{"id":46797,"date":"2022-12-14T17:20:05","date_gmt":"2022-12-14T20:20:05","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=46797"},"modified":"2022-12-14T17:20:07","modified_gmt":"2022-12-14T20:20:07","slug":"edicao-ordinaria-1-509-de-14-de-dezembro-de-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2022\/12\/14\/edicao-ordinaria-1-509-de-14-de-dezembro-de-2022\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.509 de 14 de dezembro de 2022"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/DOM-1509.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM-1509<\/a>\n<p class=\"wp-block-pdfemb-pdf-embedder-viewer\"><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 07\/2022 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.  \u201cQUE INSTITUI O CASAMENTO COLETIVO COMUNIT\u00c1RIO NO MUNICIPIO DE GUARA\u00cd\/TO, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd -TO, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 56 da Lei Org\u00e2nica Municipal, adota a seguinte Medida Provis\u00f3ria, com for\u00e7a de lei:  Art. 1\u00ba. Fica institu\u00eddo no Calend\u00e1rio de Festividades do Munic\u00edpio, no m\u00eas de dezembro de cada ano, o \u201cCASAMENTO COLETIVO COMUNIT\u00c1RIO\u201d, ligado \u00e1 Secret\u00e1ria Municipal de Assist\u00eancia Social de Guara\u00ed\/TO.  Art. 2\u00ba. O Casamento Comunit\u00e1rio, para os efeitos desta Medida Provis\u00f3ria, \u00e9 aquele celebrado conforme as normas do C\u00f3digo Civil Brasileiro, entre pessoas comprovadamente hipossuficientes, observado o disposto no artigo 1512 do C\u00f3digo Civil Brasileiro e residentes no Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO.  \u00a7 1\u00ba A resid\u00eancia no Munic\u00edpio pode ser comprovada mediante apresenta\u00e7\u00e3o de contas de energia el\u00e9trica, de \u00e1gua ou de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a hipossufici\u00eancia por meio de declara\u00e7\u00e3o, sob as penas da lei, podendo o Cart\u00f3rio de Registro Civil solicitar documentos adicionais a fim de comprovar as informa\u00e7\u00f5es prestadas. \u00a7 2\u00ba Ter\u00e3o prefer\u00eancia para inscri\u00e7\u00e3o os casais que comprovem uni\u00e3o est\u00e1vel para convers\u00e3o em casamento. \u00a7 3\u00ba A habilita\u00e7\u00e3o para o casamento deve se seguir o C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a do Estado do Tocantins.  Art. 3\u00ba. A Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social ser\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o do Casamento Coletivo Comunit\u00e1rio por meio de lan\u00e7amento de inscri\u00e7\u00e3o dos interessados.  Art. 4\u00ba. Fica autorizado o Poder Executivo a firmar parcerias com \u00f3rg\u00e3os governamentais e n\u00e3o governamentais, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente, para o fomento do objetivo desta Lei, criando acesso gratuito ou subsidiando os custos com a produ\u00e7\u00e3o do casal, registro em v\u00eddeo e foto, m\u00fasica, recep\u00e7\u00e3o aos nubentes e convidados, e demais gastos pertinentes com o evento, podendo inclusive criar incentivos fiscais mediante parcerias p\u00fablico\/privadas.  Par\u00e1grafo \u00fanico. O Poder P\u00fablico Municipal fica autorizado a custear todas as despesas relativas aos casamentos coletivos comunit\u00e1rios de que tratam essa Medida Provis\u00f3ria, podendo, tamb\u00e9m, ressarcir os nubentes de alguma despesa excepcionalmente por eles arcadas junto aos servi\u00e7os cartor\u00e1rios de registro civil e tabelionato de notas.  