{"id":41231,"date":"2021-12-13T23:00:55","date_gmt":"2021-12-14T02:00:55","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=41231"},"modified":"2021-12-13T23:00:57","modified_gmt":"2021-12-14T02:00:57","slug":"edicao-ordinaria-1-284-de-13-de-dezembro-de-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2021\/12\/13\/edicao-ordinaria-1-284-de-13-de-dezembro-de-2021\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.284 de 13 de dezembro de 2021"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/DOM-1284.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM-1284<\/a>\n<p class=\"wp-block-pdfemb-pdf-embedder-viewer\"><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 065\/2021 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.   \u201cDESAFETA \u00c1REA P\u00daBLICA E AUTORIZA DOA\u00c7\u00c3O PARA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL \u2013 SUBSE\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd\/TO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.&quot;    FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso de minhas atribui\u00e7\u00f5es legais, SANCIONO a seguinte Lei:  Art. 1\u00ba Fica desafetada parte de uma \u00e1rea do Lote 18-A, da Quadra 15, do Loteamento Mapa 01, com \u00e1rea total de 1.142,61m\u00b2 (mil cento e quarenta e dois v\u00edrgula sessenta e um metros quadrados), com os seguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es:  Inicia-se a descri\u00e7\u00e3o deste per\u00edmetro no v\u00e9rtice M-001, de coordenadas N 9.022.300,794m e E 773.877,602m; deste segue confrontando com a propriedade de \u00c1REA P\u00daBLICA MUNICIPAL, com azimute de 90\u00b002'09&quot; por uma dist\u00e2ncia de 30,45m  at\u00e9 o v\u00e9rtice M-002, de coordenadas N 9.022.300,774m e E 773.908,050m; deste se-gue confrontando com a propriedade de \u00c1REA P\u00daBLICA MUNICIPAL, com azimute de 179\u00b057'56&quot; por uma dis-t\u00e2ncia de 37,84m  at\u00e9 o v\u00e9rtice M-003, de coordenadas N 9.022.262,936m e E 773.908,073m; deste segue con-frontando com a propriedade de  PROMOTORIA DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, com azimute de 270\u00b009'51&quot; por uma dist\u00e2ncia de 30,00m  at\u00e9 o v\u00e9rtice M-004, de coordenadas N 9.022.263,022m e E 773.878,073m; deste segue confrontando com a propriedade de CAMERA MUNICIPAL DE  GUARAI-TO, com azimute 359\u00b017'05&quot; por uma dist\u00e2ncia de 37,77m  at\u00e9 o v\u00e9rtice M-001,  ponto inicial da descri\u00e7\u00e3o deste per\u00edmetro de 136,06 m.   Art. 2\u00ba Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a \u00e1rea desafetada no artigo anterior, para a ORDEM DOS AD-VOGADOS DO BRASIL SECAO DO TOCANTINS, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba. 25.086.752\/0001-48, para constru\u00e7\u00e3o de sua sede local.  Art. 3\u00ba Dever\u00e1 constar da escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o cl\u00e1usula de revers\u00e3o da \u00e1rea de terreno ao patrim\u00f4nio deste Munic\u00ed-pio, nos casos de desvio de finalidade, bem como a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00e3o na \u00e1rea mencionada no prazo de 02 (dois) anos, conforme disposto no art. 13, inciso I, al\u00ednea a, da Lei Org\u00e2nica Municipal.  Art. 4\u00ba As despesas decorrentes da lavratura da Escritura P\u00fablica de Doa\u00e7\u00e3o e demais encargos, inclusive, o recolhimento do imposto sobre transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis, bem como o seu consequente registro junto ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis desta Comarca correr\u00e3o integralmente por conta do outorgado donat\u00e1rio.  Art. 5\u00ba Fica autorizado o Executivo Municipal, ap\u00f3s processada a doa\u00e7\u00e3o, realizar todos os registros cont\u00e1bil e patrimonial necess\u00e1rios ao cumprimento da presente lei.  Art. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogado demais disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos 02 (dois) dias do m\u00eas de dezembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um).   Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal   LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 066\/2021 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.  \u201cINSTITUI O REGIME DE PREVID\u00caNCIA COMPLEMENTAR NO \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd; FIXA O LIMITE M\u00c1XIMO PARA A CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIAS E PENS\u00d5ES PELO REGIME DE PREVID\u00caNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL; AUTORIZA A ADES\u00c3O A PLANO DE BENEF\u00cdCIOS DE PREVID\u00caNCIA COMPLEMENTAR; E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso de minhas atribui\u00e7\u00f5es legais, SANCIONO a seguinte Lei:  CAP\u00cdTULO I DO REGIME DE PREVID\u00caNCIA COMPLEMENTAR   Art. 1\u00ba. Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Guara\u00ed, o Regime de Previd\u00eancia Complementar \u2013 RPC, a que se refe-rem os \u00a7 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.  Par\u00e1grafo \u00fanico. O valor dos benef\u00edcios de aposentadoria e pens\u00e3o devido pelo Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social \u2013 RPPS aos servidores p\u00fablicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, que ingressarem no servi\u00e7o p\u00fablico do Munic\u00edpio de Guara\u00ed a partir da data de in\u00edcio da vig\u00eancia do RPC de que trata esta Lei, n\u00e3o poder\u00e1 superar o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios pagos pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social \u2013 RGPS.  Art. 2\u00ba O Munic\u00edpio de Guara\u00ed \u00e9 o patrocinador do plano de benef\u00edcios do Regime de Previd\u00eancia Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo Gestor(a) Municipal que poder\u00e1 delegar esta compet\u00eancia.  Par\u00e1grafo \u00fanico. A representa\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo compreende poderes para a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio de ades\u00e3o e suas altera\u00e7\u00f5es, retirada de patroc\u00ednio, transfer\u00eancia de gerenciamento e para manifesta\u00e7\u00e3o acerca da aprova\u00e7\u00e3o ou da altera\u00e7\u00e3o de plano de benef\u00edcios de que trata esta Lei e demais atos correlatos.  Art. 3\u00ba. O Regime de Previd\u00eancia Complementar de que trata esta Lei ter\u00e1 vig\u00eancia e ser\u00e1 aplicado aos servidores p\u00fabli-cos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, que ingressarem no servi\u00e7o p\u00fablico a partir da data de: I - publica\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o, pelo \u00f3rg\u00e3o fiscalizador de que trata a Lei Complementar n\u00ba 109, de 29 de maio de 2001, do conv\u00eanio de ades\u00e3o do patrocinador ao plano de benef\u00edcios previdenci\u00e1rio administrado pela entidade fechada de previd\u00eancia complementar; ou II \u2013 in\u00edcio de vig\u00eancia convencionada no conv\u00eanio de ades\u00e3o firmado com a entidade aberta de previd\u00eancia complemen-tar.  Art. 4\u00ba.  A partir do in\u00edcio de vig\u00eancia do Regime de Previd\u00eancia Complementar de que trata esta Lei, independentemente da inscri\u00e7\u00e3o do servidor como participante no plano de benef\u00edcios oferecido, aplicar-se-\u00e1 o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e0s aposentadorias e pens\u00f5es a serem concedidas pelo RPPS (do Ente) aos segurados definidos no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba.    Art. 5\u00ba. Os servidores e membros definidos no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba desta Lei que tenham ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 a data anterior ao in\u00edcio da vig\u00eancia do Regime de Previd\u00eancia Complementar poder\u00e3o, mediante pr\u00e9via e expressa op\u00e7\u00e3o, aderir ao RPC, na forma a ser regulada por lei espec\u00edfica, no prazo m\u00e1ximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da vig\u00eancia do Regime de Previd\u00eancia Complementar.  Par\u00e1grafo \u00fanico. O exerc\u00edcio da op\u00e7\u00e3o a que se refere o caput deste artigo \u00e9 irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, devendo observar o disposto no art. 4\u00ba desta Lei.   Art. 6\u00ba.  O Regime de Previd\u00eancia Complementar de que trata o art. 1\u00ba ser\u00e1 oferecido por meio de ades\u00e3o a plano de be-nef\u00edcios j\u00e1 existente ou plano pr\u00f3prio em entidade de previd\u00eancia complementar.  CAP\u00cdTULO II DO PLANO DE BENEF\u00cdCIOS Se\u00e7\u00e3o I Das Linhas Gerais do Plano de Benef\u00edcios   Art. 7\u00ba. O plano de benef\u00edcios previdenci\u00e1rio estar\u00e1 descrito em regulamento, observadas as disposi\u00e7\u00f5es das pertinentes Leis Complementares, e dos normativos decorrentes desses diplomas legais, e dever\u00e1 ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores e membros do Munic\u00edpio de Guara\u00ed de que trata o art. 3\u00ba desta Lei.   Art. 8\u00ba. O Munic\u00edpio de Guara\u00ed somente poder\u00e1 ser patrocinador de plano de benef\u00edcios estruturado na modalidade de contribui\u00e7\u00e3o definida, cujos benef\u00edcios programados tenham seu valor permanentemente ajustado \u00e0 reserva constitu\u00edda em favor do participante, inclusive na fase de percep\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios, considerando o resultado l\u00edquido de sua aplica\u00e7\u00e3o, os valores aportados, resgatados e\/ou portados e os benef\u00edcios pagos.  \u00a7 1\u00ba O plano de que trata o caput deste artigo dever\u00e1 prever benef\u00edcios n\u00e3o programados que:   I - assegurem pelo menos, os benef\u00edcios decorrentes dos eventos invalidez e morte do participante; e   II - sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do participante. \u00a7 2\u00ba Na gest\u00e3o dos benef\u00edcios de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo, o plano de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios poder\u00e1 prever a con-trata\u00e7\u00e3o de cobertura de risco adicional junto \u00e0 sociedade seguradora, desde que tenha custeio espec\u00edfico. \u00a7 3\u00ba O plano de que trata o caput deste artigo poder\u00e1 prever cobertura de sobreviv\u00eancia do assistido, desde que contratada junto \u00e0 sociedade seguradora.  Se\u00e7\u00e3o II Do Patrocinador   Art. 9\u00ba. O Munic\u00edpio de Guara\u00ed \u00e9 o respons\u00e1vel pelo aporte de contribui\u00e7\u00f5es e pelas transfer\u00eancias das contribui\u00e7\u00f5es des-contadas dos seus servidores ao plano de benef\u00edcios previdenci\u00e1rio, observado o disposto nesta Lei, no conv\u00eanio de ades\u00e3o e no regulamento. \u00a7 1\u00ba As contribui\u00e7\u00f5es devidas pelo patrocinador dever\u00e3o ser pagas, de forma centralizada, pelos poderes, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, e em hip\u00f3tese alguma poder\u00e3o ser superiores \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es normais dos participantes. \u00a7 2\u00ba O Munic\u00edpio de Guara\u00ed ser\u00e1 considerado inadimplente em caso de descumprimento, por quaisquer dos poderes, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, de qualquer obriga\u00e7\u00e3o prevista no conv\u00eanio de ades\u00e3o e no regulamento do plano de benef\u00edcios.   Art. 10 Dever\u00e3o estar previstas, expressamente, nos instrumentos jur\u00eddicos cab\u00edveis ao plano de benef\u00edcios administrado pela entidade de previd\u00eancia complementar, cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am no m\u00ednimo:  I - a n\u00e3o exist\u00eancia de solidariedade do Ente Federativo, enquanto patrocinador, em rela\u00e7\u00e3o a outros patrocinadores; insti-tuidores, averbadores; planos de benef\u00edcios e entidade de previd\u00eancia complementar; II \u2013 os prazos de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es pelo patrocinador e das san\u00e7\u00f5es previstas para os casos de atraso no envio de informa\u00e7\u00f5es cadastrais de participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse das contribui\u00e7\u00f5es; III \u2013 que o valor correspondente \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e aos juros suportados pelo patrocinador por atraso de pagamen-to ou de repasse de contribui\u00e7\u00f5es ser\u00e1 revertido \u00e0 conta individual do participante a que se referir a contribui\u00e7\u00e3o em atraso; IV \u2013 eventual valor de aporte financeiro, a t\u00edtulo de adiantamento de contribui\u00e7\u00f5es, a ser realizado pelo Ente Federativo; V \u2013 as diretrizes com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de retirada de patroc\u00ednio ou rescis\u00e3o contratual e transfer\u00eancia de gerencia-mento da administra\u00e7\u00e3o do plano de benef\u00edcios previdenci\u00e1rio;  VI \u2013 o compromisso da entidade de previd\u00eancia complementar de informar a todos os patrocinadores vinculados ao plano de benef\u00edcios sobre o inadimplemento de patrocinador em prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de contribui\u00e7\u00f5es ou quaisquer obriga\u00e7\u00f5es, sem preju\u00edzo das demais provid\u00eancias cab\u00edveis.  Se\u00e7\u00e3o III Dos Participantes  Art. 11. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benef\u00edcios todos os servidores e membros do Munic\u00edpio de Guara\u00ed.  Art. 12. Poder\u00e1 permanecer inscrito no respectivo plano de benef\u00edcios o participante que: I \u2013 esteja cedido a outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, inclusive suas empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista; II \u2013 esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remunera\u00e7\u00e3o, inclusive para o exerc\u00edcio de mantado eletivo em qualquer dos entes da federa\u00e7\u00e3o; III \u2013 optar pelo benef\u00edcio proporcional diferido ou autopatroc\u00ednio, na forma do regulamento do plano de benef\u00edcios. \u00a7 1\u00ba O regulamento do plano de benef\u00edcios disciplinar\u00e1 as regras para a manuten\u00e7\u00e3o do custeio do plano de benef\u00edcios, observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. \u00a7 2\u00ba Havendo cess\u00e3o com \u00f4nus para o cession\u00e1rio subsiste a responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao cession\u00e1rio e repassar a contribui\u00e7\u00e3o ao plano de benef\u00edcios, nos mesmos n\u00edveis e condi\u00e7\u00f5es que seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo plano. \u00a7 3\u00ba Havendo cess\u00e3o com \u00f4nus para o cedente, o patrocinador arcar\u00e1 com a sua contribui\u00e7\u00e3o ao plano de benef\u00edcios. \u00a7 4\u00ba O patrocinador arcar\u00e1 com a sua contribui\u00e7\u00e3o, somente, quando o afastamento ou a licen\u00e7a do cargo efetivo se der sem preju\u00edzo do recebimento da remunera\u00e7\u00e3o.  Art. 13. Os servidores e membros referidos no art. 3\u00ba desta Lei, com remunera\u00e7\u00e3o superior ao limite m\u00e1ximo estabelecido para os benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, ser\u00e3o automaticamente inscritos no respectivo plano de benef\u00edcios de previd\u00eancia complementar desde a data de entrada em exerc\u00edcio.   \u00a7 1\u00ba \u00c9 facultado aos servidores e membros referidos no caput deste artigo manifestarem a aus\u00eancia de interesse em aderir ao plano de benef\u00edcios patrocinado pelo Munic\u00edpio de Guara\u00ed, sendo seu sil\u00eancio ou in\u00e9rcia, no prazo de noventa dias ap\u00f3s sua inscri\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica na forma do caput deste artigo, reconhecida como aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o.    \u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de a manifesta\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo ocorrer no prazo de at\u00e9 noventa dias da data da inscri-\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, fica assegurado o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o integral das contribui\u00e7\u00f5es vertidas, a ser paga em at\u00e9 sessenta dias do pedido de anula\u00e7\u00e3o atualizadas nos termos do regulamento.   \u00a7 3\u00ba A anula\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1\u00ba deste artigo e a restitui\u00e7\u00e3o prevista no \u00a72\u00ba deste artigo n\u00e3o constituem resga-te. \u00a7 4\u00ba No caso de anula\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1\u00ba deste artigo, a contribui\u00e7\u00e3o aportada pelo patrocinador ser\u00e1 devol-vida \u00e0 respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolu\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o aportada pelo participante. \u00a7 5\u00ba Sem preju\u00edzo ao prazo para manifesta\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia de interesse em aderir ao plano de benef\u00edcios, fica assegura-do ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscri\u00e7\u00e3o, nos termos do regulamento do plano de benef\u00edcios.  Se\u00e7\u00e3o IV Das Contribui\u00e7\u00f5es   Art. 14 As contribui\u00e7\u00f5es do patrocinador e do participante incidir\u00e3o sobre a base de c\u00e1lculo que exceder o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios pagos pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u00a7 1\u00ba A al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o do participante ser\u00e1 por ele definida, observado o disposto no regulamento do plano de benef\u00edcios. \u00a7 2\u00ba Os participantes poder\u00e3o realizar contribui\u00e7\u00f5es facultativas ou adicionais, de car\u00e1ter volunt\u00e1rio, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de benef\u00edcios   Art. 15. O patrocinador somente se responsabilizar\u00e1 por realizar contribui\u00e7\u00f5es em contrapartida \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es normais dos participantes que atendam, concomitantemente, \u00e0s seguintes condi\u00e7\u00f5es: I - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1\u00ba ou art. 5\u00ba desta Lei; e II - recebam subs\u00eddios ou remunera\u00e7\u00e3o que exceda o limite m\u00e1ximo a que se refere o art. 4\u00ba desta Lei, observado o dis-posto no inciso XI do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.  \u00a7 1\u00ba A contribui\u00e7\u00e3o do patrocinador ser\u00e1 parit\u00e1ria \u00e0 do participante sobre a parcela que exceder o limite m\u00e1ximo a que se refere o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba desta Lei.  \u00a7 2\u00ba Observadas as condi\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 1\u00ba deste artigo e no disposto no regulamento do plano de benef\u00edcios, a con-tribui\u00e7\u00e3o do patrocinador n\u00e3o poder\u00e1 exceder ao percentual de 8,5% (oito virgula cinco por cento). \u00a7 3\u00ba Os participantes que n\u00e3o se enquadrem nas condi\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I e II do caput deste artigo n\u00e3o ter\u00e3o direito \u00e0 contrapartida do Patrocinador. \u00a7 4\u00ba Sem preju\u00edzo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador dever\u00e1 realizar o repasse das contribui\u00e7\u00f5es desconta-das diretamente da remunera\u00e7\u00e3o ou subs\u00eddio dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora n\u00e3o enquadrados no inciso II deste artigo, estejam inscritos no plano de benef\u00edcios. \u00a7 5\u00ba Sem preju\u00edzo \u00e0s demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, as contribui-\u00e7\u00f5es recolhidas com atraso estar\u00e3o sujeitas \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e consect\u00e1rios de mora estabelecidos no Conv\u00eanio, regulamento e plano de custeio do respectivo plano de benef\u00edcios, ficando o Patrocinador desde j\u00e1 autorizado a adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para o regular adimplemento de suas obriga\u00e7\u00f5es junto ao plano de benef\u00edcios.  