{"id":45023,"date":"2022-09-12T17:32:36","date_gmt":"2022-09-12T20:32:36","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=45023"},"modified":"2022-09-12T17:32:38","modified_gmt":"2022-09-12T20:32:38","slug":"edicao-ordinaria-1-450-de-12-de-setembro-de-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2022\/09\/12\/edicao-ordinaria-1-450-de-12-de-setembro-de-2022\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.450 de 12 de setembro de 2022"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/DOM-1450.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM-1450<\/a>\n<p class=\"wp-block-pdfemb-pdf-embedder-viewer\"><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 79\/2022 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022  \u201cDISP\u00d5E SOBRE A ALTERA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 3\u00ba, DA LEI MUNICIPAL N\u00ba. 067\/2021, QUE TRATA DE DESAFETA \u00c1REA P\u00daBLICA E AUTORIZA DOA\u00c7\u00c3O PARA A FOURMAQ SOLU\u00c7\u00d5ES EM AGRONEG\u00d3CIOS LTDA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.&quot;    FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso de minhas atribui\u00e7\u00f5es legais, SANCIONO a seguinte Lei:  Art. 1\u00ba. O art. 3\u00b0 da Lei Municipal n\u00ba 067\/2021, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 3\u00b0. A escritura p\u00fablica de transfer\u00eancia, conter\u00e1, obrigatoriamente, as seguintes previs\u00f5es, condi\u00e7\u00f5es e cl\u00e1usulas:  \t I \u2013 A donataria dever\u00e1 comprometer-se a manter a execu\u00e7\u00e3o do empreendimento e da atividade comercial\/industrial\/econ\u00f4mica.   II \u2013 Possibilidade de a donat\u00e1ria promover a onera\u00e7\u00e3o hipotecaria ou outra, do im\u00f3vel adquirido, em garantia de financiamento para edifica\u00e7\u00e3o ou instala\u00e7\u00e3o do estabelecimento industrial, e garantia da atividade fins de concession\u00e1ria desde que vinculando-se a parte credora em preservar e manter a destina\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, \u00e0 sob pena de incid\u00eancia da cl\u00e1usula de revers\u00e3o.   III \u2013 obriga\u00e7\u00e3o de iniciar a constru\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio industrial e\/ou comercial no prazo m\u00e1ximo de 06 (seis) meses e de dar in\u00edcio \u00e0s atividades produtivas no prazo m\u00e1ximo de 01 (um) ano, a contar da data da assinatura da escritura p\u00fablica;   IV \u2013 Obriga\u00e7\u00e3o de manter permanentemente a destina\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel no desenvolvimento da atividade inicialmente prevista, salvo na hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o previamente autorizada pelo Poder P\u00fablico Municipal;   V \u2013 Indisponibilidade do bem adquirido para aliena\u00e7\u00e3o ou exonera\u00e7\u00e3o pelo prazo de 08 (oito) anos, contados da data da escritura p\u00fablica de transfer\u00eancia, salvo mediante pr\u00e9via e expressa concord\u00e2ncia do Poder P\u00fablico Municipal.   VI \u2013 Indisponibilidade do bem objeto do contrato para arrendamento mercantil ou qualquer outra figura jur\u00eddica que importe sua transfer\u00eancia \u00e0 terceiros, salvo quando expressa e previamente autorizado pelo Poder P\u00fablico Municipal.   VII \u2013 Cl\u00e1usula de revers\u00e3o do contrato de Doa\u00e7\u00e3o e do dom\u00ednio do im\u00f3vel com reincorpora\u00e7\u00e3o do bem ao Munic\u00edpio, que ser\u00e1 aplicada exclusivamente caso haja descumprimento pela adquirente donat\u00e1ria de qualquer das condi\u00e7\u00f5es prevista nessa Lei.  \t \u00a7 1\u00ba. O prazo de que trata o inciso III, deste artigo, poder\u00e1 ser prorrogado pelo Prefeito Municipal na hip\u00f3tese de for\u00e7a maior ou outro motivo relevante e plenamente justificado.  \u00a7 2\u00ba. No caso de revers\u00e3o da Escritura P\u00fablica com reincorpora\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ao patrim\u00f4nio municipal, nas hip\u00f3teses previstas neste artigo, a empresa inadimplente n\u00e3o ter\u00e1 direito a qualquer indeniza\u00e7\u00e3o das benfeitorias realizadas.  \u00a7 3\u00ba. No caso de aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel a terceira pessoa ou de sucess\u00e3o comercial, os sucessores ficar\u00e3o sujeitos \u00e0s condi\u00e7\u00f5es previstas nesta lei.  \u00a7 4\u00ba. A extin\u00e7\u00e3o da empresa ou sociedade donat\u00e1ria ou, ainda, da cessa\u00e7\u00e3o definitiva das atividades industriais e\/ou comerciais caracteriza viola\u00e7\u00e3o do inciso I do Artigo 33, resultando na revers\u00e3o da Doa\u00e7\u00e3o.  \u00a7 5\u00ba. Referido instrumento de doa\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s firmado, passa ter efeitos permanentes, salvo situa\u00e7\u00f5es previstas que acarrete a revis\u00e3o. Mantendo-se os efeitos legais, jur\u00eddicos e patrimoniais, inclusive, em casos de incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e sucess\u00e3o&quot;.   Art. 2\u00ba. Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos seis dias do m\u00eas de setembro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois).  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 772\/2022 DE 23 DE AGOSTO DE 2022   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Elivan Junior Rodrigues Guimar\u00e3es, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 5459, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA- TO no dia 26 de agosto de 2022, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de agosto de 2022.