{"id":44966,"date":"2022-08-30T17:28:37","date_gmt":"2022-08-30T20:28:37","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=44966"},"modified":"2022-08-30T17:28:39","modified_gmt":"2022-08-30T20:28:39","slug":"edicao-ordinaria-1-444-de-30-de-agosto-de-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2022\/08\/30\/edicao-ordinaria-1-444-de-30-de-agosto-de-2022\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.444 de 30 de agosto de 2022"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/DOM-1444.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM-1444<\/a>\n<p class=\"wp-block-pdfemb-pdf-embedder-viewer\"><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/OF\u00cdCIO NOTIFICAT\u00d3RIO N\u00ba 06\/2022.               Guara\u00ed (TO), de 05 de JULHO de 2022.  \u00c0 Empresa: AS COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI (CNPJ\/MF n\u00b0 37.584.023\/0001 \u2013 09)   Sr. FERNANDO ARA\u00daJO LUZ \u2013 CPF\/MF n\u00ba 006.123.311-05 (Representante da empresa) End.: 103 NORTE, RUA PEDESTRE, N\u00b0 09, CONJUNTO 03, LOTE 19 \u2013 PLANO DIRETOR NORTE \u2013 PALMAS\/TO Fones: (63) 3028 \u2013 7783\/E-mail: asmed.to@gmail.com   Ref.: Notifica\u00e7\u00e3o para cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o \u2013 ENTREGA DE PRODUTOS E REAJUSTE DE PRE\u00c7O.   Prezado(a) Senhor(a), FERNANDO ARA\u00daJO LUZ;  A par de cumprimenta-lo, e objetivando evitar a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es\/penalidades insertas nas Leis Federais n\u00ba 8.666\/93 e 10.420\/02 e,  - CONSIDERANDO que Vossa Empresa participou do certame licitat\u00f3rio \u2013 Modalidade: Preg\u00e3o \u2013 Forma: Eletr\u00f4nico, para registro de pre\u00e7os, referente ao Edital de  n\u00b0 037\/2021, processo Administrativo Licitat\u00f3rio n\u00ba 2.979\/2021, cujo objeto \u00e9 a Escolha da proposta mais vantajosa para a aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos para Farm\u00e1cia B\u00e1sica Municipal, registrados na ANVISA, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed \u2013 TO, conforme especificado no Termo de Refer\u00eancia, parte integrante do Instrumento Edital\u00edcio;  - CONSIDERANDO que o Edital n\u00ba 037\/2021 foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU (n\u00ba 162, p\u00e1g. 255, de 26\/08\/2021), e Di\u00e1rio Oficial do Estado do Tocantins \u2013 (n\u00ba5917, p\u00e1g. 56, de 26\/08\/2021) dando ampla publicidade para conhecimento do referido certame licitat\u00f3rio e todos aqueles que interessassem participar;  - CONSIDERANDO o credenciamento para participa\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio e a proposta de pre\u00e7os apresentadas pela empresa AS COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, na Sess\u00e3o p\u00fablica ocorrida na data 28\/09\/2021, para processamento do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, com o devido registro de pre\u00e7os dos itens classificados;  - CONSIDERANDO o Termo de Homologa\u00e7\u00e3o e Adjudica\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio, Processo Administrativo n\u00ba 2.979\/2021, que se deram em 06\/10\/2021;  - CONSIDERANDO a assinatura da Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 037\/2021 pelo representante legal da fornecedora AS COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, Sr. FERNANDO ARA\u00daJO LUZ, na data 07 de Outubro de 2021, constando os itens da qual sagrou-se vencedora (fls. 8\/9);   - CONSIDERANDO a solicita\u00e7\u00e3o da AS COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, Sr. FERNANDO ARA\u00daJO LUZ, para o desist\u00eancia dos itens da referida Ata (Itens \u2013 5, 9, 10, 65, 131, 146, 149) , data em 28 de maio de 2022, sob alega\u00e7\u00e3o de  \u201c\u00e9 pela demora do fornecimento do produto por parte do fornecedor\u201d.        