizar, intervir, mediar e avaliar as a\u00e7\u00f5es socioeducativas, de conviv\u00eancia e socializa\u00e7\u00e3o que ser\u00e3o ofertadas juntos aos grupos de educandos, nos  turnos da manh\u00e3 e da tarde.  b)\tUm (01) Coordenador, com escolaridade de n\u00edvel superior e com experi\u00eancia comprovada nesta fun\u00e7\u00e3o. Principais atribui\u00e7\u00f5es: realizar fun\u00e7\u00f5es administrativas, coordenar o grupo de funcion\u00e1rios, orientando e avaliando todas as a\u00e7\u00f5es desenvolvidas no Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos para Crian\u00e7as, Adolescentes e Idosos \u2013 SCFV; direcionar a continuidade ou a mudan\u00e7a das atividades planejadas e tamb\u00e9m das condutas profissionais dos funcion\u00e1rios da Unidade Executora; planejamento e acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos para Crian\u00e7as, Adolescentes e Idosos \u2013 SCFV; participa\u00e7\u00e3o no planejamento e assessoria ao educador social; contribui\u00e7\u00e3o com o encaminhamento dos usu\u00e1rios e das fam\u00edlias inscritas no Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos para Crian\u00e7as, Adolescentes e Idosos \u2013 SCFV para o Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social \u2013 CRAS, Centro de Refer\u00eancia Especializado de Assist\u00eancia Social \u2013 CREAS e outros equipamentos.   c)\tUm (01) Profissional com Fun\u00e7\u00f5es de Limpeza - ASG, atuando junto ao funcionamento operacional da Unidade Executora, com o objetivo de manter todos os ambientes limpos e organizados, com escolaridade m\u00ednima de n\u00edvel fundamental. d)\tUm (01) Profissional com Fun\u00e7\u00f5es de Cozinha, atuando junto ao funcionamento operacional da  Unidade Executora, com o objetivo de planejar card\u00e1pios e operacionalizar o pr\u00e9-preparo, o preparo e a finaliza\u00e7\u00e3o dos mesmos, servir e manipular alimentos e bebidas, com escolaridade m\u00ednima de n\u00edvel fundamental. 8.8.4.\tA Unidade executora do Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos para Crian\u00e7as, Adolescentes e Idosos \u2013 SCFV pode fazer uso do Profissinal Faciltador de Oficina, que usualmente \u00e9 um prestador de servi\u00e7os que desenvolve pr\u00e1ticas juntos aos usu\u00e1rios do servi\u00e7o como estrat\u00e9gia para o alcance de seus objetivos. \u00c8 poss\u00edvel que o Facilitador de Oficina atue em parceria    com os educadores sociais, no caso destes n\u00e3o possu\u00edrem as habilidades e conhecimentos espec\u00edficos que s\u00e3o necess\u00e1rios para desenvolver determinadas pr\u00e1ticas que foram planejados pela equipe para serem realizados junto aos usu\u00e1rios. A atua\u00e7\u00e3o do Facilitador de Oficina n\u00e3o deve ser confundida com a  do educador social, que \u00e9 respons\u00e1vel pelos grupos do Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos para Crian\u00e7as, Adolescentes e Idosos \u2013 SCFV e tem suas atribui\u00e7\u00f5es definidas na Resolu\u00e7\u00e3o CNAS N\u00b0 09\/2014. O profissional Facilitador de Oficina \u00e9 de contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o obrigat\u00f3ria e n\u00e3o faz parte da equipe m\u00ednima de refer\u00eancia do Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos para Crian\u00e7as, Adolescentes e Idosos \u2013 SCFV, para este Termo de Refer\u00eancia.  8.8.5.\tA Unidade Executora do Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos para Crian\u00e7as, Adolescentes e Idosos \u2013 SCFV devem comunicar \u00e0 Secretaria de Municipal de Assist\u00eanciao Social \u2013 SEMAS toda e qualquer altera\u00e7\u00e3o ocorrida em seus estatutos sociais, mudan\u00e7as de coordena\u00e7\u00f5es\/dire\u00e7\u00f5es, educadores sociais, profissionais de limpeza, profissionais de cozinha e profissionais que, compondo ou n\u00e3o a equipe profissional m\u00ednima exigida, vierem a intervir na execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. 8.9.\tPara garantir o comando \u00fanico e a gest\u00e3o municipal, a Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 SEMAS, dever\u00e1 ser reconhecida pela equipe da Unidade Executora do Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos para Crian\u00e7as, Adolescentes e Idosos \u2013 SCFV como respons\u00e1vel pelo direcionamento na execu\u00e7\u00e3o desta Pol\u00edtica P\u00fablica e pelo acompanhamento da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, devendo ter assegurada em suas atribui\u00e7\u00f5es: (a) a realiza\u00e7\u00e3o de visitas in loco; (b) a condu\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es de supervis\u00e3o t\u00e9cnica de direcionamento, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o com as equipes executoras dos servi\u00e7os; (c) o acesso a relat\u00f3rios, prontu\u00e1rios e instrumentais de controle da participa\u00e7\u00e3o [frequ\u00eancia] dos usu\u00e1rios nos grupos; (d) o acesso a instrumentais utilizados para organiza\u00e7\u00e3o e planejamento das atividades ofertadas no servi\u00e7o; (e) a proposi\u00e7\u00e3o de estudos de caso em    conjunto com a equipe da unidade executora.  8.10.\tA Unidade Executora do Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos para Crian\u00e7as, Adolescentes e Idosos \u2013 SCFV deve enviar, mensalmente, para a Secretaria de Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 SEMAS, a sua programa\u00e7\u00e3o de atividades junto aos usu\u00e1rios e fam\u00edlias, com datas , hor\u00e1rios e locais, para fins de acompanhamento da supervis\u00e3o respons\u00e1vel e para divulga\u00e7\u00e3o pela Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed.  8.11.\tA Unidade Executora do Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos para Crian\u00e7as, Adolescentes e Idosos \u2013 SCFV devem apresentar e enviar, mensalmente, os relat\u00f3rios que forem disponibilizados pela Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 SEMAS, demonstrando os atendimentos realizados e demais informa\u00e7\u00f5es pertinentes a esta Unidade Gestora, com aspectos quantitativos e qualitativos. 8.12.\tA Unidade Executora do Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos para Crian\u00e7as, Adolescentes e Idosos \u2013 SCFV deve respeitar e seguir os fluxos de encaminhamentos de usu\u00e1rios entre os n\u00edveis de prote\u00e7\u00e3o social, os integrantes da rede socioassistencial e do Sistema de Garantia de Direitos elaborados e\/ou validados pela Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 SEMAS, fazendo uso  de seus instrumentais de apoio.  8.13.\tA Unidade Executora do Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos para Crian\u00e7as, Adolescentes e Idosos \u2013 SCFV deve respeitar os procedimentos relativos aos fluxos de encaminhamento de autoriza\u00e7\u00f5es para pesquisas acad\u00eamicas estabelecidas por esta Unidade Gestora.  8.14.\tA Unidade Executora do Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos para Crian\u00e7as, Adolescentes e Idosos \u2013 SCFV deve se responsabilizar pela realiza\u00e7\u00e3o de capacita\u00e7\u00e3o\/forma\u00e7\u00e3o continuada, juntos aos seus profissionais, a fim de assegurar a execu\u00e7\u00e3o com qualidade da sua Proposta de Execu\u00e7\u00e3o, bem como a avalia\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica necess\u00e1ria, para a presta\u00e7\u00e3o de contas dentro da Pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social. No caso de, por ocasi\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o destas capacita\u00e7\u00f5es\/forma\u00e7\u00f5es, houver necessidade de interromper temporariamente o atendimento dos usu\u00e1rios, a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC deve, antecipadamente, pedir autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 SEMAS para dar seguimento a este processo. 8.15.\tA Unidade Executora do Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos para Crian\u00e7as, Adolescentes e Idosos \u2013 SCFV, em sua pol\u00edtica de recursos humanos, deve realizar a\u00e7\u00f5es  comprometidas com a valoriza\u00e7\u00e3o e a promo\u00e7\u00e3o da diversidade \u00e9tnico-racial e de g\u00eanero em seus    ambientes de trabalho, respeitando as diferen\u00e7as entre as pessoas, considerando prioritariamente  funcion\u00e1rios e usu\u00e1rios do servi\u00e7o, atuando efetivamente contra o racismo, a homofobia, o machismo e outras formas de viol\u00eancias interpessoais e viola\u00e7\u00f5es de direito. A Unidade Executora deve atuar pela  prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos grupos socialmente marginalizados, em virtude de cor, ra\u00e7a, etnia, g\u00eanero,  credo,  gera\u00e7\u00e3o e condi\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia. 8.16.\tA Unidade Executora do Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos para Crian\u00e7as, Adolescentes e Idosos \u2013 SCFV deve participar das capacita\u00e7\u00f5es\/forma\u00e7\u00f5es continuadas oferecidas e\/ou encaminhadas pela Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 SEMAS.  8.17.\tA Unidade Executora do Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos para Crian\u00e7as, Adolescentes e Idosos \u2013 SCFV deve mencionar, em toda publica\u00e7\u00e3o, material promocional e de divulga\u00e7\u00e3o de suas atividades e eventos, a parceria com a Prefeitura Municipal de Guara\u00ed e Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 SEMAS.  8.18.\tFormas de acesso dos usu\u00e1rios ao Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos para Crian\u00e7as, Adolescentes e Idosos \u2013 SCFV: prioritariamente pelo Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social \u2013 CRAS e Centro de Refer\u00eancia Especializado de Assist\u00eancia Social \u2013 CREAS; encaminhamento da rede socioassistencial; Casa de Acolhimento lnstitucional \u2013 CAI; encaminhamento das  demais pol\u00edticas p\u00fablicas; encaminhamento dos org\u00e3os do Sistema de Garantia de Direitos; busca ativa e procura espont\u00e2nea, e que estejam plenamente de acordo com os fluxos elaborados e\/ou v\u00e1lidos pela Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 SEMAS, estando os usu\u00e1rios devidamente cadastrados no Cadastro \u00danico   contendo o seu N\u00famero de Inscri\u00e7\u00e3o Social (NIS). (Texto adatotadi de: https:\/\/www.pjf.mg.gov.br\/e_atos\/anexos\/sds)  9.\tCRIT\u00c9RIOS DE CLASSIFICA\u00c7\u00c3O DAS PROPOSTAS E DA PONTUA\u00c7\u00c3O 9.1.\tSomente ser\u00e3o habilitadas para o processo de classifica\u00e7\u00e3o as Propostas de Execu\u00e7\u00e3o que atendam ao artigo 24, par\u00e1grafo 2\u00ba, Inciso I da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014. 9.2.\tO Formul\u00e1rio para Preenchimento da Proposta de Execu\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos para Crian\u00e7as, Adolescentes e Idosos \u2013 SCFV, que \u00e9 o \u00fanico modelo a ser adotado para preenchimento, estar\u00e1 dispon\u00edvel como anexo no Edital e dever\u00e1 ser apresentado de acordo com as orienta\u00e7\u00f5es do item 9.4 deste Termo de Refer\u00eancia, em 01 (uma) via impressa, estando todas as suas p\u00e1ginas numeradas, rubricadas e a \u00faltima, assinada pelo representante legal da Organiza\u00e7ao da Sociedade Civil \u2013 OSC, devidamente carimbada. 9.3.\tAs Propostas de Execu\u00e7\u00e3o apresentadas pelas Organiza\u00e7ao da Sociedade Civil \u2013 OSC concorrer\u00e3o unicamente pelo territ\u00f3rio socioassistencial do Munic\u00edpio de Guara\u00ed, sendo classificadas em ordem decrescente de pontua\u00e7\u00e3o. 9.4.\tA Organiza\u00e7ao da Sociedade Civil \u2013 OSC dever\u00e1 apresentar 1 (uma) Proposta de Execu\u00e7\u00e3o. 9.5.\tAs Propostas de Execu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o analisadas e a elas ser\u00e3o atribu\u00eddos pontos de acordo com os seguintes itens: I \u2013 Descri\u00e7\u00e3o das estrat\u00e9gias metodol\u00f3gicas para a execu\u00e7\u00e3o da oferta; II \u2013 Descri\u00e7\u00e3o da equipe profissional m\u00ednima exigida; III \u2013 Tempo de experi\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o da oferta para o ciclo de vida de 0 (zero) a 17 (Dezessete) anos; IV \u2013 CNEAS \u2013 Cadastro Nacional de Entidade de Assist\u00eancia Social. 9.6.\tOs itens previstos anteriormente ser\u00e3o avaliados e pontuados de acordo com os seguintes crit\u00e9rios:         TABELA 1 ITEM\tPONTUA\u00c7\u00c3O\tDESCRI\u00c7\u00c3O DOS CRIT\u00c9RIOS 1) Descri\u00e7\u00e3o das estrat\u00e9gias metodol\u00f3gicas para a execu\u00e7\u00e3o da oferta. A Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, em rela\u00e7\u00e3o \u00e1 metodologia, ter\u00e1 os seguintes itens a serem avaliados: 1.1) organiza\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios em grupos de refer\u00eancia para os educadores sociais e elabora\u00e7\u00e3o de grade de hor\u00e1rio semanal com as atividades e ofertas socioeducativas; 1.2) elabora\u00e7\u00e3o de um Plano de A\u00e7\u00e3o anual, organizado em percursos, contemplando os eixos, subeixos e temas transversais do Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos para Crian\u00e7as, Adolescentes e Idosos \u2013 SCFV, com atividades de conviv\u00eancia e socializa\u00e7\u00e3o; 1.3) elabora\u00e7\u00e3o de um Projeto de Trabalho Social com as fam\u00edlias, no \u00e2mbito das responsabilidades e compet\u00eancias do Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos para Crian\u00e7as, Adolescentes e Idosos \u2013 SCFV; 1.4) organiza\u00e7\u00e3o da forma de avalia\u00e7\u00e3o das experi\u00eancias dos usu\u00e1rios atendidos e de suas fam\u00edlias (Pesquisa de Satisfa\u00e7\u00e3o).