Art. 16. A entidade de previd\u00eancia complementar administradora do plano de benef\u00edcios manter\u00e1 controle individual das reservas constitu\u00eddas em nome do participante e registro das contribui\u00e7\u00f5es deste e dos patrocinadores.  Se\u00e7\u00e3o V Do Processo de Sele\u00e7\u00e3o da Entidade  Art. 17. A escolha da entidade de previd\u00eancia respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o do Plano de Benef\u00edcios ser\u00e1 precedida de processo seletivo conduzido com impessoalidade, publicidade e transpar\u00eancia e que contemple requisitos de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e economicidade indispens\u00e1veis \u00e0 garantia da boa gest\u00e3o dos planos de benef\u00edcios. \u00a7 1\u00ba A rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com a entidade ser\u00e1 formalizada por conv\u00eanio de ades\u00e3o, com vig\u00eancia por prazo indeterminado. \u00a7 2\u00ba O processo seletivo poder\u00e1 ser realizado em coopera\u00e7\u00e3o com outros Munic\u00edpios desde que seja demonstrado o efeti-vo cumprimento dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo.  Se\u00e7\u00e3o VI Do Acompanhamento do Regime de Previd\u00eancia Complementar  Art. 18. O Poder Executivo dever\u00e1 instituir um Comit\u00ea de Assessoramento de Previd\u00eancia Complementar (CAPC) nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente e na forma regulamentada pelo (nome do ente federativo): \u00a71\u00ba Compete ao CAPC acompanhar a gest\u00e3o dos planos de previd\u00eancia complementar, os resultados do plano de benef\u00ed-cios, recomendar a transfer\u00eancia de gerenciamento, manifestar-se sobre altera\u00e7\u00f5es no regulamento do plano, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades definidas em regulamento na forma do caput. \u00a72\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1, alternativamente ao comando do caput, delegar as compet\u00eancias descritas no \u00a71\u00ba deste artigo ao \u00f3rg\u00e3o ou conselho j\u00e1 devidamente institu\u00eddo no \u00e2mbito dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social desde que assegure a representa\u00e7\u00e3o dos participantes. \u00a73\u00ba O CAPC ter\u00e1 composi\u00e7\u00e3o de no m\u00e1ximo 4 (quatro) membros e ser\u00e1 parit\u00e1ria entre representantes dos participantes e assistidos, e do patrocinador, cabendo a este a indica\u00e7\u00e3o do conselheiro presidente, que ter\u00e1, al\u00e9m do seu, o voto de qualidade. \u00a74\u00ba Os membros do CAPC dever\u00e3o ter forma\u00e7\u00e3o superior completa, e atender aos requisitos t\u00e9cnicos m\u00ednimos e experi-\u00eancia profissional definidos em regulamento pelo (nome do ente federativo) na forma do caput.   CAP\u00cdTULO III DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS   Art. 19. As nomea\u00e7\u00f5es de novos servidores de cargo efetivo e membros do Munic\u00edpio de Guara\u00ed que possuam o subs\u00eddio ou a remunera\u00e7\u00e3o do cargo acima dos valores do limite m\u00e1ximo estabelecido para os benef\u00edcios de aposentadorias e pens\u00f5es do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, ficam condicionadas ao in\u00edcio da vig\u00eancia do Regime de Previd\u00eancia Complementar previsto na forma do art. 3\u00ba desta Lei, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es das \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e seguran\u00e7a.  Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte, a t\u00edtulo de adiantamento de contribui\u00e7\u00f5es futuras, em parce-la \u00fanica ou parcelados, \u00e0 Entidade Fechada de Previd\u00eancia Complementar mencionada no \u00a7 2\u00ba do artigo 1\u00ba.  Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos 02 (dois) dias do m\u00eas de dezembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um).  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  EXTRATO CONTRATO n.\u00ba 074\/2021  Processo:  4738\/2021 Inexigibilidade 012\/2021 \u00d3RG\u00c3O: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed-TO. CONTRATADA: P.B.  COVALO - ME, inscrita no do CNPJ n\u00ba 17.543.642\/0001-30 Objeto:  Contrata\u00e7\u00e3o de Empresa para ministrar curso  de Mecanismos de controles, com foco nas aquisi\u00e7\u00f5es e almoxarifado, e sistem\u00e1tica de presta\u00e7\u00e3o de contas ao TCE\/TO.   Signat\u00e1rios:  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes                         Lidiane Pereira Barros C\u00f4valo Data de Assinatura: 08\/12\/2021. Valor :1.500,00(Mil e quinhentos reais)  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes   Prefeita Municipal EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N.\u00ba 185\/2021   Processo: 2803\/2021 Preg\u00e3o Presencial: 037\/2021      \u00d3RG\u00c3O: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed-TO. CONTRATADA: EMIVALDO AUGUSTO CHAGAS COSTA JUNIOR MEI, CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 36.118.557\/0001-79 Objeto:  Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual aquisi\u00e7\u00e3o de bens permanentes, para atender as necessida-des da prefeitura, conforme termo de refer\u00eancia destinados a Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o Plane-jamento Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o Signat\u00e1rios:  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes                         Heverton Augusto C Costa Data de Assinatura: 07\/12\/2021. JUVENTUDE ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O ITEM\/OBJETO\t MARCA\tQTDE\tUNID\tV. TOTAL\tV. TOTAL 32\tMESA REDONDA PARA 8 PESSOAS\tNOBRE\/100022\t1\tUNI \t1.660,00\t1.660,00 51\tTENDA SANFONADA 6 X 3 MTS\tTENDA E CIA\/6X3\t4\tUN\t6.580,00\t26.320,00 TOTAL\t27.980,00  INFRAESTRUTURA ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O ITEM\/OBJETO\t MARCA\tQTDE\tUNID\tV. TOTAL\tV. TOTAL 03\tMOTOSSERRA 3.5KW\tTOYAMA\/TCS58H-18SNB\t1\tUN\t3.558,00\t3.558,00 13\tMESA VIBRAT\u00d3RIA PARA FABRICA\u00c7\u00c3O DE BLOQUETES\tPREFORT\/ 2X1 400KG\t1\tUN\t20.251,00\t20.251,00 15\tCOMPRESSOR DE AR BAIXA PRESS\u00c3O 2,3 COM ACESS\u00d3RIOS\tSCHULZ\/JET FACIL\t1\tUN\t939,00\t939,00 26\tFORMA PARA TUBOS DE CONCRETO 100\tMC MAQUINAS\t1\tUN\t32.770,00\t32.770,00 29\tM\u00c1QUINA PARA CORTAR ASFALTO CON-CRETO E PISO\tVONDER\/CSM-SP93\t1\tUN\t12.700,00\t12.700,00 TOTAL\t70.218,00  AGRICULTURA ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O ITEM\/OBJETO\t MARCA\tQTDE\tUNID\tV. TOTAL\tV. TOTAL 08\tMOTOSSERRA 63 CM\tTOYAMA\/Tcs72xp-20at\t1\tUN\t4.260,00\t4.260,00 17\tMOTOSSERA PEQUENO COM SABRE DE 35CM\tSTIHL\/M 660\t2\tUN\t3.919,00\t7.838,00 36\tEXTENSOR PARA M\u00c1QUINA VULCAN 60CM\tTSSAPER\/PS-P03 \t1\tUN\t232,00\t232,00 42\tMOTO-PODA HT 75\tSTHIL\/HS-75\t1\tUN\t3.658,00\t3.658,00 TOTAL\t15.988,00 Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes   Prefeita Municipal  EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N.\u00ba 186\/2021   Processo: 2803\/2021 Preg\u00e3o Presencial: 037\/2021      \u00d3RG\u00c3O: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed-TO. CONTRATADA: JN COMERCIO DE INFORM\u00c1TICA E PAPELARIA LTDA, CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 07.193.828\/0001-52 Objeto:  Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual aquisi\u00e7\u00e3o de bens permanentes, para atender as necessida-des da prefeitura, conforme termo de refer\u00eancia destinados a Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o Plane-jamento Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o Signat\u00e1rios:  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes                         Jo\u00e3o Cosme Callegari Mori Data de Assinatura: 07\/12\/2021. AMINISTRA\u00c7\u00c3O ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O ITEM\/OBJETO\t MARCA\tQTDE\tUNID\tV. TOTAL\tV. TOTAL 04\tAPARELHO TELEF\u00d4NICO FIXO SEM FIO\tIntelbras\t5\tUN\t264,00\t1.320,00 05\tMESA PL\u00c1STICA\tAntares\t20\tUN\t191,00\t3.820,00 24\tVENTILADOR P\u00c9 COLUNA TURBO 40CM\tVentisol\t2\tUN\t296,50\t593,00 31\tFOG\u00c3O 4 BOCAS DE PISO\tBraslar\t1\tUN\t943,00\t943,00 TOTAL\t6.676,00  JUVENTUDE ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O ITEM\/OBJETO\t MARCA\tQTDE\tUNID\tV. TOTAL\tV. TOTAL 05\tMESA PL\u00c1STICA\tAntares\t25\tUN\t191,00\t4.775,00 24\tVENTILADOR P\u00c9 COLUNA TURBO 40CM\tVentisol\t4\tUN\t296,50\t1.186,00 35\tM\u00c1QUINA DE SOLDA DE 250 AMPERES\tSchulz\t2\tUN\t2.271,00\t4.542,00 56\tFOG\u00c3O INDUSTRIAL 2 BOCAS\tTron\t1\tUN\t833,00\t833,00 57\tTV 50 POLEGADAS\tAoc\t1\tUN\t6.364,00\t6.364,00 TOTAL\t17.700,00  AGRICULTURA ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O ITEM\/OBJETO\t MARCA\tQTDE\tUNID\tV. TOTAL\tV. TOTAL 21\tARQUIVO DE A\u00c7O 4 GAVETAS\tW3\t1\tUN\t934,00\t934,00 TOTAL\t934,00 Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes   Prefeita Municipal   EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N.