{"id":47006,"date":"2023-01-17T17:14:42","date_gmt":"2023-01-17T20:14:42","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=47006"},"modified":"2023-01-17T17:14:44","modified_gmt":"2023-01-17T20:14:44","slug":"edicao-ordinaria-1-527-de-17-de-janeiro-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2023\/01\/17\/edicao-ordinaria-1-527-de-17-de-janeiro-de-2023\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.527 de 17 de janeiro de 2023"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/DOM-1527.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM-1527<\/a>\n<p class=\"wp-block-pdfemb-pdf-embedder-viewer\"><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/DECRETO N\u00ba 1.767\/2023 DE 16 DE JANEIRO DE 2023  \u201cDISP\u00d5E SOBRE ATUALIZA\u00c7\u00c3O DE TAXA MUNICIPAL REFERENTE A TAXA DE LICEN\u00c7A SANIT\u00c1RIA DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o inciso IX do art. 91, da Lei Org\u00e2nica Municipal, e em conformidade Lei Municipal n\u00b0 606\/2015 de 17 de dezembro de 2015;  CONSIDERANDO a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o das taxas acima mencionadas;  D  E  C  R  E  T  A:  Art. 1\u00ba. Para o licenciamento sanit\u00e1rio de estabelecimentos localizados no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio, visando a manuten\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es de asseio, higiene e salubridade para a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o Guaraiense, ser\u00e1 cobrada a Taxa de Licen\u00e7a para Alvar\u00e1 Sanit\u00e1ria.   \u00a7 1\u00ba A Taxa de licen\u00e7a para Alvar\u00e1 Sanit\u00e1ria ser\u00e1 cobrada no licenciamento inicial e ser\u00e1 renovada anualmente e sempre que houver altera\u00e7\u00e3o de \u00e1rea do im\u00f3vel utilizado, modifica\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o, de atividade econ\u00f4mica licenciada ou da raz\u00e3o social da pessoa licenciada.   Art. 2\u00ba. Sujeitam-se ao licenciamento sanit\u00e1rio as pessoas que desenvolvam atividades econ\u00f4micas destinadas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de bens e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, que tenham a potencialidade de causar riscos \u00e0 sa\u00fade e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de bem-estar f\u00edsico, mental e social das pessoas e da coletividade.  Art. 3\u00ba. O contribuinte da Taxa de Licen\u00e7a para Alvar\u00e1 Sanit\u00e1ria \u00e9 a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que realize a atividade sujeita ao licenciamento sanit\u00e1rio.   Art. 4\u00ba. O Microempreendedor Individual ser\u00e1 isento de todas as taxas relativas ao poder de pol\u00edcia municipal, incluindo as taxas de expediente e servi\u00e7os diversos, conforme Lei Complementar Municipal n\u00ba. 07\/2021 - de 28 de maio de 2021.   Par\u00e1grafo \u00fanico. A isen\u00e7\u00e3o da taxa n\u00e3o dispensa o pr\u00e9vio requerimento para a concess\u00e3o de licen\u00e7a.  Art 5\u00b0. Os valores atualizados para a cobran\u00e7a da Taxa de Licen\u00e7a para Alvar\u00e1 Sanit\u00e1ria ser\u00e3o cobrados conforme o anexo I.   Art 6\u00ba. As taxas seguem reajuste conforme o que determina o artigo 339 da Lei Municipal N\u00ba 606 de 17 de Dezembro de 2015- C\u00f3digo de Sa\u00fade P\u00fablica e Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria do Munic\u00edpio de Guara\u00ed, bem como o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal.  Art. 7\u00ba. Para atualiza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 utilizado o \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor \u2013 IPCA que este ano foi reajustado em 5,79 %, conforme disp\u00f5e o Decreto n\u00ba 1.766\/2023 de 11 de janeiro de 2023.  Art. 8\u00ba. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezesseis dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2023.            Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  ANEXO I TABELA PARA RENOVA\u00c7\u00c3O E ABERTURA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE ATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE AS TAXAS PARA RENOVA\u00c7\u00c3O E ABERTURA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E IND\u00daSTRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE SER\u00c3O REAJUSTADAS EM CONFORMIDADE COM \u00cdNDICE NACIONAL DE PRE\u00c7OS AO CONSUMIDOR AMPLO \u2013 IPCA, DO ANO ANTERIOR AO EXERC\u00cdCIO. Licen\u00e7a ou renova\u00e7\u00e3o anual, concedida pelo departamento de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (DEVISA) para abertura e funcionamento de: ITEM\tDISCRIMINA\u00c7\u00c3O\tVALOR R$ (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba. 471\/2013 de 16 de setembro de 2013).\t 1.\tATOS RELACIONADOS \u00c0 SA\u00daDE:\t 1.1.\tLicen\u00e7a concedida pela Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria para abertura e funcionamento, inclusive renova\u00e7\u00e3o:\t 1.2.\tEstabelecimentos de sa\u00fade:\t 1.3.\tRetifica\u00e7\u00e3o ou corre\u00e7\u00e3o em documento expedido pela reparti\u00e7\u00e3o quando resultante de erro ou omiss\u00e3o do interessado. \t56,38 2.\tGRUPO I:\t 2.1.\tHospitais, cl\u00ednicas, casas de sa\u00fade e estabelecimentos cong\u00eaneres sob dire\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos, odont\u00f3logos ou quaisquer outros profissionais da \u00e1rea de sa\u00fade com regime de interna\u00e7\u00e3o; \t338,40 2.2.\tHemodi\u00e1lise, quimioterapia, hemocentro, hemon\u00facleo, radiologia e radioterapia; \t338,40 2.3.\tBancos de olhos, leite e estabelecimentos afins; \t338,40 2.4.\tCooperativa, plano de sa\u00fade e dep\u00f3sito; \t338,40 2.5.\tInd\u00fastrias de produtos farmac\u00eauticos, qu\u00edmicos, saneantes, domissanit\u00e1rios, produtos de beleza e de qualquer esp\u00e9cie, inclusive diet\u00e9tico; \t451,19 2.6.\tDistribuidoras: medicamentos, cosm\u00e9ticos, artigos odontol\u00f3gicos, m\u00e9dico\/hospitalares e outros similares; \t338,40 2.7.\tOutros estabelecimentos de grande porte n\u00e3o especificados. \t451,19  3.\tGRUPO II:\t 3.1.\tCl\u00ednicas m\u00e9dicas, odontol\u00f3gicas, veterin\u00e1rias e cong\u00eaneres sem regime de interna\u00e7\u00e3o; \t225,59 3.2.\tCl\u00ednicas de especialidades: ortopedia, oftalmologia e afins; \t225,59 3.3.\tPosto de coleta de exames e de transfus\u00e3o; \t111,94 3.4.\tEmbalsamamento, funer\u00e1ria, IML e afins; \t111,94 3.5.\tLaborat\u00f3rios ou oficinas de pr\u00f3teses dent\u00e1ria, de aparelhos ou materiais para uso odontol\u00f3gico e afins; \t225,59 3.6.\tLaborat\u00f3rios de an\u00e1lises, pesquisas cl\u00ednicas e afins; \t169,18 3.7.\tCom\u00e9rcio varejista de artigos m\u00e9dico-hospitalares, odontol\u00f3gico e afins;\t111,94 3.8.\tCl\u00ednica ou estabelecimento fisioter\u00e1pico, ioga, sauna, est\u00e9tica, clubes, academias de gin\u00e1stica e similares; \t111,94 3.9.\tOutros estabelecimentos de m\u00e9dio porte n\u00e3o especificados. \t225,59 4.\tGRUPO III:\t 4.1.\tCom\u00e9rcio varejista de perfumarias, cosm\u00e9ticos, ervan\u00e1rios, fitoter\u00e1picos e afins; \t153,08 4.2.\tEstabelecimentos que comercializam produtos de higiene, toucador e cosm\u00e9ticos; \t153,07 4.3.\tClinica m\u00e9dica, odontol\u00f3gica, veterin\u00e1ria e similares, sem regime de interna\u00e7\u00e3o. \t225,59 4.4.\tEstabelecimento de \u00f3tica, laborat\u00f3rio ou oficina de aparelho, material \u00f3tico ou ortop\u00e9dico e afins; \t111,94 4.5.\tDrogarias; \t161,14 4.6.\tFarm\u00e1cias com manipula\u00e7\u00e3o; \t225,59 4.7.\tConsult\u00f3rio: m\u00e9dico, odontol\u00f3gico, fisioterapia, psicologia e afins; \t225,59 4.8.\tRaio-X odontol\u00f3gico; \t177,25 4.9.\tDedetizadora; \t111,94 4.10.\tCom\u00e9rcio varejista de produtos agropecu\u00e1rios e veterin\u00e1rios; \t128,90 4.11.\tVe\u00edculo de transporte; \t128,90 4.12.\tOutros estabelecimentos de pequeno porte n\u00e3o especificados; \t128,90 5.\tGRUPO IV:\t 5.1.\tAmbulat\u00f3rios; \t225,59 5.2.\tSalas de exames complementares; \t111,94 5.3.\tPosto de medicamentos. \t111,94 5.4.\tEstabelecimento da \u00e1rea de alimenta\u00e7\u00e3o e similares:\t 6.\tGRUPO I:\t 6.1.\tAtacadista de alimentos; \t225,59 6.2.\tSupermercado e lojas de departamentos de grande porte; \t451,19 6.3.\tCerealista; \t161,14 6.4.\tInd\u00fastria de alimentos, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o e cong\u00eaneres; \t451,19 6.5.\tHotel, motel e afins; \t111,94 6.6.\tTorrefa\u00e7\u00e3o, moagem de caf\u00e9 e afins; \t225,59 6.7.