\t0 a 4 pontos\t0 ponto para cada item n\u00e3o contemplado e\/ou n\u00e3o adequado descrito nas estrat\u00e9gicas metodol\u00f3gicas \t\t1 ponto para cada item contemplado e adequado nas estrat\u00e9gias metodol\u00f3gicas. 2) Descri\u00e7\u00e3o da equipe profissional m\u00ednima exigida. A Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC deve descrever a composi\u00e7\u00e3o da equipe profissional m\u00ednima exigida, apresentando forma\u00e7\u00e3o escolar, forma\u00e7\u00e3o profissional, cargos, fun\u00e7\u00f5es e carga hor\u00e1ria de trabalho de cada integrante. Observa\u00e7\u00f5es: a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, durante a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o deve, obrigatoriamente, manter a equipe de profissionais que foi apresentada na sua Proposta de Execu\u00e7\u00e3o.\t0 a 1 pontos\t0 ponto: se a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC apresentar Proposta de Execu\u00e7\u00e3o sem o quadro m\u00ednimo de recursos humanos exigido neste Edital, de acordo com as exig\u00eancias das Resolu\u00e7\u00f5es do CNAS N\u00ba17\/2011, N\u00ba9\/2014 e a NOBRH\/SUAS e\/ ou n\u00e3o apresentar a forma\u00e7\u00e3o escolar, forma\u00e7\u00e3o profissional, cargos, fun\u00e7\u00f5es, carga hor\u00e1ria de trabalho de cada integrante. \t\t1 ponto: se a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC apresentar Proposta de Execu\u00e7\u00e3o com o quadro m\u00ednimo de profissionais exigidos neste Edital, de acordo com as exig\u00eancias da Resolu\u00e7\u00e3o do CNAS N\u00ba17\/2011, N\u00ba9\/2014 e a NOB-RH\/SUAS e\/ ou apresentar a forma\u00e7\u00e3o escolar, forma\u00e7\u00e3o profissional, cargos, fun\u00e7\u00f5es, carga hor\u00e1ria de trabalho de cada integrante. 3)Tempo de experi\u00eancia pr\u00e9via comprovado na execu\u00e7\u00e3o da oferta para o ciclo de vida de 0 (Zero) a 17 (Dezessete) anos de no m\u00ednimo 3 (tr\u00eas) anos. \t0 ou 2 ponto\t0 ponto: se a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC apresentar experi\u00eancia pr\u00e9via com menos de 02 anos na execu\u00e7\u00e3o da oferta para o ciclo de vida de 0 a 17 anos (adequa\u00e7\u00e3o exclusiva a Resolu\u00e7\u00e3o CNEAS N\u00b0109\/ 2009) \t\t1 ponto: se a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC apresentar experi\u00eancia pr\u00e9via comprovada de 1 a 5 anos na execu\u00e7\u00e3o da oferta para o ciclo de vida de 0 a 17 anos (adequa\u00e7\u00e3o exclusiva a Resolu\u00e7\u00e3o CNEAS N\u00b0109\/ 2009) \t\t2 pontos: se a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC apresenta experi\u00eancia pr\u00e9via comprovada de 6 a 10 anos na execu\u00e7\u00e3o da oferta para o ciclo de vida de 0 a 17 anos (adequa\u00e7\u00e3o exclusiva a Resolu\u00e7\u00e3o CNEAS N\u00b0109\/ 2009) 4) CNEAS \u2013 Cadastro Nacional de Entidades de Assist\u00eancia Social.\t0 ou 1 ponto \t0 ponto: se a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC n\u00e3o possui o CNEAS \u2013 Cadastro Nacional de Entidade de Assist\u00eancia Social, nos termos da Lei Federal N\u00ba 8.742\/93 \t\t1 ponto: se a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC possui o CNEAS \u2013 Cadastro Nacional de Entidade de Assist\u00eancia Social, nos termos da Lei Federal N\u00ba 8.742\/93.        9.7.\t 9.8.\tO PESO ATRIBU\u00cdDO A CADA ITEM DE AVALIA\u00c7\u00c3O SER\u00c1 O SEGUINTE: TABELA 2 ITEM\tPESO (1) Descri\u00e7\u00e3o das estrat\u00e9gias metodol\u00f3gicas para a execu\u00e7\u00e3o da oferta. \t05 (2) Descri\u00e7\u00e3o da equipe profissional m\u00ednima exigida. \t05 (3) Tempo de experi\u00eancia pr\u00e9via comprovado na execu\u00e7\u00e3o da oferta para o ciclo de vida de 0 a 17 anos.\t04 (4) CNEAS \u2013 Cadastro Nacional de Entidades de Assist\u00eancia Social. \t03 (Texto adaptado de: https:\/\/www.pjf.mg.gov.br\/e_atos\/anexos\/sds) 9.8\tPara aferi\u00e7\u00e3o das notas, primeiramente ser\u00e1 apurado individualmente o resultado da multiplica\u00e7\u00e3o da pontua\u00e7\u00e3o obtida em cada item pelo peso do crit\u00e9rio que est\u00e1 sendo analisado. O resultado da pontua\u00e7\u00e3o final, ap\u00f3s a avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica in loco relativa aos itens 1 e 2 da Tabela 2, corresponder\u00e1 \u00e0 soma dos pontos obtidos em cada um dos itens, sendo a pontua\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 44 (quarenta e quatro) pontos e a pontua\u00e7\u00e3o m\u00ednima 0 (zero) pontos. Ser\u00e1 eliminada a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC que n\u00e3o atingir pontua\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 10 (pontos). 9.9\tPara a classifica\u00e7\u00e3o das Propostas de Execu\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o obedecer\u00e1 a uma ordem decrescente, considerando aqueles melhores pontuados. 9.10\tEm caso de eventual empate nas notas finais, os crit\u00e9rios adotados para desempate ser\u00e3o os seguintes, em ordem decrescente de prioridade: (a)\tMaior nota no item \u201cdescri\u00e7\u00e3o das estrat\u00e9gias metodol\u00f3gicas para a execu\u00e7\u00e3o da oferta, resultados esperados com a atua\u00e7\u00e3o e formas de avalia\u00e7\u00e3o a serem adotadas\u201d; (b)\tMaior nota no item \u201cdescri\u00e7\u00e3o da equipe profissional\u201d m\u00ednima exigida; (c)\tMaior nota no item &quot;tempo de experi\u00eancia comprovado na execu\u00e7\u00e3o da oferta para o ciclo de vida de 0 a 17 anos&quot;.  (d)\tMaior nota no item \u201cacessibilidade f\u00edsica e\/ou adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis\u201d; (e)\tMaior nota no item \u201cdetalhamento da estrutura f\u00edsica e de infraestrutura para execu\u00e7\u00e3o da oferta\u201d  (f)\tMaior nota no item \u201cCNEAS \u2013 Cadastro Nacional de Entidade de Assist\u00eancia Social\u201d;  9.12.\tA documenta\u00e7\u00e3o exigida no item 9.5 dever\u00e1 ser entregue, em envelope lacrado, na Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 SEMAS \u2013 Av. Presidente Vargas n\u00ba, 1054, Centro, Guara\u00ed \u2013 TO, dirigido \u00e0 Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o do Chamamento P\u00fablico, na data determinada no Edital. No envelope dever\u00e1 constar a seguinte inscri\u00e7\u00e3o: \u00c0 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL - SEMAS COMISS\u00c3O DE SELE\u00c7\u00c3O DO CHAMAMENTO P\u00daBLICO DOCUMENTO: PROPOSTA DE EXECU\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O DE CONVIV\u00caNCIA E FORTALECIMENTO DE V\u00cdNCULOS \u2013 SCFV. EDITAL N\u00b0 01\/ 2021 Denomina\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC: __________________________________ CNPJ: ___________________________________________________________________________ Endere\u00e7o e emaeil da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC: __________________________________________________________________________________  10.\tREQUISITOS ADICIONAIS 10.11.\tDisponibilidade para executar as atividades descritas neste Termo de Refer\u00eancia. 10.12.\tPossuir caracter\u00edsticas como: organiza\u00e7\u00e3o, sensibilidade, dinamismo, urg\u00eancia no atendimento, facilidade para trabalhar em equipe.  11.\tDO SERVI\u00c7O \/ ATENDIMENTO E SUPORTE 11.11.\tA Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC deve garantir a exist\u00eancia de pessoas qualificadas para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o do objeto, bem como, presteza n\u00e3o inferior a 31 de dezembro do corrente ano. 11.12.\t A Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC dar\u00e1 suporte junto ao Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social, quando solicitado. 11.13.\tA Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC executar\u00e1 outras tarefas compat\u00edveis com as exig\u00eancias para o exerc\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os  12.\tDO IN\u00cdCIO DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O 12.11.\tO prazo de in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de todos os objetos credenciados pela Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, ser\u00e1 de imediato conforme solicita\u00e7\u00e3o do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS.     13.\tDO CHAMAMENTO 13.11.\tChamamento P\u00fablico, amparado pela Lei Federal n\u00ba 13.019\/2014, alterada pela Lei Federal n\u00ba 13.204\/2015.  14.\tDOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA: 05.04.08.244.3010.2.398.  15.\tFONTES DE RECURSOS: 0010.00.000, 0701.00.000 e 0701.90.000.  16.\tCONTAS: 30.928-1 \u2013 Recursos Pr\u00f3prios e 29.250-8 \u2013 Recurso Federal   17.\tEXECU\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS 17.1.\tOs servi\u00e7os dever\u00e3o ser prestados em conformidade com as especifica\u00e7\u00f5es constantes no Termo de Referencia no item 15, anexo ao Edital e plano de trabalho apresentado pela Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC.  18.\tOBRIGA\u00c7\u00d5ES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL \u2013 FMAS  18.1.\tAo Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS, por intem\u00e9dio de seu gestor caber\u00e1 (conforme Lei n\u00ba 13.019\/2014, alterada pela Lei n\u00ba 13.204\/2015): 18.2.\tExercer a fun\u00e7\u00e3o de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento do objeto, por meio das comiss\u00f5es se sele\u00e7\u00e3o e monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o, durante todo o prazo de sua execu\u00e7\u00e3o;  18.3.\tFiscalizar, e acompanhar do Termo de Colabora\u00e7\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o do objeto desta Parceria, inclusive com visitas in loco para verifica\u00e7\u00e3o do desenvolvimento das a\u00e7\u00f5es, seu monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o, podendo para tanto valer-se de apoio t\u00e9cnico de terceiros, delegar compet\u00eancias ou firmar parcerias; 18.4.\tFornecer os recursos financeiros para a execu\u00e7\u00e3o do objeto deste Termo de colabora\u00e7\u00e3o, repassando-os \u00e1 Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, conforme o conograme de desembolso constante do Plano de Trabalho; 18.5.\tPublicar todos os atos em meios de comunic\u00e7\u00e3o, bem como as eventuais altera\u00e7\u00f5es no seu conte\u00fado; bem como viabilizar o acompanhamento pela internet dos processos de libera\u00e7\u00e3o dos recursos; 18.6.\tManter em sito oficial na internet por um prazo n\u00e3o inferior a 5 (cinco) anos, contados da aprecia\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas final da parceria, a divulga\u00e7\u00e3o da parceria celebrada; 18.7.\tPropagar pela internet os meios para den\u00fanica sobre aplica\u00e7\u00e3o irregular dos recursos transferidos;  18.8.\tProrrogar de of\u00edcio a Parceria, quando houver atraso na libera\u00e7\u00e3o dos recursos, limitado ao igual per\u00edodo do atraso (Art.55, Par\u00e1grafo \u00danico da Lei 13.019\/2014); 18.9.\tSubmeter \u00e1 Comiss\u00e3o de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o designada, para a homologa\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios t\u00e9cnicos, independente de apresenta\u00e7\u00e3o de contas devidas pela Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC; 18.10.\tRealizar pesquisa de satisfa\u00e7\u00e3o com os benef\u00edc\u00e1rios do Plano de Trabalho e utilizar os resultados como subs\u00eddio na avalia\u00e7\u00e3o da Parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na orienta\u00e7\u00e3o e ajuste das metas e atividades definidas; 18.11.\tAssegurar o atendimento de servi\u00e7os essenciais \u00e1 popula\u00e7\u00e3o e realizar ou mater a execu\u00e7\u00e3o das metas ou atividades pactuadas, quando da inexecu\u00e7\u00e3o por culpa exclusiva da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil, por ato pr\u00f3prio e independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial; 18.12.\tEvitar a descontinuidade da execu\u00e7\u00e3o do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paraliza\u00e7\u00e3o; 18.13.\tAssumir a responsabilidade pela execu\u00e7\u00e3o do restante do objeto previsto no plano de tmbalho, no caso de paralisa\u00e7\u00e3o; 18.14.\tConsiderar no caso de paraliza\u00e7\u00e3o, na presta\u00e7\u00e3o de contas o que foi executado pela ORGANIZA\u00c7\u00c2O DA SOCIEDADE CIVIL at\u00e9 o momento em que a administra\u00e7\u00e3o assumiu essas responsabilidades. 18.15.