\u00ba 187\/2021   Processo: 2803\/2021 Preg\u00e3o Presencial: 037\/2021      \u00d3RG\u00c3O: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed-TO. CONTRATADA: LIDER OFFICE M\u00d3VEIS PARA ESCRITORIO EIRELI CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 19.606.697\/0001-77 Objeto:  Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual aquisi\u00e7\u00e3o de bens permanentes, para atender as necessida-des da prefeitura, conforme termo de refer\u00eancia destinados a Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o Plane-jamento Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o Signat\u00e1rios:  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes                         Thiago  Jos\u00e9 Soares  Lopes Data de Assinatura: 07\/12\/2021. AMINISTRA\u00c7\u00c3O ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O ITEM\/OBJETO\t MARCA\tQTDE\tUNID\tV. TOTAL\tV. TOTAL 14\tBOMBA LAVADORA 2400 LIBRAS\tJACTO \/ J7000 Plus\t1\tUN\t16.450,00\t16.450,00 TOTAL\t16.450,00 JUVENTUDE ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O ITEM\/OBJETO\t MARCA\tQTDE\tUNID\tV. TOTAL\tV. TOTAL 37\tBEBEDOURO INDUSTRIAL INOX 50 L\tKTN \/ 60\t2\tUN\t2.550,00\t5.100,00 14\tBOMBA LAVADORA 2400 LIBRAS\tJACTO \/ J7000 Plus\t2\tUN\t16.450,00\t32.900,00 46\tBALAN\u00c7A DE BIMPED\u00c2NCIA\tOmron HBF - 514\t2\tUN\t890,00\t1.780,00 47\tFURADEIRA PROFISSIONAL\t\u200eMakita \u200eHP1640\/1\t2\tUN\t770,00\t1.540,00 53\tCORTADOR DE GRAMA DIRIG\u00cdVEL A GASO-LINA\ttoyama Micro Rider\t1\tUN\t21.130,00\t21.130,00 TOTAL\t62.450,00 INFRAESTRUTURA ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O ITEM\/OBJETO\t MARCA\tQTDE\tUNID\tV. TOTAL\tV. TOTAL 10\tBETORNEIRA 400 LITROS\tCSM \/ CSM-1TRACO-400L\t2\tUN\t8.295,00\t16.590,00 TOTAL\t16.590,00  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes   Prefeita Municipal  EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N.\u00ba 188\/2021   Processo: 2803\/2021 Preg\u00e3o Presencial: 037\/2021      \u00d3RG\u00c3O: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed-TO. CONTRATADA: LUMINATA DISTRIBUIDORA EIRELI-ME,  CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 17.930.584\/0001-05 Objeto:  Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual aquisi\u00e7\u00e3o de bens permanentes, para atender as necessida-des da prefeitura, conforme termo de refer\u00eancia destinados a Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o Plane-jamento Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o Signat\u00e1rios:  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes                         Eloisio  Lusia de Sousa Damascena Data de Assinatura: 07\/12\/2021. ADMINISTRA\u00c7\u00c3O ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O ITEM\/OBJETO\t MARCA\tQTDE\tUNID\tV. TOTAL\tV. TOTAL 02\tCADEIRA FIXA EM PLASTICO\tDOLFIN\/MICAELA\t100\tUN\t180,00\t18.000,00 TOTAL\t18.000,00 JUVENTUDE ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O ITEM\/OBJETO\t MARCA\tQTDE\tUNID\tV. TOTAL\tV. TOTAL 02\tCADEIRA FIXA EM PLASTICO\tDOLFIN\/MICAELA\t100\tUN\t180,00\t18.000,00 11\tGELADEIRA VERTICAL 342 L\tCONSUL\/CRM43\t1\tUN\t4.970,00\t4.970,00 44\tCAFETEIRA INOX (CAPPUCCINO)\tPHILCO\/53901026\t1\tUN\t1.470,00\t1.470,00 48\tFOG\u00c3O INDUSTRIAL COM FORNO 6 BO-CAS\tVENANCIO\/BRAVO3\t1\tUN\t6.545,00\t6.545,00 49\tESMERILADEIRA DISCO 41\/2\/115MM\tSKIL\/9004\t2\tUN\t985,00\t1.970,00 58\tTENDA PIRAMIDAL 5X5\tTENDAS E CIA\/5X5\t2\tUN\t5.200,00\t10.400,00 TOTAL\t43.355,00 INFRAESTRUTURA ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O ITEM\/OBJETO\t MARCA\tQTDE\tUNID\tV. TOTAL\tV. TOTAL 34\tCOMPACTADOR DE SOLO PLACA VIBRA-T\u00d3RIA\tVONDER\/6659125000\t1\tUN\t15.826,0000\t15.826,00 TOTAL\t15.826,00 AGRICULTURA ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O ITEM\/OBJETO\t MARCA\tQTDE\tUNID\tV. TOTAL\tV. TOTAL 01\tTERMO-HIGRO-DECIBEL\u00cdMETRO-LUX\u00cdMETRO\tINSTRUTERM\/THDL400\t1\tUN\t2.060,0000\t2.060,00 09\tPODADOR HS 45\tSTIHL\/HS45\t3\tUN\t3.290,0000\t9.870,00 TOTAL\t11.930,00 Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes   Prefeita Municipal  EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N.\u00ba 189\/2021   Processo: 2803\/2021 Preg\u00e3o Presencial: 037\/2021      \u00d3RG\u00c3O: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed-TO. CONTRATADA: PORTUGAL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 26.784.816\/0001-47 Objeto:  Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual aquisi\u00e7\u00e3o de bens permanentes, para atender as necessida-des da prefeitura, conforme termo de refer\u00eancia destinados a Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o Plane-jamento Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o Signat\u00e1rios:  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes                         Michael Carbajal N. Portugal Data de Assinatura: 07\/12\/2021. AMINISTRA\u00c7\u00c3O ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O ITEM\/OBJETO\t MARCA\tQTDE\tUNID\tV. TOTAL\tV. TOTAL 45\tTV SMART 43\tSemp\t1\tUN\t2.128,00\t2.128,00 TOTAL\t2.128,00 JUVENTUDE ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O ITEM\/OBJETO\t MARCA\tQTDE\tUNID\tV. TOTAL\tV. TOTAL 59\tTENDA PIRAMIDAL 10X10\tEl Shaddai\t2\tUN\t23.268,00\t46.536,00 54\tCORTADOR DE GRAMA MOTOR 4 TEM-POS\tTramontina\t1\tUN\t3.329,00\t3.329,00 TOTAL\t49.865,00 INFRAESTRUTURA ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O ITEM\/OBJETO\t MARCA\tQTDE\tUNID\tV. TOTAL\tV. TOTAL 22\tFORMA PARA TUBOS DE CONCRETO 060\tEquipa Brasil\t1\tUN\t37.575,0000\t37.575,00 TOTAL\t37.575,00 AGRICULTURA ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O ITEM\/OBJETO\t MARCA\tQTDE\tUNID\tV. TOTAL\tV. TOTAL  07\tTRENA LASER COM ALCANCE DE 50MT\tBosh\t1\tUN\t882,00\t882,00 12\tPERFURADOR DE SOLO MANUAL\tVulcan\t1\tUN\t2.292,00\t2.292,00 20\tMOTOR A GASOLINA 6.5 HP PARTIDA MANU-AL\tToyama TE65\t1\tUN\t2.359,00\t2.359,00 39\tBOMBA DE VENENO MOTORIZADA\tStihl  SR420\t1\tUN\t1.772,00\t1.772,00 TOTAL\t7.305,00 Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes   Prefeita Municipal  EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N.\u00ba 190\/2021   Processo: 2803\/2021 Preg\u00e3o Presencial: 037\/2021      \u00d3RG\u00c3O: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed-TO. CONTRATADA: REI DO CAF\u00c9 CASEIRO TORREFA\u00c7AO E COMERCIO DE CAF\u00c9 LTDA, CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 97.525.659\/0001-01 Objeto:  Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual aquisi\u00e7\u00e3o de bens permanentes, para atender as necessida-des da prefeitura, conforme termo de refer\u00eancia destinados a Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o Plane-jamento Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o Signat\u00e1rios:  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes                         Murilo Rodrigues dos Santos Data de Assinatura: 07\/12\/2021. ADMINISTRA\u00c7\u00c3O ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O ITEM\/OBJETO\t MARCA\tQTDE\tUNID\tV. TOTAL\tV. TOTAL 06\tAPARELHO TELEF\u00d4NICO FIXO COM FIO\tINTELBRAS PLENO\t5\tUN\t102,90\t514,50 16\tFORNO MICROONDAS\tMIDEA MXSA35B2\t1\tUN\t976,00\t976,00 23\tLIQUIDIFICADOR 700 WTS\tMONDIAL L-99 \t1\tUN\t337,00\t337,00 28\tFRAGMENTADORA DE PAPEL AT\u00c9 10 FO-LHAS\tPROCALC AS1060SB\t2\tUN\t782,00\t1.564,00 30\tFOG\u00c3O 4 BOCAS, 02 QUEIMADORES\tESMALTEC AGATA AC\/ AUT\t1\tUN\t5.480,00\t5.480,00 TOTAL\t8.871,50  JUVENTUDE ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O ITEM\/OBJETO\t MARCA\tQTDE\tUNID\tV. TOTAL\tV. TOTAL 16\tFORNO MICROONDAS\tMIDEA MXSA35B2\t1\tUN\t976,00\t976,00 23\tLIQUIDIFICADOR 700 WTS\tMONDIAL L-99 \t2\tUN\t337,00\t674,00 50\tRO\u00c7ADEIRA LATERAL 2T - SEMI PROFIS-SIONAL\tFORTGPRO-FG9100\t2\tUN\t1.662,00\t3.324,00 55\tPURIFICADOR DE \u00c1GUA COM DUPLA FILTRA\u00c7\u00c3O\tLIBELL ACQUA FLEX HERM\u00c9TICO\t2\tUN\t1.380,00\t2.760,00 TOTAL\t7.734,00  AGRICULTURA ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O ITEM\/OBJETO\t MARCA\tQTDE\tUNID\tV. TOTAL\tV. TOTAL 38\tAPARELHO DE GPS\tGARMIN MAP 64SX\t2\tUN\t7.697,00\t15.394,00 55\tPURIFICADOR DE \u00c1GUA COM DUPLA FIL-TRA\u00c7\u00c3O\tLIBELL ACQUA FLEX HERM\u00c9TICO\t1\tUN\t1.380,00\t1.380,00 TOTAL\t16774,00 Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes   Prefeita Municipal  EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N.\u00ba 191\/2021   Processo: 2803\/2021 Preg\u00e3o Presencial: 037\/2021      \u00d3RG\u00c3O: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed-TO. CONTRATADA: SERRANA DISTRIBUIDORA LTDA-ME, inscrita no CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 30.313.649\/0001-23 Objeto:  Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual aquisi\u00e7\u00e3o de bens permanentes, para atender as necessidades da prefeitura, conforme termo de refer\u00eancia destinados a Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o Planejamento Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o Signat\u00e1rios:  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes                         Renato Felicissimo Martins Data de Assinatura: 07\/12\/2021. AMINISTRA\u00c7\u00c3O ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O ITEM\/OBJETO\t MARCA\tQTDE\tUNID\tV. TOTAL\tV. TOTAL 18\tESCADA DE ALUM\u00cdNIO DE 8 DEGRAUS\tBOTAFOGO \/ ESC0067\t1\tUN\t932,50\t932,50 27\tFRIGOBAR 122L\tMIDEA \/ MRC12B2\t2\tUN\t2.014,00\t4.028,00 43\tELEVADOR PANTOGR\u00c1FICO\tPROJETELAS \/ GOLD\t1\tUN\t17.653,00\t17.653,00 TOTAL\t22.613,50  JUVENTUDE ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O ITEM\/OBJETO\t MARCA\tQTDE\tUNID\tV. TOTAL\tV. TOTAL 18\tESCADA DE ALUM\u00cdNIO DE 8 DEGRAUS\tBOTAFOGO \/ ESC0067\t2\tUN\t932,50\t1.865,00 27\tFRIGOBAR 122L\tMIDEA \/ MRC12B2\t2\tUN\t2.014,00\t4.028,00 40\tPURIFICADOR DE \u00c1GUA 50L\tFRISBEL \/ RA05\t2\tUN\t1.898,00\t3.796,00 41\tCAFETEIRA EL\u00c9TRICA\tRECORD \/ 06L\t1\tUN\t1.366,00\t1.366,00 52\tCOMPRESSOR COM PISTOLA\tVONDER \/ 68.28.023\t2\tUN\t1.540,00\t3.080,00 TOTAL\t14.135,00  INFRAESTRUTURA ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O ITEM\/OBJETO\t MARCA\tQTDE\tUNID\tV. TOTAL\tV. TOTAL 19\tGERADOR DE ENERGIA A DIESEL 380V 8KVA\tBRANCO \/ BD8000E3\t1\tUN\t12.260,00\t12.260,00 TOTAL\t12.260,00  AGRICULTURA ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O ITEM\/OBJETO\t MARCA\tQTDE\tUNID\tV. TOTAL\tV. TOTAL 25\tARM\u00c1RIO DE A\u00c7O 02 PORTAS COM CHAVE\tNOBRE \/ EXECULTI-VO\t5\tUN\t2.040,00\t10.200,00 TOTAL\t10.200,00  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes   Prefeita Municipal  EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS n.