{"id":46928,"date":"2022-12-27T17:03:33","date_gmt":"2022-12-27T20:03:33","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=46928"},"modified":"2022-12-27T17:17:28","modified_gmt":"2022-12-27T20:17:28","slug":"edicao-ordinaria-1-515-de-27-de-dezembro-de-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2022\/12\/27\/edicao-ordinaria-1-515-de-27-de-dezembro-de-2022\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.515 de 27 de dezembro de 2022"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/DOM-1515.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM-1515<\/a>\n<p class=\"wp-block-pdfemb-pdf-embedder-viewer\"><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/DECRETO N\u00ba 1.759\/2022 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022  \u201cINSTITUI COMISS\u00c3O DE REGULARIZA\u00c7\u00c3O FUNDI\u00c1RIA, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  R E S O L V E   Art.1\u00ba. INSTITUIR a Comiss\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria, composta pelos servidores abaixo relacionados:  NOME\tCARGO Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago\tSubsecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o, representante da Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o, na qualidade de presidente. Odegleyson Tavares Reis\tT\u00e9cnico em Edifica\u00e7\u00f5es , representante da Secretaria de Articula\u00e7\u00e3o Institucional, na qualidade de coordenador. Walter da Cunha Medeiros\tDiretor de Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, na qualidade representante da secretaria de assist\u00eancia social Meygles Dias Martins\tDiretor de Articula\u00e7\u00e3o, com lota\u00e7\u00e3o na Secretaria Municipal de Articula\u00e7\u00e3o Institucional e Desenvolvimento. Marcela F\u00e9lix Oliveira\tAssessora jur\u00eddica, representante da procuradoria geral do munic\u00edpio Whanthonny Bosso\tEngenheiro ambiental, representando a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Thiago Guedes de Sousa\tDiretor de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria, com lota\u00e7\u00e3o na Secretaria Municipal de Articula\u00e7\u00e3o Institucional e Desenvolvimento.   Art. 2\u00ba. A comiss\u00e3o dever\u00e1 entre outras fun\u00e7\u00f5es j\u00e1 estabelecidas na Lei n\u00ba 13.465\/2017.  I- Elaborar, caso seja solicitado, o documento que classifica a modalidade da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, nos termos do inciso I do art. 13 da Lei n\u00ba 13.465\/2017, ou promover sua revis\u00e3o, caso tenha sido editado neste Munic\u00edpio e precise ser revisto; II- Definir os requisitos para elabora\u00e7\u00e3o do projeto de regulariza\u00e7\u00e3o, no que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma f\u00edsico de obras e servi\u00e7os a serem realizados, se for o caso (art. 36. \u00a7 4\u00aa da Lei n\u00ba 13.465\/2017 e art. 31, \u00a7 5\u00ba do Decreto n\u00ba 13.465\/2017; III- Aprovar e cumprir o cronograma para t\u00e9rmino das etapas referente \u00e0s buscas cartor\u00e1rias, notifica\u00e7\u00f5es, elabora\u00e7\u00e3o dos projetos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e dos estudos t\u00e9cnicos para as \u00e1reas de riscos ou consolida\u00e7\u00f5es urbanas em \u00e1reas ambientalmente protegidas; IV- Proceder \u00e0s buscas necess\u00e1rias para determinar a titularidade do dom\u00ednio dos im\u00f3veis onde est\u00e3o situados os n\u00facleos urbanos informais a serem regularizados; V- Identificar os ritos da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria que podem ser adotados, conferindo primazia \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria dos n\u00facleos que possam ser regularizados pelo rito da REURB inominada prevista nos art. 69 da Lei n\u00ba 13.465\/2017 e art. 87 do Decreto n\u00ba 9.3310\/2018, a qual dispensa a apresenta\u00e7\u00e3o do projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, de estudos t\u00e9cnicos ambiental, de CRF ou de quaisquer outras manifesta\u00e7\u00f5es, aprova\u00e7\u00f5es, licen\u00e7as ou alvar\u00e1s emitidos pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos; VI- Notificar os titulares de dom\u00ednio, os respons\u00e1veis pela implanta\u00e7\u00e3o do n\u00facleo urbano informal, os confrontantes e os terceiros eventualmente interessados, para, querendo apresentarem impugna\u00e7\u00e3o no prazo de trinta dias, contado da notifica\u00e7\u00e3o, explicitando que a impugna\u00e7\u00e3o pode versar, inclusive, sobre a discord\u00e2ncia de eventual titula\u00e7\u00e3o final por usucapi\u00e3o, na