\tFazer retornar todos os bens p\u00fablicaos na posse da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil, independemente da modadidade pela qual foi concedido tais direito de uso dos bens; 18.16.\tModificar, ou alterar unilateralmente, o Termo de Colabora\u00e7\u00e3o quanto: a)\t Houver modifica\u00e7\u00e3o no objeto ou das especifica\u00e7\u00f5es para melhor adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnicas aos seus objetivos e as finalidades de interesse p\u00fablico, sendo respeitados sempre os direitos da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC; b)\tHouver modifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias visalando a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores repassados \u00e1 Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, de acordo com \u00edndices finaneiros oficiais, sempre que for necess\u00e1ria \u00e1 perfeita execi\u00e7\u00e3o do objeto dessa parceria; bem como em decorr\u00eancia de acr\u00e9scimo ou diminui\u00e7\u00e3o quantitativa do seu objeto; 18.17.\tRescindi-los, unilateralmente; 18.18.\tAplicar san\u00e7\u00f5es motivadas pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do termo de colabora\u00e7\u00e3o; 18.19.\tCumprir fielmente todas as cl\u00e1usulas aven\u00e7adas e as normas desta lei, respondendo pela inexecju\u00e7\u00e3o total ou parcial do servi\u00e7o.  19.\tOBRIGA\u00c7\u00d5ES DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O DA SOCIEDADE CIVIL \u2013 OSC 19.1.\t\u00c0 Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, caber\u00e1 (conforme Lei n\u00ba 13.019\/2014, alterada pela Lei n\u00ba 13.204\/2015): 19.2.\tCumprir fielmente a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pactuados no plano de trabalho; 19.3.\tManter preposto no local do servi\u00e7o, para represent\u00e1-lo na execu\u00e7\u00e3o do termo de colabora\u00e7\u00e3o; 19.4.\tReparar, corrigir, remover, reconstruir, ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, o objeto do termo de colabora\u00e7\u00e3o em que verifiquem v\u00edcios ou danos moral e\/ou material, resultantes da execu\u00e7\u00e3o; 19.5.\tPrestar sempre que forem solicitadas, informa\u00e7\u00e7oes e esclardecimentos necess\u00e1rios aos acompanhamentos e controle da execu\u00e7\u00e3o do objeto; 19.6.\tPermitir livre acesso do Gestor, do respons\u00e1vel pelo Controle Interno, dos membros da Comiss\u00e3o de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o, e de auditores e fiscnis do &quot;tribunal de Conta, aos documentos e \u00e0s informa\u00e7\u00f5es referentes a este instrumento, junto as instala\u00e7\u00f5es da ORGANIZA\u00c7\u00c0O DA SOCIEDADE CIVIL e a quaisquer locais onde as atividades inerentes \u00e0 parceria sejam desenvolvidas; 19.7.\tResponsabilizar de modo espec\u00edfico: a)\tPela manuten\u00e7\u00e3o de sua plena regularidade documental e fiscal ao longo de toda a parceria, mantendo atualizadas todas as certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito. b)\tPela inadimpl\u00eancia da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, com refer\u00eancia aos encargos e indeniza\u00e7\u00f5es trabalhistas, fiscais e comerciais, n\u00e3o transfere a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a responsabilidade por seu pagamento, nem poder\u00e1 onerar o objeto do Termo de Colabora\u00e7\u00e3o. c)\tPelo pagamento de sal\u00e1rios, encargos socias, trabalhistas, previdenci\u00e1rios, fiscais e comerciais, incluindo despesas com deslocamentos, estadia, alimenta\u00e7\u00e3o, e quaisquer outros que se fizerem necess\u00e1rios ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da execu\u00e7\u00e3o e adimplemento do Termo de Colabora\u00e7\u00e3o; isentanto integralmente o Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS, e, por conseguinte n\u00e3o se caracterizando responsabilidade solid\u00e1ria ou subsidi\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pelos respectivos pagamentos; d)\t Pelas as obriga\u00e7\u00f5es sociais e de prote\u00e7\u00e3o aos seus profissionais, como: o fornecimento de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI) e equipamentos e materiais profissionais necess\u00e1rios para a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os; e)\tPelo gerenciamento administrativo dos recursos recebidos, inclusise no que diz respeito \u00e1s despesas de custeio, de investimento e de pessoal; f)\tPelos eventuais danos causados diretamente ao Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS ou a terceiros, decorrentes de sua culpa, dolo ou inefici\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o objeto deste termo, sendo vedado \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC o chamamento ao processo ou a denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS; g)\t Pelos v\u00edcios e\/ou danos causado diretamente ao Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execu\u00e7\u00e3o do termo de colabora\u00e7\u00e3o; 19.8.\t Prestar Contas Parcial e Final da boa e regular aplica\u00e7\u00e3o dos recursos recebidos, nos seguintes prazos: a)\tQuando se referir \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas parcial, at\u00e9 o dia 15 (Quinze) de cada m\u00eas subsequente ao    da libera\u00e7\u00e3o da respectiva parcela; b)\tQuando se referir \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas final, no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 30 (trinta) dias, contados do t\u00e9rmino de vig\u00eancia do termo de colabora\u00e7\u00e3o; c)\tQuando as datas referenciadas no caput deste artigo cair em s\u00e1bados, domingos e feriados\/pontos facultativos, a presta\u00e7\u00e3o de contas dever\u00e1 ocorrer no primeiro dia \u00fatil imediatamente posterior; a.\tQuando a presta\u00e7\u00e3o de contas n\u00e3o for encaminhada nos prazos estabelecidos neste artigo, ser\u00e1 encaminhada notifica\u00e7\u00e3o formal \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, com aviso de recebimento para que, no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias corridos, a entidade providencie a sua apresenta\u00e7\u00e3o; 19.9.\tAs Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil \u2013 OSC dever\u00e3o manter a guarda dos documentos originais relativos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das parcerias pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do dia \u00fatil subsequente ao da apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas ou do decurso do prazo para a sua apresenta\u00e7\u00e3o; 19.10.\tManter e movimentar os recursos na conta banc\u00e1ria especifica citata neste instrumento, para a libera\u00e7\u00e3o dos recursos.     20.\t  DO PRAZO 20.1.\tO termo de colabora\u00e7\u00e3o ter\u00e1 vig\u00eancia pelo per\u00edodo de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado. 20.2.\tQuanto \u00e0 vig\u00eancia: a.\tPela Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil: Por Solicita\u00e7\u00e3o devidamente formalizada e justificada apresentada perante o Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social, com prazo de no m\u00ednimo 30 (trinta) dias antes do termo (final), inicialmente previsto. (art. 55 da Lei 13.019\/14, alterada pela Lei n\u00ba 13.204\/15). b.\tPela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: Quando a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica causar atraso na libera\u00e7\u00e3o de recursos financeiros, a vig\u00eancia da parceria ser\u00e1 prorrogada de of\u00edcio ao exato per\u00edodo do atraso verificado. (\u00a7 \u00fanico do art. 55 da Lei n\u00ba 13.019\/14, alterada pela Lei n\u00ba 13.204\/15).  21.\tDA COMISS\u00c3O DE SELE\u00c7\u00c3O DA PARCERIA: e)\tA Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o da parceria \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento p\u00fablico, constitu\u00edda na forma da Portaria N\u00ba 002\/2021 de 15 de Junho de 2021. f)\tA Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por interm\u00e9dio das Unidades Gestoras designar\u00e1 uma comiss\u00e3o composta de no m\u00ednimo 03 (Tr\u00eas) membros, formada por 01 (um) servidor p\u00fablico efetivo, 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 SEMAS, e 01 (um) Representante do Poder.  g)\tA comiss\u00e3o eleger\u00e1 dentre os seus membros o respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o; h)\tCompete \u00e1 comiss\u00e3o: A elabora\u00e7\u00e3o do Termo de Refer\u00eancia, do Edital, da Recep\u00e7\u00e3o avalia\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o, Sele\u00e7\u00e3o da parceria, elabora\u00e7\u00e3o do Termo de Colabora\u00e7\u00e3o e demais atos pertinentes ao tr\u00e2mite processual do chamamento p\u00fablico, emitindo pareceres que ser\u00e3o registrados em ata e anexados aos autos do processo administrativo. i)\t\u00c9 facultada a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica querendo a celeridade dos servi\u00e7os e pautada no princ\u00edpio da efici\u00eancia usar de sua faculdade para solicitar assessoramento t\u00e9cnico especialista que n\u00e3o seja membro da comiss\u00e3o para subsidiar os trabalhos. 21.1.\tEstar\u00e1 impendida de participar da comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o da parceria a pessoa que: a.\tParticipou nos \u00faltimos 5 (cinco) anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC; b.\tCuja atua\u00e7\u00e3o na comiss\u00e3o configure conflitos de interesses; c.\tTenha participado do procedimento da Comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o da parceria.  22.\t DA COMISS\u00c3O DE MONITORAMENTO E AVALIA\u00c7\u00c3O DA EXECU\u00c7\u00c3O DA PRESTA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS  22.1.\tA fiscaliza\u00e7\u00e3o, o monitoramento, a avalia\u00e7\u00e3o da execu\u00e7ao dos servi\u00e7os prestados ser\u00e1 efetuada por meio de uma comiss\u00e3o. 22.2.\tA Comiss\u00e3o de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o da Execu\u00e7ao da Presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o colegiado destinado a fiscalizar, monitorar, avaliar e atestar a execu\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, constitu\u00edda na forma da Portaria N\u00ba 002\/2021 de 15 de Junho de 2021. 22.3.\tA Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica designar\u00e1 uma comiss\u00e3o formada por t\u00e9cnicos da prote\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica e das demais pol\u00edticas p\u00fablicas do munic\u00edpio, sendo composta pelo menos 05 (cinco) componetes, seguindo os seguintes par\u00e2metros: 01 (um) servidor p\u00fablico efetivo, 01 (um) Representante do Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 CMAS; 01 (um) Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 CMDCA, 01 (um) Representante do Conselho Municipal da Pessoa Idosa \u2013 CMPI, 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 SEMAS. 23.\tA comiss\u00e3o eleger\u00e1 dentre os seus membros o respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o; 24.\tCompete \u00e1 comiss\u00e3o: Emiss\u00e3o de relat\u00f3rios concernentes a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o do objeto do termo de colabora\u00e7\u00e3o, inclusive emitir pareceres. 25.\t\u00c9 facultada a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tensionando a celeridade dos servi\u00e7os e pautada no princ\u00edpio da efici\u00eancia usar de sua faculdade para solicitar assessoramento t\u00e9cnico especialista que n\u00e3o seja membro da comiss\u00e3o para subsidiar os trabalhos. 25.1.\tEstar\u00e1 impendidoa de participar da comiss\u00e3o de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o a pessoa que: d.\tParticipou nos \u00faltimos 5 (cinco) anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC; e.\tCuja atua\u00e7\u00e3o na comiss\u00e3o configure conflitos de interesses; f.\tTenha participado do procedimento da Comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o da Parceria.  21.3 A a\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o, monitoramento, avalia\u00e7\u00e3o e atesto n\u00e3o exonera a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC de suas responsabilidades do termo de colabora\u00e7\u00e3o.    26.\tSAN\u00c7\u00d5ES  26.1.