\u00ba 181\/2021  Processo: 4081\/2021 Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 049\/2021 \u00d3rg\u00e3o: Fundo Municipal de Prefeitura Municipal de Guara\u00ed-TO. Contratada: HR SERVI\u00c7OS E NEGOCIOS PARA EMPRESAS EIRELI  CPF\/CNPJ sob n\u00ba 28.288.997\/0001-46 Objeto: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA EVENTUAL AQUISI\u00c7\u00c3O DE EQUIPAMENTOS DE LAZER E DE APOIO \u00c0S A\u00c7\u00d5ES PEDAG\u00d3GICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GUARA\u00cd - TO  Signat\u00e1rios:  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa                      Jos\u00e9 Luiz de Carvalho Riela Junior Data de Assinatura: 07\/12\/2021.  ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O ITEM\/OBJETO\tMARCA\tQTD\tUNID\tV. TOTAL\tV. TOTAL 1\tPlayground De Madeira E Pl\u00e1stica \/ Parque Infantil \u00e1rea de ocupa\u00e7\u00e3o: 4,85 x 3,10m altura: 1,35m (ch\u00e3o\/plataforma) parque infantil colorido em madei-ra pl\u00e1stica, contendo: 01 plataforma medindo 1,06 x 1,06m, com cobertura em polietileno rotomoldado; 01 escada 7 degraus; 01 escalada de 6 degraus em polietileno; 01 tobog\u00e3 com se\u00e7\u00e3o de sa\u00edda; 01 cerca de prote\u00e7\u00e3o em polietileno conforme ABNT NBR 16071. Garantia m\u00ednima: 6 meses contra defeitos de fabrica\u00e7\u00e3o\tKRENKE\t8\tUNID\t9.750,00\t78.000,00 3\tEscorregador em Polipropileno 3 degraus: Degraus antiderrapantes, corrim\u00e3o para dar maior seguran\u00e7a na subida. sistema de encaixe para caixa de areia estrela do mar. produzido em polietileno at\u00f3xico em as cores por roto moldagem com aditivos antiest\u00e1ti-cos e anti-uv que protegem contra raios solares e d\u00e1 alta resist\u00eancia ao produto, n\u00e3o desbota com o sol e chuva, sem emendas e rebarbas. dimens\u00f5es: 160,5 x 51 x 93 cm. Garantia m\u00ednima: 6 meses contra defeitos de fabrica\u00e7\u00e3o\tVALEN-TINA\t12\tUNID\t598,1666\t7.178,00 5\tGangorra Minhoquinha Infantil Nhoca de pl\u00e1stico rotomoldado, possuindo ISO9001, com assento ana-t\u00f4mico com encosto. Medidas: altura: 50 cm largura: 25 cm comprimento: 79 cm peso m\u00e9dio: 2,5 kg Ga-rantia m\u00ednima: 6 meses contra defeitos de fabrica\u00e7\u00e3o.\tVALEN-TINA\t28\tUNID\t154.6428\t4.330,00 6\tGangorra cavalinho ou Similar: fabricado em pl\u00e1stico r\u00edgido, o que facilita a limpeza e adesivo decorativos. dimens\u00f5es: 106 x 39,5 x 49 cm Garantia m\u00ednima: 6 meses contra defeitos de fabrica\u00e7\u00e3o\tVALEN-TINA\t28\tUNID\t253,5714\t7.100,00 8\tGangorra dupla confeccionado em tubo de a\u00e7o gal-vanizado composto por 02 pranchas com assento em madeira de lei, acabamento em esmalte sint\u00e9tico automotivo. medida do produto: Altura: 0,45 cm Lar-gura: 2,00 cm Comprimento: 2,20 cm Conforme ABNT NBR 16071. Garantia m\u00ednima: 6 meses contra defeitos de fabrica\u00e7\u00e3o.\tVALEN-TINA\t8\tUNID\t1.375,00\t11.000,00 10\tEscorregador Infantil Tradicional confeccionado em tubo de a\u00e7o, cano de 1&quot; e 1&quot;e meia, chapa com 1,25 de espessura toda galvanizada e com pintura ep\u00f3xi (eletrost\u00e1tica) medidas: altura: 1,25 m pista: 1,80 m largura da prancha: 40 cm conforme ABNT NBR 16071. Garantia m\u00ednima: 6 meses contra defeitos de fabrica\u00e7\u00e3o.\tVALEN-TINA\t8\tUNID\t958,75\t7.670,00 11\tBalan\u00e7o Cadeirinha De 03 Lugares. estrutura em ferro, com tratamento galvanizado inclusive nas cor-rentes, pintura eletrost\u00e1tica, assento em cores alegres e variadas, indicado para crian\u00e7as com at\u00e9 12 anos, medidas n\u00e3o inferiores a 2,00m altura x 2,60m comp. x 1,60m larg., com os assentos em madeira tratada e a pintura com tinta especial para madeiras que sofre-r\u00e3o a\u00e7\u00e3o do tempo. CONFORME EPECIFICA\u00c7\u00d5ES TERMO DE REFERENCIA\tKRENKE\t8\tUNID\t2.187,50\t17.500,00 12\tBalan\u00e7o Cadeirinha De 03 Lugares. estrutura em ferro, com tratamento galvanizado inclusive nas cor-rentes, pintura eletrost\u00e1tica, assento em cores alegres e variadas, indicado para crian\u00e7as com at\u00e9 12 anos, medidas n\u00e3o inferiores a 2,00m altura x 2,60m comp. x 1,60m larg., com os assentos em madeira tratada e a pintura com tinta especial para madeiras que sofre-r\u00e3o a\u00e7\u00e3o do tempo.  OBS. ESPECIFICA\u00c7\u00c3O COMPLETA CONFORME EPECIFICA\u00c7\u00d5ES TERMO DE REFERENCIA\tVALEN-TINA\t8\tUNID\t1.888,75\t15.110,00 14\tTatame Tapete Eva (Kit 20 Chapas) caracter\u00edsticas do E.V.A (etil, vinil e acetato): emborrachado, at\u00f3xico, lav\u00e1vel. Especifica\u00e7\u00f5es: medidas 100 x 100 x 1 cm. incluso: bordas de acabamento cor: colorido (ama-relo, azul, azul claro, azul marinho, laranja, lil\u00e1s, rosa, rosa claro, verde e vermelho) 398014 15 08 UND Cama El\u00e1stica Pula Pula 4,27. OBS.ESPECIFICA\u00c7\u00c3O COMPLETA CONFORME EPECIFICA\u00c7\u00d5ES TERMO DE REFERENCIA\tVALEN-TINA\t16\tUNID\t353,1250\t5.650,00 15\tTatame Tapete Eva (Kit 20 Chapas) caracter\u00edsticas do E.V.A (etil, vinil e acetato): emborrachado, at\u00f3xico, lav\u00e1vel. Especifica\u00e7\u00f5es: medidas 100 x 100 x 1 cm. incluso: bordas de acabamento cor: colorido (ama-relo, azul, azul claro, azul marinho, laranja, lil\u00e1s, rosa, rosa claro, verde e vermelho) 398014 15 08 UND Cama El\u00e1stica Pula Pula 4,27 OBS. ESPECIFICA\u00c7\u00c3O COMPLETA CONFORME EPECIFICA\u00c7\u00d5ES TERMO DE REFERENCIA\tVALEN-TINA\t8\tUNID\t1.912,50\t15.300,00 16\tTatame Tapete Eva (Kit 20 Chapas) caracter\u00edsticas do E.V.A (etil, vinil e acetato): emborrachado, at\u00f3xico, lav\u00e1vel. Especifica\u00e7\u00f5es: medidas 100 x 100 x 1 cm. incluso: bordas de acabamento cor: colorido (ama-relo, azul, azul claro, azul marinho, laranja, lil\u00e1s, rosa, rosa claro, verde e vermelho) 398014 15 08 UND Cama El\u00e1stica Pula Pula 4,27 M OBS. ESPECIFICA-\u00c7\u00c3O COMPLETA CONFORME EPECIFICA\u00c7\u00d5ES TERMO DE REFERENCIA\tVALEN-TINA\t8\tUNID\t2.523,75\t20.190,00 Total\t189.028,00  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa Gestor do Fundo de Educa\u00e7\u00e3o  EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS n.\u00ba 182\/2021  Processo: 4081\/2021 Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 049\/2021 \u00d3rg\u00e3o: Fundo Municipal de Prefeitura Municipal de Guara\u00ed-TO. Contratada: LIG. BRINQ BRINQUEDOS EIRELI CPF\/CNPJ sob n\u00ba 14.181.173\/0001-68 Objeto: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA EVENTUAL AQUISI\u00c7\u00c3O DE EQUIPAMENTOS DE LAZER E DE APOIO \u00c0S A\u00c7\u00d5ES PEDAG\u00d3GICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GUARA\u00cd - TO  Signat\u00e1rios:  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa                           Cristiane Lima Pinheiro Data de Assinatura: 07\/12\/2021.  ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O ITEM\/OBJETO\tMARCA\tQTD\tUNID\tV. TOTAL\tV. TOTAL 04\tEscorregador em Polipropileno 4 degraus: Degraus antiderrapantes e base larga, produzido em polietileno at\u00f3xico em as cores por roto moldagem com aditivos antiest\u00e9tico e anti-uv que protegem contra raios solares e d\u00e1 alta resist\u00eancia ao produto, n\u00e3o desbota com o sol e chuva, sem emendas e rebarbas dimens\u00f5es: 201 x 80 x 120 cm. Garantia m\u00ednima: 6 meses contra defeitos de fabrica\u00e7\u00e3o.\tCOMPA-TIVEL\t08\tUNID\t1.087,00\t8.696,00 Total\t8.696,00  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa Gestor do Fundo de Educa\u00e7\u00e3o  EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS n.\u00ba 183\/2021  Processo: 4081\/2021 Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 049\/2021 \u00d3rg\u00e3o: Fundo Municipal de Prefeitura Municipal de Guara\u00ed-TO. Contratada: LOJA FLEX EXCLUSIVE EM APARELHOS FITNESS E PLAYGROUND SP CPF\/CNPJ sob n\u00ba 37.670.865\/0001-75 Objeto: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA EVENTUAL AQUISI\u00c7\u00c3O DE EQUIPAMENTOS DE LAZER E DE APOIO \u00c0S A\u00c7\u00d5ES PEDAG\u00d3GICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GUARA\u00cd - TO  Signat\u00e1rios:  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa                             Lucas Fernando Gasparini de Oliveira Data de Assinatura: 07\/12\/2021.  ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O ITEM\/OBJETO\tMARCA\tQTD\tUNID\tV. TOTAL\tV. TOTAL 02\tPlayground De Madeira 13 Brinquedos Ou Similar (co-nhecido como centro de atividades) com 13 brinquedos. 