{"id":40813,"date":"2021-11-05T12:55:56","date_gmt":"2021-11-05T15:55:56","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=40813"},"modified":"2021-11-05T12:55:58","modified_gmt":"2021-11-05T15:55:58","slug":"edicao-ordinaria-1-259-de-05-de-novembro-de-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2021\/11\/05\/edicao-ordinaria-1-259-de-05-de-novembro-de-2021\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.259 de 05 de novembro de 2021"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/DOM-1259.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM-1259<\/a>\n<p class=\"wp-block-pdfemb-pdf-embedder-viewer\"><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/CONTRATO n.\u00ba 059\/2021  Processo:  4098\/2021 Inexigibilidade 009\/2021 \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed-TO. Contratada: MALAQUIAS GOMES E SANTANA ASSESSORIA MUNICIPAL E SERVI\u00c7OS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ n\u00ba 42.909.792\/0001-61 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnico-administrativos e de consultoria municipal capacita\u00e7\u00f5es em consultoria junto a Receita Federal do Brasil, a\u00e7\u00f5es junto ao RH, acompanhamento da implanta\u00e7\u00e3o do e Social e legalidade dos dados via SICAP-AP\/PESSOAL - TCE \u2013Tocantins, tribut\u00e1ria, previdenci\u00e1ria, organizacional e recursos humanos, visando a promo\u00e7\u00e3o, acompanhamento, regulariza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da legalidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, junto ao fisco federal, auxiliando no cumprimento das normas tribut\u00e1rias e administrativas.   Signat\u00e1rios:  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes                          Glayzer Antonio Gomes da Silva Data de Assinatura: 032\/11\/2021.  Valor Global: R$ 16.983,99 (Dezesseis Mil Novecentos e oitenta e tr\u00eas reais e noventa e tr\u00eas centavos), dividido em 03(tr\u00eas) parcelas de igual valor.  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes   Prefeita Municipal  RETIFICA\u00c7\u00c3O DA RESOLU\u00c7\u00c3O AD REFERENDUN N\u00ba 009\/2021 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021   O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE DE GUARA\u00cd \u2013 CMDCAG no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais com base na Lei Municipal N\u00ba 024\/1997 e N\u00ba 568\/2015 que disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica municipal de atendimento aos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e Resolu\u00e7\u00e3o da CONANDA N\u00ba 170\/2014 que estabelece normas gerais para a sua aplica\u00e7\u00e3o, conforme Lei Federal N\u00ba 8.069 de 13 de julho de 1990 ECA:  Justifica-se que no presente momento o Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e Adolescente-CMDCA, encontra-se inativo devido o mandato dos conselheiros no bi\u00eanio referente aos anos de: 2019\/2021, ter se findado no dia 18 de agosto de 2021. Portanto, o Assessor Especial do N\u00facleo dos Conselhos o Senhor Gerson Danillo Sousa Aranha responder\u00e1 pelo conselho   e a Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, a senhora Maria Jos\u00e9 Ferreira da Silva Curcino com ordenadora de despesas.    RESOLVE: Art.1\u00ba- Nomear os membros da Comiss\u00e3o Eleitoral que ir\u00e3o organizar e coordenar o processo de escolha conforme as compet\u00eancias atribu\u00eddas Onde se l\u00ea: Art.2\u00ba- A Comiss\u00e3o ser\u00e1 composta pelos seguintes membros: Representantes do Poder P\u00fablico Municipal: \uf0fc\tAnt\u00f4nio Erisvaldo Silva; \uf0fc\tC\u00edntia Moura Oliveira Lopes; \uf0fc\tMarcia de Oliveira Rezende. Representantes da Sociedade Civil: \uf0fc\tDenise Maia de Sousa Carvalho; \uf0fc\tJos\u00e9 Em\u00eddio Filho.  