{"id":41966,"date":"2022-02-11T23:28:04","date_gmt":"2022-02-12T02:28:04","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=41966"},"modified":"2022-02-11T23:28:06","modified_gmt":"2022-02-12T02:28:06","slug":"edicao-ordinaria-1-320-de-11-de-fevereiro-de-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2022\/02\/11\/edicao-ordinaria-1-320-de-11-de-fevereiro-de-2022\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.320 de 11 de fevereiro de 2022"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/DOM-1320.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM-1320<\/a>\n<p class=\"wp-block-pdfemb-pdf-embedder-viewer\"><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/AVISO DE ADIAMENTO DE LICITA\u00c7\u00c3O PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 002\/2022  O Superintendente de Licita\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO, designado pela Portaria n.\u00ba 2.084\/2021, COMUNICA o adiamento da data de abertura do Edital Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 002\/2022, prevista para o dia 14\/02\/2022, \u00e0s 08h00min; cujo objeto \u00e9 o registro de pre\u00e7o visando eventual fornecimento de medicamentos em geral para atendimento ao Programa Farm\u00e1cia B\u00e1sica do Munic\u00edpio. Considerando o julgamento da impugna\u00e7\u00e3o manifesta pela empresa Medlevensohn Com\u00e9rcio e Representa\u00e7\u00f5es de Produtos Hospitalares Ltda, FICA DESIGNADA nova data para a abertura da licita\u00e7\u00e3o, dia 25\/02\/2022, \u00e0s 08h00min, com reabertura de prazo para cadastro de novas propostas.  Guara\u00ed\/TO, 11 de fevereiro de 2022.  CLEUBE ROZA LIMA Superintendente de Licita\u00e7\u00f5es     Assunto\t: Impugna\u00e7\u00e3o do Edital Ref.\t\t: Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n.\u00ba 002\/2022  Guara\u00ed\/TO, 10 de fevereiro de 2022.  Objeto: Registro de Pre\u00e7o visando eventual contrata\u00e7\u00e3o de empresa para fornecimento de medicamentos em geral para atendimento ao Programa Farm\u00e1cia B\u00e1sica do Munic\u00edpio.  Prezado Senhor, Pelo presente encaminhamos resposta ao pedido de impugna\u00e7\u00e3o ao edital acima referenciado, apresentado pela empresa MEDLEVENSOHN COM\u00c9RCIO E REPRESENTA\u00c7\u00d5ES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, interessada no certame em refer\u00eancia. O Edital prev\u00ea a disciplina procedimental para o caso de apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio conforme cl\u00e1usula vig\u00e9sima segunda, onde estabelece que a data limite para protocolo da peti\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 de at\u00e9 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis antes da data fixada para a abertura dos envelopes.  DO PEDIDO A empresa impugnante, requer altera\u00e7\u00e3o do descritivo dos itens 30, 31 e 32, excluindo o nome das marcas citadas, podendo a Administra\u00e7\u00e3o exigir da licitante vencedora o fornecimento de monitores, j\u00e1 que os aparelhos poder\u00e3o ser fornecidos gratuitamente.  DO DIREITO A impugna\u00e7\u00e3o da empresa impugnante, foi recebida no dia 09\/02\/2022, atendido o prazo previsto nos termos da Lei 8.666\/93, 10.520\/2002 e Edital do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n.\u00ba 002\/2022. Portanto, tempestiva com m\u00e9rito \u00e0 an\u00e1lise.  DA AN\u00c1LISE \tConsiderando a pe\u00e7a recursal no qual obteve m\u00e9rito \u00e0 an\u00e1lise por sua tempestividade, viu-se que os argumentos apresentados, assim como a altera\u00e7\u00e3o do instrumento convocat\u00f3rio requerido afeta e prejudica a competi\u00e7\u00e3o.  \tAntem\u00e3o, p\u00f3s buscas por entendimentos a cerca da possibilidade de adquirir insumos a determinados aparelhos ou equipamentos dos quais o \u00f3rg\u00e3o possui, focado na continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \u00e0 comunidade, de forma satisfat\u00f3ria e ao encontro da legalidade, pontuamos: Cumpre destacar que o Tribunal de Contas de Uni\u00e3o j\u00e1 decidiu por reiteradas vezes pela possibilidade de indica\u00e7\u00e3o de marca no edital de licita\u00e7\u00e3o. Contudo, o TCU confere car\u00e1ter de excepcionalidade \u00e0 citada conduta. Assim, a orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 no sentido de que h\u00e1 necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o, em uma decis\u00e3o pr\u00e9via e fundamentada do gestor p\u00fablico, de elementos t\u00e9cnicos e\/ou econ\u00f4micos que justifiquem a indica\u00e7\u00e3o da marca. Nesse sentido, confira-se o seguinte aresto: Esta Corte de Contas, em diversos julgados, tem se manifestado pela possibilidade excepcional de indica\u00e7\u00e3o de marca em licita\u00e7\u00f5es, desde que fundadas em raz\u00f5es de ordem t\u00e9cnica ou econ\u00f4mica, devidamente justificadas