{"id":43987,"date":"2022-07-14T15:47:32","date_gmt":"2022-07-14T18:47:32","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=43987"},"modified":"2022-07-14T15:47:34","modified_gmt":"2022-07-14T18:47:34","slug":"edicao-ordinaria-1-413-de-14-de-julho-de-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2022\/07\/14\/edicao-ordinaria-1-413-de-14-de-julho-de-2022\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.413 de 14 de julho de 2022"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/DOM-1413.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM-1413<\/a>\n<p class=\"wp-block-pdfemb-pdf-embedder-viewer\"><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/Prefeitura Municipal de Guara\u00ed  Lei Municipal n\u00ba. 563\/2015 Di\u00e1rio Oficial Documento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba 2.200-2 de 24\/08\/2001, que institui a Infraestrutura de chaves P\u00fablicas Brasileira - ICP SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA Di\u00e1rio Oficial Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal de Guara\u00ed Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o Obede Alves de Oliveira Respons\u00e1vel pela edi\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial de Guara\u00ed SUM\u00c1RIO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA 01 EXTRATO DO CONTRATO N.\u00ba 050\/2022 Processo: 1310\/2022 Tomada de Pre\u00e7os: 006\/2022 \u00d3rg\u00e3o: Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed-TO, CNPJ sob o n\u00ba 19.609.087\/0001-27. Contratada: SANDRA M N DOS SANTOS LTDA, CNPJ sob n\u00ba 35.709.478\/0001-70. Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em constru\u00e7\u00e3o civil, para execu\u00e7\u00e3o de obra, referente a reforma, amplia\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o estrutural da Escola Municipal Le\u00f4ncio de Sousa Miranda, localizada na Avenida Alagoas, n.\u00b0 1140, Setor Pestana, Guara\u00ed\/TO. Signat\u00e1rios: Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa  Sandra Mara Nunes dos Santos Data de Assinatura: 13\/07\/2022 Valor: 331.686,04 (trezentos e trinta e um mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quatro centavos). Sebasti\u00e3o Mendes e Sousa Gestor do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N.\u00ba 138\/2022 Processo: 1704\/2022 Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 024\/2022 rg\u00e3o: Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed-TO. Contratada: DISTRIBUIDORA NUNES LTDA, inscrita no CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 35.072.474\/0001-23 Objeto: contrata\u00e7\u00e3o de empresa para fornecimento de diversos g\u00eaneros aliment\u00edcios destinados a alimenta\u00e7\u00e3o escolar (merenda escolar), com entrega parcelada, conforme as necessidades das unidades escolares da rede municipal de ensino de Guara\u00ed\/TO Signat\u00e1rios: Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa  Manoel Carlos Monteiro Junior Data da Assinatura: 07\/07\/2022 DESCRI\u00c7\u00c3O OBJETO MARCA QTDE UNID V. UNIT V. TOTAL 02 ACHOCOLATADO EM P\u00d3: Alimento achocolatado em p\u00f3 instant\u00e2neo - pacote de 200g a 1 kg. Conforme especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas. A\u00e7\u00facar, cacau em p\u00f3 (m\u00ednimo 20%), aroma de chocolate id\u00eantico ao natural e outras subst\u00e2ncias permitidas por lei. Enriquecido com vitaminas e minerais. Especifica\u00e7\u00e3o completa conf. Termo de Referencia CHOCOTEEN 2440 KG 9.90 24.156,00 Total 24.156,00 Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa Gestor do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N.