\tDistribuidora de pneus; \t111,94 6.8.\tDep\u00f3sito fechado e armaz\u00e9m geral de alimentos e cong\u00eaneres; \t225,59 6.9.\tOutros estabelecimentos de grande porte n\u00e3o especificados. \t451,19 7.\tGRUPO II:\t 7.1.\tDormit\u00f3rios e afins; \t111,94 7.2.\tSupermercados de m\u00e9dio porte e cong\u00eaneres; \t225,59 7.3.\tPanificadora, confeitaria, sorveteria e similares; \t111,94 7.4.\tLavanderia e afins; \t128,90 7.5.\tFracionamento de produtos de origem vegetal; \t225,59 7.6.\tMadeireira e marmoraria; \t111,94 7.7.\tPosto revendedor de combust\u00edvel; \t322,28 7.8.\tTransportadora; \t225,59 7.9.\tOutros estabelecimentos de m\u00e9dio porte n\u00e3o especificados. \t338,40 8.\tGRUPO III:\t 8.1.\tCom\u00e9rcio de produtos naturais; \t111,94 8.2.\tRestaurante, pizzaria, uisqueria e choperia; \t161,14 8.3.\tMercearia e armaz\u00e9m varejista; \t111,94 8.4.\tEscolas, creches e ber\u00e7\u00e1rios; \t161,14 8.5.\tCinema, teatro, \u00e1rea de camping e clubes; \t169,18 8.6.\tCom\u00e9rcio varejista de produtos de limpeza; \t169,18 8.7.\tMarcenaria, serralheria e selaria; \t111,94 8.8.\tOutros estabelecimentos de pequeno porte n\u00e3o especificados; \t169,18 9.\tGRUPO IV:\t 9.1.\tBares, pastelarias, caf\u00e9s e similares; \t111,94 9.2.\tPit dog, trailer, lanchonete e cantina; \t126,12 9.3.\tA\u00e7ougue, casa de carne, peixaria e casa de frios; \t96,67 9.4.\tBarbearia, sal\u00e3o de beleza e estabelecimentos afins; \t96,67 9.5.\tBorracharia; \t96,67 9.6.\tButique, circo e asilo; \t96,67 9.7.\tFrutaria e quiosque; \t96,67 9.8.\tBanca de alimentos e feiras-livres; \t96,67 9.9.\tCom\u00e9rcio ambulante de produtos aliment\u00edcios; \t96,67 9.10.\tEstabelecimentos afins; \t96,67 9.11.\tAssentamento sanit\u00e1rio; \t96,67 10.\tGRUPO V:\t 10.1.\tLeiaute \u2013 estabelecimentos de Sa\u00fade. \t14,49 10.2.\tOutras taxas:\t 10.3.\tAn\u00e1lise de projeto arquitet\u00f4nico; \t111,94 10.4.\tCertid\u00e3o de baixa; \t22,55 10.5.\tAbertura de livro ref. Port. 344 (injet\u00e1veis e medicamentos fracionados); \t8,05 10.6.\tEncerramento de livro ref. Port.344 (injet\u00e1veis e medicamentos fracionados);\t6,98 10.7.\tEncerramento de firma; \t22,55 10.8.\tBaixa de responsabilidade t\u00e9cnica; \t22,55 10.9.\tMudan\u00e7a de endere\u00e7o; \t56,39 10.10.\tMudan\u00e7a de raz\u00e3o social; \t22,55 10.11.\tMudan\u00e7a de nome de fantasia; \t22,55 10.12.\tSolicita\u00e7\u00e3o de inutiliza\u00e7\u00e3o de produtos; \t4,82 10.13.\tAltera\u00e7\u00e3o contratual; \t22,55 10.14.\tMudan\u00e7a de atividade; \t22,55  DECRETO N\u00ba 1.768\/2023 DE 16 DE JANEIRO DE 2023  \u201cDISP\u00d5E SOBRE O REAJUSTE DOS BENEF\u00cdCIOS DOS SEM PARIDADE MANTIDOS PELO REGIME PR\u00d3PRIO DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o inciso IX do art. 91, da Lei Org\u00e2nica Municipal   CONSIDERANDO que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, arts. 7\u00ba, inciso IV c\/c art. 39, \u00a73\u00ba, assegura ao trabalhador e servidor p\u00fablico remunera\u00e7\u00e3o mensal nunca inferior ao valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente;  CONSIDERANDO que foi editada a Medida Provis\u00f3ria Presidencial n.\u00ba 1.143, de 12 de dezembro de 2022, estabelecendo que o sal\u00e1rio m\u00ednimo ser\u00e1 de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais) a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023;  CONSIDERANDO o disposto na Portaria Interministerial MPS\/MF n.\u00ba 26, de 10 de janeiro de 2023, que disp\u00f5e sobre o reajuste dos benef\u00edcios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, e aplicado aos benef\u00edcios de aposentadoria e pens\u00e3o por morte sem paridade;  DECRETA:  Art. 1\u00ba A partir de 1\u00ba de janeiro de 2023, o valor dos benef\u00edcios de aposentadoria e pens\u00e3o por morte, sem paridade, pagos pelo Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do munic\u00edpio deGuara\u00ed, n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais).  Art. 2\u00ba Os benef\u00edcios sem paridade com valor superior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo ser\u00e3o reajustados de acordo com os percentuais indicados na tabela abaixo.  