pelo gestor, hip\u00f3teses nas quais n\u00e3o h\u00e1 ofensa ao princ\u00edpio da isonomia, nem tampouco restri\u00e7\u00f5es ao car\u00e1ter competitivo do certame (Decis\u00e3o n. 664\/2001 - Plen\u00e1rio; Ac\u00f3rd\u00e3o n. 1.010\/2005 - Plen\u00e1rio e Ac\u00f3rd\u00e3o n. 1.685\/2004 - 2\u00aaC\u00e2mara). (TCU, Ac\u00f3rd\u00e3o 1.122\/2010, Primeira C\u00e2mara, Rel. Min. Marcos Bemquerer Costa, DOU 12\/03\/2010). Al\u00e9m disso, a indica\u00e7\u00e3o de marca somente \u00e9 l\u00edcita quando a aquisi\u00e7\u00e3o do bem daquela marca significar, pelas mencionadas raz\u00f5es t\u00e9cnicas e\/ou econ\u00f4micas, uma vantagem para a Administra\u00e7\u00e3o, conforme tamb\u00e9m j\u00e1 decidiu o TCU: (TCU, Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.376\/2006, Plen\u00e1rio, Rel. Min. Marcos Vinicios Vila\u00e7a, DOU 13\/12\/2006) \tNo caso em tela, n\u00e3o atinamos nos autos processuais, justificativas para a utiliza\u00e7\u00e3o da marca exigida; \tDiante da indisponibilidade setorial do \u00f3rg\u00e3o demandante para atender aos questionamentos dos itens impugnados, uma vez que o respons\u00e1vel se encontra indispon\u00edvel no momento para sanear os apontamentos, em raz\u00e3o da obedi\u00eancia ao protocolo de seguran\u00e7a \u00e0s medidas do COVID-19, manifestamo-nos:  DA DECIS\u00c3O Resistindo pelo zelo da Administra\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO, sobretudo a Superintend\u00eancia de Licita\u00e7\u00f5es, que procurou estabelecer crit\u00e9rios para uma contrata\u00e7\u00e3o segura e eficiente, percebeu diante das informa\u00e7\u00f5es trazidas pela impugnante, que os t\u00f3picos apresentados, afetam diretamente os princ\u00edpios da contrata\u00e7\u00e3o ou da competitividade pretendida pelo Edital. Contudo, a Superintend\u00eancia de Licita\u00e7\u00f5es, n\u00e3o det\u00e9m conhecimento t\u00e9cnico para defender a utiliza\u00e7\u00e3o da marca exigida no instrumento convocat\u00f3rio; nem tampouco, pela possibilidade da substitui\u00e7\u00e3o do bem pretendido; Diante do exposto, decido RETIFICAR o instrumento convocat\u00f3rio, excluindo da competi\u00e7\u00e3o os itens questionados. Isto posto, com fulcro no art. 64 da Lei Federal n.\u00ba 9.784\/99, \u201cO \u00f3rg\u00e3o competente para decidir o recurso poder\u00e1 confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decis\u00e3o recorrida, se a mat\u00e9ria for de sua compet\u00eancia\u201d. Sem nada mais evocar, conhecemos da impugna\u00e7\u00e3o interposta no processo licitat\u00f3rio referente ao Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n.\u00ba 002\/2022, o qual ser\u00e1 publicada no Di\u00e1rio Oficial o presente julgamento, para que surtam os efeitos legais. Com isso, em estrita observ\u00e2ncia \u00e0 Lei, abra-se novo prazo, uma vez que as altera\u00e7\u00f5es afetam diretamente a formula\u00e7\u00e3o das propostas.   CLEUBE ROZA LIMA Superintendente de Licita\u00e7\u00f5es   EXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA  PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N.\u00ba 003\/2022 - SRP Acha-se aberta na Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, licita\u00e7\u00e3o na modalidade de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, sob Sistema de Registro de Pre\u00e7o, visando eventual contrata\u00e7\u00e3o de empresa para fornecimento de materiais de curativos e insumos, para atender as demandas da aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do Fundo Municipal de Sa\u00fade, conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas no Edital e seus anexos. Edital encontra-se dispon\u00edvel a partir do dia 11\/02\/2022, das 07h30min \u00e0s 17h30min, na Avenida Bernardo Say\u00e3o, s\/n.\u00ba, Centro, Guara\u00ed\/TO ou www.comprasgovernamentais.gov.br. Entrega das Propostas: a partir do dia 11\/02\/2022 \u00e0s 08h00min no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 24\/02\/2022, \u00e0s 08h00min no site www.comprasnet.gov.br.  Guara\u00ed\/TO, 10 de fevereiro de 2022.  Cleube Roza Lima Superintendente de Licita\u00e7\u00f5es  ERRATA DE PORTARIA   ONDE SE L\u00ca  PORTARIA N.\u00ba 006\/2022, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022, publicada no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio n\u00b0 1.315 dia 04 de fevereiro de 2022   LEIA-SE  PORTARIA N.\u00ba 002\/2022, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.     Maria Aparecida dos Santos Sobrinho Presidente do GUARAI-PREV Decreto n\u00ba 1.517\/2020\" class=\"ek-link\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/DOM-1320.pdf\" class=\"ek-link\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.320 de 11 de fevereiro de 2022<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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