{"id":42474,"date":"2022-03-21T17:10:22","date_gmt":"2022-03-21T20:10:22","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=42474"},"modified":"2022-03-21T17:10:23","modified_gmt":"2022-03-21T20:10:23","slug":"edicao-ordinaria-1-343-de-21-de-marco-de-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2022\/03\/21\/edicao-ordinaria-1-343-de-21-de-marco-de-2022\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.343 de 21 de mar\u00e7o de 2022"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/DOM-1343.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM-1343<\/a>\n<p class=\"wp-block-pdfemb-pdf-embedder-viewer\"><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/CONHECIMENTOS B\u00c1SICOS  L\u00edngua portuguesa e Reda\u00e7\u00e3o Oficial: 1. Compreens\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o de texto. 2. Tipologia e g\u00eaneros textuais. 3. Figuras de linguagem. 4. Significa\u00e7\u00e3o de palavras e express\u00f5es. 5. Rela\u00e7\u00f5es de sinon\u00edmia e de anton\u00edmia. 6. Ortografia. 7. Acentua\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica. 8. Uso da crase. 9. Morfologia: classes de palavras vari\u00e1veis e invari\u00e1veis e seus empregos no texto. 10. Locu\u00e7\u00f5es verbais (per\u00edfrases verbais). 11. Fun\u00e7\u00f5es do \u201cque\u201d e do \u201cse\u201d. 12. Elementos de comunica\u00e7\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es da linguagem. 13. Dom\u00ednio dos mecanismos de coes\u00e3o textual: emprego de elementos de referencia\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o e repeti\u00e7\u00e3o, de conectores e de outros elementos de sequencia\u00e7\u00e3o textual; emprego de tempos e modos verbais. 14. Dom\u00ednio dos mecanismos de coer\u00eancia textual. 15. Reescrita de frases e par\u00e1grafos do texto: significa\u00e7\u00e3o das palavras; substitui\u00e7\u00e3o de palavras ou de trechos de texto; reorganiza\u00e7\u00e3o da estrutura de ora\u00e7\u00f5es e de per\u00edodos do texto; reescrita de textos de diferentes g\u00eaneros e n\u00edveis de formalidade. 16. Sintaxe: rela\u00e7\u00f5es sint\u00e1tico-sem\u00e2nticas estabelecidas na ora\u00e7\u00e3o e entre ora\u00e7\u00f5es, per\u00edodos ou par\u00e1grafos (per\u00edodo simples e per\u00edodo composto por coordena\u00e7\u00e3o e subordina\u00e7\u00e3o). 17. Concord\u00e2ncia verbal e nominal. 18. Reg\u00eancia verbal e nominal. 19. Coloca\u00e7\u00e3o pronominal. 20. Emprego dos sinais de pontua\u00e7\u00e3o e sua fun\u00e7\u00e3o no texto. 21. Fun\u00e7\u00e3o textual dos voc\u00e1bulos. Varia\u00e7\u00e3o lingu\u00edstica. 22. Reda\u00e7\u00e3o Oficial.  No\u00e7\u00f5es de Hist\u00f3ria e Geografia do Distrito Federal: 1. Contexto hist\u00f3rico de forma\u00e7\u00e3o do Distrito Federal, localiza\u00e7\u00e3o, popula\u00e7\u00e3o, clima, vegeta\u00e7\u00e3o, hidrografia e economia.  No\u00e7\u00f5es de Inform\u00e1tica: 1. Conceitos e fundamentos b\u00e1sicos. 2. Conhecimento e utiliza\u00e7\u00e3o dos principais softwares utilit\u00e1rios (compactadores de arquivos, chat, clientes de e-mails, reprodutores de v\u00eddeo, visualizadores de imagem, antiv\u00edrus). 3. Identifica\u00e7\u00e3o e manipula\u00e7\u00e3o de arquivos. 4. Backup de arquivos. 5. Conceitos b\u00e1sicos de Hardware (Placa m\u00e3e, mem\u00f3rias, processadores (CPU) e disco de armazenamento HDs, CDs e DVDs). 6. Perif\u00e9ricos de computadores. 7. Ambientes operacionais: utiliza\u00e7\u00e3o dos sistemas operacionais Windows 7 e Windows 10. 8. Conceitos b\u00e1sicos sobre Linux e Software Livre. 9. Utiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas de texto, planilha e apresenta\u00e7\u00e3o do pacote Microsoft Office (Word, Excel e PowerPoint) \u2013 vers\u00f5es 2010, 2013 e 2016. 10. Utiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas de texto, planilha e apresenta\u00e7\u00e3o do pacote LibreOffice (Writer, Calc e Impress) - vers\u00f5es 5 e 6. 11. Utiliza\u00e7\u00e3o e configura\u00e7\u00e3o de e-mail no Microsoft Outlook. 12. Conceitos de tecnologias relacionadas \u00e0 Internet e Intranet, busca e pesquisa na Web, mecanismos de busca na Web. 13. Navegadores de internet: Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome. 14. Seguran\u00e7a na internet; v\u00edrus de computadores; Spyware; Malware; Phishing e Spam. 15. Transfer\u00eancia de arquivos pela internet. No\u00e7\u00f5es de Racioc\u00ednio L\u00f3gico: 1. Racioc\u00ednio L\u00f3gico e matem\u00e1tico: resolu\u00e7\u00e3o de problemas envolvendo fra\u00e7\u00f5es, conjuntos, porcentagens, sequ\u00eancias (com n\u00fameros, com figuras, de palavras). 2. Racioc\u00ednio l\u00f3gicomatem\u00e1tico: proposi\u00e7\u00f5es, conectivos, equival\u00eancia e implica\u00e7\u00e3o l\u00f3gica, argumentos v\u00e1lidos.  CONHECIMENTOS ESPEC\u00cdFICOS  Direito Administrativo Conhecimentos espec\u00edficos: 1. No\u00e7\u00f5es gerais, conceito e objeto do direito administrativo. 2. Princ\u00edpios. 3. Organiza\u00e7\u00e3o administrativa. 4. Atos administrativos. 5. Poderes da Administra\u00e7\u00e3o. 6. Responsabilidade do Estado. 7. Licita\u00e7\u00e3o e contratos administrativos na Lei Federal n\u00ba 14.133 de 2021. 8. Agentes p\u00fablicos. 9. Improbidade administrativa na Lei Federal n\u00ba 8.429 de 1992. 10. Bens p\u00fablicos. 11. Interven\u00e7\u00e3o do Estado na propriedade privada e no dom\u00ednio econ\u00f4mico. 12. Desapropria\u00e7\u00e3o. 13. Estatuto da cidade. 14. Servi\u00e7os p\u00fablicos. 15. Controle da Administra\u00e7\u00e3o. 16. Processo administrativo. Direito Constitucional Conhecimentos espec\u00edficos: 1. Constitui\u00e7\u00e3o: conceito, classifica\u00e7\u00f5es, pre\u00e2mbulo e princ\u00edpios fundamentais da Carta de 1988. 2. Direitos e garantias fundamentais na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. 3. Da organiza\u00e7\u00e3o do Estado na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. 4. Da organiza\u00e7\u00e3o dos Poderes na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. 5. Da defesa do Estado e das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. 6. Da ordem social na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. No\u00e7\u00f5es de Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria Conhecimentos espec\u00edficos: 1. Or\u00e7amento p\u00fablico. 1.1 Conceito 1.2 T\u00e9cnicas or\u00e7ament\u00e1rias. 1.3 Princ\u00edpios or\u00e7ament\u00e1rios. 1.4 Ciclo or\u00e7ament\u00e1rio. 1.5 Processo or\u00e7ament\u00e1rio. 2. Tributa\u00e7\u00e3o e or\u00e7amento na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. 3 Receita p\u00fablica. 4.1 Conceito e classifica\u00e7\u00f5es. 4.2 Est\u00e1gios. 4.3 Fontes. 4.4 D\u00edvida ativa. 5 Despesa p\u00fablica. 5.1 Conceito e classifica\u00e7\u00f5es. 5.2 Est\u00e1gios. 5.3 Restos a pagar. 6. Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 e suas altera\u00e7\u00f5es (Lei de Responsabilidade Fiscal). 7 Lei n\u00ba 4.320\/1964 e suas altera\u00e7\u00f5es. Direito Penal e Direito Conhecimentos espec\u00edficos: Direito Penal: 1. Da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. 2. Do crime. 3. Da imputabilidade penal. 4. Do concurso de pessoas. 5. Das penas. 6. Das medidas de seguran\u00e7a. 7. Da a\u00e7\u00e3o penal. 