Art. 5\u00ba. O casamento comunit\u00e1rio poder\u00e1 ser realizado em pr\u00e9dios p\u00fablicos municipais sem o pagamento de qualquer taxa ou pre\u00e7o pela ocupa\u00e7\u00e3o, desde que realizado nos termos desta Lei.  Art. 6\u00ba. Fica criada a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7amentaria abaixo, para cobrir custos advindos desta lei, em especial taxa de cart\u00f3rio, enfeites do local onde ser\u00e1 celebrado o casamento comunit\u00e1rio, loca\u00e7\u00e3o de vestu\u00e1rios, alimenta\u00e7\u00e3o, fot\u00f3grafos, loca\u00e7\u00e3o de som ou contrata\u00e7\u00e3o de bandas, entre outros: \u00d3RG\u00c3O: Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social UNIDADE: Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social PROGRAMA: Casamento Coletivo Comunit\u00e1rio; A\u00c7\u00c3O: Casamento Coletivo Comunit\u00e1rio Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ELEMENTOS DE DESPESA : 3.3.90.30, 3.3.90.36 e 3.3.90.39  Art. 7\u00ba. Para cobertura do cr\u00e9dito especial autorizado pelo artigo anterior, ser\u00e3o usados como recursos a anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es constantes do or\u00e7amento vigente ou o excesso de arrecada\u00e7\u00e3o verificado, na forma prevista no artigo 43 da Lei Federal 4.320\/64  Art. 8\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogado as disposi\u00e7\u00f5es em contrario.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos treze dias do m\u00eas de dezembro do ano de 2022.  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N.\u00ba 193\/2022  Processo: 3585\/2022 Preg\u00e3o Presencial: 053\/2022      Contratante: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed - TO  Contratada: I R SOUSA SERVI\u00c7O E COMERCIO DE GRAMA CPF\/CNPJ sob n\u00ba 36.093.043\/0001-06 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual fornecimento de mudas de plantas ornamentais e fertilizantes, destinados ao paisagismo de pra\u00e7as, canteiros e jardins do munic\u00edpio. Signat\u00e1rios:  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes                            Isael Rodrigues de Sousa Data de Assinatura: 06\/12\/2022. ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O\tMARCA\tQUANT.\tUNID.\tV. UNIT\tV. TOTAL 08\tIXORA MINI 0,15 \u00c0 0,20 MTS VERMELHA\tGRAMA CAPITAL\t2.000\tUN\t5,95\t11.900,00 09\tPALMEIRA AZUL 1,5 MTS\tGRAMA CAPITAL\t20\tUN\t660\t13.200,00 10\tARECA DE LOCUBA 1,5 MTS\tGRAMA CAPITAL\t20\tUN\t94\t1.880,00 TOTAL\t26.980,00   Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal de Guara\u00ed  EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N.\u00ba 194\/2022  Processo: 3585\/2022 Preg\u00e3o Presencial: 053\/2022      Contratante: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed - TO  Contratada: PINHEIRO E GASPARIN LTDA, CNPJ sob n\u00ba 01.244.675\/0001-49 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual fornecimento de mudas de plantas ornamentais e fertilizantes, destinados ao paisagismo de pra\u00e7as, canteiros e jardins do munic\u00edpio. Signat\u00e1rios:  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes                         Jos\u00e9 Evandir Gasparin Data de Assinatura: 06\/12\/2022. ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O\tMARCA\tQUANT.\tUNID.