Leia-se:  Representantes do Poder P\u00fablico Municipal: \uf0fc\tAnt\u00f4nio Erisvaldo Silva; \uf0fc\tC\u00edntia Moura Oliveira Lopes; Representantes da Seguran\u00e7a P\u00fablica: \uf0fc\tMarcia de Oliveira Rezende. Art.3\u00ba- Compete \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral:  I - organizar e coordenar o Processo de Escolha; II \u2013 elaborar edital de chamamento para convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia Eleitoral;  III \u2013 referendar ou n\u00e3o os candidatos e os eleitores credenciados pela Secretaria   Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente;  IV \u2013 analisar os requerimentos de impugna\u00e7\u00e3o de candidatura e os recursos que vierem a ser interpostos;  V \u2013 definir procedimentos e processo de elei\u00e7\u00e3o; VI \u2013 orientar candidatos e eleitores sobre condutas e veda\u00e7\u00f5es durante a Assembleia Eleitoral; VII \u2013 coordenar e supervisionar a realiza\u00e7\u00e3o da Assembleia Eleitoral; VIII \u2013 realizar a apura\u00e7\u00e3o dos votos e a classifica\u00e7\u00e3o geral dos candidatos; IX \u2013 elaborar a ata de Assembleia Eleitoral, com apoio da Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente; X \u2013 proclamar o resultado, encerrando a Assembleia Eleitoral; XI \u2013 decidir sobre os fatos omissos relativos ao processo de escolha; XII \u2013 outras atribui\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do processo de escolha, observados os limites e normas previstas nas legisla\u00e7\u00f5es pertinentes.  Par\u00e1grafo \u00fanico. A Comiss\u00e3o Eleitoral \u00e9 respons\u00e1vel por definir o formato das elei\u00e7\u00f5es, considerando os protocolos de preven\u00e7\u00e3o contra a Covid-19 e as recomenda\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico Municipal diante da situa\u00e7\u00e3o de enfrentamento da pandemia, sendo com isso tamb\u00e9m garantida a implementa\u00e7\u00e3o de medidas de controle e validade dos votos.  Art. 4\u00ba O mandato da Comiss\u00e3o Eleitoral tem prazo de 30 dias, a partir da publica\u00e7\u00e3o da presente Portaria, podendo ser prorrogado uma vez, por igual per\u00edodo ou inferior, conforme a necessidade.  Art. 5\u00ba A Comiss\u00e3o Eleitoral, no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia, tem car\u00e1ter deliberativo. Par\u00e1grafo \u00fanico. As decis\u00f5es da Comiss\u00e3o Eleitoral devem se dar por consenso dos membros ou maioria absoluta de seus membros.  Art. 6\u00ba Na primeira reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o Eleitoral dever\u00e1 ser elaborado seu cronograma de atividades e agenda de reuni\u00f5es, devendo as atividades serem realizadas em forma digital, considerando os protocolos de preven\u00e7\u00e3o contra a Covid-19 e as recomenda\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico Municipal diante da situa\u00e7\u00e3o de enfrentamento da pandemia. Par\u00e1grafo \u00fanico. Todas as reuni\u00f5es da Comiss\u00e3o Eleitoral devem ser registradas em ata  Art. 7\u00ba Compete \u00e0 Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social I \u2013 oferecer suporte t\u00e9cnico e operacional \u00e0s reuni\u00f5es da Comiss\u00e3o Eleitoral; II \u2013 designar pessoal para suporte administrativo que apoiar\u00e1 a an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o submetida pelos candidatos e eleitores; III \u2013 oferecer suporte financeiro visando a realiza\u00e7\u00e3o da Assembleia Eleitoral, de acordo com as programa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias dispon\u00edveis; IV \u2013 conceder suporte jur\u00eddico visando alinhar edital, outros documentos produzidos e decis\u00f5es da Comiss\u00e3o Eleitoral \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente; V \u2013 providenciar publica\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es, comunicados, edital e outros documentos produzidos pela Comiss\u00e3o Eleitoral no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, conforme necess\u00e1rio; VI \u2013 julgar pedidos de impugna\u00e7\u00e3o do edital de chamamento para elei\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente.  Art. 8\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o com efeitos retroativos \u00e0 29 de setembro de 2021.  Maria Jos\u00e9 Ferreira da Silva Curcino Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social Portaria N\u00ba 2.058\/2021  Gerson Danillo Sousa Aranha Assessor Especial dos Conselhos Portaria N\u00ba 2.368\/2021\" class=\"ek-link\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/DOM-1259.pdf\" class=\"ek-link\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.259 de 05 de novembro de 2021<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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