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  \t EDITAL DE CHAMAMENTO P\u00daBLICO N\u00ba 001\/2022 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022  ELEI\u00c7\u00c3O DA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL DO CONSELHO COMUNIT\u00c1RIO DE SEGURAN\u00c7A E DEFESA SOCIAL DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd-TO \u2013 CONSEG  O PRESIDENTE DO CONSELHO COMUNIT\u00c1RIO DE SEGURAN\u00c7A E DEFESA SOCIAL DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd \u2013 TO, PR. EBINEZER DIAS DOS SANTOS, COM FULCRO  CAP\u00cdTULO IX \u2013 DAS ELEI\u00c7\u00d5ES PREVISTAS NO ESTATUTO SOCIAL DO CONSEG, VEM A P\u00daBLICO, CONVOCAR OS MEMBROS E ASSOCIADOS DO CONSEG, E A COMUNIDADE EM GERAL, PARA AS ELEI\u00c7\u00d5ES DA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL PARA O BI\u00caNIO 2023\/2024, QUE OCORRER\u00c1 AS 09h, DIA 14 DE SETEMBRO DE 2022, NA SEDE PROVIS\u00d3RIA DO CONSEG, ESTABELECIDA NA AVENIDA ARAGUAIA, 1185, CENTRO, GUARA\u00cd TO, SEDE DA ACIAG. O ESTATUTO E DEMAIS INFORMA\u00c7\u00d5ES, PODER\u00c3O SER OBTIDAS NO MESMO ENDERE\u00c7O, DAS 08h AS 12h E DAS 14h AS 18h. \t CONSELHO COMUNIT\u00c1RIO DE SEGURAN\u00c7A E DEFESA SOCIAL DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd-TO \u2013 CONSEG  EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N.\u00ba 0162\/2022  Processo: 2325\/2022 Preg\u00e3o Presencial: 041\/2022      \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed-TO, CNPJ N.\u00ba 02.070.548\/0001-33. Contratada: EDNA GOMES ALVES, CNPJ sob n\u00ba 19.477.059\/0001-01. Objeto:  Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual fornecimento de pr\u00e9-moldados (tubo de concreto armado), para constru\u00e7\u00e3o de bueiros na zona rural do munic\u00edpio.  Signat\u00e1rios: Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes           Ronaldo Oliveira Miranda Data de Assinatura: 01\/09\/2022  01\tTUBO DE CONCRETO ARMADO PA1 D=100CM\tRK\t742,00\tUN\t475,00\t352.450,00 02\tTUBO DE CONCRETO ARMADO PA1 D=60CM\tRK\t120,00\tUN\t245,00\t29.400,00 VALOR TOTAL\t381.850,00  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes  Prefeita   EXTRATO DO CONTRATO 061\/2022    Processo: 2279\/2022 Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico: 034\/2022 \u00d3rg\u00e3o: \tFundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Contratada: WEBCARD ADMINISTRA\u00c7\u00c3O LTDA, inscrita no CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 09.573.196\/0001-88 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em gerenciamento, via cart\u00e3o magn\u00e9tico ou similar, para aquisi\u00e7\u00e3o de diversos g\u00eaneros aliment\u00edcios destinados a merenda escolar, incluindo implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria contratada, em atendimento \u00e0s necessidades do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o. Signat\u00e1rios: Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa         Vicente de Paulo Caetano Data da assinatura: 05\/09\/22 Item\tDescri\u00e7\u00e3o\tValor de refer\u00eancia \tValor Estimado com taxa   (+0,5%)\tTaxa ofertada com base no estimado (R$ 998.904,77)\tTaxa Real Ofertada\tV. total com taxa\/desconto 12 Meses      01 \tcontrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em gerenciamento, via cart\u00e3o magn\u00e9tico ou similar, para aquisi\u00e7\u00e3o de diversos g\u00eaneros aliment\u00edcios destinados a merenda escolar, incluindo implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria contratada\t    R$ 993.910,25 \t    R$ 998.904,77\t    -0.5%\t    0%\t    R$ 993.910,25  O valor global do presente contrato \u00e9 de R$ 993.910,25 (novecentos e noventa e tr\u00eas mil, novecentos e dez reais e vinte e cinco centavos)  - Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Mestres Centro Municipal de Ensino Infantil Aquarela: R$ 131.384,70 (cento e trinta e um mil, trezentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos);  - Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Mestres Escola Municipal JK: R$ 135.195,10 (cento e trinta e cinco mil, cento e noventa e cinco reais e dez centavos);  - Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Mestres Escola Municipal Le\u00f4ncio de Sousa Miranda: R$ 152.881,30 (cento e cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta e um reais e trinta centavos);  - Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Mestres Escola Municipal Sossego da Mam\u00e3e: R$ 140.022,90 (cento e quarenta mil, vinte e dois reais e noventa centavos);  - Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Mestres Escola Municipal Lu\u00eds de Cam\u00f5es: R$ 80.789,20 (oitenta mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte centavos);  - Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Mestres Escola Municipal Professora Maria do Socorro Coelho: R$ 152.170,10 (cento e cinquenta e dois mil, cento e setenta reais e dez centavos);  - Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Mestres Escola Municipal N\u00facleo S\u00e3o Miguel: R$ 52.312,50 (cinquenta e dois mil, trezentos e doze reais e cinquenta centavos);  - Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Mestres Escola Municipal N\u00facleo Euclides da Cunha: R$ 81.653,50 (oitenta e um mil, seiscentos e cinquenta e tr\u00eas reais e cinquenta centavos);  - Programa AABB Comunidade: R$ 67.525,80 (sessenta e sete mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos).   FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa Gestor do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/DOM-1450.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.450 de 12 de setembro de 2022<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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