medida em que n\u00e3o ser\u00e3o renovadas as notifica\u00e7\u00f5es aos confrontantes e aos demais titulares de direitos reais, bem como a publica\u00e7\u00e3o de editais em caso de instaura\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o judicial ou extrajudicial para titula\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios (art. 24, \u00a7 1\u00ba do Decreto n\u00ba 9.310\/2018); VII- Notificar a Uni\u00e3o e Estado se houver interesse direto dos entes, como no caso de exist\u00eancia de im\u00f3veis p\u00fablicos confrontantes ou no per\u00edmetro interno da \u00e1rea a ser regularizada; VIII- Receber as impugna\u00e7\u00f5es e promover procedimentos extrajudiciais de composi\u00e7\u00e3o de conflitos, fazendo uso da arbitragem; ou poder\u00e3o instalar c\u00e2maras de preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o administrativa de conflitos, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o local ou, celebrar termo de ajustes com o Tribunal de Justi\u00e7a Estadual (art. 14 do Decreto n\u00ba 9.310\/2018 e art. 21 da Lei 13.465\/2017) ou , ainda, fazer uso da media\u00e7\u00e3o ofertada pelos servi\u00e7os notariais e de registro (Provimento 67\/CNJ\/208); IX- Lavrar o auto de demarca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, caso pretenda realizar o procedimento com demarca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica pr\u00e9via e somente n\u00e3o for poss\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o do rito previsto no art. 31 da Lei 13.465\/2017 ou outro rito de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria; X- Na REURB-S: operada sobre \u00e1rea de titularidade de ente p\u00fablico, caber\u00e1 ao referido ente p\u00fablico ou no Munic\u00edpio promotor a responsabilidade de elaborar o projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria nos termos do ajuste que venha a ser celebrado e a implanta\u00e7\u00e3o da infraestrutura essencial, quando necess\u00e1ria; e se for operada sobre \u00e1rea titularizada por particular, caber\u00e1 ao Munic\u00edpio a responsabilidade de implanta\u00e7\u00e3o da infraestrutura essencial, quando necess\u00e1ria (art. 33 da Lei n\u00ba 13.465\/2017 e art. 26 do Decreto n\u00ba 9.310\/2018); XI- Na REURB-E: a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria ser\u00e1 contratada e executada de acordo com normas estabelecidas vindouras durante o processo; XII- Na REURB-E sobre \u00e1reas p\u00fablicas, se houver interesse p\u00fablico, o Munic\u00edpio poder\u00e1 proceder \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o e ao custeio de projeto de regulariza\u00e7\u00e3ofundi\u00e1ria e da implanta\u00e7\u00e3o da infraestrutura essencial, com posterior cobran\u00e7a aos seus benefici\u00e1rios; XIII- Se for necess\u00e1ria a aliena\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico, seja consignado pela comiss\u00e3o a dispensa de desafeta\u00e7\u00e3o, de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e de licita\u00e7\u00e3o para aliena\u00e7\u00e3o das unidades imobili\u00e1rias decorrentes da REURB, nos termos do art. 71 da lei n\u00ba 13.465\/2017 e art. 89 do Decreto n\u00ba 9.310\/2018; XIV- Na REURB-S, a aquisi\u00e7\u00e3o de direitos reais pelo particular poder\u00e1 ser de forma gratuita e na REURB-E ficar\u00e1 condicionada ao justo pagamento do valor da unidade imobili\u00e1ria, nos termos do art. 16 da lei n\u00ba 13.465\/2017 e art. 9\u00ba do Decreto n\u00ba 9.310\/2018 e\/ou dispensada conforme crit\u00e9rios definidos em ato a ser publicado pela Comiss\u00e3o; XV- Elaborar ou aprovar o projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, dispensando-se as exig\u00eancias relativas ao percentual e \u00e0s dimens\u00f5es de \u00e1reas destinadas ao uso p\u00fablico ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros par\u00e2metros urban\u00edsticos e edil\u00edcios, independentemente da exist\u00eancia de lei municipal nesse sentido (1\u00ba, art. 3\u00ba do Decreto 9.310\/2018); XVI- Expedir habite-se simplificado no pr\u00f3prio procedimento da REURB, o qual dever\u00e1 obedecer a requisitos m\u00ednimos fixados pela Comiss\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria; XVII- Dispensar a emiss\u00e3o de habite-se no caso de averba\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es em Reurb-S, a qual poder\u00e1 ser efetivada no cart\u00f3rio de im\u00f3veis a partir da mera not\u00edcia, a requerimento do interessado, da qual conste a \u00e1rea constru\u00edda e o n\u00famero da unidade