Viemos por meio deste of\u00edcio dar ci\u00eancia quanto a decis\u00e3o do pedido solicitado, pela empresa AS COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI \u2013 Rep. Legal Sr. FERNANDO ARA\u00daJO LUZ, na qual solicitou a desist\u00eancia dos itens da referida Ata (Itens \u2013 5, 9, 10, 65, 131, 146, 149), na data de 25 de maio de 2022, sob alega\u00e7\u00e3o de:  \u201cdemora do fornecimento do produto por parte do fornecedor\u201d.   Portanto, NEGAMOS o pedido de desist\u00eancia dos itens solicitado, visto que, n\u00e3o foi apresentado nenhum documento no qual comprovasse a falta dos itens, por parte do fornecedor, assim, por n\u00e3o ter justificativa plaus\u00edvel que configure o direito do contratado, \u00e9 requerido o cumprimento contratual, sob pena de san\u00e7\u00f5es administrativas.   Sendo assim, aproveitando desta oportunidade, solicitamos pela continuidade das obriga\u00e7\u00f5es pactuadas por essa empresa, conforme disp\u00f5e o Item 8 do Termo de Refer\u00eancia. Confira-se:  8. PRAZO DE ENTREGA:  [...] \u00a7 1\u00ba A CONTRATADA dever\u00e1 providenciar a entrega em local a ser indicado pela CONTRATANTE, no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias, contados da data de emiss\u00e3o da Ordem de Fornecimento contendo o item e a quantidade a ser fornecida pelo licitante, dever\u00e1 ser entregue de 7h30 min \u00e0s 11h30 min e de 13h30 min at\u00e9 \u00e0s 16h30 min do dia combinado, dentro do prazo estabelecido, no seguinte endere\u00e7o: Av. Goi\u00e1s, n\u00ba 1338 \u2013 Centro, CEP 77700000, Guara\u00ed \u2013 TO.  Pelo descumprimento contratual, seja pela inexecu\u00e7\u00e3o parcial ou total, h\u00e1 a previs\u00e3o, consoante os dispositivos legais e consignados no Edital e Termo de Refer\u00eancia, conforme reproduzidos abaixo:  20. DAS SAN\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS.   20.1. Comete infra\u00e7\u00e3o administrativa, nos termos da Lei n\u00ba 10.520, de 2002, o licitante\/adjudicat\u00e1rio que:  [...] 20.1.6. n\u00e3o mantiver a proposta;  [...] 20.4. O licitante\/adjudicat\u00e1rio que cometer qualquer das infra\u00e7\u00f5es discriminadas nos subitens anteriores ficar\u00e1 sujeito, sem preju\u00edzo da responsabilidade civil e criminal, \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es: 20.4.1. Advert\u00eancia por faltas leves, assim entendidas como aquelas que n\u00e3o acarretarem preju\u00edzos significativos ao objeto da contrata\u00e7\u00e3o;  20.4.2. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante;  20.4.3. Suspens\u00e3o de licitar e impedimento de contratar com o \u00f3rg\u00e3o, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica opera e atua concretamente, pelo prazo de at\u00e9 dois anos;  20.4.4. Impedimento de licitar e de contratar com o munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de at\u00e9 cinco anos; 20.5. Declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que seja promovida a reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade, que ser\u00e1 concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos preju\u00edzos causados;  20.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais san\u00e7\u00f5es.  Deste modo, notifica-se a fornecedora AS COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, atrav\u00e9s de seu representante, para que MANTENHA A OBRIGA\u00c7\u00c3O PACTUADA, a NOTIFICADA tem prazo de 10 dias corridos a partir do envio desta notifica\u00e7\u00e3o, para o atendimento do CONTRATANTE, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o das penalidades constantes nos itens do Edital acima exaradas, bem como as existentes na Lei Federal n\u00ba 10.520\/02 e na Lei Federal n\u00ba 8.666\/93.   