\tV. UNIT\tV. TOTAL 01\tFERTILIZANTE N-P-K SACO 50KG\tARAGUAIA\t10\tUN\t490,00\t4.900,00 02\tSULFATO DE AM\u00d4NIA SACO 50KG\tARAGUAIA\t10\tUN\t355,00\t3.550,00 03\tSUPER SIMPLES SACO 50KG\tARAGUAIA\t10\tUN\t300,00\t3.000,00 04\tCLORETO DE POT\u00c1SSIO SACO 50KG\tARAGUAIA\t10\tUN\t690,00\t6.900,00 05\tCALC\u00c1RIO FILLER SACO 50KG\tARAGUAIA\t5\tUN\t75,00\t375,00 06\tFTE BR 12- MICRO NUTRIENTES SACO 50KG\tARAGUAIA\t8\tUN\t540,00\t4.320,00 07\tUREIA SACO DE 50KG\tARAGUAIA\t8\tUN\t500,00\t4.000,00 11\tPINGO DE OURO 0,15 A 0,20 MTS\tRENDA PROTUGUESA\t2.000\tUN\t3,75\t7.500,00 12\tABACAXI-ROXO 0,15 MTS\tRENDA PROTUGUESA\t400\tUN\t8,25\t3.300,00 13\tCICA 1,20 MTS\tRENDA PROTUGUESA\t40\tUN\t185,00\t7.400,00 14\tAGAVE AZUL 0,30 MTS\tRENDA PROTUGUESA\t50\tUN\t48,00\t2.400,00 15\tCR\u00d3TON COLORIDO\tRENDA PROTUGUESA\t50\tUN\t94,00\t4.700,00 16\tPRIMAVERA\tRENDA PROTUGUESA\t60\tUN\t45,00\t2.700,00 TOTAL\t55.045,00   Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal de Guara\u00ed      EXTRATO DO 2\u00ba TERMO ADITIVO CONTRATO 050\/2022  \tO Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed \u2013 TO faz saber a quem interessar que, conforme informa\u00e7\u00f5es abaixo relacionadas, foi firmado o presente TERMO ADITIVO DE VALOR. Contrato: N\u00ba 050\/2022 Contratante: Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed \u2013 TO Contratado Sandra M. N. dos Santos LTDA - CNPJ\/MF n\u00ba 35.709.478\/0001-70 Modalidade: Tomada de Pre\u00e7o n\u00ba 004\/2022 Objeto: Aditivo de Valor ao Contrato n\u00ba 050\/2022, referente a reforma, amplia\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o estrutural da Escola Municipal Le\u00f4ncio S. Miranda, valor acrescido em virtude a necessidade de fazer um refor\u00e7o estrutural e amplia\u00e7\u00e3o do muro da Escola. Valor acrescido: R$ 30.480,06 (Trinta mil quatrocentos e oitenta reais e seis centavos) Data da Assinatura: 14\/12\/2022 Signat\u00e1rio: Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa, Gestor do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, CONTRATANTE, e Sandra Maria Nunes dos Santos \u2013 CONTRATADA.  Guara\u00ed\/TO, 14 de dezembro de 2022  SEBASTI\u00c3O MENDES DE SOUSA GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd      RETIFICA\u00c7\u00c3O DA RESOLU\u00c7\u00c3O \u2013 \u2018\u2019AD REFERENDUM\u2019\u2019 N\u00ba 015\/2022 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022.  Onde se l\u00ea:  Artigo 1\u00ba - Aprovar por ato \u2018\u2019AD REFERENDUM\u2019\u2019, a oficializa\u00e7\u00e3o dos Conselheiros do CMDCA, Clarice Ferreira de Vasconcelos (Presidente) e Durval Pinheiro e Silva (1\u00ba Secret\u00e1rio), para participar da Forma\u00e7\u00e3o Continuada no II Encontro Nacional de Conselheiros Tutelares, que se realizara, em Bras\u00edlia \u2013 DF, nos dias 14 e 15 de Dezembro de 2022.  Leia-se:  Artigo 2\u00ba - Aprovar por ato \u2018\u2019AD REFERENDUM\u2019\u2019, a oficializa\u00e7\u00e3o dos Conselheiros do CMDCA, Clarice Ferreira de Vasconcelos (Presidente) e Durval Pinheiro e Silva (1\u00ba Secret\u00e1rio), para participar da Forma\u00e7\u00e3o Continuada no II Encontro Nacional de Conselheiros Tutelares, Profissionais que atuam nos Sistema de Garantia de Direitos, Representantes Titulares e Suplentes Estaduais do F\u00f3rum Colegiado Nacional, que se realizara, em Bras\u00edlia \u2013 DF, nos dias 14 e 15 de Dezembro de 2022.  Clarice Ferreira Vasconcelos Presidente do CMDCAG  Portaria N\u00ba 2.442\/2022\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF:<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/DOM-1509.pdf\"> Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.509 de 14 de dezembro de 2022<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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