\tQuando a execu\u00e7\u00e3o da parceira for efetuada em desacordo com o plano de trabalho, com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00ba 13.019 de 31 de julho de 2014, com suas altera\u00e7\u00f5es posteriores e de legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas; bem como no atraso ou mora injustificada na execu\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e ou descumprimento total ou parcial das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, salvo justificativa aceita pelo Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poder\u00e1 acarretar nas seguintes san\u00e7\u00f5es: g)\tAdvert\u00eancia: a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, ser\u00e1 sancionada preventivamente cuja aplicabilidade dar-se-\u00e1 se averiguadas a pr\u00e1tica de impropriedades no \u00e2mbito da parceria, quando n\u00e3o cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades mais grave; h)\tSuspens\u00e3o: a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, ser\u00e1 sancionada temporariamente por prazo n\u00e3o superior a 2 (dois) anos, no qual estar\u00e1 impedida de celebrar parcerias ou contratos com \u00f3rg\u00e3os e entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, cuja aplicabilidade dar-se-\u00e1 se averiguadas a pr\u00e1tica de irregularidades na celebra\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o de contas da parceria, quando n\u00e3o cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades mais grave; i)\tDeclara\u00e7\u00e3o de inidoneidade: a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, estar\u00e1 impedida por prazo de 2 (dois) anos de participar de chamamento p\u00fablico e celebrar parcerias ou contratar com \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas, enquanto perdurarem os motivos determinantes da penalidade ou at\u00e9 que seja realizada a reabilita\u00e7\u00e3o perante o Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS, que se efetivar\u00e1 no momento em que a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, ressarcir os preju\u00edzos resultantes da pr\u00e1tica infracion\u00e1ria; j)\tAs san\u00e7\u00f5es previstas nesta cl\u00e1usula s\u00e3o independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem preju\u00edzo de outras medidas cab\u00edveis; k)\tPreliminarmente o Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS, garantir\u00e1 a pr\u00e9via defesa da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, quando da aplica\u00e7\u00e3o de eventual san\u00e7\u00e3o de acordo do o caput do art. 73, da Lei n\u00ba 13.019\/2014; l)\tEm qualquer hip\u00f3tese e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es ser\u00e1 assegurada a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, vencedora o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.   DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS O foro para dirimir quest\u00f5es relativas ao presente termo de refer\u00eancia ser\u00e1 o F\u00f3rum de Guara\u00ed\/TO, com exclus\u00e3o de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.  __________________________________                                            ______________________________________    Maria Jos\u00e9 Ferreira da Silva Cursino                                                                     Elson Ara\u00fajo Leal Secret\u00e1ria Municipal de Assist\u00eancia Social                                             Subsecret\u00e1rio Municipal de Assist\u00eancia Social               Portaria n\u00ba 2.059\/2021                                                                   Respons\u00e1vel pelo termo de refer\u00eancia                                                                                                                                    Portaria n\u00ba 2.147 \/ 2021  _______________________________________ Jacira de Almeida Bezerra Gerente de Planejamento em Assist\u00eancia Social Respons\u00e1vel pelo termo de refer\u00eancia Portaria n\u00ba 2.149 \/ 2021  Guara\u00ed \u2013 TO, 23 de Junho de 2021.                               ANEXO II   FORMIUL\u00c1RIO PARA PREENCHIMENTO DA PROPOSTA DE EXECU\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS DE CONVIV\u00caNCIA E FORTALECIMENTO DE V\u00cdNCULOS   1 \u2013 IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O DA SOCIEDADE CIVIL \u2013 OSC:  NOME DA OSC:  NOME FANTASIA DA OSC:  DATA DE FUNDA\u00c7\u00c3O:  ATIVIDADE ECON\u00d4MICA  PRINCIPAL:  N\u00daMERO DO CNPJ DA MATRIZ\tDATA DE ABERTURA DO CNPJ DA MATRIZ  \t N\u00daMERO DO CNPJ DA FILIAL\tDATA DE ABERTURA DO CNPJ DA FILIAL \t  ENDERE\u00c7O COMPLETO DA SEDE:  CIDADE \tCEP: TELEFONE: \tEMAIL:  \u00c1REA PREPONDERANTE DA OSC:  (     ) ASSIST\u00caNCIA SOCIAL                       (     ) SA\u00daDE  (     ) EDUCA\u00c7\u00c3O\t         (     ) CULTURA  (     ) OUTROS (CITAR):      BREVE APRESENTA\u00c7\u00c3O E HIST\u00d3RICO DA OSC:          2 \u2013 SOBRE A REPRESENTA\u00c7\u00c3O LEGAL DA OSC:  NOME DO REPRESENTANTE LEGAL:  DATA DE NASC.:\tCPF: \tRG\/\u00d3RG\u00c3O EXPEDIDOR\/UF:  CARGI: \tVIG\u00caNCIA DO MANDATO DA ATUAL DIRETORIA:   ____\/_____\/_\tA\t\/\t\/_____  ENDERE\u00c7O RESIDENCIAL COMPLETO:  CIDADE: \tCEP  TELEFONE:\tEMAIL   3 \u2013 FINALIDADES ESTATUT\u00c1RIAS DA OSC CONFORME SEU ESTATUTO:    4 \u2013 INSCRI\u00c7\u00d5ES, REGISTROS E CADASTROS QUE A OSC POSSUI:  INSCRI\u00c7\u00c3O \/ REGISTRO \/ CADASTRO\tSIM \/ N\u00c3O\tVALIDADE (se houver) Cadastro Nacional de Entidades de Assist\u00eancia Social - CNEAS\t\t Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social - CMAS\t\t Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente -CMDCA\t\t Utilidade P\u00fablica Estadua\t\t Utilidade P\u00fablica Municipal\t\t Outros (Descrever) \t\t  5 \u2013 DESCRI\u00c7\u00c3O DA ORIGEM DOS RECURSOS QUE A OSC POSSUI:  Recurso\tDescri\u00e7\u00e3o da origem do recurso\tValor do recurso em (R$) FEDERAL\t\t ESTADUAL\t\t MUNICIPAL\t\t PR\u00d3PRIOS\t\t OUTROS\t\t     6 \u2013 DESCRI\u00c7\u00c3O DAS DESPESAS MENSAIS QUE A OSC IR\u00c1 UTILIZAR COM O RECURSO QUE SER\u00c1 REPASSADO PARA A EXECU\u00c7\u00c3O DESTA PARCERIA:  Descri\u00e7\u00e3o das despesas fixas de custeio\tValor da despesa em (R$)  \t Descri\u00e7\u00e3o das despesas com recursos humanos\tValor da despesa em (R$)  \t Descri\u00e7\u00e3o das despesas eventuais\tValor da despesa em (R$)  \t  7 \u2013 OBJETO DA PARCERIA E USU\u00c1RIOS:        8 \u2013 DESCRI\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O:        9 - OBJETO DO SERVI\u00c7O:        10 \u2013 JUSTIFICATIVA PARA A EXECU\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O:            11 \u2013 DESCREVER AS ESTRAT\u00c9GIAS METODOL\u00d3GICAS QUE SER\u00c3O UTILIZADAS PARA A EXECU\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS DE CONVIV\u00caNCIA E FORTALECIMENTO DE V\u00cdNCULOS EM RELA\u00c7\u00c3O AO CICLO DE VIDA A SER ATENDIDO, DE ACORDO COM OS SEGUINTES ITENS:  a) organiza\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios em grupos de refer\u00eancia para os educadores sociais e elabora\u00e7\u00e3o de grade de hor\u00e1rio semanal com as atividades e ofertas socioeducativas:      b) elabora\u00e7\u00e3o de um Plano de A\u00e7\u00e3o anual, organizado em percursos, contemplando os eixos, subeixos e transversais do SCFV, com atividades de conviv\u00eancia e socializa\u00e7\u00e3o:      c) elabora\u00e7\u00e3o de um Projeto de Trabalho Social com as fam\u00edlias, no \u00e2mbito das responsabilidades e compet\u00eancias do SERVI\u00c7O DE CONVIV\u00caNCIA E FORTALECIMENTO DE V\u00cdNCULOS:      d)organiza\u00e7\u00e3o da forma de avalia\u00e7\u00e3o das experi\u00eancias dos usu\u00e1rios atendidos e de suas fam\u00edlias ( Pesquisa de satisfa\u00e7\u00e3o) :            12 \u2013 DESCREVER A COMPOSI\u00c7\u00c3O DA EQUIPE PROFISSIONAL M\u00cdNIMA EXIGIDA PARA A EXECU\u00c7\u00c3O DO SCFV MENCIONANDO A FORMA\u00c7\u00c3O ESCOLAR, FORMA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL, CARGO, FUN\u00c7\u00d5ES E CARGA HOR\u00c1RIA DE TRABALHO DE CADA INTEGRANTE:           13 - DESCREVER O TEMPO DE EXPERI\u00caNCIA PR\u00c9VIA, QUE POSSA COMPROVAR, NA EXECU\u00c7\u00c3O DE SCFV PARA O CICLO DA VIDA DE 4 A 14 ANOS, BASEANDO- SE, EXCLUSIVAMENTE, NA RESOLU\u00c7\u00c3O CNAS N\u00b0 109\/ 2009:           14 \u2013 ASSINALAR SE A OSC POSSUI OU N\u00c3O O CADASTRO NACIONAL ENTIDADE DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL (CNEAS):  (     ) A Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC  possui Cadastro de Entidade de Assist\u00eancia Social \u2013 CNEAS. (  ) A Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC n\u00e3o possui Cadastro de Entidade de Assist\u00eancia Social \u2013 CNEAS.     15\u2013 DECLARA\u00c7\u00d5ES:  Na qualidade de representante legal da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC proponente, declaro, para fins de prova junto \u00e0 Prefeitura de Juiz de Fora, por interm\u00e9dio da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social: a) que este formul\u00e1rio para preenchimento da proposta de execu\u00e7\u00e3o do SCFV, apresentado por esta Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, est\u00e1 em conformidade com as orienta\u00e7\u00f5es presentes no Edital n\u00ba.01\/2019, da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed - TO, do qual estamos de acordo e validamos. b) sob as penas da lei, em especial aquelas previstas na Lei Federal N\u00ba 7.115, de 29 de agosto de 1983, e no artigo 299 do C\u00f3digo Penal (falsidade ideol\u00f3gica), que as informa\u00e7\u00f5es aqui prestadas s\u00e3o verdadeiras.   Guara\u00ed \u2013 TO ______\/_______\/2021   ______________________________________________________________ Assinatura do Representante Legal da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC                             ANEXO III  DECLARA\u00c7\u00c3O SOBRE TRABALHO DE MENORES A [identifica\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil], por interm\u00e9dio de seu representante legal ...................................................................................................................................................................., portador(a) da C\u00e9dula de Identidade R.G. n\u00ba ......................................................... e inscrito no CPF sob o n\u00ba ................................................................, DECLARA, para todos os fins , que n\u00e3o emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e n\u00e3o emprega menor de 16 anos, salvo, a partir dos 14 anos, na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz.   Guara\u00ed \u2013 TO,____de______________de 2021.   ___________________________________________________________________ (Nome e Cargo do Representante Legal da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC)                         ANEXO IV  DECLARA\u00c7\u00c3O DA N\u00c3O OCORR\u00caNCIA DE IMPEDIMENTOS  Declaro para os devidos fins, nos termos do art. 26, caput, inciso IX, do Decreto n\u00ba 8.726, de 2016, que a [identifica\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil] e seu(s) dirigente(s) n\u00e3o incorre(m) em quaisquer das veda\u00e7\u00f5es previstas no art. 39 da Lei n\u00ba 13.019, de 2014.  Nesse sentido, a citada entidade: Est\u00e1 regularmente constitu\u00edda ou, se estrangeira, est\u00e1 autorizada a funcionar no territ\u00f3rio nacional; \u00b7 N\u00e3o foi omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada; \u00b7 N\u00e3o tem como dirigente membro de Poder ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou dirigente de \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da mesma esfera governamental na qual ser\u00e1 celebrado o termo de colabora\u00e7\u00e3o, estendendo-se a veda\u00e7\u00e3o aos respectivos c\u00f4njuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o segundo grau. Observa\u00e7\u00e3o: a presente veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0s entidades que, pela sua pr\u00f3pria natureza, sejam constitu\u00eddas pelas autoridades ora referidas (o que dever\u00e1 ser devidamente informado e justificado pela Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC), sendo vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador p\u00fablico (art. 39, \u00a75\u00ba, da Lei n\u00ba 13.019, de 2014); N\u00e3o teve as contas rejeitadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nos \u00faltimos 05 (cinco) anos, observadas as exce\u00e7\u00f5es previstas no art. 39, caput, inciso IV, al\u00edneas \u201ca\u201d a \u201cc\u201d, da Lei n\u00ba 13.019, de 2014;\u00b7N\u00e3o se encontra submetida aos efeitos das san\u00e7\u00f5es de suspens\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a administra\u00e7\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da participa\u00e7\u00e3o em chamamento p\u00fablico e impedimento de celebrar parceria ou contrato com \u00f3rg\u00e3os e entidades da esfera de governo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica sancionadora e, por fim, declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para participar de chamamento p\u00fablico ou celebrar parceria ou contrato com \u00f3rg\u00e3os e entidades de todas as esferas de governo; N\u00e3o teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federa\u00e7\u00e3o, em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, nos \u00faltimos 8 (oito) anos; e N\u00e3o tem entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federa\u00e7\u00e3o, em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, nos \u00faltimos 8 (oito) anos; julgada respons\u00e1vel por falta grave e inabilitada para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, enquanto durar a inabilita\u00e7\u00e3o; ou considerada respons\u00e1vel por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho de 1992.  Guara\u00ed \u2013 TO,____de______________de 2021.  ___________________________________________________________________ (Nome e Cargo do Representante Legal da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC)                                     ANEXO V  DECLARA\u00c7\u00c3O DE CI\u00caNCIA E CONCORD\u00c2NCIA  A Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil..........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................., com sede na ................................................................................................................, n\u00ba ................., C.N.P.J. n\u00ba ..........................................................................., DECLARA que est\u00e1 ciente e concorda com as disposi\u00e7\u00f5es previstas no Edital n\u00ba 01\/2021- SEMAS e seus anexos, bem como que se responsabiliza pela veracidade e legitimidade das informa\u00e7\u00f5es e documentos apresentados durante o processo de sele\u00e7\u00e3o.   Guara\u00ed \u2013 TO,____de______________de 2021.  ___________________________________________________________________ (Nome e Cargo do Representante Legal da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC)                     ANEXO VI  RELA\u00c7\u00c3O NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE NOME:____________________________________________________________________________  ENDERE\u00c7O:_______________________________________________________________________  E-MAIL:________________________________TELEFONE: _________________________________  RG:________________________________\u00d3RG\u00c3O EXPEDIDOR: ____________________________ CPF:__________________   NOME:____________________________________________________________________________  ENDERE\u00c7O:________________________________________________________________________  E-MAIL:__________________________________TELEFONE: _______________________________  RG:________________________________\u00d3RG\u00c3O EXPEDIDOR: ____________________________  CPF:__________________  NOME:____________________________________________________________________________  ENDERE\u00c7O:_______________________________________________________________________  E-MAIL:_________________________________TELEFONE: ________________________________  RG:________________________________\u00d3RG\u00c3O EXPEDIDOR: ____________________________  CPF:__________________   NOME:____________________________________________________________________________  ENDERE\u00c7O:_______________________________________________________________________  E-MAIL:__________________________________TELEFONE: _______________________________  RG:________________________________\u00d3RG\u00c3O EXPEDIDOR: ____________________________  CPF:__________________  Guara\u00ed \u2013 TO,____de______________de 2021  ___________________________________________________________________ (Nome e Cargo do Representante Legal da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC)    ANEXO VII  DECLARA\u00c7\u00c3O DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITOS MUNICIPAIS  A Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil ................................................................................, com sede na ..............................................................................................................., n\u00ba ................., C.N.P.J. n\u00ba ..........................................................................., DECLARA, sob as penas da lei, e por ser a express\u00e3o da verdade, que n\u00e3o possui quaisquer d\u00e9bitos junto ao Munic\u00edpio de Guara\u00ed \u2013 TO.  Guara\u00ed \u2013 TO,____de______________de 2021.  ___________________________________________________________________ (Nome e Cargo do Representante Legal da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC)                           ANEXO VIII   PLANO DE TRABALHO   EDITAL DE CHAMENTO P\u00daBLICO N\u00ba 01\/2021 \u2013 SEMAS   1.\tIdentifica\u00e7\u00e3o do Convenente Entidade\/Organiza\u00e7\u00e3o Proponente  \tCNPJ   Endere\u00e7o da Sede (AV.\/Rua\/N\u00ba)   Endere\u00e7o da Sede (AV.\/Rua\/N\u00ba)   Bairro  \tMunic\u00edpio \tDistrito Cx. Postal \tCEP\tTelefone \tTelefone (contato)   E-mail\tDados Banc\u00e1rios (Ser\u00e3o apresentados no Termo de Colabora\u00e7\u00e3o)  Nome do Respons\u00e1vel Legal\tCPF   Identidade\tCargo\tData do Venc. Mandato    2 -  Caracteriza\u00e7\u00e3o da Proposta  2.1 Nome do Servi\u00e7o e ou\/ Programa\t Per\u00edodo de Execu\u00e7\u00e3o  \tIn\u00edcio\tT\u00e9rmino    2.2 Objeto (Descri\u00e7\u00e3o completa do objeto do servi\u00e7o e dos objetivos que se pretende alcan\u00e7ar, em conson\u00e2ncia com o Termo de Refer\u00eancia do edital de chamamento p\u00fablico que sagrou a entidade vencedora do certame)    2.3 Justificativa da Proposta    2.4 Meta Pactuada (N\u00famero, Faixa et\u00e1ria e perfil das pessoas benefici\u00e1rias que ser\u00e3o atendidas mensalmente)    2.5 Atividades Desenvolvidas e Fases de Execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e ou\/programa (Descrever todas as atividades que ser\u00e3o realizadas com metas a serem alcan\u00e7adas, cronograma de execu\u00e7\u00e3o de cada atividade, bem como dias e hor\u00e1rios que ser\u00e3o realizadas.     2.6 Formas de acesso ao servi\u00e7o e ou\/programa          3 Plano de Aplica\u00e7\u00e3o dos Recursos Solicitados  3.1 Demonstrativos de Custos Custos de Investimento e\/ou Custeio Especifica\u00e7\u00e3o das Despesas (detalhar todas as despesas previstas para a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e ou\/programa, inclusive pequenas reformas se for o caso, vinculando-as a cada fonte de recurso que ser\u00e1 utilizado, se Federal, Estadual ou Municipal)\tServi\u00e7o e\/ou Programa\tQuantidade de Atendimentos\tValor \t\t\tMensal\tAnual \t\t\t\t  TOTAL\t\t 3.2 Capacidades Instaladas (o que a entidade possui de espa\u00e7o f\u00edsico, materiais e RH)   3.3. Recursos Humanos vinculados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e\/ou programa: (contratados, estagi\u00e1rios, volunt\u00e1rios, outros): T\u00e9cnicos de n\u00edvel superior dever\u00e3o apresentar seus respectivos registros profissionais 3.4. Recursos Materiais: (a serem despendidos para a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e\/ou programa) Espa\u00e7o F\u00edsico: (que ser\u00e1 usado para a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e\/ou programa)        4. Cronograma de Desembolso Concedente Recuso Municipal M\u00caS\tJaneiro\tFevereiro\tMar\u00e7o\tAbril\tMaio\tJunho VALOR\t\t\t\t\t\t  M\u00caS\tjulho\tAgosto\tSetembro\tOutubro\tNovembro\tDezembro VALOR\t\t\t\t\t\t OBS.: Quando houver valores de repasse ESTADUAL E FEDERAL especificar em cronograma individual (ID\u00caNTICO AO MUNICIPAL)  5. Declara\u00e7\u00e3o   Na qualidade de representante legal do proponente declaro, para fins de prova junto \u00e0 Prefeitura Municipal de Guara\u00ed - TO, para os efeitos  sob pena da Lei, que inexiste qualquer d\u00e9bito em mora ou situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia com o Estado do Tocantins, Munic\u00edpio ou qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal que impe\u00e7a a transfer\u00eancia de recursos de dota\u00e7\u00f5es consignadas nos or\u00e7amentos do Munic\u00edpio, na forma deste Plano de Atendimento. Venho submeter \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o deste Munic\u00edpio o presente Plano tendo em vista repasse de recursos do Termo de Colabora\u00e7\u00e3o e\/ou Termo de Fomento.   Pede Deferimento.   Guara\u00ed - TO, _________de_______________de 2021   _____________________________________ Representante Legal da Entidade\/organiza\u00e7\u00e3o    6. Aprova\u00e7\u00e3o  O Plano de Trabalho apresentado pelo proponente est\u00e1 de acordo com o da Lei Federal n\u00ba 13019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204 de 31 de dezembro de 2015, e Resolu\u00e7\u00e3o 109\/2009 CNAS e Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba --------\/2021 do Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 CMAS \/Guara\u00ed \u2013 TO, sendo aprovado observando-se as informa\u00e7\u00f5es contidas.  Aprovo o presente Plano de Trabalho.  _____________________________ Maria Jos\u00e9 Ferreira da Silva Curcino Gestora e Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social                                                                              Portaria N\u00ba 2.059\/2021  Aprovo o presente Plano de Trabalho e autorizo a celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Colabora\u00e7\u00e3o.  Guara\u00ed - TO, Guara\u00ed - TO, ____ de _______________ de 2021   Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o  _________________________________                           _____________________________                          Karina Adriana Sacramento                                                       Elson Ara\u00fajo Leal Secret\u00e1ria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o,                               Subsecret\u00e1rio Municipal de Assist\u00eancia Social Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o                                 Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social Portaria N\u00ba 2.243\/2021                                                          Portaria n\u00ba 2.147 \/ 2021    ____________________________________________ Jacira de Almeida Bezerra Gerente de Planejamento em Assist\u00eancia Social Portaria n\u00ba 2.149 \/ 2021                                                            Guara\u00ed - TO, ____ de _______________ de 2021.     ANEXO IX  MINUTA DO TERMO DE COLABORA\u00c7\u00c3O QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL - FMAS, COM A INTERVENI\u00caNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL - SEMAS, E A ORGANIZA\u00c7\u00c3O DA SOCIEDADE CIVIL________________________________________________________  O FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL \u2013 FMAS, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, inscrita no CNPJ sob o ri\u00b0 16.643.245\/0001-77, com sede na Av. Presidente Dutra, n\u00b0 1054, Centro, CEP: 77.700.000, neste ato representado por sua gestora e ordenadora de despesas, a Senhora Maria Jos\u00e9 Ferreira da Silva Cursino, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade n\u00ba 726845 - SSP-TO, CPF - n\u00ba 604.788.961-15, residente e  domiciliada  \u00e0 Rua Nove, n\u00ba 1025 Centro \u2013 Guarai - TO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, doravante designada simplesmente Celebrante, com a interveni\u00eancia da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, estabelecida com sede na Av. Presidente Dutra, n\u00b0 1054, Centro, CEP: 77.700.000, nesta cidade, doravante denominada SEMAS, neste ato representada por sua Secret\u00e1ria, a Senhora Maria Jos\u00e9 Ferreira da Silva Cursino, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade n\u00ba 726845 - SSP-TO, CPF -  n\u00ba 604.788.961-15, residente e  domiciliada  \u00e0 Rua Nove, n\u00ba 1025 Centro \u2013 Guarai - TO, e de outro lado a Organiza\u00e7ilo da Sociedade Civil___________________________________________________________________________________, neste ato representada por seu(a) Representante Legal, Sr(a). __________________________________________________________________________________portador (a) da, CI n\u00b0______________________, inscrito no CPF sob o ri\u00b0 _____________________, doravante denominada ORGANIZA\u00c7\u00c3O DA SOCIEDADE CIVIL, resolvem celebrar o presente TERMO DE COLABORA\u00c7\u00c3O atrav\u00e9s de chamamento p\u00fablico, confome justificativa devidamente inclusa no processo administrativo n\u00ba.____________ e mediante publica\u00e7\u00e3o de seu extrato, nos termos da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014, com suas altera\u00e7\u00f5es posteriores referido-se ainda pelo disposto na Lei Complementar Municipal n\u00b0. 056\/2020, que estima as receitas e fixa as despesas do or\u00e7amaneto anual do Munic\u00edpio de Guara\u00ed, para o exerc\u00edco financeiro de 2021, que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancia; com base nas cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es seguintes:   CL\u00c1USULA PRIMEIRA \u2013 DO OBJETO 1.\tO presente Termo de Colabora\u00e7\u00e3o tem por objeto a concess\u00e3o de apoio do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO para a execu\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos - SCFV, n\u00edvel de Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica, assim regulamentado pela Tipifica\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os Socioassistenciais, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o CNAS N\u00ba 109\/2009, e reordenado pela Resolu\u00e7\u00e3o CNAS N\u00ba 01\/2013, para os seguintes Ciclos de Vida: crian\u00e7as at\u00e9 06 (Seis) anos, crian\u00e7as e adolescentes de 06 (Seis) a 15 (Quinze) anos, adolescentes e jovens de 15 (Quinze) a 17 (Dezessete) anos, idosos a partir de 60 (Sessenta) anos, no n\u00edvel de Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica, bem como os demais servi\u00e7os ligados ao Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social e atendimento \u00e1s fam\u00edlias referenciado pela Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 SEMAS, nos servi\u00e7os socioassistenciais. CL\u00c1USULA SEGUNDA \u2013 DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES 1.