imobili\u00e1ria; XVIII- Celebrar o termo de compromisso a ser assinado pelos respons\u00e1veis, p\u00fablicos ou privados, pelo cumprimento do cronograma f\u00edsico definido no inciso IX do artigo 35 da Lei n\u00ba 13.465\/2017 e inciso X do art. 30 do Decreto n\u00ba 9.310\/2018; XIX- Em caso de Reurb-S, cabe \u00e0 concession\u00e1ria ou \u00e0 permission\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos, mediante provoca\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o, a elabora\u00e7\u00e3o do cronograma f\u00edsico de implanta\u00e7\u00e3o da infraestrutura essencial e a assinatura do termo de compromisso para cumprimento do cronograma (art. 30, 4\u00ba do Decreto n\u00ba 9.310\/2018); XX- Emitir a Certid\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria, acompanhada ou n\u00e3o da titula\u00e7\u00e3o final (legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, concess\u00e3o de direito real de uso ou de moradia, doa\u00e7\u00e3o ou compra e venda de bem p\u00fablico etc., nos termos do art. 42, 3\u00ba do Decreto n\u00ba 9.310\/2018); XXI- Emitir conclus\u00e3o formal do procedimento.  Art. 3\u00b0 - A Comiss\u00e3o ficar\u00e1 sob a coordena\u00e7\u00e3o dos membros Mariv\u00e2nia Fernandes Santiago, Subsecret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o, representante da Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o, na qualidade de presidente e Odegleyson Tavares Reis, T\u00e9cnico em Edifica\u00e7\u00f5es, representante da Secretaria de Articula\u00e7\u00e3o Institucional, na qualidade de coordenador.  Par\u00e1grafo \u00danico - O mandato dos membros da Comiss\u00e3o corresponder\u00e1 ao per\u00edodo de 2 (dois) anos.  Art. 4\u00b0 - A Comiss\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria desempenhar\u00e1 suas atribui\u00e7\u00f5es, de acordo com o estabelecido na Lei Federal n\u00ba 13.465\/2017, Decreto Federal n\u00ba 9.310\/2018.  Art. 5\u00b0 - Este Decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e dois dias do m\u00eas de dezembro do ano de 2022.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO.  CONTRATO 004\/2021 Processo n\u00ba: 010.6.003\/2021 \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed \u2013 TO e Fundo Municipal de Juventude Esporte e Laser. Contratada: Jo\u00e3o Porf\u00edrio da Costa J\u00fanior \u2013 ME, CNPJ N.\u00ba 23.694.517\/0001-23 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Assessoria e Consultoria Cont\u00e1bil Governamental, para a Prefeitura Municipal de Guara\u00ed \u2013 TO e Fundo Municipal de Juventude Esporte e Laser. Signat\u00e1rios:  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes                          Jo\u00e3o Porf\u00edrio da Costa J\u00fanior Data de Assinatura: 22\/12\/2022.  Vig\u00eancia: janeiro a dezembro\/2023 Valor: 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais)  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes  Prefeita  CONTRATO 072\/2022.  Processo:  3780\/2022 INEXIGIBILIDADE: 014\/2022 \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed \u2013 TO e Fundo Municipal de Juventude Esporte e Laser. Contratada: MN TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA, inscrita no do CNPJ n\u00ba 03.984.954\/0001-74 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para utiliza\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a dos softwares com o objetivo de auxiliar no dimensionamento e detalhamento de estruturas de concreto pr\u00e9-moldado para colaborar no desempenho das demandas, posto que, tornaria a execu\u00e7\u00e3o dos projetos mais produtiva, dois softwares tamb\u00e9m que atendam o dimensionamento e detalhamento de instala\u00e7\u00f5es na parte el\u00e9trica, de cabeamento, SPDA, g\u00e1s hidrossanit\u00e1rio, inc\u00eandio e climatiza\u00e7\u00e3o, de forma que sirva de apoio na confec\u00e7\u00e3o dos projetos e demandas existentes na sala t\u00e9cnica de engenharia. Signat\u00e1rios:  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes                          Juliana Gomes Pereira Data de Assinatura: 20\/12\/2022.  Vig\u00eancia: janeiro a dezembro\/2023 PLANO PARA 12 MESES DE UTILIZA\u00c7\u00c3O ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O\tQtd. \tV. unit.\tV. total   01\tALTO Qi EBERICK 2022 PLENA TOP (LTEMP 12 MESES) ALTO Qi EBERICK 2022- Software para projetos estruturais *PLENA: Aplica\u00e7\u00e3o com n\u00edveis ilimitados, elementos ilimitados e \u00e1rea de projeto ilimitada. *TOP (vers\u00e3o): pacote com 37 m\u00f3dulos \t  02\t  4.950,00\t  9.900,00  02\tM\u00d3DULO ESPECIAL PR\u00c9-MOLDADOS PARA ALTO Qi EBERICK 2022 PLENA TOP (LTEMP 12 MESES) M\u00d3DULO ESPECIAL PR\u00c9-MOLDADOS \u2013 Projetos estruturais pr\u00e9-moldadas de concreto.