{"id":47104,"date":"2023-01-31T17:25:05","date_gmt":"2023-01-31T20:25:05","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=47104"},"modified":"2023-01-31T17:25:07","modified_gmt":"2023-01-31T20:25:07","slug":"edicao-ordinaria-1-535-de-31-de-janeiro-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2023\/01\/31\/edicao-ordinaria-1-535-de-31-de-janeiro-de-2023\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.535 de 31 de janeiro de 2023"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/DOM-1535.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM-1535<\/a>\n<p class=\"wp-block-pdfemb-pdf-embedder-viewer\"><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/LEI N\u00ba 793\/2023 DE 25 DE JANEIRO DE 2023  \u201cAUTORIZA CONCEDER AUX\u00cdLIO FINANCEIRO MEDIANTE CONV\u00caNIO \u00c0 ASSOCIA\u00c7\u00c3O COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECU\u00c1RIA DE GUARA\u00cd \u2013 ACIAG, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso de minhas atribui\u00e7\u00f5es legais, SANCIONO a seguinte Lei:  Art. 1\u00ba. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal de Guara\u00ed, autorizada a conceder aux\u00edlio financeiro, mediante conv\u00eanio, no valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais) \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Comercial, Industrial e Agropecu\u00e1ria de Guara\u00ed - ACIAG, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n\u00ba. 01.785.898\/0001-13, para custear despesas geradas com a aquisi\u00e7\u00e3o de premia\u00e7\u00e3o das Campanhas Promotoras de Vendas nas festividades do dia dos pais e de fim de ano, realizadas em 2023.  Art. 2\u00ba. O aux\u00edlio financeiro de que trata esta Lei ser\u00e1 concedido exclusivamente para a aquisi\u00e7\u00e3o da premia\u00e7\u00e3o das Campanhas Promotora de Vendas nas festividades de fim de ano, mediante regulamenta\u00e7\u00e3o estabelecida em conv\u00eanio a ser celebrado entre as partes.  Art. 3\u00ba. A Associa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 prestar contas ao Munic\u00edpio, comprovando as despesas realizadas com o recurso recebido.  Art. 4\u00ba. Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.        PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos vinte e cinco dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2023.   Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 2.737\/2023 DE 31 DE JANEIRO DE 2023.  \u201cDESTITUI SERVIDORA DA FUN\u00c7\u00c3O DE RESPONS\u00c1VEL T\u00c9CNICA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  CONSIDERANDO a solicita\u00e7\u00e3o enviada atrav\u00e9s do OF\/SEMUS\/GAB N\u00ba 028\/2023;  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  R   E   S   O   L   V   E  Art. 1\u00ba.  DESTITUIR a servidora Leidiane Peixoto Negreiros, Enfermeira, da fun\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel t\u00e9cnica pela Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade Cosme Mariano.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, surtindo seus efeitos legais a partir do dia 01 de fevereiro de 2023, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos trinta e um dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 2.738\/2023 DE 31 DE JANEIRO DE 2023.  \u201cDESIGNAR SERVIDORA COMO RESPONS\u00c1VEL T\u00c9CNICA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  CONSIDERANDO a solicita\u00e7\u00e3o enviada atrav\u00e9s do OF\/SEMUS\/GAB N\u00ba 029\/2023;  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  R   E   S   O   L   V   E  Art. 1\u00ba.  DESIGNAR a servidora Dayane de Holanda Barros Soares, Enfermeira, matr\u00edcula funcional n\u00b0 7081, como respons\u00e1vel t\u00e9cnica pela Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade Cosme Mariano.  Art. 2\u00ba. A servidora designada receber\u00e1 uma gratifica\u00e7\u00e3o de 20% (vinte por cento) sobre o sal\u00e1rio base, conforme o disposto no art. 20, \u00a74\u00ba, da Lei Complementar Municipal n\u00ba 008\/2017.   