DATA DE IN\u00cdCIO DO BENEF\u00cdCIO\tREAJUSTE (%) At\u00e9 janeiro de 2022\t5,93% em fevereiro de 2022\t5,23% em mar\u00e7o de 2022\t4,19% em abril de 2022\t2,43% em maio de 2022\t1,38% em junho de 2022\t0,93% em julho de 2022\t0,30% em agosto de 2022\t0,91% em setembro de 2022\t1,22% em outubro de 2022\t1,55% em novembro de 2022\t1,07% em dezembro de 2022\t0,69%  Art. 3\u00ba Os benef\u00edcios reajustados pelo crit\u00e9rio da paridade que possuem valor inferior a R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais) ser\u00e3o complementados com uma parcela denominada \u201ccomplemento constitucional\u201d, enquanto n\u00e3o forem contemplados com os seus respectivos reajustes.  Par\u00e1grafo \u00fanico. O valor da parcela do complemento constitucional de que trata este artigo ser\u00e1 aquele necess\u00e1rio para atingir o novo sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente.  Art. 4\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos ao dia 1\u00ba de janeiro de 2023, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezesseis dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2023.                    Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 07\/2023 DE 16 DE JANEIRO DE 2023  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SRA. PREFEITA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.564\/2021;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria a Sra. Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes \u2013 Prefeita Municipal de Guara\u00ed TO, Matricula Funcional n\u00ba 5313, para participar de uma reuni\u00e3o com o Vice-Governador e Secret\u00e1rio de Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, para tratar de demandas municipais, no dia 12 de janeiro de 2023, na cidade de Palmas \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a Servidora conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 12\/01\/2023, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos dezesseis dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2023.        Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 08\/2023 DE 16 DE JANEIRO DE 2023  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA AO MOTORISTA OFICIAL, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.564\/2021;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Sr. Gileno Teixeira Coelho, Matr\u00edcula Funcional: 5579, para acompanhar a Prefeita que ir\u00e1 participar de uma reuni\u00e3o com o Vice-Governador e Secret\u00e1rio de Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, para tratar de demandas municipais, no dia 12 de janeiro de 2023, na cidade de Palmas \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 12\/01\/2023, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos dezesseis dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2023.        Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 09\/2023 DE 17 DE JANEIRO DE 2023  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA AO MOTORISTA OFICIAL, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.564\/2021;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Sr. Gileno Teixeira Coelho, Matr\u00edcula Funcional: 5579, que ir\u00e1 buscar brita para manuten\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica, no dia 13 de janeiro de 2023, na cidade de Gurup\u00ed \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 13\/01\/2023, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos dezessete dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2023.        Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  EXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA PREG\u00c3O PRESENCIAL N.\u00ba 001\/2023  Acha-se aberta na Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, licita\u00e7\u00e3o na modalidade de Preg\u00e3o Presencial, objetivando registro de pre\u00e7o para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos de engenharia, arquitetura e urbanismo, para assessoria t\u00e9cnica, supervis\u00e3o, elabora\u00e7\u00e3o, controle, fiscaliza\u00e7\u00e3o e acompanhamento das obras civis a serem executadas, direta e\/ou indiretamente pela Prefeitura Municipal de Guara\u00ed - TO, conforme Termo de Refer\u00eancia. Demais especifica\u00e7\u00f5es encontram-se no Edital. Ser\u00e3o observados os seguintes hor\u00e1rios e datas: In\u00edcio da Sess\u00e3o para o credenciamento: \u00e0s 08h00min, do dia 27\/01\/2023, na Sala de Licita\u00e7\u00f5es da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO, situada \u00e0 Av. Bernardo Say\u00e3o, Setor Central de Guara\u00ed\/TO. O Edital poder\u00e1 ser retirado na Sala de Licita\u00e7\u00f5es, no portal eletr\u00f4nico do munic\u00edpio www.guarai.to.gov.br ou ser requisitado via e-mail: licitacao@guarai.to.gov.br  Guara\u00ed\/TO, 17 de janeiro de 2023.  