\u00ba 139\/2022 Processo: 1704\/2022 Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 024\/2022 rg\u00e3o: Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed-TO. Contratada: E. A. DE ALBUQUERQUE - EIRELI, inscrita no CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 02.928.169\/0001-31 Objeto: contrata\u00e7\u00e3o de empresa para fornecimento de diversos g\u00eaneros aliment\u00edcios destinados a alimenta\u00e7\u00e3o escolar (merenda escolar), com entrega parcelada, conforme as necessidades das unidades escolares da rede municipal de ensino de Guara\u00ed\/TO Signat\u00e1rios: Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa  Eduardo Assis de Albuquerque Data da Assinatura: 07\/07\/2022 ITEM DESCRI\u00c7\u00c3O OBJETO MARCA QTDE UNID V . UNIT V. TOTAL 05 B I S C O I TO S A L G A D O T I P O CREAN CRAKE, SIMILAR OU SUPERIOR: com comprova\u00e7\u00e3o mediante pesquisa que indique a superioridade na qualidade que as demais apresentadas. Dever\u00e3o ser fabricados a partir de mat\u00e9rias primas s\u00e3s e limpas, isentas de mat\u00e9ria terrosa, parasitos, devendo estar em perfeito estado de conserva\u00e7\u00e3o. S\u00e3o rejeitados os biscoitos ou bolachas malcozidas e queimadas\/tostadas. Especifica\u00e7\u00e3o completa conf. Termo Refer\u00eancia. RANCHEIRO 1600 KG 11,50 18.400,00 14 MARGARINA VEGETAL COM SAL: tipo Delicia, Cleybom, Qualy ou Similar ou de maior qualidade atestada por publica\u00e7\u00f5es da \u00e1rea. Especifica\u00e7\u00e3o completa conf. Termo de Refer\u00eancia. DEL\u00cdCIA 800 KG 14,59 11.672,00 Total 30.072,00 Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa Gestor do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Quinta-feira, 14 de julho de 2022 02 Ano VIII \u2022 N\u00ba 1.413 \u2022 Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO Documento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba 2.200-2 de 24\/08\/2001, que institui a Infraestrutura de chaves P\u00fablicas Brasileira - ICP EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N.\u00ba 140\/2022 Processo: 1704\/2022 Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 024\/2022 rg\u00e3o: Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed-TO. Contratada: P. SILVA ALVES, inscrita no CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 09.342.497\/0001-09 Objeto: contrata\u00e7\u00e3o de empresa para fornecimento de diversos g\u00eaneros aliment\u00edcios destinados a alimenta\u00e7\u00e3o escolar (merenda escolar), com entrega parcelada, conforme as necessidades das unidades escolares da rede municipal de ensino de Guara\u00ed\/TO. Signat\u00e1rios: Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa  Polianne Silva Alves Data da Assinatura: 07\/07\/2022 ITEM DESCRI\u00c7\u00c3O OBJETO MARCA QTDE UNID V . UNIT V. TOTAL 1 A\u00c7AFR\u00c3O EM P\u00d3: Da terra, produto de primeira qualidade, dever\u00e1 apresentar-se livre de parasitas e de qualquer subst\u00e2ncia contaminante, sem tra\u00e7os brancos ou mofo. Especifica\u00e7\u00e3o completa conf. Termo de Referencia VIT\u00d3RIA 100 KG 19,80 1.980,00 3 A\u00c7UCAR: Caracter\u00edsticas: refinado\/cristal. N\u00e3o deve apresentar sujidade, umidade, bolor, rendimento insatisfat\u00f3rio, colora\u00e7\u00e3o e peso insatisfat\u00f3rio. Embalagem: deve estar intacta, acondicionada em pacotes de 1Kg a 5kg, em polietileno transparente. Fabrica\u00e7\u00e3o: m\u00e1ximo de90 dias. Validade: m\u00ednimo de 10 meses a contar da