\t 01\t 1.234,00 \t 1.234,00    03\tALTO Qi BUILDER 2022 PLENA ESSENCIAL (LTEMP 12 MESES) ALTO Qi BUILDER 2022- Software para projetos de instala\u00e7\u00f5es prediais; *PLENA: Aplica\u00e7\u00e3o com n\u00b0 de pavimentos ilimitados, altura ilimitada e \u00e1rea de projeto ilimitada *ESSENCIAL: Vers\u00e3o com 3 (tr\u00eas) disciplinas. El\u00e9trico, cabeamento, SPDA.  \t   01\t   3.344,00\t   3.344,00 04\tALTO Qi BUILDER 2022 PLENA ESSENCIAL (LTEMP 12 MESES) *ESSENCIAL: Vers\u00e3o com 4 (quatro) disciplinas, Hidrossanit\u00e1rio, Inc\u00eandio, G\u00e1s e Climatiza\u00e7\u00e3o\t02\t3.344,00\t6.688,00 TOTAL\t21.166,0   Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes  Prefeita      EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO.  CONTRATO 004\/2021 Processo n\u00ba: 010.6.003\/2021 \u00d3rg\u00e3o: Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed - TO. Contratada: Jo\u00e3o Porf\u00edrio da Costa J\u00fanior \u2013 ME, CNPJ N.\u00ba 23.694.517\/0001-23 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Assessoria e Consultoria Cont\u00e1bil Governamental, para o Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de  Guara\u00ed \u2013 TO. Signat\u00e1rios:  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa                            Jo\u00e3o Porf\u00edrio da Costa J\u00fanior Data de Assinatura: 22\/12\/2022.  Vig\u00eancia: janeiro a dezembro\/2023 Valor: 66.000,00 (Sessenta Mil Reais)   Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa  Gestor do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o      EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO.  CONTRATO 004\/2021 Processo n\u00ba: 010.6.003\/2021 \u00d3rg\u00e3o: Fundo Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed - TO. Contratada: Jo\u00e3o Porf\u00edrio da Costa J\u00fanior \u2013 ME, CNPJ N.\u00ba 23.694.517\/0001-23 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Assessoria e Consultoria Cont\u00e1bil Governamental, para o Fundo Municipal de Sa\u00fade de  Guara\u00ed \u2013 TO. Signat\u00e1rios:  Wellinton de Sousa Silva                          Jo\u00e3o Porf\u00edrio da Costa J\u00fanior Data de Assinatura: 22\/12\/2022.  Vig\u00eancia: janeiro a dezembro\/2023 Valor: 96.000,00 (Noventa e Seis Mil Reais)    Wellinton de Sousa Silva Gestor do Fundo Municipal de Sa\u00fade      EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO.  CONTRATO 004\/2021 Processo n\u00ba: 010.6.003\/2021 \u00d3rg\u00e3o: Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social de Guara\u00ed-TO, Fundo Municipal da Crian\u00e7a e do Adolescente e Fundo Municipal dos Direitos do Idoso. Contratada: Jo\u00e3o Porf\u00edrio da Costa J\u00fanior \u2013 ME, CNPJ N.\u00ba 23.694.517\/0001-23 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Assessoria e Consultoria Cont\u00e1bil Governamental, para o Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social de Guara\u00ed \u2013 TO. Signat\u00e1rios:  Maria Jos\u00e9 Ferreira da Silva Curcino.                             Jo\u00e3o Porf\u00edrio da Costa J\u00fanior Data de Assinatura: 22\/12\/2022.  Vig\u00eancia: janeiro a dezembro\/2023 Valor: 42.000,00 (Quarenta e Dois Mil Reais)   Maria Jos\u00e9 Ferreira da Silva Curcino Gestora do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social  EXTRATO DO CEXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO.  CONTRATO 004\/2021 Processo n\u00ba: 010.6.003\/2021 \u00d3rg\u00e3o: Funda\u00e7\u00e3o de Desenvolvimento Educacional De Guara\u00ed \u2013 FUNDEG. Contratada: Jo\u00e3o Porf\u00edrio da Costa J\u00fanior \u2013 ME, CNPJ N.\u00ba 23.694.517\/0001-23 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Assessoria e Consultoria Cont\u00e1bil Governamental, para a Funda\u00e7\u00e3o de Desenvolvimento Educacional De Guara\u00ed \u2013 FUNDEG. Signat\u00e1rios:  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa                            Jo\u00e3o Porf\u00edrio da Costa J\u00fanior Data de Assinatura: 13\/12\/2021.  Vig\u00eancia: janeiro a dezembro\/2022 Valor: 12.000,00 (Doze Mil Reais)  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa Presidente da FUNDEG\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/DOM-1515.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.515 de 27 de dezembro de 2022<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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