{"id":46714,"date":"2022-12-02T13:00:33","date_gmt":"2022-12-02T16:00:33","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=46714"},"modified":"2022-12-02T13:00:36","modified_gmt":"2022-12-02T16:00:36","slug":"edicao-ordinaria-1-501-de-02-de-dezembro-de-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2022\/12\/02\/edicao-ordinaria-1-501-de-02-de-dezembro-de-2022\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.501 de 02 de dezembro de 2022"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/DOM-1501.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM-1501<\/a>\n<p class=\"wp-block-pdfemb-pdf-embedder-viewer\"><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"Assunto: Impugna\u00e7\u00e3o do Edital Ref.: Preg\u00e3o Presencial n.\u00ba 053\/2021 Guara\u00ed\/TO, 02 de dezembro de 2022. Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual fornecimento de mudas de plantas ornamentais e fertilizantes, destinados ao paisagismo de pra\u00e7as, canteiros e jardins do munic\u00edpio.  Prezado Senhor,  Pelo presente encaminhamos resposta aos pedidos de impugna\u00e7\u00f5es ao edital acima referenciado, pela empresa VIVEIRO ECOL\u00d3GICO DONA EUZ\u00c9BIO LTDA, interessada no certame em refer\u00eancia. O Edital prev\u00ea a disciplina procedimental para o caso de apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio conforme cl\u00e1usula segunda, onde estabelece que a data limite para protocolo da peti\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 de at\u00e9 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis antes da data fixada para a abertura dos envelopes.  DO PEDIDO A empresa VIVEIRO ECOL\u00d3GICO DONA EUZ\u00c9BIO LTDA, requer altera\u00e7\u00e3o do Edital com a inclus\u00e3o de exig\u00eancias habilitat\u00f3rias, conforme prev\u00ea a pe\u00e7a:  Diante do exposto e devidamente fundamentado requer que sejam anexados ao edital tais documentos dessa forma abaixo escrito: Renasem emitido pelo MAPA (Dever\u00e1 ser apresentado o renasem da licitante, com todos os itens licitados), bem como o Renasem do Respons\u00e1vel T\u00e9cnico da Empresa. Cadastro t\u00e9cnico Federal \u2013 IBAMA \u2013 Art. 10\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 6, de 15 de mar\u00e7o de 2013. Inscri\u00e7\u00e3o ou documento equivalente emitido pelo IEF (Instituto Estadual de Floresta) DO DIREITO  A impugna\u00e7\u00e3o da empresa VIVEIRO ECOL\u00d3GICO DONA EUZ\u00c9BIO LTDA, foi recebida no dia 01\/12\/2022, atendido o prazo previsto nos termos da Lei 8.666\/93 e Lei 10.520\/2002. No edital a previs\u00e3o est\u00e1 na Cl\u00e1usula Segunda do Edital de Preg\u00e3o Presencial n.\u00ba 053\/2022, conforme abaixo:  \u201c2.1. Qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica poder\u00e1 impugnar o ato convocat\u00f3rio do Preg\u00e3o, dirigindo a impugna\u00e7\u00e3o exclusivamente por escrito, assinado pelo respons\u00e1vel com a devida comprova\u00e7\u00e3o de poderes, devendo ser protocolizado no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO, sito \u00e0 Avenida Bernardo Say\u00e3o, s\/n\u00ba, centro, no hor\u00e1rio de expediente, compreendendo entre 7:30 \u00e0s 17:30 horas, ou encaminhado via e-mail: licitacao@guarai.to.gov.br 2.2 - Decai do direito de impugnar os termos do edital de licita\u00e7\u00e3o ou de solicitar esclarecimentos perante a Administra\u00e7\u00e3o, o licitante que n\u00e3o o fizer antes do terceiro dia \u00fatil que anteceder a data fixada para recebimento das propostas.\u201d  O Pregoeiro recebeu da empresa acima identificada, argumentos da impugna\u00e7\u00e3o ao Edital da licita\u00e7\u00e3o j\u00e1 mencionada no dia 01\/12\/2022, via E-mail: licitacao@guarai.to.gov.br  \tPortanto, TEMPESTIVA a impugna\u00e7\u00e3o apresentada.  Ressalto que as raz\u00f5es de impugna\u00e7\u00e3o da referida empresa se encontram nos autos do processo.  Neste sentido, segue \u00e0 resposta \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o.  DA AN\u00c1LISE  Considerando a pe\u00e7a recursal no qual obteve m\u00e9rito \u00e0 an\u00e1lise por sua tempestividade, viu-se que diante dos argumentos apresentados, a altera\u00e7\u00e3o do instrumento convocat\u00f3rio requerido afeta e prejudica a competi\u00e7\u00e3o nos termos de defesa adiante. Relativamente ao que requer a impugnante, a exig\u00eancia dos documentos est\u00e1 estritamente vinculada \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e t\u00e9cnica-operacional; nesse sentido, trazemos o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1, que persuade:\t \u201c\u00c9 poss\u00edvel a dispensa de demonstra\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnico-operacional como requisito de habilita\u00e7\u00e3o de licitantes em certames cujos objetos sejam de menor complexidade. (...), as exig\u00eancias que constar\u00e3o no edital de licita\u00e7\u00e3o para apurar a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos licitantes, com a demonstra\u00e7\u00e3o da sua pertin\u00eancia e proporcionalidade com o objeto licitado. Sublinho nosso. (...) \tQuanto \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, destacamos: \u201cO artigo 30 da Lei n\u00ba 8.666\/93 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos) limita a documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ao registro ou inscri\u00e7\u00e3o na entidade profissional competente; \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o