{"id":42537,"date":"2022-03-25T21:23:40","date_gmt":"2022-03-26T00:23:40","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=42537"},"modified":"2022-03-25T21:23:42","modified_gmt":"2022-03-26T00:23:42","slug":"edicao-ordinaria-1-347-de-25-de-marco-de-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2022\/03\/25\/edicao-ordinaria-1-347-de-25-de-marco-de-2022\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.347 de 25 de mar\u00e7o de 2022"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/DOM-1347.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM-1347<\/a>\n<p class=\"wp-block-pdfemb-pdf-embedder-viewer\"><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 69\/2022  DE 24 DE MAR\u00c7O DE 2022   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA AO SERVIDOR, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.564\/2021;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria a Sr. Welinton Coelho Mendon\u00e7a - Secret\u00e1rio de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos   \u2013 Prefeitura de Guara\u00ed, Matr\u00edcula Funcional n\u00ba 5984, para ir \u00e0 reuni\u00e3o com Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura, Jaime Caf\u00e9, no dia 23 de mar\u00e7o de 2022, em Palmas \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos vinte e quatro dias do m\u00eas de mar\u00e7o do ano de 2022.                                                                                                                                                                        Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal                                                                                                      PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 70\/2022                                      DE 24 DE MAR\u00c7O DE 2022   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA AO SERVIDOR, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.564\/2021;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria a Sr. Laurentino Alves de Oliveira, Matr\u00edcula Funcional n\u00ba 5487, para ir \u00e0 reuni\u00e3o com Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura, Jaime Caf\u00e9, no dia 23 de mar\u00e7o de 2022, em Palmas \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos vinte e quatro dias do m\u00eas de mar\u00e7o do ano de 2022.                                                                                                                                                                         Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o   Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 73\/2022 DE 25 DE MAR\u00c7O DE 2022   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA AO MOTORISTA CATEGORIA PESADA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.564\/2021;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Sr. Jos\u00e9 Maria Coelho de Sousa, Matr\u00edcula Funcional: 5767, para buscar, pr\u00e9 - misturado na sede da AGETO na cidade de Paraiso\/TO no dia 24 de mar\u00e7o de 2022 para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd ( meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos vinte e cinco dias do m\u00eas de fevereiro do ano de 2022.                                                                                                                                                                      Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal   EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N.\u00ba 073\/2022   Processo: 226\/2022 Preg\u00e3o Presencial: 008\/2022           \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed-TO. Contratada: TERESA COLOMBO EQUIPAMENTOS RODOVI\u00c1RIOS LTDA, CNPJ sob n\u00ba 10.272.279\/0001-16 Objeto:  CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA AQUISI\u00c7\u00c3O DE UM ROLO COMPACTADOR VIBRAT\u00d3RIO PARA AUXILIAR NOS SERVI\u00c7OS DE TAPA BURACOS DO MUNICIPIO. Signat\u00e1rios: Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes        Luiz Augustinho Colombo Data de Assinatura: 17\/03\/2021.  ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O\tMARCA\tQUANT.\tUNID.\tV. UNIT\tV. TOTAL 01\tROLO COMPACTADOR VIBRAT\u00d3RIO REBOCAVEL MOD. TRAILER\tJ. COLOMBO\t01\tUNID\t223.000,00\t223.000,00 TOTAL\t223.000,00  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes  Prefeita     ATA DE JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PRE\u00c7O TOMADA DE PRE\u00c7O N.\u00ba 002\/2022 Processo Administrativo n.\u00ba 141\/2022, de interesse do Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO, tendo como objeto a contrata\u00e7\u00e3o de empresa do ramo de constru\u00e7\u00e3o civil, para execu\u00e7\u00e3o de obra, referente a recupera\u00e7\u00e3o de estradas vicinais do munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO, conforme Memorial Descritivo e demais Anexos do Edital, consoante as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n.\u00ba 8.666\/93. \u00c0s oito horas do dia vinte e cinco do m\u00eas de mar\u00e7o do ano de dois mil e dois, na Sala de Licita\u00e7\u00f5es do Pal\u00e1cio Pac\u00edfico Silva, Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO, situada na Avenida Bernardo Say\u00e3o, s\/n\u00ba, centro de Guara\u00ed\/TO, reuniu-se a Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, designada pela Portaria n.\u00ba 2.446\/2022, para an\u00e1lise e julgamento das propostas recebidas para o certame TP 002\/2022. Feito as considera\u00e7\u00f5es iniciais, procedeu com as an\u00e1lises das propostas apresentadas pelas empresas considerada habilitada. Toda documenta\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter t\u00e9cnico foi analisada pelo membro da CPL, Eng.