\tS\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es da Celebrante: 1.1.\tAo Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS, por intem\u00e9dio de seu gestor caber\u00e1 (conforme Lei n\u00ba 13.019\/2014, alterada pela Lei n\u00ba 13.204\/2015): 1.2.\tExercer a fun\u00e7\u00e3o de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento do objeto, por meio das comiss\u00f5es se sele\u00e7\u00e3o e monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o, durante todo o prazo de sua execu\u00e7\u00e3o;  1.3.\tFiscalizar, e acompanhar do Termo de Colabora\u00e7\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o do objeto desta Parceria, inclusive com visitas in loco para verifica\u00e7\u00e3o do desenvolvimento das a\u00e7\u00f5es, seu monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o, podendo para tanto valer-se de apoio t\u00e9cnico de terceiros, delegar compet\u00eancias ou firmar parcerias; 1.4.\tFornecer os recursos financeiros para a execu\u00e7\u00e3o do objeto deste Termo de colabora\u00e7\u00e3o, repassando-os \u00e1 Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, conforme o conograme de desembolso constante do Plano de Trabalho; 1.5.\tPublicar todos os atos em meios de comunic\u00e7\u00e3o, bem como as eventuais altera\u00e7\u00f5es no seu conte\u00fado; bem como viabilizar o acompanhamento pela internet dos processos de libera\u00e7\u00e3o dos recursos; 1.6.\tManter em sito oficial na internet por um prazo n\u00e3o inferior a 5 (cinco) anos, contados da aprecia\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas final da parceria, a divulga\u00e7\u00e3o da parceria celebrada; 1.7.\tPropagar pela internet os meios para den\u00fanica sobre aplica\u00e7\u00e3o irregular dos recursos transferidos;  1.8.\tProrrogar de of\u00edcio a Parceria, quando houver atraso na libera\u00e7\u00e3o dos recursos, limitado ao igual per\u00edodo do atraso (Art.55, Par\u00e1grafo \u00danico da Lei 13.019\/2014); 1.9.\tSubmeter \u00e1 Comiss\u00e3o de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o designada, para a homologa\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios t\u00e9cnicos, independente de apresenta\u00e7\u00e3o de contas devidas pela Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC; 1.10.\tRealizar pesquisa de satisfa\u00e7\u00e3o com os benef\u00edc\u00e1rios do Plano de Trabalho e utilizar os resultados como subs\u00eddio na avalia\u00e7\u00e3o da Parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na orienta\u00e7\u00e3o e ajuste das metas e atividades definidas; 1.11.\tAssegurar o atendimento de servi\u00e7os essenciais \u00e1 popula\u00e7\u00e3o e realizar ou mater a execu\u00e7\u00e3o das metas ou atividades pactuadas, quando da inexecu\u00e7\u00e3o por culpa exclusiva da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil, por ato pr\u00f3prio e independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial; 1.12.\tEvitar a descontinuidade da execu\u00e7\u00e3o do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paraliza\u00e7\u00e3o; 1.13.\tAssumir a responsabilidade pela execu\u00e7\u00e3o do restante do objeto previsto no plano de tmbalho, no caso de paralisa\u00e7\u00e3o; 1.14.\tConsiderar no caso de paraliza\u00e7\u00e3o, na presta\u00e7\u00e3o de contas o que foi executado pela ORGANIZA\u00c7\u00c2O DA SOCIEDADE CIVIL at\u00e9 o momento em que a administra\u00e7\u00e3o assumiu essas responsabilidades. 1.15.\tFazer retornar todos os bens p\u00fablicaos na posse da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil, independemente da modadidade pela qual foi concedido tais direito de uso dos bens; 1.16.\tModificar, ou alterar unilateralmente, o Termo de Colabora\u00e7\u00e3o quanto: c)\t Houver modifica\u00e7\u00e3o no objeto ou das especifica\u00e7\u00f5es para melhor adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnicas aos seus objetivos e as finalidades de interesse p\u00fablico, sendo respeitados sempre os direitos da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil  \u2013 OSC; d)\tHouver modifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias visalando a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores repassados \u00e1 Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, de acordo com \u00edndices finaneiros oficiais, sempre que for necess\u00e1ria \u00e1 perfeita execi\u00e7\u00e3o do objeto dessa parceria; bem como em decorr\u00eancia de acr\u00e9scimo ou diminui\u00e7\u00e3o quantitativa do seu objeto; 1.17.\tRescindi-los, unilateralmente; 1.18.\tAplicar san\u00e7\u00f5es motivadas pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do termo de colabora\u00e7\u00e3o; 1.19.\tCumprir fielmente todas as cl\u00e1usulas aven\u00e7adas e as normas desta lei, respondendo pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do servi\u00e7o. 2.\tS\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es da Celebrada: 2.1.\t\u00c0 Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, caber\u00e1 (conforme Lei n\u00ba 13.019\/2014, alterada pela Lei n\u00ba 13.204\/2015): 2.2.\tCumprir fielmente a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pactuados no plano de trabalho; 2.3.\tManter preposto no local do servi\u00e7o, para represent\u00e1-lo na execu\u00e7\u00e3o do termo de colabora\u00e7\u00e3o; 2.4.\tReparar, corrigir, remover, reconstruir, ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, o objeto do termo de colabora\u00e7\u00e3o em que verifiquem v\u00edcios ou danos moral e\/ou material, resultantes da execu\u00e7\u00e3o; 2.5.\tPrestar sempre que for solicitada, informa\u00e7\u00e7oes e esclardecimentos necess\u00e1rios aos acompanhamentos e controle da execu\u00e7\u00e3o do objeto; 2.6.\tPermitir livre acesso do Gestor, do respons\u00e1vel pelo Controle Interno, dos membros da Comiss\u00e3o de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o, e de auditores e fiscnis do &quot;tribunal de Conta, aos documentos e \u00e0s informa\u00e7\u00f5es referentes a este instrumento, junto as instala\u00e7\u00f5es da ORGANIZA\u00c7\u00c0O DA SOCIEDADE CIVIL e a quaisquer locais onde as atividades inerentes \u00e0 parceria sejam desenvolvidas; 2.7.\tResponsabilizar de modo espec\u00edfico: h)\tPela manuten\u00e7\u00e3o de sua plena regularidade documental e fiscal ao longo de toda a parceria, mantendo atualizadas todas as certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito i)\tPela inadimpl\u00eancia da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, com refer\u00eancia aos encargos e indeniza\u00e7\u00f5es trabalhistas, fiscais e comerciais, n\u00e3o transfere a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a responsabilidade por seu pagamento, nem poder\u00e1 onerar o objeto do Termo de Colabora\u00e7\u00e3o. j)\tPelo pagamento de sal\u00e1rios, encargos socias, trabalhistas, previdenci\u00e1rios, fiscais e comerciais, incluindo despesas com deslocamentos, estadia, alimenta\u00e7\u00e3o, e quaisquer outros que se fizerem necess\u00e1rios ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da execu\u00e7\u00e3o e adimplemento do Termo de Colabora\u00e7\u00e3o; isentanto integralmente o Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS, e, por conseguinte n\u00e3o se caracterizando responsabilidade solid\u00e1ria ou subsidi\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pelos respectivos pagamentos; k)\t Pelas as obriga\u00e7\u00f5es sociais e de prote\u00e7\u00e3o aos seus profissionais, como: o fornecimento de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI) e equipamentos e materiais profissionais necess\u00e1rios para a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os; l)\tPelo gerenciamento administrativo dos recursos recebidos, inclusise no que diz respeito \u00e1s despesas de custeio, de investimento e de pessoal; m)\tPelos eventuais danos causados diretamente ao Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS ou a terceiros, decorrentes de sua culpa, dolo ou inefici\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o objeto deste termo, sendo vedado \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC o chamamento ao processo ou a denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS; n)\t Pelos v\u00edcios e\/ou danos causados diretamente ao Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execu\u00e7\u00e3o do termo de colabora\u00e7\u00e3o; 2.8.\t Prestar Contas Parcial e Final da boa e regular aplica\u00e7\u00e3o dos recursos recebidos, nos seguintes prazos: d)\tQuando se referir \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas parcial, at\u00e9 o dia 15 (Quinze) de cada m\u00eas subsequente ao    da libera\u00e7\u00e3o da respectiva parcela; e)\tQuando se referir \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas final, no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 30 (trinta) dias, contados do t\u00e9rmino de vig\u00eancia do termo de colabora\u00e7\u00e3o; f)\tQuando as datas referenciadas no caput deste artigo cair em s\u00e1bados, domingos e feriados\/pontos facultativos, a presta\u00e7\u00e3o de contas dever\u00e1 ocorrer no primeiro dia \u00fatil imediatamente posterior; a.\tQuando a presta\u00e7\u00e3o de contas n\u00e3o for encaminhada nos prazos estabelecidos neste artigo, ser\u00e1 encaminhada notifica\u00e7\u00e3o formal \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, com aviso de recebimento para que, no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias corridos, a entidade providencie a sua apresenta\u00e7\u00e3o; 2.9.\tAs Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil \u2013 OSC dever\u00e3o manter a guarda dos documentos originais relativos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das parcerias pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do dia \u00fatil subsequente ao da apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas ou do decurso do prazo para a sua apresenta\u00e7\u00e3o 2.10.\tManter e movimentar os recursos na conta banc\u00e1ria especifica citata neste instrumento, para a libera\u00e7\u00e3o dos recursos. CL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 DA CONTRAPARTIDA N\u00e3o ser\u00e1 exigida qualquer contrapartida da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC selecionada CL\u00c1USULA QUARTA \u2013 DO VALOR GLOBAL E DO CONOGRAMA DE DESEMBOLSO 1.\tVisando a execu\u00e7\u00e3o do objeto exarado na Cl\u00e1usula Primeira, o Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS, repassar\u00e1 para a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, o montante de R$ 274.200,00 (Duzentos e setenta e quatro mil e duzentos reais), em 12 parcelas iguais no valor de R$ 22.850,00 (Vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta reais), cada conforme o cronograma de desembolso, que observar\u00e1 e guardar\u00e1 concord\u00e2ncia com as metas da parceria constante no Plano de Trabalho anexo. 2.\tN\u00e3o ser\u00e1 admitida a libera\u00e7\u00e3o integral dos recursos em parcela \u00fanica para as atividades de a\u00e7\u00e3o continuada ou nos instrumentos de parceria em que a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos seja prevista em prazo superior a um m\u00eas.  3.\tPara fazer frente \u00e0s despesas envolvidas na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os descritos neste Termo de Colabora\u00e7\u00e3o o Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS utilizar\u00e1 recursos referentes \u00e0s seguintes dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias: 14.12.1.\tDOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA: 05.04.08.244.3010.2.398. 14.12.2.\tFONTES DE RECURSOS: 0010.00.000, 0701.00.000 e 0701.90.000. 14.12.3.\tCONTAS: 30.928-1 \u2013 Recursos Pr\u00f3prios e 29.250-8 \u2013 Recurso Federal. 4.\tOs recursos ser\u00e3o liberados medidante ordem banc\u00e1ria, sendo depositados em conta banc\u00e1ria espec\u00edfica, aberta para tal finalidade, obrigatoriamente em Institui\u00e7\u00e3o Financeira indicada; 5.