01 escorregador 02 balan\u00e7os 01 pneus 01 vai e vem 01 casa (base) 01 gangorra 01 jogo de argola 01 escada horizontal 01 trap\u00e9zio 01 corda de escoteiro 01 escada vertical 01 cano de bobeiro dimens\u00e3o do produto: altu-ra: 3,00m largura: 2,50m comprimento: 6,00m Em ma-deira\/ferro\/pl\u00e1stico ou outros componentes padr\u00f5es do brinquedo. Idade de uso (at\u00e9 4 a 12 anos) conforme ABNT NBR 16071. Garantia m\u00ednima: 6 meses contra defeitos de fabrica\u00e7\u00e3o.\tFLEX EQUIPA-MENTOS\t8\tUNID\t10.840,00\t86.720,00 Total\t86.720,00  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa Gestor do Fundo de Educa\u00e7\u00e3o  EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS n.\u00ba 184\/2021  Processo: 4081\/2021 Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 049\/2021 \u00d3rg\u00e3o: Fundo Municipal de Prefeitura Municipal de Guara\u00ed-TO. Contratada: RMM SPORTS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS EIRELI, CPF\/CNPJ sob n\u00ba 22.382.705\/0001-53 Objeto: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA EVENTUAL AQUISI\u00c7\u00c3O DE EQUIPAMENTOS DE LAZER E DE APOIO \u00c0S A\u00c7\u00d5ES PEDAG\u00d3GICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GUARA\u00cd - TO  Signat\u00e1rios:  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa                             Giancarlos Malvezzi Gulla Data de Assinatura: 07\/12\/2021. ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O ITEM\/OBJETO\tMARCA\tQTD\tUNID\tV. TOTAL\tV. TOTAL 13\tTatame Tapete Eva (Kit 14 Chapas) caracter\u00edsticas do E.V.A (etil, vinil e acetato): emborrachado, at\u00f3xico, lav\u00e1-vel Especifica\u00e7\u00f5es: medidas 50x50x1 cm. Incluso: bor-das de acabamento Cor: colorido (amarelo, azul, azul claro, azul marinho, laranja, lil\u00e1s, rosa, rosa claro, verde e vermelho)\tCORTART\t34\tUNID\t255.8823\t8.700,00 Total\t8.700,00  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa Gestor do Fundo de Educa\u00e7\u00e3o  OF\u00cdCIO NOTIFICAT\u00d3RIO N\u00ba 16\/2021.              Guara\u00ed (TO), 10 de dezembro de 2021.   \u00c0 Empresa: W2 COM\u00c9RCIO, IMPORTA\u00c7\u00c3O E EXPORTA\u00c7\u00c3O DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ\/MF n\u00b0 19.079.667\/0001-50) Sr. Paulo S\u00e9rgio Moreira da Silva \u2013 CPF\/MF n\u00ba 567.373.003-91 (S\u00f3cio propriet\u00e1rio) End.: Rua Marechal Bittencourt, Bairro Dias Macedo, Fortaleza-CE, CEP 60.680-524 Fones: (85) 3013-5143   Ref.: Notifica\u00e7\u00e3o para cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o \u2013 entrega de produtos.  Prezado(a) Senhor(a),  A par de cumprimenta-lo, e objetivando evitar a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es\/penalidades insertas nas Leis Fede-rais n\u00ba 8.666\/93 e 10.420\/02 e,   CONSIDERANDO que Vossa Empresa participou do certame licitat\u00f3rio \u2013 Modalidade: Preg\u00e3o \u2013 Forma: Ele-tr\u00f4nico, para registro de pre\u00e7os, referente ao Edital de n\u00ba 21\/2021, processo Administrativo Licitat\u00f3rio n\u00ba 1924\/2021, cujo objeto \u00e9 a Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para fornecimento de materiais curativos e insumos, para atender as demandas da Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, conforme especificado no Termo de Refer\u00eancia, parte inte-grante do Instrumento Edital\u00edcio;  CONSIDERANDO que o Edital n\u00ba 21\/2021 foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU (n\u00ba 110, de 15\/06\/2021), Di\u00e1rio Oficial do Estado \u2013 DOE (n\u00ba 5865, de 15\/06\/2021) e Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio \u2013 DOM (n\u00ba 1169, de 15\/06\/2021) dando ampla publicidade para conhecimento do referido certame licitat\u00f3rio e todos aqueles que interessassem participar;  CONSIDERANDO o credenciamento para participa\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio e a proposta de pre\u00e7os apresen-tadas pela empresa W2 COM\u00c9RCIO, IMPORTA\u00c7\u00c3O E EXPORTA\u00c7\u00c3O DE MEDICAMENTOS LTDA, na Sess\u00e3o p\u00fablica ocorrida na data 30\/06\/2021, para processamento do Preg\u00e3o Presencial, com o devido registro de pre\u00e7os dos itens classificados;  CONSIDERANDO o Termo de Homologa\u00e7\u00e3o e Adjudica\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio, Processo Administrativo n\u00ba 1924\/2021, que se deram em 16\/07\/2021;  CONSIDERANDO a assinatura da Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 094\/2021 pelo representante legal da forne-cedora W2 COMERCIO, IMPORTA\u00c7\u00c3O E EXPORTA\u00c7\u00c3O DE MEDICAMENTOS LTDA, Sr. Gabriel Francisco Bertaco Piccoli, na data 22 de julho de 2021, constando os itens da qual sagrou-se vencedora (fls. 2011\/2014);  CONSIDERANDO a Ordem de Compras n\u00ba 13359, datada em 20 de agosto de 2021, encaminhada a empre-sa no dia 30 de agosto e reencaminhada no dia 19 de novembro de 2021;  CONSIDERANDO a solicita\u00e7\u00e3o da empresa W2 COMERCIO, IMPORTA\u00c7\u00c3O E EXPORTA\u00c7\u00c3O DE MEDICA-MENTOS LTDA para cancelamento amig\u00e1vel da Ata de Registro de Pre\u00e7o n\u00ba 094\/2021;  Viemos por meio deste of\u00edcio dar ci\u00eancia quanto a decis\u00e3o de negar o pedido solicitado, por n\u00e3o ter justificativa plaus\u00edvel que configure a necessidade rescis\u00e3o amig\u00e1vel.  A empresa pede desist\u00eancia de suas obriga\u00e7\u00f5es, alegando que houve desequil\u00edbrio econ\u00f4mico. Entretanto, n\u00e3o junta nada que possa embasar suas alega\u00e7\u00f5es, sequer cita ao menos a diferen\u00e7a entre a \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o e atualmente.  Sendo assim, aproveitando desta oportunidade, solicitamos pela continuidade das obriga\u00e7\u00f5es pac-tuadas por essa empresa, conforme disp\u00f5e o Item 6 do Termo de Refer\u00eancia. Confira:  6. DO PAGAMENTO \/ DA ENTREGA DOS PRODUTOS  6.1. Os produtos dever\u00e3o ser entregues de forma parcelada em conformidade com especifica\u00e7\u00f5es constantes no termo referencial anexo ao Edital, conforme ordem de fornecimento;  [...] 6.2.1. As faturas ser\u00e3o emitidas para pagamento mensalmente \u00a71\u00ba A CONTRATADA dever\u00e1 providenciar a entrega em no m\u00e1ximo de 15 (quin-ze) dias, contados da data de emiss\u00e3o da Ordem de Fornecimento, contendo os itens e a quantidade total do pedido a ser fornecida pelo licitante; dever\u00e1 ser entregue de 13h30 at\u00e9 \u00e0s 17h30 do dia combinado dentro do prazo estabeleci-do no seguinte endere\u00e7o: Av. Goi\u00e1s, n\u00ba 1338 \u2013 Centro, CEP 77700000, Guara\u00ed-TO    Pelo descumprimento contratual, seja pela inexecu\u00e7\u00e3o parcial ou total, h\u00e1 a previs\u00e3o, consoante os dispositivos legais e consignados no Edital e Termo de Refer\u00eancia, conforme reproduzidos abaixo:  20. DAS SAN\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS 20.1. Comete infra\u00e7\u00e3o administrativa, nos termos da Lei n\u00ba 10.520, de 2002, o lici-tante\/adjudicat\u00e1rio que: [...] 20.1.6. n\u00e3o mantiver a proposta; [...] 20.4. O licitante\/adjudicat\u00e1rio que cometer qualquer das infra\u00e7\u00f5es discriminadas nos subitens anteriores ficar\u00e1 sujeito, sem preju\u00edzo da responsabilidade civil e criminal, \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es: 20.4.1 Advert\u00eancia por faltas leves, assim entendidas como aquelas que n\u00e3o acar-retarem preju\u00edzos significativos ao objeto da contrata\u00e7\u00e3o; 20.4.2 Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudi-cado(s) pela conduta do licitante; 20.4.3 Suspens\u00e3o de licitar e impedimento de contratar com o \u00f3rg\u00e3o, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica opera e atua concreta-mente, pelo prazo de at\u00e9 dois anos; 20.4.4 Impedimento de licitar e de contratar com o munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO e des-credenciamento no SICAF, pelo prazo de at\u00e9 cinco anos; 20.4.5 Declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que seja promovida sua reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a pena-lidade, que ser\u00e1 concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos preju\u00edzos causados; 20.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais san\u00e7\u00f5es.  Deste modo, notifica-se a fornecedora W2 COMERCIO, IMPORTA\u00c7\u00c3O E EXPORTA\u00c7\u00c3O DE MEDICAMEN-TOS LTDA, atrav\u00e9s de seu representante, para que MANTENHA A OBRIGA\u00c7\u00c3O PACTUADA, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o das penalidades constantes nos itens do Edital acima exaradas, bem como as existentes na Lei Federal n\u00ba 10.520\/02 e na Lei Federal n\u00ba 8.666\/93.   Sem mais.   Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade Portaria n\u00ba 2.304\/2021   OF\u00cdCIO NOTIFICAT\u00d3RIO N\u00ba 15\/2021.              Guara\u00ed (TO), 10 de dezembro de 2021.   \u00c0 Empresa: AS COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI (CNPJ\/MF n\u00b0 37.584.023\/0001-09) Sr. Fernando Ara\u00fajo Luz \u2013 CPF\/MF n\u00ba 006.123.311-05 (Representante Legal) End.: 103 Norte, Rua Pedestre, n\u00ba 09, Lote 24 \u2013 Plano Diretor Norte \u2013 Palmas\/TO Fones: (63) 3028-7783   Ref.: Notifica\u00e7\u00e3o para cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o \u2013 entrega de produtos.  