data da entrega. Especifica\u00e7\u00e3o completa conf. Termo de Referencia CRISTAL 6000 KG 3,80 22.800,00 10 MACARR\u00c3O TIPO ESPAGUETE: Composto por s\u00eamola de trigo enriquecida com ferro e \u00e1cido f\u00f3lico, com ou sem ovos e corante natural. Fabricada a partir de mat\u00e9ria-prima selecionada, s\u00e3, limpa e boa qualidade, livre de materiais terrosa, parasito, larvas e detritos animais e vegetais. Embalados em pl\u00e1stico at\u00f3xico, transparente e incolor, termosselada. Embalagem de 500g a 1 kg. Especifica\u00e7\u00e3o completa conf. Termo de Refer\u00eancia. SAFRA 1200 KG 4,99 5.988,00 11 MACARR\u00c3O TIPO PARAFUSO: com ou sem ovos. Caracter\u00edsticas: macarr\u00e3o tipo parafuso (fusili) com ou sem ovos. N\u00e3o dever\u00e1 apresentar sujidade, bolor, manchas ou fragilidade \u00e0 press\u00e3o dos dedos. Embalagem: pl\u00e1stica transparente, resistente, bem vedada, contendo de 300g a 1Kg. Especifica\u00e7\u00e3o completa conf. Termo de Refer\u00eancia. SAFRA 1000 KG 5,00 5.000,00 12 FARINHA DE TRIGO: Caracter\u00edsticas: classifica\u00e7\u00e3o farinha de trigo especial tipo 1. Especificidade de uso: preparo de p\u00e3es caseiros diversos, bolos e biscoitos. Rendimento satisfat\u00f3rio. N\u00e3o dever\u00e1 apresentar cor escura ou mistura com outras farinhas, forma\u00e7\u00e3o de grumos (umidade), res\u00edduos ou impurezas Especifica\u00e7\u00e3o completa conf. Termo de Refer\u00eancia. FINNA 2000 KG 6.15 12.300,00 13 FEIJ\u00c3O CARIOCA: Caracter\u00edsticas: feij\u00e3o classe carioca, novo, tipo 1, grupo 1, n\u00e3o torrado. N\u00e3o poder\u00e1 apresentar gr\u00e3os tipo bandinha (limite de 3% de bandinha e 0% pedras) e ou torrados, colora\u00e7\u00e3o dos gr\u00e3os com nuances diferentes, bolor, mofo, caruncho, rendimento inadequado Especifica\u00e7\u00e3o completa conf. Termo de Refer\u00eancia. VENEZA 3000 KG 8.42 25.260,00 15 \u00d3LEO DE SOJA: Caracter\u00edsticas: \u00f3leo de soja refinado, 100% natural, n\u00e3o deve apresentar cheiro forte e intenso, volume insatisfat\u00f3rio, mistura de outros \u00f3leos. Embalagem: intacta, acondicionadas em embalagens pl\u00e1sticas 900 ml de peso liquido. Fabrica\u00e7\u00e3o: m\u00e1ximo de 90 dias da data da entrega. Validade: m\u00ednimo de 10 meses a contar da data da entrega Especifica\u00e7\u00e3o completa conf. Termo de Refer\u00eancia. COMIGO 3000 KG 10,92 32.760,00 16 POLVILHO DOCE: Polvilho tipo doce, colora\u00e7\u00e3o branca, isento de sujidades, produto com aspecto seco e sem grumos. Embalagem de pl\u00e1stico at\u00f3xica, termoselada. Embalagem de 500G a 1kg. A embalagem deve conter data de fabrica\u00e7\u00e3o, data de validade e n\u00famero do lote. Validade m\u00ednima de 10 meses a contar da data de entrega. Especifica\u00e7\u00e3o completa conf. Termo de Refer\u00eancia. MATUTO 1000 KG 6,90 6.900,00 17 POLVILHO AZEDO: Polvilho tipo azedo, colora\u00e7\u00e3o branca, isento de sujidades, produto com aspecto seco e sem grumos. Embalagem de pl\u00e1stico at\u00f3xica, termoselada. Embalagem de 500G a 1kg. A embalagem deve conter data de fabrica\u00e7\u00e3o, data de validade e n\u00famero do lote. Validade m\u00ednima de 10 meses a contar da data de entrega. Especifica\u00e7\u00e3o completa conf. Termo de Refer\u00eancia. MATUTO 600 KG 8,20 4.920,00 Total 117.908,00 Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa Gestor do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N \u00ba 141\/2022 Processo: 1704\/2022 Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 024\/2022 