Sem mais.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  OF\u00cdCIO NOTIFICAT\u00d3RIO N\u00ba 13\/2022.               Guara\u00ed (TO), de 07 de JULHO de 2022.  \u00c0 Empresa: AS COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI (CNPJ\/MF n\u00b0 37.584.023\/0001 \u2013 09)   Sr. FERNANDO ARA\u00daJO LUZ \u2013 CPF\/MF n\u00ba 006.123.311-05 (Representante da empresa) End.: 103 NORTE, RUA PEDESTRE, N\u00b0 09, CONJUNTO 03, LOTE 19 \u2013 PLANO DIRETOR NORTE \u2013 PALMAS\/TO Fones: (63) 3028 \u2013 7783\/E-mail: asmed.to@gmail.com   Ref.: Notifica\u00e7\u00e3o para cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o \u2013 ENTREGA DE PRODUTOS   Prezado(a) Senhor(a), FERNANDO ARA\u00daJO LUZ;  A par de cumprimenta-lo, e objetivando evitar a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es\/penalidades insertas nas Leis Federais n\u00ba 8.666\/93 e 10.420\/02 e,  - CONSIDERANDO que Vossa Empresa participou do certame licitat\u00f3rio \u2013 Modalidade: Preg\u00e3o \u2013 Forma: Eletr\u00f4nico, para registro de pre\u00e7os, referente ao Edital de  n\u00b0 037\/2021, processo Administrativo Licitat\u00f3rio n\u00ba 2.979\/2021, cujo objeto \u00e9 a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos para Farm\u00e1cia B\u00e1sica Municipal, registrados na ANVISA, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed \u2013 TO, conforme especificado no Termo de Refer\u00eancia, parte integrante do Instrumento Edital\u00edcio;  - CONSIDERANDO que o Edital n\u00ba 037\/2021 foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU (n\u00ba 162, p\u00e1g. 255, de 26\/08\/2021), e Di\u00e1rio Oficial do Estado do Tocantins \u2013 (n\u00ba5917, p\u00e1g. 56, de 26\/08\/2021) dando ampla publicidade para conhecimento do referido certame licitat\u00f3rio e todos aqueles que interessassem participar;  - CONSIDERANDO o credenciamento para participa\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio e a proposta de pre\u00e7os apresentadas pela empresa AS COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, na Sess\u00e3o p\u00fablica ocorrida na data 28\/09\/2021, para processamento do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, com o devido registro de pre\u00e7os dos itens classificados;  - CONSIDERANDO o Termo de Homologa\u00e7\u00e3o e Adjudica\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio, Processo Administrativo n\u00ba 2.979\/2021, que se deram em 06\/10\/2021;  - CONSIDERANDO a assinatura da Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 127\/2021 pelo representante legal da fornecedora AS COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, Sr. FERNANDO ARA\u00daJO LUZ, na data 07 de Novembro de 2021, constando os itens da qual sagrou-se vencedora;   - CONSIDERANDO a assinatura da Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 159\/2021 pelo representante legal da fornecedora AS COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, Sr. FERNANDO ARA\u00daJO LUZ, na data 05 de Novembro de 2021, constando os itens da qual sagrou-se vencedora;    - CONSIDERANDO a ORDEM DE COMPRA n\u00ba 15.341, dirigida pelo Fundo Municipal de Sa\u00fade, que data em 20\/05\/2022, para a fornecedora, ainda consta como n\u00e3o recebida at\u00e9 a data de hoje.   