Prezado(a) Senhor(a),  A par de cumprimenta-lo, e objetivando evitar a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es\/penalidades insertas nas Leis Fede-rais n\u00ba 8.666\/93 e 10.420\/02 e,   CONSIDERANDO que Vossa Empresa participou do certame licitat\u00f3rio \u2013 Modalidade: Preg\u00e3o \u2013 Forma: Ele-tr\u00f4nico, para registro de pre\u00e7os, referente ao Edital de n\u00ba 21\/2021, processo Administrativo Licitat\u00f3rio n\u00ba 1924\/2021, cujo objeto \u00e9 a Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para fornecimento de materiais curativos e insumos, para atender as demandas da Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, conforme especificado no Termo de Refer\u00eancia, parte inte-grante do Instrumento Edital\u00edcio;  CONSIDERANDO que o Edital n\u00ba 21\/2021 foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU (n\u00ba 110, de 15\/06\/2021), Di\u00e1rio Oficial do Estado \u2013 DOE (n\u00ba 5865, de 15\/06\/2021) e Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio \u2013 DOM (n\u00ba 1169, de 15\/06\/2021) dando ampla publicidade para conhecimento do referido certame licitat\u00f3rio e todos aqueles que interessassem participar;  CONSIDERANDO o credenciamento para participa\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio e a proposta de pre\u00e7os apresen-tadas pela empresa AS COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, na Sess\u00e3o p\u00fablica ocorrida na data 30\/06\/2021, para processamento do Preg\u00e3o Presencial, com o devido registro de pre\u00e7os dos itens classi-ficados;  CONSIDERANDO o Termo de Homologa\u00e7\u00e3o e Adjudica\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio, Processo Administrativo n\u00ba 1924\/2021, que se deram em 16\/07\/2021;  CONSIDERANDO a assinatura da Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 082\/2021 pelo representante legal da forne-cedora AS COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, Sr. Gabriel Fernando Ara\u00fajo Luz, na data 22 de julho de 2021, constando os itens da qual sagrou-se vencedora (fls. 1977\/1980);  CONSIDERANDO a Ordem de Compras n\u00ba 13349, datada em 19 de agosto de 2021, a qual fora encaminha-da a empresa no dia 30 de agosto de 2021;  CONSIDERANDO o relat\u00f3rio da Fiscal de Contrato, sra. Marlene Gomes Veras Dias, a qual atesta que a for-necedora n\u00e3o efetuou a entrega em conson\u00e2ncia a Ordem de Compras n\u00ba 13349, em raz\u00e3o de entrega parci-al, deixando de entregar os itens 06 e 08 da ordem de compra, al\u00e9m dos itens 01, 02, 03 e 04, que foram entregues em parte, por\u00e9m, em modelo diverso ao Termo de Refer\u00eancia e Edital;  CONSIDERANDO a solicita\u00e7\u00e3o da empresa AS COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI para altera\u00e7\u00e3o de marca dos itens 068 e 069 da Ata de Registro de Pre\u00e7o n\u00ba 082\/2021, em raz\u00e3o do fabricante n\u00e3o ter disponibilidade de entrega, todavia, n\u00e3o fora juntado qualquer declara\u00e7\u00e3o do fabricante afirmando isso;  Viemos por meio deste of\u00edcio dar ci\u00eancia quanto a decis\u00e3o de negar o pedido solicitado, por n\u00e3o ter justificativa plaus\u00edvel que configure a necessidade de troca da marca.  A empresa pede que seja alterada a marca registrada na Ata de n\u00ba 082\/2021, dos itens 068 e 069. Entretanto, n\u00e3o junta nada que possa embasar suas alega\u00e7\u00f5es, sequer cita ao menos uma declara\u00e7\u00e3o do fabricante das luvas.  Sendo assim, aproveitando desta oportunidade, solicitamos pela continuidade das obriga\u00e7\u00f5es pac-tuadas por essa empresa, conforme disp\u00f5e o Item 6 do Termo de Refer\u00eancia. Confira:  6. DO PAGAMENTO \/ DA ENTREGA DOS PRODUTOS  6.1. Os produtos dever\u00e3o ser entregues de forma parcelada em conformidade com especifica\u00e7\u00f5es constantes no termo referencial anexo ao Edital, conforme ordem de fornecimento;  [...] 6.2.1. As faturas ser\u00e3o emitidas para pagamento mensalmente \u00a71\u00ba A CONTRATADA dever\u00e1 providenciar a entrega em no m\u00e1ximo de 15 (quin-ze) dias, contados da data de emiss\u00e3o da Ordem de Fornecimento, contendo os itens e a quantidade total do pedido a ser fornecida pelo licitante; dever\u00e1 ser entregue de 13h30 at\u00e9 \u00e0s 17h30 do dia combinado dentro do prazo estabeleci-do no seguinte endere\u00e7o: Av. Goi\u00e1s, n\u00ba 1338 \u2013 Centro, CEP 77700000, Guara\u00ed-TO   Pelo descumprimento contratual, seja pela inexecu\u00e7\u00e3o parcial ou total, h\u00e1 a previs\u00e3o, consoante os dispositivos legais e consignados no Edital e Termo de Refer\u00eancia, conforme reproduzidos abaixo:  20. DAS SAN\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS 20.1. Comete infra\u00e7\u00e3o administrativa, nos termos da Lei n\u00ba 10.520, de 2002, o lici-tante\/adjudicat\u00e1rio que: [...] 20.1.6. n\u00e3o mantiver a proposta; [...] 20.4. O licitante\/adjudicat\u00e1rio que cometer qualquer das infra\u00e7\u00f5es discriminadas nos subitens anteriores ficar\u00e1 sujeito, sem preju\u00edzo da responsabilidade civil e criminal, \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es: 20.4.1 Advert\u00eancia por faltas leves, assim entendidas como aquelas que n\u00e3o acar-retarem preju\u00edzos significativos ao objeto da contrata\u00e7\u00e3o; 20.4.2 Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudi-cado(s) pela conduta do licitante; 20.4.3 Suspens\u00e3o de licitar e impedimento de contratar com o \u00f3rg\u00e3o, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica opera e atua concreta-mente, pelo prazo de at\u00e9 dois anos; 20.4.4 Impedimento de licitar e de contratar com o munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO e des-credenciamento no SICAF, pelo prazo de at\u00e9 cinco anos; 20.4.5 Declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que seja promovida sua reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a pena-lidade, que ser\u00e1 concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos preju\u00edzos causados; 20.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais san\u00e7\u00f5es.  Deste modo, notifica-se a fornecedora AS COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, atrav\u00e9s de seu representante, para que MANTENHA A OBRIGA\u00c7\u00c3O PACTUADA, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o das penali-dades constantes nos itens do Edital acima exaradas, bem como as existentes na Lei Federal n\u00ba 10.520\/02 e na Lei Federal n\u00ba 8.666\/93.   Sem mais.   Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade Portaria n\u00ba 2.304\/2021   EXTRATO DO CONTRATO N.\u00ba 077\/2021 Processo:3384 \/2021 Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico: 044\/2021      \u00d3RG\u00c3O: Fundo Municipal de Sa\u00fade-TO. CONTRATADA: MEDICANDO SERVI\u00c7OS MEDICOS LTDA, inscrita no CNPJ\/MF sob o n.\u00ba21.474.357\/0001-81 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos aos pacientes do Sistema \u00danico de Sa\u00fade SUS, na Rede Assistencial do Sistema Municipal de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Guara\u00ed - TO Signat\u00e1rios:  Wellinton de Sousa Silva                         Alberto Ferreira da Rocha Data de Assinatura: 08\/12\/2021. ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O\tUNID.\tQUANT.\tMARCA\tV. UNIT\tV. TOTAL 1\tM\u00c9DICO, (2) CL\u00cdNICO GERAL, para compor o qua-dro do PSF (Programa Sa\u00fade Da Fam\u00edlia), com carga hor\u00e1ria de 40h semanais, das 07:30 \u00e0s 11:30 e das 13:30 \u00e0s 17:30, de segunda a sexta.\t meses\t01\t   servi\u00e7os\t   19.972,91\t   239.674,92 TOTAL\t239.674,92 Wellinton de Sousa Silva  Gestor Fundo Municipal de Sa\u00fade    EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N.\u00ba 198\/2021  Processo: 4144\/2021 Preg\u00e3o Presencial: 041\/2021      CONTRATADA: RICARDO HELMUTH KOCH, CPF\/CNPJ sob n\u00ba 05.669.317\/0001-39 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa objetivando para eventual aquisi\u00e7\u00e3o parcelada de areia, brita 1, saibro, seixo, terra preta e p\u00f3 de brita, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Sa\u00fade  Signat\u00e1rios:  Wellinton de Sousa Silva                           Ricardo Helmuth Koch Data de Assinatura: 10\/12\/2021. ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O ITEM\/OBJETO\tQTDE\tUNID\tV. UNIT\tV. TOTAL 01\/01\tSAIBRO\t3\tMT\t56,00\t168,00 01\/02\tAREIA LAVADA\t100\tMT\t98,00\t9.800,00 01\/03\tSEIXO\t25\tMT\t139,00\t3.475,00 TOTAL                                                                                                                                                                                                                             13.443,00 Wellinton de Sousa Silva  Gestor Fundo Municipal de Sa\u00fade   EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N.\u00ba 166\/2021  Processo: 3962\/2021 Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico: 051\/2021      CONTRATADA: ARMAZEM DOS MEDICAMNTOS EIRELI, inscrita no CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 27.718.661\/0001-03 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para aquisi\u00e7\u00e3o de insumos do tipo anest\u00e9sicos e sedativos as atividades desenvolvidas pelo entro de Controle de Zoonoses do munic\u00edpio de Guara\u00ed \u2013 TO  Signat\u00e1rios:  Wellinton de Sousa Silva                           Anderson Figueira de Oliveira Data de Assinatura: 30\/11\/2021. ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O\tUNID.\tMARCA\tQUANT.\tV. UNIT\tV. TOTAL 06\tMidazolam, dosagem: 5 mg,ml, aplica\u00e7\u00e3o: injet\u00e1vel- Ampola com 10ml.\tAMPOLA 10,00ML\tUNI\u00c3O QUI-MICA\t1000\t12,85\t12.850,00 TOTAL\t12.850,00  Wellinton de Sousa Silva  Gestor Fundo Municipal de Sa\u00fade  EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N.