Cleube Roza Lima Superintendente de Licita\u00e7\u00f5es  EXTRATO DO 5\u00ba TERMO ADITIVO CONTRATO 001\/2022 \tA Prefeitura Municipal de Guara\u00ed \u2013 TO faz saber a quem interessar que, conforme informa\u00e7\u00f5es abaixo relacionadas, foi firmado o presente TERMO ADITIVO DE PRAZO. Contrato: n\u00ba 001\/2022 Contratante: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed \u2013 TO Contratado: V.M. Loca\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os de Transporte EIRELI-ME - CNPJ\/MF sob o n\u00ba 21.445.159\/0001-90 Modalidade: Tomada de Pre\u00e7os n\u00ba 007\/2021 Objeto: Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia do contrato de Constru\u00e7\u00e3o de Ponte em concreto sobre o Rio Tranqueira na Av. B-2 Setor Piassava. Prazo de vig\u00eancia: 01\/05\/2023 (a contar o prazo de vig\u00eancia a partir de 30\/01\/2023)  Data da Assinatura: 16\/01\/2023 Signat\u00e1rio: Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes \u2013 Gestora Municipal, CONTRATANTE, e Vinicius Marcelino Moreira \u2013 CONTRATADA.  Guara\u00ed\/TO, 16 de janeiro de 2023  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita de Guara\u00ed  EXTRATO DO 11\u00ba TERMO ADITIVO CONTRATO 013\/2019  \tA Prefeitura Municipal de Guara\u00ed \u2013 TO faz saber a quem interessar que, conforme informa\u00e7\u00f5es abaixo relacionadas, foi firmado o presente TERMO ADITIVO DE PRAZO. Contrato: n\u00ba 013\/2019 Contratante: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed \u2013 TO Contratado: Construplac Com. Mat. Constru\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os Eireli - CNPJ\/MF sob o n\u00ba 08.639.717\/0001-90 Modalidade: Tomada de Pre\u00e7os n\u00ba 005\/2019 Objeto: Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia do contrato de Constru\u00e7\u00e3o de duas Quadras de Esportes nos Setores P\u00f4r do Sol e Jardim das Palmeiras. Prazo de vig\u00eancia: 05\/04\/2023 (contar a vig\u00eancia a partir do dia 04\/02\/2023) Data da Assinatura: 16\/01\/2023  Signat\u00e1rio: Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes \u2013 Gestora Municipal, CONTRATANTE, e Jos\u00e9 Leonan Resplandes de Freitas \u2013 CONTRATADA.  Guara\u00ed\/TO, 16 de janeiro de 2023  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes  Prefeita de Guara\u00ed  EXTRATO DO 3\u00ba TERMO ADITIVO CONTRATO 050\/2022  \tO Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed \u2013 TO faz saber a quem interessar que, conforme informa\u00e7\u00f5es abaixo relacionadas, foi firmado o presente TERMO ADITIVO DE PRAZO. Contrato: n\u00ba 050\/2022 Contratante: Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed \u2013 TO Contratado: Sandra M. N. dos Santos LTDA - CNPJ\/MF n\u00ba 35.709.478\/0001-70 Modalidade: Tomada de Pre\u00e7os n\u00ba 006\/2022 Objeto: Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia do contrato de reforma, amplia\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o estrutural da Escola Municipal Le\u00f4ncio S. Miranda. Prazo de vig\u00eancia: 07\/04\/2023 (a contar de 06\/02\/2023) Data da Assinatura: 16\/01\/2023 Signat\u00e1rio: Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa \u2013 Gestor Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, CONTRATANTE, e Sandra Mara Nunes dos Santos - CONTRATADA.  Guara\u00ed\/TO, 16 de janeiro de 2023  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa Gestor do Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed \u2013 TO\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/DOM-1527.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.527 de 17 de janeiro de 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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