ORDEM DE COMPRAS N\u00b0 15.341\tMARCA 9091 - ALBENDAZOL 40MG\/ML SUS. ORAL \tPRATI     - CONSIDERANDO a ORDEM DE COMPRA n\u00ba 15.345, dirigida pelo Fundo Municipal de Sa\u00fade, que data em 20\/05\/2022, para a fornecedora, ainda consta como n\u00e3o recebida at\u00e9 o presente momento. Incapacitando a atua\u00e7\u00e3o dos profissionais de sa\u00fade, visto que, os medicamentos listados (7 MEDICAMENTOS LISTADOS PARA COMPRA IMEDIATA), s\u00e3o de suma import\u00e2ncia para o atendimento adequado de cada paciente;   ORDEM DE COMPRAS N\u00b0 15.341\tMARCA 2756 - ACIDO ACETILSALICILICO 100 MG\tIMEC 7514 - ALBENDAZOL 400MG MASTIGAVEL\tPRATI 7564 - MICONAZOL CREME  DERMATOLOGICO 28G\tHIPOLABOR 2762 - OMEPRAZOL 20MG\tHIPOLABOR 6146 - PREDINISOLONA 3MG\/ML 60 ML\tHIPOLABOR 17863 - PROMETARINA 25MG\/ML AMPOLA DE 2ML\tHIPOLABOR 23236 -  TIAMINA 300 MG\tHIPOLABOR  Sendo assim, aproveitando desta oportunidade, solicitamos pela continuidade das obriga\u00e7\u00f5es pactuadas por essa empresa, conforme disp\u00f5e o Item 8 do Termo de Refer\u00eancia. Confira-se:  8. PRAZO DE ENTREGA Os insumos dever\u00e3o ser entregues em conformidade com as especifica\u00e7\u00f5es constantes no termo referencial anexo ao Edital e proposta, da seguinte forma: \u00a7 1\u00ba A CONTRATADA dever\u00e1 providenciar a entrega em local a ser indicado pela CONTRATANTE, no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias, contados da data de emiss\u00e3o da Ordem de Fornecimento contendo o item e a quantidade a ser fornecida pelo licitante, dever\u00e1 ser entregue de 7h30 min \u00e0s 11h30 min e de 13h30 min at\u00e9 \u00e0s 16h30 min do dia combinado, dentro do prazo estabelecido \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o de Odontologia da Secretaria Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed \u2013 TO,no seguinte endere\u00e7o: Av Goi\u00e1s. n\u00b0 1338 - Centro, CEP 77700000, Guara\u00ed - TO.  Pelo descumprimento contratual, seja pela inexecu\u00e7\u00e3o parcial ou total, h\u00e1 a previs\u00e3o, consoante os dispositivos legais e consignados no Edital e Termo de Refer\u00eancia, conforme reproduzidos abaixo:  12. SAN\u00c7\u00d5ES E INADIMPLEMENTO 12.1. O atraso injustificado na entrega do objeto da licita\u00e7\u00e3o ou descumprimento total ou parcial das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela licitante vencedora, salvo justificativa aceita pela CONTRATANTE, resguardadas os procedimentos legais pertinentes, poder\u00e1 acarretar nas seguintes san\u00e7\u00f5es: a) Pelo atraso injustificado na entrega do objeto da licita\u00e7\u00e3o: a.1) At\u00e9 5 (cinco) dias: Multa de 0,50% (zero v\u00edrgula cinquenta por cento) sobre o valor da obriga\u00e7\u00e3o, por dia de atraso;  a.2) Superior 5 (cinco) dias, multa de 1% (um por cento) sobre o valor da obriga\u00e7\u00e3o, por dia de atraso, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 20 dias de atraso; b) Pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial a CONTRATANTE poder\u00e1, garantida a pr\u00e9via defesa, aplicar, tamb\u00e9m, as seguintes san\u00e7\u00f5es: b.1) Advert\u00eancia; b.2) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor homologado; b.3) Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, por prazo n\u00e3o superior a 02 (dois) anos, quando da inexecu\u00e7\u00e3o ocasionar preju\u00edzos \u00e0 CONTRATANTE; b.4) Declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que seja promovida sua reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade.  Deste modo, DETERMINAMOS que a fornecedora AS COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, atrav\u00e9s de seu representante Sr. FERNANDO ARA\u00daJO LUZ, para que MANTENHA A OBRIGA\u00c7\u00c3O PACTUADA, realizando a ENTREGA IMEDIATA DOS ITENS SOLICITADOS, assim, a NOTIFICADA tem prazo de 10 dias corridos a partir do recebimento desta notifica\u00e7\u00e3o, para o atendimento do CONTRATANTE, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o das penalidades constantes nos itens do Edital acima exaradas, bem como as existentes na Lei Federal n\u00ba 10.520\/02 e na Lei Federal n\u00ba 8.666\/93.   Sem mais.