Art. 3\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.  Art. 4\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, surtindo seus efeitos legais a partir do dia 01 de fevereiro de 2023, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos trinta e um dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  DECRETO N\u00ba 1.769\/2023 DE 24 DE JANEIRO DE 2023  \u201cDISP\u00d5E SOBRE A DESIGNA\u00c7\u00c3O DE MEMBROS DO COMIT\u00ca GESTOR DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o artigo 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e tendo em vista a Institui\u00e7\u00e3o do Programa de Bolsas de Estudo por meio da Lei Municipal n\u00ba 644\/2017, de 30 de mar\u00e7o de 2017;   D     E     C    R    E    T    A  Art. 1\u00ba. Ficam designados os Membros para comporem o Comit\u00ea Gestor do Programa de Bolsa de Estudo do Munic\u00edpio de Guara\u00ed, os quais dever\u00e3o cumprir fielmente as prerrogativas contidas na Lei Municipal n\u00ba 644\/2017, conforme abaixo:  \u2022\tMariv\u00e2nia Fernandes Santiago \u2013 Presidente \u2022\tRogerio Ribeiro Rodrigues\u2013 Membro \u2022\tObede Alves de Oliveira \u2013 Membro  Par\u00e1grafo \u00danico: Este Comit\u00ea ter\u00e1 car\u00e1ter deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador, garantindo assim, o princ\u00edpio da autonomia.  Art. 2\u00b0. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogado o Decreto n\u00ba 1.556\/2021 de 04 de fevereiro de 2021e demais disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e quatro dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2023.              Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  DECRETO N\u00ba 1.770\/2023 DE 31 DE JANEIRO DE 2023  \u201cDISP\u00d5E SOBRE TRANSFER\u00caNCIA DE PERMISS\u00c3O PARA EXPLORA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO EM MOTOCICLETA DE ALUGUEL - MOTOT\u00c1XI, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o artigo 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e de acordo com o disposto no Art. 11, da Lei Municipal n\u00ba 308\/2011, de 16 de junho de 2011, bem como o Parecer Jur\u00eddico e o Parecer T\u00e9cnico, exarados nos autos do Processo Administrativo n\u00ba 2871\/2022;  D   E    C    R    E    T    A  Art. 1\u00ba. FICA autorizada a Transfer\u00eancia da Permiss\u00e3o, para explora\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte de Passageiro em Motocicletas de Aluguel \u2013 MOTOTAXI, no munic\u00edpio de Guara\u00ed, do permission\u00e1rio Sr. Sergio Luis Pereira Morais, portador do RG n\u00ba: 2585217 - SSP\/GO, inscrito no CPF N\u00ba: 477.209.481-49, para o Sr. Raniel Gomes Sousa, portadora do RG n\u00ba 341778\u2013 SSP\/TO, inscrito no CPF n\u00ba 002.202.601-09.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Coordena\u00e7\u00e3o Municipal de Tr\u00e2nsito tome as devidas provid\u00eancias para que este Decreto surta seus efeitos legais.  Art. 3\u00ba. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRET\u00c1RIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos trinta e um dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2023.                             Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 22\/2023 DE 31 DE JANEIRO DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.564\/2021;   R   E   S   O   L   V   E  Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Sr. Valdemir Alves Aguiar, Matricula Funcional n\u00ba 265, para fazer a presta\u00e7\u00e3o de Contas da Junta de Servi\u00e7o Militar, no dia 09 de fevereiro de 2023, na cidade de Palmas - TO, e para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais), mais passagens de ida e volta no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais), totalizando o valor de 220,00 (duzentos e vinte reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos trinta e um dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA\/SMS N\u00ba 090\/2023 DE 25 DE JANEIRO DE 2023.  \u201cDETERMINA REMO\u00c7\u00c3O DE SERVIDORA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   \tA SECRET\u00c1RIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARAI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais;  R  E  S  O  L  V  E:  Art. 1\u00ba) \u2013 Determino remo\u00e7\u00e3o da servidora LEIDIANE PEIXOTO NEGREIROS, enfermeira na Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade Cosme Mariano, para a Secretaria Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed a parti de 25\/01\/2023, em conson\u00e2ncia com Lei n\u00ba 006\/2000, Art. 35\u00ba, Inciso I. do Munic\u00edpio de Guara\u00ed-TO.  Art. 2\u00ba) \u2013 \u00c9 necess\u00e1rio o servidor se apresentar em sua nova lota\u00e7\u00e3o de trabalho.   Art. 3\u00ba) \u2013 Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   Registra-se, Publique \u2013 se e Cumpra \u2013 se.  \tDADO E PASSADO NO GABINETE DA SECRET\u00c1RIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e cinco dias do m\u00eas de janeiro dois mil e vinte e tr\u00eas.   Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd-TO  RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 003\/2023 - CMDCA - 30 DE JANEIRO DE 2023.    Disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Eleitoral do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Munic\u00edpio de Guara\u00ed-TO.  O Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente de Guara\u00ed, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069\/1990), na Resolu\u00e7\u00e3o n. 231\/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda) que altera a Resolu\u00e7\u00e3o 170\/14 do CONADA e na Lei Municipal n. 568\/15.   CONSIDERANDO a convoca\u00e7\u00e3o aos membros do CMDCA, atrav\u00e9s do Memorando N\u00ba 002\/2023, em 27 de janeiro de 2023, por meio do grupo de WhatsApp para a participa\u00e7\u00e3o na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria a ser realizada no dia 30 de janeiro de 2023, \u00e0s 14h30min, na sede do N\u00facleo dos Conselhos;  CONSIDERANDO a reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente - CMDCA, no dia 30 de janeiro de 2023 que aprovou em plen\u00e1ria, a institui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Eleitoral respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do Processo Eleitoral de Escolha Unificada dos conselheiros tutelares para o per\u00edodo de 2024 a 2027;  RESOLVE:    Art. 1\u00ba - Instituir a Comiss\u00e3o Eleitoral, com o objetivo de conduzir o processo de escolha unificado dos membros do Conselho Tutelar do Munic\u00edpio de Guara\u00ed, sendo composta por 6 (seis) conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, garantindo a paridade entre governo e sociedade civil.   Art. 2\u00ba - Integram a Comiss\u00e3o Eleitoral os seguintes conselheiros: I \u2013 Clarice Ferreira de Vasconcelos, representante governamental; II \u2013 Durval Pinheiro e Silva, III \u2013  Erivan Bezerra Pereira representante governamental; IV \u2013 Jo\u00e3o dos Santos Gon\u00e7alves de Brito, representante da sociedade civil; V \u2013 Jo\u00e3o Divino Pereira, VI \u2013 Deusivan Ferreira de Sena, representante da sociedade civil.  Par\u00e1grafo \u00fanico. A Comiss\u00e3o Eleitoral ficar\u00e1 sobre a coordena\u00e7\u00e3o do conselheiro Jo\u00e3o dos Santos Gon\u00e7alves de Brito.   Art. 3\u00ba - Compete a Comiss\u00e3o eleitoral:  I.\tDirigir o processo eleitoral acompanhado o processo de inscri\u00e7\u00e3o, vota\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o, responsabilizando-se pelo bom andamento de todos os trabalhos e resolvendo os eventuais incidentes que venham a ocorrer; II.\tAdotar todas as provid\u00eancias necess\u00e1rias para organiza\u00e7\u00e3o e a realiza\u00e7\u00e3o do pleito; III.\tAnalisar a lista dos candidatos e encaminhar ao CMDCA para homologar as candidaturas; IV.\tReceber den\u00fancias contra candidatos, nos casos previstos na lei 568\/2015, bem como adotar os procedimentos necess\u00e1rios a apura\u00e7\u00e3o; V.\tPublicar a lista dos mes\u00e1rios e dos apuradores de votos; VI.