\u00ba Walber Damaceno Jorge que aprovou os documentos apresentados. Foi apresentado os seguintes documentos: Carta Proposta; Planilha Or\u00e7ament\u00e1ria; Composi\u00e7\u00e3o do BDI; Cronograma F\u00edsico-Financeiro; Composi\u00e7\u00f5es Anal\u00edticas com Pre\u00e7os Unit\u00e1rios; Encargos Sociais; Garantia da Proposta na forma de \u201cAp\u00f3lice Seguro Garantia\u201d. A Comiss\u00e3o satisfeita com o conte\u00fado apresentado, julgou classificada e sagrou vencedora do torneio licitat\u00f3rio, Tomada de Pre\u00e7o n\u00ba 002\/2022, obedecido na sua totalidade \u00e0s exig\u00eancias do Edital, a empresa CONSTRUTORA ALJA LTDA, inscrita no CNPJ n.\u00ba 25.050.261\/0001-47, pelo valor global equivalente de R$: 839.074,72 (oitocentos e trinta e nove mil e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos). Os envelopes das licitantes inabilitadas permaneceram lacrados e mantido \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para suas retiradas no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias, sob pena de inutiliza\u00e7\u00e3o pela Comiss\u00e3o, decorrido o prazo. Sem mais a acrescentar, com anu\u00eancia dos presentes, o Presidente da CPL declarou encerrada a reuni\u00e3o, com a lavratura da presente ata, e imediato encaminhamento para sua publicidade na imprensa oficial do munic\u00edpio, para que as interessadas, mediante sua publicidade, tomem conhecimento das decis\u00f5es tomadas e concomitantemente surta os efeitos legais, permitindo, automaticamente, a abertura de prazo recursal, conforme legisla\u00e7\u00e3o.  Cleube Roza Lima Presidente CPL  Obede Alves de Oliveira Membro CPL  Walber Damaceno Jorge Engenheiro  EXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA  PREG\u00c3O PRESENCIAL N.\u00ba 010\/2022 Acha-se aberta na Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, licita\u00e7\u00e3o na modalidade de Preg\u00e3o Presencial, objetivando registro de pre\u00e7o para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo caminh\u00e3o pipa para desenvolver a\u00e7\u00f5es de agricultura e paisagismo urbano do munic\u00edpio, conforme Termo de Refer\u00eancia. Demais especifica\u00e7\u00f5es encontram-se no Edital. Ser\u00e3o observados os seguintes hor\u00e1rios e datas: In\u00edcio da Sess\u00e3o para o credenciamento: \u00e0s 08h00min, do dia 06\/04\/2022, na Sala de Licita\u00e7\u00f5es da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO, situada \u00e0 Av. Bernardo Say\u00e3o, Setor Central de Guara\u00ed\/TO. O Edital poder\u00e1 ser retirado na Sala de Licita\u00e7\u00f5es, no portal eletr\u00f4nico do munic\u00edpio www.guarai.to.gov.br ou ser requisitado via e-mail: licitacao@guarai.to.gov.br  Guara\u00ed\/TO, 25 de mar\u00e7o de 2022.  Cleube Roza Lima Superintendente de Licita\u00e7\u00f5es  EXTRATO DO CONTRATO N.\u00ba 011\/2022   Processo: 048\/2022 Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico: 007\/2022      Contratada: ARITUR TURISMO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA,  CNPJ\/MF sob o n.\u00ba  11.852.182\/0001-45 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para fornecimento de passagens rodovi\u00e1rias terrestres intermunicipais, para o transporte de pacientes que realizam tratamento fora do domicilio de Guara\u00ed \u2013 TO. Signat\u00e1rios:  Wellington de Sousa Silva                        Airton Bernardo Mendes Data de Assinatura: 22\/03\/2022. ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O\tUNID.\tQNT.\tV. UNIT\tV. TOTAL 01\tPassagem Guara\u00ed \u00e0 Palmas Passagem Palmas \u00e0 Guara\u00ed \tUNID\t500\t45,00\t22.500,00 02\tPassagem Guara\u00ed \u00e0 Miracema Passagem Miracema \u00e0 Guara\u00ed\tUNID.\t50\t35,00\t1.750,00 03\tPassagem Guara\u00ed \u00e0 Colinas TFD Passagem Colinas TFD \u00e0 Guara\u00ed\tUNID.\t300\t30,00\t9.000,00 04\tPassagem Guara\u00ed \u00e0 Aragua\u00edna TFD Passagem Aragua\u00edna TFD \u00e0 Guara\u00ed\tUNID.\t2.500\t45,00\t112.500,00 TOTAL\t145.750,00 Wellington de Sousa Silva  Gestor Fundo Municipal de Sa\u00fade       DECRETO-RPPS N\u00ba 001\/2022 De 25 de mar\u00e7o de 2022.  \u201cFICA DECRETADA A INEXIGIBILIDADE DE PROCESSO LICITAT\u00d3RIO PARA A CONTRATA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O SAAS (SOFTWARE AS A SERVICE) PARA OPERACIONALIZA\u00c7\u00c3O DA COMPENSA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA\u201d  A Presidenta do FUNDO MUNICIPAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARA\u00cd, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e,   CONSIDERANDO a obrigatoriedade do Fundo de Previd\u00eancia Social dos Servidores de Guara\u00ed aderir ao sistema de compensa\u00e7\u00e3o financeira;  CONSIDERANDO as raz\u00f5es exaradas no Parecer Jur\u00eddico, Parecer de Controle Interno contidos nos Autos do Processo Administrativo 001\/2022;  CONSIDERANDO a Adjudica\u00e7\u00e3o pela Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o;  DECRETA:  Art. 1\u00ba -Fica Decretada a Inexigibilidade de Procedimento Licitat\u00f3rio para a contrata\u00e7\u00e3o da EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMA\u00c7\u00d5ES DA PREVID\u00caNCIA \u2013 DATAPREV S.A., inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba 42.422.253\/0001-01, localizada na SAS Quadra 01, Bloco E\/F, Bras\u00edlia\/DF, para os servi\u00e7os de SaaS (Software as a Service) para operacionaliza\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o financeira entre o Regime Geral de Previd\u00eancia Social e os regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social dos servidores p\u00fablicos Municipais do Munic\u00edpios de Guara\u00ed TO.   Publique-se. Registre-se e Cumpra-se.  Guara\u00ed, TO, 25 de mar\u00e7o de 2022.  Maria Aparecida dos Santos Sobrinho 1.\tPresidenta do GURA\u00cc-PREV\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/DOM-1347.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.347 de 25 de mar\u00e7o de 2022<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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