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade   OF\u00cdCIO NOTIFICAT\u00d3RIO N\u00ba 15\/2022.               Guara\u00ed (TO), de 27 de JULHO de 2022.  \u00c0 Empresa: AS COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI (CNPJ\/MF n\u00b0 37.584.023\/0001 \u2013 09)   Sr. FERNANDO ARA\u00daJO LUZ \u2013 CPF\/MF n\u00ba 006.123.311-05 (Representante da empresa) End.: 103 NORTE, RUA PEDESTRE, N\u00b0 09, CONJUNTO 03, LOTE 19 \u2013 PLANO DIRETOR NORTE \u2013 PALMAS\/TO Fones: (63) 3028 \u2013 7783\/E-mail: asmed.to@gmail.com   Prezado(a) Senhor(a), FERNANDO ARA\u00daJO LUZ; A par de cumprimenta-lo, e objetivando evitar a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es\/penalidades insertas nas Leis Federais n\u00ba 8.666\/93 e 10.420\/02 e,  - CONSIDERANDO que Vossa Empresa participou do certame licitat\u00f3rio \u2013 Modalidade: Preg\u00e3o \u2013 Forma: Eletr\u00f4nico, para registro de pre\u00e7os, referente ao Edital de  n\u00b0 037\/2021, processo Administrativo Licitat\u00f3rio n\u00ba 2.979\/2021, cujo objeto \u00e9 a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos para Farm\u00e1cia B\u00e1sica Municipal, registrados na ANVISA, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed \u2013 TO, conforme especificado no Termo de Refer\u00eancia, parte integrante do Instrumento Edital\u00edcio;  - CONSIDERANDO que o Edital n\u00ba 037\/2021 foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU (n\u00ba 162, p\u00e1g. 255, de 26\/08\/2021), e Di\u00e1rio Oficial do Estado do Tocantins \u2013 (n\u00ba5917, p\u00e1g. 56, de 26\/08\/2021) dando ampla publicidade para conhecimento do referido certame licitat\u00f3rio e todos aqueles que interessassem participar;  - CONSIDERANDO o credenciamento para participa\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio e a proposta de pre\u00e7os apresentadas pela empresa AS COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, na Sess\u00e3o p\u00fablica ocorrida na data 28\/09\/2021, para processamento do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, com o devido registro de pre\u00e7os dos itens classificados;  - CONSIDERANDO o Termo de Homologa\u00e7\u00e3o e Adjudica\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio, Processo Administrativo n\u00ba 2.979\/2021, que se deram em 06\/10\/2021;  - CONSIDERANDO a assinatura da Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 127\/2021 pelo representante legal da fornecedora AS COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, Sr. FERNANDO ARA\u00daJO LUZ, na data 07 de Novembro de 2021, constando os itens da qual sagrou-se vencedora;   - CONSIDERANDO a solicita\u00e7\u00e3o (datada em 13 de julho de 2022) da empresa                        AS COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, para DESIST\u00caNCIA da ORDEM DE COMPRAS N\u00b0 15.345, sob alega\u00e7\u00e3o de \u201cINEXQUIBILIDADE DOS ITENS OFERTADOS\u201d;     Viemos por meio deste of\u00edcio dar ci\u00eancia quanto a decis\u00e3o do pedido solicitado:  - QUANTO AO PEDIDO DE DESIST\u00caNCIA: NEGADO JUSTIFICATIVA: Visto que, o ente p\u00fablico citado, Fundo Municipal de Sa\u00fade Guara\u00ed, ser\u00e1 prejudicado, nega-se o pedido solicitado.   APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A - EQUIL\u00cdBRIO ECON\u00d4MICO FINANCEIRO - CONTRATO DE FORNECIMENTO - AUMENTO DOS PRE\u00c7OS PELA FORNECEDORA - PREVISIBILIDADE - ADITAMENTO DO CONTRATO AP\u00d3S O IN\u00cdCIO DA AVENTADA 'CRISE ECON\u00d4MICA' - OP\u00c7\u00c3O DA CONTRATADA DE MANTER OS PRE\u00c7OS INICIALMENTE AVEN\u00c7ADOS - IMPROCED\u00caNCIA MANTIDA. 