\tAnalisar e julgar eventuais impugna\u00e7\u00f5es apresentadas contra mes\u00e1rios, apuradores e a apura\u00e7\u00e3o; VII.\tLavrar ata de vota\u00e7\u00e3o, anotando todas as intercorr\u00eancias; VIII.\tRealizar a apura\u00e7\u00e3o dos votos; IX.\t     Processar e decidir, em primeiro grau, as den\u00fancias referentes a impugna\u00e7\u00e3o e cassa\u00e7\u00e3o de candidaturas; X.\t     Processar e decidir sobre as den\u00fancias referentes a propaganda eleitoral, nos prazos previstos pela Lei Municipal n\u00ba 568\/2015; XI.\t     Publicar resultado do pleito, abrindo prazo para recurso, nos termos da Lei Municipal n. 568\/2015; XII.\tDeterminar a retirada e a supress\u00e3o da propaganda, bem como recolher material a fim de garantir o cumprimento da lei Municipal n. 568\/2015.  Art. 4\u00ba - Os recursos interpostos contra as decis\u00f5es da Comiss\u00e3o eleitoral dever\u00e3o ser protocolizados ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, que se reunir\u00e1, em car\u00e1ter extraordin\u00e1rio, para decis\u00e3o com o m\u00e1ximo de celeridade.   Art. 5\u00ba - Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com data retroativa do dia 30 de janeiro de 2023.  Art. 6\u00ba - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es ao contr\u00e1rio.  Clarice Ferreira Vasconcelos  Presidente do CMDCAG Portaria n\u00ba 2.244\/2021  RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 004\/2023 - CMDCA DE 30 DE JANEIRO DE 2023.  Disp\u00f5e sobre a contrata\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o especializada para prestar apoio t\u00e9cnico ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente de Guara\u00ed na condu\u00e7\u00e3o do Processo de Escolha Unificada dos Conselheiros Tutelares para o per\u00edodo de 2024 a 2027.  O Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente de Guara\u00ed - TO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069\/1990), na Resolu\u00e7\u00e3o n. 231\/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda) que altera a Resolu\u00e7\u00e3o 170\/14 do CONADA e na Lei Municipal n. 568\/15.   CONSIDERANDO a convoca\u00e7\u00e3o aos membros do CMDCA, atrav\u00e9s do Memorando N\u00ba 002\/2023, em 27 de janeiro de 2023, por meio do grupo de WhatsApp para a participa\u00e7\u00e3o na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria a ser realizada no dia 30 de janeiro de 2023, \u00e0s 14h30min, na sede do N\u00facleo dos Conselhos;  CONSIDERANDO a reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente - CMDCA, no dia 30 de janeiro de 2023 que aprovou em plen\u00e1ria a contrata\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o para apoiar tecnicamente o CMDCA na condu\u00e7\u00e3o do Processo Eleitoral de Escolha Unificada dos conselheiros tutelares para o per\u00edodo de 2024 a 2027;  CONSIDERANDO o artigo 28 da Lei Municipal n. 568\/2015 que confere ao CMDCA a requisi\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o especializada para recebimento de inscri\u00e7\u00e3o, elabora\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o da prova e aferi\u00e7\u00e3o da nota.   RESOLVE:   Art. 1\u00ba. Aprovar a proposta do Centro de Defesa dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 Cedeca Gl\u00f3ria de Ivone de apoio t\u00e9cnico ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente de Guara\u00ed-TO, na condu\u00e7\u00e3o do Processo de escolha Unificada dos Conselheiros Tutelares 2023;  Art. 4\u00ba - Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com data retroativa do dia 30 de janeiro de 2023.  Art. 5\u00ba - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es ao contr\u00e1rio.  Clarice Ferreira Vasconcelos  Presidente do CMDCAG Portaria n\u00ba 2.244\/2021\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/DOM-1535.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.535 de 31 de janeiro de 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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