\tAs parcelas a que se refere o item 1.1. ser\u00e3o liberados em estrita conson\u00e2ncia com o conograma de desemboldo, constante no Plano de Trabalho da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, salvo nos casos a seguir, que originar\u00e3o a reten\u00e7\u00e3o das parcelas at\u00e9 o saneamento das impropriedades, a que dar\u00e3o causa quando: a)\tDecorrer de evid\u00eancias de irregularidades na aplica\u00e7\u00e3o de parcela anteriormente recebida; b)\tComprovado desvio de finalidade na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos ou o inadimplemento por culpa da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, relacionados com as obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no Termo de Colabora\u00e7\u00e3o; c)\tSobrevir atrasos injustificados no cumprimento das etapas das fases de execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os estabecidos no Plano de Trabalho; d)\tDiante da impossibilidade comprobat\u00f3ria da boa e regular aplica\u00e7\u00e3o dos recursos recebidos, inclusive mediante procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o pela Comiss\u00e3o de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o;   e)\tInjustificadamente a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, omitir-se de adotar as medidas saneadoras apontadas pela o Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS e ou\/ Comiss\u00e3o de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o, ou pelos org\u00e3o de Controle interno e externo. 6.\tFacultativamente, a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, a crit\u00e9rio do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS, poder\u00e1 justificadamente proceder no caso de atraso na libera\u00e7\u00e3o de recurso desde que previstos no Plano de Trabalho, utilizar recursos pr\u00f3prios para cobrir despesas identificadas com o objeto do Termo de Colabora\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de antecipa\u00e7\u00e3o do repasse, desde que esteja estritamente relacionado com o objeto deste Termo de Colabora\u00e7\u00e3o; 7.\tAs despesas de que trata o item 1.6 eventualmente utilizado pela Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, uma vez comprovantes documentalmente, ser\u00e3o ressarcidas pelo Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS, cabendo aquela promover a retirada do numer\u00e1rio, no exato valor, em ocasi\u00e3o da efetiva\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia do recurso; 8.\tEm caso concreto de inadimpl\u00eancia do Fundo Municipal de Assistencia Social \u2013 FMAS, n\u00e3o transferir\u00e1 para a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, a responsabilidade pelo pagamento das obriga\u00e7\u00f5es vinculadas \u00e1 parceria com recursos pr\u00f3prios; 9.\tA inadimpl\u00eancia da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, oriundos de atrasos na libera\u00e7\u00e3o de repasses, n\u00e3o constituir\u00e1 \u00f3bices restritivos de repasses subsequentes relacionados \u00e1 parceira.  CL\u00c1USULA QUINTA \u2013 DAS DESPESAS 1.\tOs recursos disponibilizados ser\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o do objeto deste Termo de Colabora\u00e7\u00e3o, podendo ser admitidas as de cunho eventual constantes na Cl\u00e1usua Quarta item 1.6 deste, previstos e aprovadoss no Plano de Trabalho: a)\tDespesas decorrentes de renumera\u00e7\u00e3o da equipe respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o do plano de trabalho, inclusive de pessoal pr\u00f3prio da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, durante a vig\u00eancia da parceria, abrangendo pagamentos de impostos, contribui\u00e7\u00f5es sociais, FGTS \u2013 Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o, f\u00e9rias, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, sal\u00e1rios proporcionais, verbas rescis\u00f3rias e outros encargos recis\u00f3rios e trabalhistas; b)\tDespesas com deslocamentos, di\u00e1rias, hospedagem, alimenta\u00e7\u00e3o, nos casos exigidos para a exec\u00e7\u00e3o do objeto a parceria; c)\tCustos indiretos como acessoria jur\u00eddicas, cont\u00e1beis dentre outros; d)\tDespesa com aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos deprote\u00e7\u00e3o aos seus profissionais, como: o fornecimento de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI) e equipamentos e materiais profissionais necess\u00e1rios para a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os; 2.\tOs recursos provenientes deste Termo de Colabora\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o serem utilizados para os seguintes casos: 2.1.\tRenumerar os profissionais da equipe de Trabalho da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil, que tenham sido condenados e transitada em julgato por crimes: a)\tContra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ou o patrim\u00f4nio e er\u00e1rio p\u00fablco; b)\tEleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 2.2.\tPagar a qualquer t\u00edtulo a servidor ou empregado p\u00fablico; 2.3.\tRealizar despesas a t\u00edtulo de taxa de administra\u00e7\u00e3o de ger\u00eancia ou similar; 2.4.\tEm data anterior ou posterio a vig\u00eancia do presente Termo; 2.5.\tCom tarifas banc\u00e1rias salvo aquelas concernentes a conta corrente aberta especificamente para receber os recursos da parceria em pauta; 2.6.\tCom pagamento de multas e juros e\/ou em virtude de compensa\u00e7\u00e3o financeira oriunda de cumprimento, intempestivo de obriga\u00e7\u00f5es a fornecedores e de encargos sociais, trabalhista, previdenci\u00e1rios, fiscais dentre outros; CL\u00c1USULA SEXTA \u2013 DA VIG\u00caNCIA E DAS HIP\u00d3TES DE ALTERA\u00c7\u00c3O 1.\tO termo de colabora\u00e7\u00e3o ter\u00e1 vig\u00eancia pelo per\u00edodo de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado. 2.\tQuanto a vig\u00eancia: c.\tPela Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil: Por Solicita\u00e7\u00e3o devidamente formalizada e justificada apresentada perante o Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social, com prazo de no m\u00ednimo 30 (trinta) dias antes do termo (final), inicialmente previsto. (art. 55 da Lei 13.019\/14, alterada pela Lei n\u00ba 13.204\/15). d.\tPela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: Quando a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica causar atraso na libera\u00e7\u00e3o de recursos financeiros, a vig\u00eancia da parceria ser\u00e1 prorrogada de of\u00edcio ao exato per\u00edodo do atraso verificado. (\u00a7 \u00fanico do art. 55 da Lei n\u00ba 13.019\/14, alterada pela Lei n\u00ba 13.204\/15). CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA \u2013 DO MONITORAMENTO E AVALIZA\u00c7\u00c3O 1.1.\tO Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS promover\u00e1 o monitoramento e a avaliza\u00e7\u00e3o relativos ao cumprimento do objeto. 1.2.\tCaber\u00e1 \u00e1 Gestora e ordenadora de despesas do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social acompanhar, por interm\u00e9dio da comiss\u00e3o de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 61 da Lei 13.019\/2014, da seguinte forma: a)\tSolicitar da Comiss\u00e3o de Monitoramento e Avaliza\u00e7\u00e3o informa\u00e7\u00f5es sobre a exist\u00eancia de fatos que comprometam ou passam comprometer as atividades ou metas da parceria e de ind\u00edcios de irregularidades, na gest\u00e3o dos recursos, bem como as provid\u00eancias adotadas ou que ser\u00e3o adotadas para sana-los: b)\tSolicitar Relat\u00f3rio T\u00e9cnico de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o devidamente homologado pela Comiss\u00e3o de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o; c)\tEmitir pareceres t\u00e9cnicos conclusivos de an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de contas final, levando em considera\u00e7\u00e3o o conteudo do dos Relat\u00f3rios da Comiss\u00e3o de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o; d)\tDisponibilizar materias e equipamentos tecnol\u00f3gicos necess\u00e1rios \u00e1s atividades da Comiss\u00e3o de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o; e)\tRealizar visita in loco para subsidiar o monitoramento da Parceria, nas hip\u00f3teses em que esta for essencial para verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento do objeto da parceria e do alcance das metas; f)\tNotificar a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil da visita in loco com anteced\u00eancia m\u00ednima de 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis; g)\tRealizar ou delegar de compet\u00eancia ou por meio de parcerias com org\u00e3os ou entidades aptas a auxiliar, com metodolgia presencial ou \u00e1 dist\u00e2ncia conforme o momento e as circunst\u00e2ncias assim convier, a pesquisa de satisfa\u00e7\u00e3o que ter\u00e1 por base crit\u00e9rios objetivos de apura\u00e7\u00e3o da satisfa\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios e de apura\u00e7\u00e3o da possibilidade de melhoria das a\u00e7\u00f5es desenvolvidas pela Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, visando a contribuir com o cumprimento dos objetivos pactuados e com a reorienta\u00e7\u00e3o e os ajuste das metas de das a\u00e7\u00f5es definidas; h)\tEnviar para a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC a sistematiza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 circunstanciada em documentos, para conhecimento, esclarecimentos e eventais provid\u00eancias. CL\u00c1USULA OITAVA \u2013 DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS PARCIAL E FINAL 1. A Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC est\u00e1 obrigada a apresentar presta\u00e7\u00e3o de contas, parcial e final, da boa e regular aplica\u00e7\u00e3o dos recursos recebidos, nos seguintes prazos: 1.3.\tQuando se referir \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas parcial, at\u00e9 o dia 15 (Quinze) de cada m\u00eas subsequente ao    da libera\u00e7\u00e3o da respectiva parcela; 1.4.\tQuando se referir \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas final, no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 30 (trinta) dias, contados do t\u00e9rmino de vig\u00eancia do termo de colabora\u00e7\u00e3o. 1.5.\tQuando as datas referenciadas no caput deste artigo ca\u00edrem em s\u00e1bados, domingos e feriados\/pontos facultativos, a presta\u00e7\u00e3o de contas dever\u00e1 ocorrer no primeiro dia \u00fatil imediatamente posterior. 1.6.\tQuando a presta\u00e7\u00e3o de contas n\u00e3o for encaminhada nos prazos estabelecidos neste artigo, ser\u00e1 encaminhada notifica\u00e7\u00e3o formal \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, com aviso de recebimento para que, no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias corridos, a entidade providencie a sua apresenta\u00e7\u00e3o ou o recolhimento dos respectivos recursos financeiros ao Er\u00e1rio Municipal, acrescido de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. 2.\tA partir da data do recebimento da presta\u00e7\u00e3o de contas, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica sobre ela se pronunciar\u00e1 nos prazos previstos na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, avaliando como: 2.1.\tRegular, quando expressar, de forma clara e objetiva, o cumprimento do objeto e das metas da parceria; 2.1.1.\tRegular com ressalva quando, apesar de cumpridos o objeto e as metas da parceria, for  constatada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que n\u00e3o resulte em dano ao er\u00e1rio; 2.1.2.\tIrregular, quando comprovada qualquer das seguintes ocorr\u00eancias: e)\tOmiss\u00e3o no dever de prestar contas; f)\tDescumprimento injustificado do objeto e das metas estabelecidos no plano de trabalho; g)\tDano ao er\u00e1rio decorrente de ato de gest\u00e3o ileg\u00edtimo ou antiecon\u00f4mico; h)\tDesfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores p\u00fablicos. 2.2.\tOcorrendo qualquer impugna\u00e7\u00e3o de documentos ou constata\u00e7\u00e3o de irregularidade por ocasi\u00e3o dos procedimentos de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es de contas parciais e finais, dever\u00e1 a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC ser notificada, formalmente, dos desajustes apurados, cujas omiss\u00f5es e impropriedades registradas dever\u00e3o ser sanadas no prazo assinalado pela Administra\u00e7\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia. 2.2.1.\tNa impossibilidade de a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC sanar as omiss\u00f5es ou impropriedades no prazo de que trata o caput deste artigo, poder\u00e1 ser concedida sua prorroga\u00e7\u00e3o uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo, mediante requerimento devidamente fundamentado. 2.2.2.\tEm se tratando de hip\u00f3tese de presta\u00e7\u00e3o de contas parciais, em raz\u00e3o da concess\u00e3o dos prazos para saneamento das irregularidades, ser\u00e1 a mesma aprovada parcialmente, com ressalvas, com o objetivo de n\u00e3o atrasar o repasse da pr\u00f3xima parcela referente \u00e0 parceria. 2.3.\tSe, ao t\u00e9rmino do prazo estabelecido nos itens 2.1 e 2.1.1, a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC n\u00e3o sanar as omiss\u00f5es ou impropriedades apontadas, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica registrar\u00e1 a inadimpl\u00eancia, suspender\u00e1 o repasse dos recursos e instaurar\u00e1 a Tomada de Contas Especial, nos termos  normativos do TCE-TO; 2.3.1.\tAs Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil \u2013 OSC dever\u00e3o manter a guarda dos documentos originais relativos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das parcerias pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do dia \u00fatil subsequente ao da apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas ou do decurso do prazo para a sua apresenta\u00e7\u00e3o. CL\u00c1USULA NONA \u2013 DAS SAN\u00c7\u00d5ES 1.