8. Da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade. 9. Crimes contra a pessoa. 10. Crimes contra o patrim\u00f4nio. 11. Crimes contra a dignidade sexual. 12. Crimes contra a paz p\u00fablica. 13. Crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. 14. Crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito.  Direito Processual Penal: 1. Disposi\u00e7\u00f5es preliminares do C\u00f3digo de Processo Penal. 2. Inqu\u00e9rito policial. 3. A\u00e7\u00e3o penal. 4. Compet\u00eancia. 5. Das quest\u00f5es e processos incidentes. 6. Da prova. 7. Do acusado e seu defensor. 8. Das pris\u00f5es cautelares, das medidas cautelares e da liberdade provis\u00f3ria. 9. Das cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es. 10. Da aplica\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de interdi\u00e7\u00f5es de direitos e medidas de seguran\u00e7a. 11. Da senten\u00e7a. 12. Do processo comum. 13. Do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos. 14. Do habeas corpus e seu processo. 15. Da execu\u00e7\u00e3o das penas em esp\u00e9cie. 16. Dos incidentes da execu\u00e7\u00e3o. 17. Da execu\u00e7\u00e3o das medidas de seguran\u00e7a. 18. Gra\u00e7a, indulto, anistia e reabilita\u00e7\u00e3o.  Direito Penitenci\u00e1rio e Criminologia Conhecimentos espec\u00edficos: 1.  Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (Lei Federal n\u00ba 7.210 de 1984). 1.1. Lei dos Crimes Hediondos (Lei Federal n\u00ba 8.072 de 1990). 2. Lei Distrital n\u00ba 5.969, de 16 de agosto de 2017 - Institui o C\u00f3digo Penitenci\u00e1rio do Distrito Federal. 3. Lei Distrital n\u00ba 3.669, de 13 de setembro de 2005 - Cria a Carreira de Atividades Penitenci\u00e1rias e respectivos cargos no Quadro de Pessoal do Distrito Federal e d\u00e1 outras provid\u00eancias. 4.  No\u00e7\u00f5es introdut\u00f3rias de criminologia: conceito, objeto, m\u00e9todo e hist\u00f3rico. 5. Escolas sociol\u00f3gicas do crime. 5.1 Escola cl\u00e1ssica e positiva. 5.2. Escola de pol\u00edtica criminal e \u201cTerza Scuola\u201d. 5.3. Criminologia do consenso e do conflito. 5.4. Escola de Chicago. 5.5. Teoria da associa\u00e7\u00e3o diferencial. 5.6. Teoria da anomia. 5.7. Teoria da subcultura delinquente. 5.8. \u201cLabelling approach\u201d. 5.9. Teoria cr\u00edtica. 5.10. Teoria behaviorista. 5.11. Teoria das t\u00e9cnicas de neutraliza\u00e7\u00e3o. 5.12. Teoria da aprendizagem social. 6. Perfilamento criminal. 7. Testes de personalidade e intelig\u00eancia. 8. Estat\u00edstica criminal e cifra negra. 9. Bioantropologia criminal. 10. Vitimologia. 11. Classifica\u00e7\u00e3o dos criminosos. 12. Preven\u00e7\u00e3o criminal. 13. Criminologia cultural. 14. Criminologia cl\u00ednica. 14.1. Psicopatologia criminal. 14.2. Modernas teorias criminol\u00f3gicas. 14.3. Exame criminol\u00f3gico.  Direitos Humanos Conhecimentos espec\u00edficos: 1. Teoria geral dos direitos humanos. 1.1. Conceito, fundamentos e bases te\u00f3ricas e filos\u00f3ficas dos direitos humanos. 1.2. O in\u00edcio da prote\u00e7\u00e3o internacional de Direitos Humanos: direito internacional humanit\u00e1rio, direito internacional dos refugiados e o surgimento da organiza\u00e7\u00e3o internacional do trabalho. 1.3. Caracter\u00edsticas dos direitos humanos. 1.4. Interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos tratados internacionais de direitos humanos. 1.5. Dignidade da pessoa humana. 2. Sistemas internacionais de prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos. 2.1. Sistema global de direitos humanos. Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas: declara\u00e7\u00f5es, tratados, resolu\u00e7\u00f5es, coment\u00e1rios gerais, relat\u00f3rios e normas de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os de supervis\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle. \u00d3rg\u00e3os convencionais e extraconvencionais. 2.2. Sistema interamericano de direitos humanos. Organiza\u00e7\u00e3o dos estados americanos: declara\u00e7\u00f5es, tratados, resolu\u00e7\u00f5es, relat\u00f3rios, informes, jurisprud\u00eancia (contenciosa e consultiva da corte interamericana de Direitos Humanos), opini\u00f5es consultivas, normas de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os de supervis\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle. Relatorias tem\u00e1ticas e por pa\u00edses. Audi\u00eancias p\u00fablicas. 2.3. Sistemas regionais de prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos. 3. A incorpora\u00e7\u00e3o dos tratados internacionais de prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos ao direito brasileiro. 3.1. Posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica dos tratados internacionais de direitos humanos. 3.2. A aplicabilidade das normas contidas em tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. 3.3. A execu\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es oriundas de tribunais internacionais de direitos humanos no Brasil. 3.4. Controle de Convencionalidade. 4. A prote\u00e7\u00e3o dos grupos socialmente vulner\u00e1veis pelo direito internacional dos direitos humanos. 4.1. Mecanismos de prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. 5. Direitos humanos de natureza civil, pol\u00edtica, social, econ\u00f4mica, cultural e ambiental. 6. Direitos humanos de titularidade individual, coletiva ou difusa.  Legisla\u00e7\u00e3o aplicada aos servidores do Governo do DF Conhecimentos espec\u00edficos: 1. Realidade \u00e9tnica, social, hist\u00f3rica, geogr\u00e1fica, cultural, pol\u00edtica e econ\u00f4mica do Distrito Federal e da Regi\u00e3o Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE)- (Lei Complementar Federal n\u00ba 94\/1998 e Decreto Federal 24 n\u00ba 7.469\/2011); Lei 5768 de 14\/12\/2016. 2. Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal. 3. Lei Complementar no 840\/2011- Estabelece o Regime Jur\u00eddico dos Servidores do Distrito Federal: T\u00edtulo I- Das Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares; T\u00edtulo II- Dos Cargos P\u00fablicos e das Fun\u00e7\u00f5es de Confian\u00e7a- Cap\u00edtulos: I, II, III, IV, V; T\u00edtulo III- Das Carreiras e do Regime e da Jornada De Trabalho- Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais; Cap\u00edtulo II- Do Regime e da Jornada De Trabalho; T\u00edtulo IV: Dos Direitos - Cap\u00edtulo I - Do Sistema Remunerat\u00f3rio: Se\u00e7\u00e3o I - Dos Conceitos Gerais.  Legisla\u00e7\u00e3o Especial Conhecimentos espec\u00edficos: 1. Lei dos T\u00f3xicos (Lei Federal n\u00ba 11.343 de 2006). 2. Lei dos Crimes hediondos (Lei Federal n\u00ba 8.072 de 1990). 3. Lei do Abuso de Autoridade (Lei Federal n\u00ba 13.869 de 2019). 4. Estatuto do Desarmamento (Lei Federal n\u00ba 10.826 de 2003). 5. Intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica (Lei Federal n\u00ba 9.296 de 1996). 6. Lei das Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas (Lei Federal n\u00ba 12.830 de 2013). 7. Lei Maria da Penha (Lei Federal n\u00ba 11.340 de 2006).\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/DOM-1343.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.343 de 21 de mar\u00e7o de 2022<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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