1. O art. 65, II, da Lei n. 8.666\/93, com reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei n. 8.883\/94, permite a revis\u00e3o dos pre\u00e7os acordados com vistas a preservar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro do contrato administrativo, desde que em fun\u00e7\u00e3o de fatos supervenientes imprevis\u00edveis, ou previs\u00edveis de consequ\u00eancias incalcul\u00e1veis, que configurem \u00e1lea extraordin\u00e1ria e extracontratual. 2. A \u00e1lea ordin\u00e1ria ou empresarial, em contrapartida, est\u00e1 presente em qualquer tipo de neg\u00f3cio e \u00e9 inerente \u00e0 atividade empreendedora, como resultado da pr\u00f3pria flutua\u00e7\u00e3o de mercado, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o implica a revis\u00e3o do contrato administrativo. 3. A alega\u00e7\u00e3o abstrata de que o desequil\u00edbrio contratual se deu em virtude da 'crise econ\u00f4mica financeira mundial' \u00e9 demasiadamente vaga, e configura risco t\u00edpico da atividade empresarial, que, por sua natureza, est\u00e1 sujeita \u00e0s oscila\u00e7\u00f5es cambiais e de mercado. H\u00e1 certa previsibilidade em eventos dessa natureza, al\u00e9m de serem situa\u00e7\u00f5es consideradas como risco natural do empreendimento, porquanto inerentes \u00e0 atividade empresarial. 4. O equil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro do contrato n\u00e3o pode ser invocado como forma de transmitir \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o os riscos inerentes \u00e0 atividade empresarial, nem como mecanismo de garantir 'lucro fixo e certo' \u00e0queles que contratam com o Poder P\u00fablico. 5. Recurso n\u00e3o provido. (TJ-MG - AC: 10024097025779001 Belo Horizonte, Relator: \u00c1urea Brasil, Data de Julgamento: 09\/02\/2012, C\u00e2maras C\u00edveis Isoladas \/ 5\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 24\/02\/2012)  Sendo assim, aproveitando desta oportunidade, solicitamos pela continuidade das obriga\u00e7\u00f5es pactuadas por essa empresa, conforme disp\u00f5e o Item 8 do Termo de Refer\u00eancia. Confira-se:  8. PRAZO DE ENTREGA:  [...] \u00a7 1\u00ba A CONTRATADA dever\u00e1 providenciar a entrega em local a ser indicado pela CONTRATANTE, no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias, contados da data de emiss\u00e3o da Ordem de Fornecimento contendo o item e a quantidade a ser fornecida pelo licitante, dever\u00e1 ser entregue de 7h30 min \u00e0s 11h30 min e de 13h30 min at\u00e9 \u00e0s 16h30 min do dia combinado, dentro do prazo estabelecido, no seguinte endere\u00e7o: Av. Goi\u00e1s, n\u00ba 1338 \u2013 Centro, CEP 77700000, Guara\u00ed \u2013 TO.  Pelo descumprimento contratual, seja pela inexecu\u00e7\u00e3o parcial ou total, h\u00e1 a previs\u00e3o, consoante os dispositivos legais e consignados no Edital e Termo de Refer\u00eancia, conforme reproduzidos abaixo:  20. DAS SAN\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS.  20.1. Comete infra\u00e7\u00e3o administrativa, nos termos da Lei n\u00ba 10.520, de 2002, o licitante\/adjudicat\u00e1rio que:  [...] 20.1.6. n\u00e3o mantiver a proposta;  [...] 20.4. O licitante\/adjudicat\u00e1rio que cometer qualquer das infra\u00e7\u00f5es discriminadas nos subitens anteriores ficar\u00e1 sujeito, sem preju\u00edzo da responsabilidade civil e criminal, \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es: 20.4.1. Advert\u00eancia por faltas leves, assim entendidas como aquelas que n\u00e3o acarretarem preju\u00edzos significativos ao objeto da contrata\u00e7\u00e3o;  20.4.2. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante;  20.4.3. Suspens\u00e3o de licitar e impedimento de contratar com o \u00f3rg\u00e3o, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica opera e atua concretamente, pelo prazo de at\u00e9 dois anos;  20.4.4. Impedimento de licitar e de contratar com o munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de at\u00e9 cinco anos; 20.5. Declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que seja promovida a reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade, que ser\u00e1 concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos preju\u00edzos causados;  20.