\tQuando a execu\u00e7\u00e3o da parceira for efetuada em desacordo com o plano de trabalho, com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00ba 13.019 de 31 de julho de 2014, com suas altera\u00e7\u00f5es posteriores e de legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas; bem como no atraso ou mora injustificada na execu\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e ou descumprimento total ou parcial das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, salvo justificativa aceita pelo Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poder\u00e1 acarretar nas seguintes san\u00e7\u00f5es: m)\tAdvert\u00eancia: a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC ser\u00e1 sancionada preventivamente cuja aplicabilidade dar-se-\u00e1 se averiguada a pr\u00e1tica de impropriedades no \u00e2mbito da parceria, quando n\u00e3o cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades mais grave; n)\tSuspens\u00e3o: a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, ser\u00e1 sancionada temporariamente por prazo n\u00e3o superior a 2 (dois) anos, no qual estar\u00e1 impedida de celebrar parcerias ou contratos com \u00f3rg\u00e3os e entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, cuja aplicabilidade dar-se-\u00e1 se averiguadas a pr\u00e1tica de irregularidades na celebra\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o de contas da parceria, quando n\u00e3o cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades mais grave; o)\tDeclara\u00e7\u00e3o de inidoneidade: a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, estar\u00e1 impedida por prazo de 2 (dois) anos de participar de chamamento p\u00fablico e celebrar parcerias ou contratar com \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas, enquanto perdurarem os motivos determinantes da penalidade ou at\u00e9 que seja realizada a reabilita\u00e7\u00e3o perante o Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS, que se efetivar\u00e1 no momento em que a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, ressarcir os preju\u00edzos resultantes da pr\u00e1tica infracion\u00e1ria; p)\tAs san\u00e7\u00f5es previstas nesta cl\u00e1usula s\u00e3o independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem preju\u00edzo de outras medidas cab\u00edveis; q)\tPreliminarmente o Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS, garantir\u00e1 a pr\u00e9via defesa da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, quando da aplica\u00e7\u00e3o de eventual san\u00e7\u00e3o de acordo do o caput do art. 73, da Lei n\u00ba 13.019\/2014; r)\tEm qualquer hip\u00f3tese e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es ser\u00e1 assegurada a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, vencedora o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA \u2013 DA RESCIS\u00c3O Por ocasi\u00e3o da conclus\u00e3o, den\u00fancia, rescis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o da Parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplica\u00e7\u00f5es financeiras realizadas, ser\u00e3o devolvidas ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL - FMAS no prazo improrrog\u00e1vel de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instaura\u00e7\u00e3o de tomada de contas especial do respons\u00e1vel, provid\u00eancia da pela autoridade competente. 2.4.\tQualquer das partes poder\u00e1 rescindir a presente Parceria, a qualquer tempo, limitada a responsabilidade da execuc\u00e3o do obieto parcial, desde que haia comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via com no minimo 60 (Sessenta) dias de anteced\u00eancia. 2.5.\tOcorrendo descumprimento de quaisquer das cl\u00e1usulas previstas neste instrumento, o mesmo poder\u00e1 ser rescindido de of\u00edcio pelo FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL - FMAS, e interrompidos os repasses para que em at\u00e9 30 (trinta) dias seja apresentada defesa, e ainda nos casos em a ORGANIZA\u00c7A DA SOCIEDADE CIVIL: 2.1.\tDeixar de acatar, sem a devida justificativa, as orienta\u00e7\u00f5es de corre\u00e7\u00e3o procedimental apresentadas pelo Gestor da Parceria ou por qualquer representante da Comiss\u00e3o de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o; 2.2.\tIncindir em qualquer das veda\u00e7\u00f5es prevista no artigo 39 da Lei n\u00ba 13.019\/2014; 3.\tAssiste ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL \u2013 FMAS, a prerrogativa de a qualquer tempo, transferir ou assumir a execu\u00e7\u00e3o do objeto, no caso de paralisa\u00e3o para evitar sua descontinuidade. . CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA \u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS 1.\tO presente Termo de Colabora\u00e7\u00e3o ser\u00e1 divulgado em p\u00e1gina do Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio em forma de extrato. 2.\tA Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 SEMAS resolver\u00e1 os casos omissos e as situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas no presente Termo de Colabora\u00e7\u00e3o, observadas as disposi\u00e7\u00f5es legais e os princ\u00edpios que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. 3.\tA qualquer tempo, o presente Termo de Colabora\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser revogado por interesse p\u00fablico ou anulado, no todo ou em parte, por v\u00edcio insan\u00e1vel, sem que isso implique direito a indeniza\u00e7\u00e3o ou reclama\u00e7\u00e3o de qualquer natureza. 4.\tFicam vedadas nas parcerias a inclus\u00e3o, toler\u00e2ncia ou admiss\u00e3o, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do administrador p\u00fablico, de cl\u00e1usulas que permitam: III\t Aditamento com altera\u00e7\u00e3o do objeto, exceto no caso de amplia\u00e7\u00e3o de metas, desde que seja    previamente aprovada a adequa\u00e7\u00e3o do respectivo Plano de Trabalho pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por meio da compet\u00eancia do Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social - CMAS. IV\tAtribui\u00e7\u00e3o de vig\u00eancia ou de efeitos financeiros retroativos. 5.\tA vig\u00eancia da parceria poder\u00e1 ser alterada, por aditamento, mediante solicita\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, no prazo m\u00ednimo de 30 (trinta) dias antes do t\u00e9rmino de sua vig\u00eancia, nos casos seguintes: V\tRedu\u00e7\u00e3o do valor global, sem limita\u00e7\u00e3o de montante; VI\t Prorroga\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia, observado o limite m\u00e1ximo de descrito no termo de colabora\u00e7ao. VII\tReformula\u00e7\u00e3o do Plano de Trabalho, mediante justificativa fundamentada; ou     VIII\tAltera\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o dos bens remanescentes. A altera\u00e7\u00e3o da parceria, por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ser\u00e1 realizada por apostilamento, independentemente de anu\u00eancia da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC, para prorroga\u00e7\u00e3o de of\u00edcio da vig\u00eancia, antes de seu t\u00e9rmino, quando o ente p\u00fablico tiver dado causa ao atraso na libera\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros, ficando a prorroga\u00e7\u00e3o limitada ao exato per\u00edodo do atraso verificado. O presente Termo de Colabora\u00e7\u00e3o ter\u00e1 vig\u00eancia de 12 (doze) meses a contar da data da sua celebra\u00e7\u00e3o. CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA \u2013 DA PUBLICA\u00c7\u00c3O A publica\u00e7\u00e3o resumida deste termo de colabora\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 a  cargo da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 SEMAS e dever\u00e1 ser providenciada at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao da data de sua assinatura. CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA \u2013 DO FORO O foro para dirimir quest\u00f5es relativas ao presente termo de refer\u00eancia ser\u00e1 o F\u00f3rum de Guara\u00ed\/TO, com exclus\u00e3o de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.  _____________________________________ Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS Celebrante  _______________________________________________ Respons\u00e1vel pela Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC Celebrado  Testemunhas: Nome:\t                                                                            Nome: CPF:                                                                                CPF:   REFER\u00caNCIAS: BRASIL. Resolu\u00e7\u00e3o do CNAS N\u00ba 01\/2013 BRASIL. Resolu\u00e7\u00e3o do CNAS N\u00ba 09\/2014 BRASIL. Resolu\u00e7\u00e3o do CNAS N\u00ba 14\/2014 BRASIL. Resolu\u00e7\u00e3o do CNAS N\u00ba 17\/2011  BRASIL. Resolu\u00e7\u00e3o do CNAS N\u00ba 21\/2016 BRASIL. Resolu\u00e7\u00e3o do CNAS N\u00ba 109\/2009 BRASIL. Resolu\u00e7\u00e3o do CNAS N\u00ba 269\/2006  REVISTA Brasil no ar em 10\/04\/2020 BRASIL. Resolu\u00e7\u00e3o do CIT N\u00ba 01\/2013. Cadernos de Orienta\u00e7\u00f5es do SUAS-2017 BRASIL.  Lei n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014. BRASIL.  Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de 2003. BRASIL.  Lei n\u00ba 8.742, de 07 de dezembro de 1993. BRASIL.  Lei n\u00ba 13.204, DE 14 de dezembro de 2015. BRASIL. Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 31, de 31 de outubro de 2013. BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil\/1988 Cadernos de Orienta\u00e7\u00f5es dos Servi\u00e7os de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos-SCFV\/2019. http:\/\/www.mds.gov.br\/webarquivos\/arquivo\/assistencia_social\/cartilha_paif_2511.pdf https:\/\/www.pjf.mg.gov.br\/e_atos\/anexos\/sds (Texto adaptado extra\u00eddos orienta\u00e7\u00f5es-SUAS-acessado em: 13\/05\/2021) Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil \u2013 Bras\u00edlia \u2013 2019 \u2013 Escola Nacional de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 ENAP.  OAB \u2013 Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 SP \u2013 Guia Pr\u00e1tico Lei de Parcerias 13.019\/201 \u2013 Rela\u00e7\u00e3o entre a Lei n\u00ba 13.019\/2014 e o Decreto Federal n\u00ba 8.726\/2016 \u2013 Comiss\u00e3o Especial de Direito do Terceiro Setor.   RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 001 DE 08 DE MAR\u00c7O DE 2021  DISP\u00d5E SOBRE A AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA DESCARTE DE DOCUMENTOS( CADASTROS FIS\u00cdCOS E AVULSOS) DOSETOR DO CADASTRO \u00daNICO\/PBF REFERENTES AOS ANOS ANTERIORES \u00c0 2016.    O Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social-CMAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Municipal n\u00ba 214 de 09 de setembro de 2009;   CONSIDERANDO a delibera\u00e7\u00e3o do colegiado realizada no dia 26 de fevereiro de 2021;  CONSIDERANDO o art.9\u00ba da Portaria n\u00ba 177 de 16 de junho de 2011 que versa: os formul\u00e1rios impressos, ou a folhas de resumo, ser\u00e3o arquivados em boa guarda por um per\u00edodo m\u00ednimo de cinco anos, contadas da data de encerramento do exerc\u00edcio em que ocorrer a inclus\u00e3o ou atualiza\u00e7\u00e3o dos dados relativos \u00e0s fam\u00edlias cadastradas, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art.33 do Decreto n\u00ba 5.209\/2004.  CONSIDERANDO o informe n\u00ba 305 de 16 de fevereiro de 2012 da Secretaria Nacional da Renda de Cidadania \u2013 SENARC: A forma de descarte dos formul\u00e1rios adotada pela gest\u00e3o municipal deve considerar que os dados das fam\u00edlias inseridas no Cadastro \u00danico s\u00e3o sigilosos. Os formul\u00e1rios podem ser incinerados, bem como levados a leg\u00edveis, a fim de preservar a identidade das fam\u00edlias cadastradas. Aten\u00e7\u00e3o: \u00e9 recomend\u00e1vel que um integrante da Inst\u00e2ncia de Controle Social e o gestor municipal do Programa Bolsa Fam\u00edlia estejam presentes para acompanhar o processo de descarte dos formul\u00e1rios, inclusive para documentar e assinar a ata.      Art. 1\u00ba. Autorizar o descarte de documentos (cadastros f\u00edsicos e avulsos) do Setor do Cadastro \u00danico\/ PBF referentes aos anos anteriores \u00e0 Fevereiro de 2016   Artigo 2\u00ba - Essa resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeito retroativo a 08 de mar\u00e7o de 2021.  Artigo 3\u00ba - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  SALA DAS SESS\u00d5ES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL AOS 06 DIAS DO M\u00caS DE JULHO DE 2021.       Denise Maia de Sousa Carvalho Presidente do CMAS Decreto N\u00ba 1.426\/2019\">.<\/a><\/p>\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/DOM-1182.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.182 de 07 de julho de 2021<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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