rg\u00e3o: Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed-TO. Contratada: SUPERMERCADO SUPER SOUSA LTDA, inscrita no CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 10.353.105\/0001-88 Objeto: contrata\u00e7\u00e3o de empresa para fornecimento de diversos g\u00eaneros aliment\u00edcios destinados a alimenta\u00e7\u00e3o escolar (merenda escolar), com entrega parcelada, conforme as necessidades das unidades escolares da rede municipal de ensino de Guara\u00ed\/TO Signat\u00e1rios: Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa  Ronaldo Gon\u00e7alves da Silva Data da Assinatura: 07\/07\/2022 ITEM DESCRI\u00c7\u00c3O OBJETO MARCA QTDE UNID V. UNIT V. TOTAL 4 AMIDO DE MILHO: Caracter\u00edsticas: Ingredientes: amido de milho. Embalagem: intacta, contendo 1Kg de peso liquido. Fabrica\u00e7\u00e3o: m\u00e1ximo de 120 dias a contar da data da entrega; Validade: m\u00ednimo de 12 meses a contar da data de entrega. Especifica\u00e7\u00e3o completa conf. Termo de Referencia BSB 500 KG 5.04 2.520,00 6 BISCOITO DOCE: Tipo Maisena, Maria, similar ou superior com comprova\u00e7\u00e3o mediante pesquisa que indique a superioridade na qualidade que as demais apresentadas. Dever\u00e3o ser fabricados a partir de mat\u00e9rias primas s\u00e3s e limpas, isentas de mat\u00e9ria terrosa, parasitos, devendo estar em perfeito estado de conserva\u00e7\u00e3o. S\u00e3o rejeitados os biscoitos ou bolachas mal cozidas e queimadas\/tostadas. Especifica\u00e7\u00e3o completa conf. Termo de Referencia BELMA 1200 KG 12.38 14.856,00 7 COLORAU: Caracter\u00edsticas: produto a base de farinha de milho e urucum. N\u00e3o deve apresentar sujidade, umidade, bolor, rendimento insatisfat\u00f3rio, mistura e peso insatisfat\u00f3rio. Embalagem: intacta, condicionadas em pacotes de polietileno transparente contendo no m\u00ednimo 90g e no m\u00e1ximo 1kg de peso liquido. Especifica\u00e7\u00e3o completa conf. Termo de Referencia PKS 110 UNID 11,87 1.305,70 8 LEITE EM P\u00d3 INTEGRAL: Caracter\u00edsticas: Leite integral, lecitina (emulsificante) e instant\u00e2neo, n\u00e3o contendo gl\u00faten, enriquecido com no m\u00ednimo com ferro, zinco e vitamina A e vitamina D e minerais. Isento de gorduras trans. Especifica\u00e7\u00e3o completa conf. Termo de Referencia ITALAC 2500 KG 38,44 96.100,00 9 LEITE SEMIDESNATADO: sem adultera\u00e7\u00f5es, contendo entre 0,6% e 2,9% de gordura, l\u00edquido, cor branca, odor e sabor caracter\u00edsticos, acondicionado em embalagem longa vida UHT\/UAT (Ultra-Alta Temperatura) ou outro recipiente aprovado pelos \u00f3rg\u00e3os de vigil\u00e2ncia e controle, em caixa cartonada ou outra embalagem de 1.000ml. Especifica\u00e7\u00e3o completa conf. Termo de Refer\u00eancia. ITALAC 4000 CX 6,19 24.760,00 18 SARDINHA EM CONSERVA: Preparada com pescado fresco, acondicionada em latas ou embalagem autorizada ANVISA, limpo, descabe\u00e7ado, eviscerado, cozido. Imersa em \u00f3leo comest\u00edvel. A embalagem dever\u00e1 conter externamente os dados de identifica\u00e7\u00e3o e proced\u00eancia, informa\u00e7\u00e3o nutricional, n\u00famero do lote, data de validade, quantidade do produto. Especifica\u00e7\u00e3o completa conf. Termo de Refer\u00eancia. NAVE 300 KG 38,49 11.547,00 Total 151.088,70 Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa Gestor do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/DOM-1413.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.413 de 14 de julho de 2022<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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