para desempenho da atividade licitada; \u00e0 indica\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es, do aparelhamento e do pessoal t\u00e9cnico adequados e dispon\u00edveis para a realiza\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o, bem como da qualifica\u00e7\u00e3o dos membros da equipe t\u00e9cnica respons\u00e1vel; \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de ter entregue ao \u00f3rg\u00e3o licitante os documentos solicitados e, quando exigido, de que tenha tomado conhecimento de todas as informa\u00e7\u00f5es e das condi\u00e7\u00f5es locais para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es objeto da licita\u00e7\u00e3o; e \u00e0 prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso. Ainda de acordo com o artigo 30 da Lei n\u00ba 8.666\/93, \u00e9 facultada a dispensa de demonstra\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnico-operacional como requisito de habilita\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es cujos objetos sejam de menor dimens\u00e3o e complexidade\u201d. Sublinho nosso. N\u00e3o obstante o sil\u00eancio legal, o TCU reconheceu, por meio da publica\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 263, que: \u201cpara a comprova\u00e7\u00e3o da capacidade t\u00e9cnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, \u00e0s parcelas de maior relev\u00e2ncia e valor significativo do objeto a ser contratado, \u00e9 legal a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de quantitativos m\u00ednimos em obras ou servi\u00e7os com caracter\u00edsticas semelhantes, devendo essa exig\u00eancia guardar propor\u00e7\u00e3o com a dimens\u00e3o e a complexidade do objeto a ser executado.\u201d Sublinho nosso.  DA DECIS\u00c3O  Raz\u00e3o assiste \u00e0 impugnante. Pois bem, a Superintend\u00eancia de Licita\u00e7\u00f5es, segue o posicionamento, no sentido de considerar improcedente \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o apresentada pela empresa VIVEIRO ECOL\u00d3GICO DONA EUZ\u00c9BIO LTDA, nos termos aqui referidos. Considerando o objeto da licita\u00e7\u00e3o, em especial sua quantitativa pretendida de 4.640 (quatro mil e seiscentos e quarenta) mudas de plantas ornamentais (diversas), alcan\u00e7ando valor estimado de R$: 57.598,50 (cinquenta e sete mil e quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), fica claro que o objeto n\u00e3o se enquadra como alto complexidade, por se tratar de compras de produtos considerados comuns, desmerecendo exig\u00eancias exorbitantes tais como as requeridas pela impugnante. Com isso, a Administra\u00e7\u00e3o amplia a concorr\u00eancia e possibilita obter maior n\u00fameros de participantes, consequentemente melhores resultados. Dada a situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se viu necessidade da exig\u00eancia dos documentos pretendidos, uma vez que o licitante para comercializar o objeto da licita\u00e7\u00e3o, por sua singularidade, em regra e sem exce\u00e7\u00e3o, deva atender as normas legais vigentes para o com\u00e9rcio do segmento, e atender aos \u00f3rg\u00e3os de controle e de fiscaliza\u00e7\u00e3o a qual \u00e9 submetida. Para atendimento \u00e0s normas e legisla\u00e7\u00e3o competente, existem \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica espec\u00edfica para conduzir o tratamento individual do com\u00e9rcio caracter\u00edstico e segmentado, em especial \u00e0queles regidos por legisla\u00e7\u00e3o peculiar, que \u00e9 o caso. Em refor\u00e7o, o objeto pretendido, al\u00e9m do vulto e da baixa complexidade, a Administra\u00e7\u00e3o pretende adquirir o produto de forma total e imediata, qual a legisla\u00e7\u00e3o permite, de forma especial, a dispensa parcial de documentos enumerados nos artigos 28 a 31 da Lei 8.666\/93, qual o edital est\u00e1 regido; vejamos:  Art. 32, \u00a7 1\u00ba. A documenta\u00e7\u00e3o de que tratam os arts. 28 a 31 desta Lei poder\u00e1 ser dispensada, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leil\u00e3o. Grifo nosso.  Se opondo ao zelo da Administra\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO, sobretudo do Setor de Licita\u00e7\u00f5es, que procurou estabelecer crit\u00e9rios para uma contrata\u00e7\u00e3o segura, percebeu-se, diante das informa\u00e7\u00f5es obtidas, que os t\u00f3picos que causaram motiva\u00e7\u00e3o pela impugna\u00e7\u00e3o apresentada e julgada, n\u00e3o afetam os princ\u00edpios da contrata\u00e7\u00e3o ou da competitividade pretendida pelo Edital. Diante do exposto, decido NEGAR-LHES PROVIMENTOS, devendo ser MANTIDO as cl\u00e1usulas do Edital. Isto posto, com fulcro no art. 64 da Lei Federal n.\u00ba 9.784\/99, \u201cO \u00f3rg\u00e3o competente para decidir o recurso poder\u00e1 confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decis\u00e3o recorrida, se a mat\u00e9ria for de sua compet\u00eancia\u201d. Sem nada mais evocar, conhecemos a impugna\u00e7\u00e3o interposta no processo licitat\u00f3rio referente ao Preg\u00e3o Presencial n.\u00ba 053\/2022, o qual ser\u00e1 publicada no Di\u00e1rio Oficial para que surtam os efeitos legais.  CLEUBE ROZA LIMA Pregoeiro\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/DOM-1501.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.501 de 02 de dezembro de 2022<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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