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais san\u00e7\u00f5es.    Deste modo, notifica-se a AS COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, atrav\u00e9s de seu representante, para que MANTENHA A OBRIGA\u00c7\u00c3O PACTUADA, a NOTIFICADA tem prazo de 10 dias corridos a partir do envio desta notifica\u00e7\u00e3o, para o atendimento do CONTRATANTE, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o das penalidades constantes nos itens do Edital acima exaradas, bem como as existentes na Lei Federal n\u00ba 10.520\/02 e na Lei Federal n\u00ba 8.666\/93.  Sem mais.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade   OF\u00cdCIO NOTIFICAT\u00d3RIO N\u00ba 16\/2022.                        Guara\u00ed (TO), de 03 de AGOSTO de 2022.             \u00c0 Empresa: AS COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI (CNPJ\/MF n\u00b0 37.584.023\/0001 \u2013 09)   End.: 103 NORTE, RUA PEDESTRE, N\u00b0 09, CONJUNTO 03, LOTE 19 \u2013 PLANO DIRETOR NORTE \u2013 PALMAS\/TO; Fones: (63) 3028 \u2013 7783\/E-mail: asmed.to@gmail.com Sr. FERNANDO ARA\u00daJO LUZ  - CPF\/MF n\u00ba 006.123.311-05 (Representante da empresa)  Ref.: Notifica\u00e7\u00e3o para comunica\u00e7\u00e3o de instaura\u00e7\u00e3o de Processo Administrativo; Prezado(a) Senhor(a), FERNANDO ARA\u00daJO LUZ;   A Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed, vem por meio desta notificar que, ser\u00e1 instaurado contra a empresa AS COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n\u00b0 37.584.023\/0001 \u2013 09, contratada atrav\u00e9s do Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 2.979\/2021 Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico - Edital n\u00b0037\/2021, cujo objeto \u00e9 a ESCOLHA DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA AQUISI\u00c7\u00c3O DE MEDICAMENTOS PARA FARM\u00c1CIA B\u00c1SICA MUNICIPAL, REGISTRADOS NA ANVISA, EM ATENDIMENTOS AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd-TO; Processo Administrativo, com o objetivo de apurar a inexecu\u00e7\u00e3o contratual, a viola\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais, bem como, eventuais preju\u00edzos \u00e0 municipalidade, visto que, a licitada solicitou a DESIST\u00caNCIA parcial de produtos, no qual foi negada, logo ap\u00f3s, n\u00e3o houve a entrega de Itens solicitado via Ordem de Compra, e por fim, solicitou o REAJUSTE DE PRE\u00c7O TOTAL da Ata de Registro de Pre\u00e7o N\u00b0 127\/2021.   Of\u00edcios Notificat\u00f3rios relacionados ao processo:  OF\u00cdCIO NOTIFICAT\u00d3RIO N\u00ba 06\/2022 \u2013 ASMED\/AS COM\u00c9RCIO DE PROD. HOSP. EIRELI;                     OF\u00cdCIO NOTIFICAT\u00d3RIO N\u00ba 13\/2022 \u2013 ASMED\/AS COM\u00c9RCIO DE PROD. HOSP. EIRELI;  OF\u00cdCIO NOTIFICAT\u00d3RIO N\u00ba 15\/2022 \u2013 ASMED\/AS COM\u00c9RCIO DE PROD. HOSP. EIRELI  O processo administrativo seguir\u00e1 o procedimento interno municipal, podendo a empresa, se assim quiser, apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias corridos. O presente processo administrativo ter\u00e1 continuidade e ser\u00e1 julgado independentemente da manifesta\u00e7\u00e3o da empresa processada.   Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/DOM-1444.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.444 de 30 de agosto de 2022<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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