\u00ba 167\/2021  Processo: 3962\/2021 Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico: 051\/2021      CONTRATADA: CLM FARMA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 40.274.237\/0001-85 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para aquisi\u00e7\u00e3o de insumos do tipo anest\u00e9sicos e sedativos as atividades desenvolvidas pelo entro de Controle de Zoonoses do munic\u00edpio de Guara\u00ed \u2013 TO  Signat\u00e1rios:  Wellinton de Sousa Silva                           Carla Eva Prichoa Data de Assinatura: 30\/11\/2021. ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O\tUNID.\tMARCA\tQNT.\tV. UNIT\tV. TOTAL 04\tPropofol, concentra\u00e7\u00e3o: 20 mg,ml, forma farma-c\u00eautica: emuls\u00e3o injet\u00e1vel, caracter\u00edstica adicio-nal: seringa preenchida- Ampola com 20 ml.\tAMPOLA 20,00 ML\tMIDFARMA\t2000\t23,20\t46.400,00 \tTOTAL\t46.400,00 Wellinton de Sousa Silva  Gestor Fundo Municipal de Sa\u00fade   EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N.\u00ba 168\/2021  Processo: 3962\/2021 Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico: 051\/2021      CONTRATADA: FIX COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS EIRELI CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 11360.348\/0001-77 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para aquisi\u00e7\u00e3o de insumos do tipo anest\u00e9sicos e sedativos as atividades desenvolvidas pelo entro de Controle de Zoonoses do munic\u00edpio de Guara\u00ed \u2013 TO  Signat\u00e1rios:  Wellinton de Sousa Silva                           Antonio Alberto Lisboa de Castro Data de Assinatura: 30\/11\/2021. ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O\tUNID.\tMARCA\tQUANT.\tV. UNIT\tV. TOTAL 02\tTiopental s\u00f3dico, dosagem: 1 g, apresenta-\u00e7\u00e3o: injet\u00e1vel- Frasco com 2ml.\tFrasco\tCRISTALIA\t2000\t58,50\t117.000,00 \tTOTAL\t117.000,00 Wellinton de Sousa Silva  Gestor Fundo Municipal de Sa\u00fade   EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N.\u00ba 169\/2021  Processo: 3962\/2021 Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico: 051\/2021      CONTRATADA: NOROESTE COMERCIAL DE SUPRIMENTOS LTDA, CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 01.148.472\/0001-59 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para aquisi\u00e7\u00e3o de insumos do tipo anest\u00e9sicos e sedativos as atividades desenvolvidas pelo entro de Controle de Zoonoses do munic\u00edpio de Guara\u00ed \u2013 TO  Signat\u00e1rios:  Wellinton de Sousa Silva                           Leonardo Rangel Carraro Data de Assinatura: 30\/11\/2021. ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O\tUNID.\tMARCA\tQUANT.\tV. UNIT\tV. TOTAL 03\tEmbutamida, composi\u00e7\u00e3o associado ao mebez\u00f4-nio e tetraca\u00edna, concentra\u00e7\u00e3o: 200 mg.ml + 50mg,ml + 5mg,ml, forma farmac\u00eautica: solu\u00e7\u00e3o injet\u00e1vel, aplica\u00e7\u00e3o: uso veterin\u00e1rio, Frasco com 50 ml.\tFrasco 50ML\tT-61 FAB. MSD SAUDE ANIMAL\t500\t740,00\t370.000,00 \tTOTAL\t370.000,00  Wellinton de Sousa Silva  Gestor Fundo Municipal de Sa\u00fade  EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N.\u00ba 170\/2021  Processo: 3962\/2021 Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico: 051\/2021      CONTRATADA: SUPRAMIL COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 11.262.969\/0001-57 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para aquisi\u00e7\u00e3o de insumos do tipo anest\u00e9sicos e sedativos as atividades desenvolvidas pelo entro de Controle de Zoonoses do munic\u00edpio de Guara\u00ed \u2013 TO  Signat\u00e1rios:  Wellinton de Sousa Silva                           Nathan Osmar Sena Alc\u00e2ntara  Data de Assinatura: 30\/11\/2021. ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O\tUNID.\tMARCA\tQUANT.\tV. UNIT\tV. TOTAL 01\tTiletamina cloridrato, composi\u00e7\u00e3o: associado ao cloridrato de zolazepam, concentra\u00e7\u00e3o: 250 mg + 250 mg, forma f\u00edsica: p\u00f3 liofilizado p, injet\u00e1vel + diluente, aplica\u00e7\u00e3o: uso veterin\u00e1rio- Frasco com 5ml.\tFrasco - Ampola\tZOLETIL 100\t500\t196,00\t98.000,00 05\tXilazina cloridrato, concentra\u00e7\u00e3o: 100 mg,ml, forma f\u00edsica: solu\u00e7\u00e3o injet\u00e1vel, uso: uso veterin\u00e1rio- Frasco com 20 ml.\tFrasco 20,00ml\tXILAZINA 10% \t1000\t60,00\t60.000,00 \tTOTAL\t158.000,00  Wellinton de Sousa Silva  Gestor Fundo Municipal de Sa\u00fade  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 042\/2021 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA AO SERVIDOR, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 1\/2 (MEIA) di\u00e1ria, no valor de R$ 110,00 (CENTO E DEZ RE-AIS), afim de cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o do Servidor Municipal Sr. ABR\u00c3O CARNEIRO \u2013 MOTORISTA, MATR\u00cdCULA FUNCIONAL N\u00ba 5435, QUE IR\u00c1 LEVAR BENEFICI\u00c1RIOS QUE IR\u00c3O REALIZAR PER\u00cdCIA M\u00c9DI-CA NA JUNTA M\u00c9DICA OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO TOCANTINS, LOCALIZADA NO 2\u00ba  PISO DO F\u00d3RUM MARQU\u00caS DE S\u00c3O JO\u00c3O DA PALMA\/TO (PER\u00cdCIA PRESENCIAL), no dia 10\/12\/2021, na Cidade de PALMAS \u2013 TO, conforme documento, anexos.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em con-tr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIS-T\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos oito dias do m\u00eas de dezembro de 2021.   MARIA JOS\u00c9 FERREIRA DA SILVA CURCINO Gestora e Ordenadora de Despesas do FMAS                                                                            Decreto n\u00ba 2.069\/2021  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 043\/2021 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA AO SERVIDOR, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 1\/2 (MEIA) di\u00e1ria, no valor de R$ 110,00 (CENTO E DEZ RE-AIS), afim de cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o do Servidor Municipal Sr. ABR\u00c3O CARNEIRO \u2013 MOTORISTA, MATR\u00cdCULA FUNCIONAL N\u00ba 5435, QUE IR\u00c1 LEVAR A SECRET\u00c1RIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL E A DIRETORA DO CENTRO DE REFER\u00caNCIA DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL \u2013 CREAS, PARA FAZER UMA VISITA PARA VERIFICAR SOBRE O FUNCIONAMENTO DA INSTITUI\u00c7\u00c3O DE LONGA PERMAN\u00caNCIA PARA IDOSO \u2013 ILPI, no dia 09\/12\/2021, na Cidade de COLINAS DO TOCANTINS \u2013 TO.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em con-tr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIS-T\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos oito dias do m\u00eas de dezembro de 2021.   MARIA JOS\u00c9 FERREIRA DA SILVA CURCINO Gestora e Ordenadora de Despesas do FMAS                                                                            Decreto n\u00ba 2.069\/2021  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 044\/2021 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA \u00c0 SERVIDORA, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 1\/2 (MEIA) di\u00e1ria, no valor de R$ 130,00 (CENTO E TRINTA REAIS), afim de cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o da Servidora Municipal Sr\u00aa. DENISE MAIA DE SOUSA CARVALHO \u2013 DIRETORA DO CREAS, MATR\u00cdCULA FUNCIONAL N\u00ba 5382, QUE IR\u00c1 ACOMPANHAR A SE-CRET\u00c1RIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL PARA FAZER UMA VISITA PARA VERIFICAR SOBRE O FUNCIONAMENTO DA INSTITUI\u00c7\u00c3O DE LONGA PERMAN\u00caNCIA PARA IDOSO \u2013 ILPI, no dia 09\/12\/2021, na Cidade de COLINAS DO TOCANTINS \u2013 TO.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a Servidora, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em con-tr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIS-T\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos oito dias do m\u00eas de dezembro de 2021.   MARIA JOS\u00c9 FERREIRA DA SILVA CURCINO Gestora e Ordenadora de Despesas do FMAS                                                                            Decreto n\u00ba 2.069\/2021  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 045\/2021 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDORA, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A GESTORA E ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 1\/2 (MEIA) di\u00e1ria, no valor de R$ 175,00 (CENTO E SETENTA E CINCO REAIS), afim de cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o da Servidora Municipal Sr\u00aa. MARIA JOS\u00c9 FER-REIRA DA SILVA CURCINO \u2013 SECRET\u00c1RIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL E GESTORA E ORDE-NADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, COM A MATR\u00cdCULA FUNCIO-NAL N\u00ba 5322, QUE IR\u00c1 FAZER UMA VISITA PARA VERIFICAR SOBRE O FUNCIONAMENTO DA INSTITUI-\u00c7\u00c3O DE LONGA PERMAN\u00caNCIA PARA IDOSO \u2013 ILPI, no dia 09\/12\/2021, na Cidade de COLINAS DO TO-CANTINS \u2013 TO.  Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a Servidora, conforme consta no art. 1\u00ba, desta Portaria.  Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em con-tr\u00e1rio.  GABINETE DA GESTORA E ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIS-T\u00caNCIA SOCIAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos oito dias do m\u00eas de dezembro de 2021.   MARIA JOS\u00c9 FERREIRA DA SILVA CURCINO Gestora e Ordenadora de Despesas do FMAS                                                                            Decreto n\u00ba 2.069\/2021 12\" class=\"ek-link\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/DOM-1284.pdf\" class=\"ek-link\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.284 de 13 de dezembro de 2021<\/a> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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