{"id":47880,"date":"2023-04-24T17:05:21","date_gmt":"2023-04-24T20:05:21","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=47880"},"modified":"2023-04-24T17:05:24","modified_gmt":"2023-04-24T20:05:24","slug":"edicao-ordinaria-1-586-de-24-de-abril-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2023\/04\/24\/edicao-ordinaria-1-586-de-24-de-abril-de-2023\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.586 de 24 de abril de 2023"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/DOM-1586.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM-1586<\/a>\n<p class=\"wp-block-pdfemb-pdf-embedder-viewer\"><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/LEI N\u00ba 799\/2023 DE 20 DE ABRIL DE 2023  \u201cINSTITUI A \u201cLEI LUCAS\u201d QUE DISP\u00d5E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZA\u00c7\u00c3O DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS POR PROFESSORES E FUNCION\u00c1RIOS QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS NAS CRECHES E ESCOLAS INSTALADAS NO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd, DA REDE P\u00daBLICA MUNICIPAL E PARTICULARES E INSTITUI O SELO \u201cLUCAS BEGALLI ZAMORA DE SOUZA\u201d, DE CAPACITA\u00c7\u00c3O DE PRIMEIROS SOCORROS\u201d.  FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso de minhas atribui\u00e7\u00f5es legais, SANCIONO a seguinte Lei:  Art. 1.\u00ba As Creches e Escolas da Rede P\u00fablica Municipal e particulares, instaladas no munic\u00edpio de Guara\u00ed, ficam obrigadas a oferecer curso de primeiros socorros aos seus professores e funcion\u00e1rios que tenham contato direto com os alunos.  Art. 2\u00ba. Os treinamentos de que trata o artigo anterior poder\u00e3o ser ministrados por institui\u00e7\u00f5es especializadas sediadas no munic\u00edpio ou por profissionais da pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal.  Art. 3\u00ba Nas institui\u00e7\u00f5es de ensino do Munic\u00edpio deve haver funcion\u00e1rios treinados em primeiros socorros em n\u00famero suficiente para atendimento em todo o per\u00edodo de funcionamento da unidade, bem como na realiza\u00e7\u00e3o de passeios e demais atividades externas.  Art. 4\u00ba Fica estabelecido o \u201cSelo Lucas Begalli Zamora de Souza\u201d de capacita\u00e7\u00e3o em Primeiros Socorros para as Institui\u00e7\u00f5es participantes que se adequarem ao artigo 3\u00ba desta lei.   \u00a7 1\u00ba A expedi\u00e7\u00e3o do \u201cSelo Lucas Begalli Zamora de Souza\u201d ser\u00e1 promovida pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal e poder\u00e1 ser afixado em local vis\u00edvel, bem como as institui\u00e7\u00f5es poder\u00e3o utilizar-se do mesmo para divulga\u00e7\u00f5es.   Art. 5\u00ba Cabe ao Poder Executivo definir os crit\u00e9rios para a efetiva\u00e7\u00e3o de cursos de primeiros socorros na regulamenta\u00e7\u00e3o da presente Lei.  Art. 6\u00ba As despesas resultantes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei dever\u00e3o correr por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, inclu\u00eddas pelo Poder Executivo nas propostas or\u00e7ament\u00e1rias anuais e no Plano Plurianual.  Art. 7\u00ba. Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.        PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos vinte dias do m\u00eas de abril do ano de 2023.  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  LEI N\u00ba 800\/2023 DE 20 DE ABRIL DE 2023  \u201cDISP\u00d5E SOBRE A ALTERA\u00c7\u00c3O DA LEI N\u00ba. 338 de 2011, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso de minhas atribui\u00e7\u00f5es legais, SANCIONO a seguinte Lei:  Art. 1\u00ba. Modifica a reda\u00e7\u00e3o do Artigo 1\u00ba, bem como dos incisos I e II da Lei n\u00ba. 338\/2011 e acrescenta o inciso III, os quais passar\u00e3o a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:   \u201cArt. 1\u00ba. A Pra\u00e7a localizada no per\u00edmetro do pr\u00e9dio da Prefeitura Municipal continuar\u00e1 a ter a denomina\u00e7\u00e3o de PRA\u00c7A DA CONCILIA\u00c7\u00c3O PREFEITO EUCLIDES DE LIMA RODRIGUES, de acordo com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba. 703\/2019, de 15 de abril de 2.019.  Fica facultado aos \u00f3rg\u00e3os estabelecidos no interior da Pra\u00e7a, bem como as resid\u00eancias, com\u00e9rcios e demais estabelecimentos a usarem a mesma nomenclatura, descrita no artigo anterior, em seus respectivos endere\u00e7os, com exce\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Vereadores e da \u00e1rea doada \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil, atrav\u00e9s da Lei Complementar n\u00ba. 065\/2021, de 02 de dezembro de 2021.  A Pra\u00e7a localizada no per\u00edmetro do pr\u00e9dio, sede da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Guara\u00ed, passar\u00e1 a ter a  denomina\u00e7\u00e3o de: \u201cPRA\u00c7A VEREADOR Z\u00c9 MAGALH\u00c3ES\u201d.   A \u00e1rea doada para a Ordem dos Advogados do Brasil\/Subse\u00e7\u00e3o de Guara\u00ed, ser\u00e1 denominada posteriormente\u201d.  Art. 2\u00ba. A presente lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos vinte dias do m\u00eas de abril do ano de 2023.  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  LEI N\u00ba 801\/2023 DE 20 DE ABRIL DE 2023  INSTITUI E INCLUI NO CALED\u00c1RIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd \u2013 TO, A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO, DENOMINADA \u201cPEDALA GUARA\u00cd\u201d.    FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:  Art. 1\u00ba\u202fFica institu\u00edda no munic\u00edpio de Guara\u00ed \u2013 TO, A Semana Municipal do Ciclismo, denominada \u201cPEDALA GUARA\u00cd\u201d, a ser celebrada anualmente na semana que compreende entre os dias 05 a 12 de abril.  Art. 2\u00ba As comemora\u00e7\u00f5es referentes a Semana Municipal do ciclismo Pedala Guara\u00ed passam a integrar o Calend\u00e1rio Oficial de Datas Comemorativas e Eventos realizados pelo Munic\u00edpio.    Art.3\u00ba - A Semana Municipal do Ciclismo Pedala Guara\u00ed tem como objetivo difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de atividade f\u00edsica de promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, lazer, entretenimento, quanto como meio de transporte, sustent\u00e1vel e de desenvolvimento do turismo.  Art. 4\u00ba Na semana que trata essa lei, o Poder Executivo envidar\u00e1 esfor\u00e7os no sentido de:   I - articular, mobilizar e sensibilizar a sociedade civil, atrav\u00e9s palestras, semin\u00e1rios, acerca dos benef\u00edcios do uso da bicicleta para a sa\u00fade, meio ambiente e para o tr\u00e2nsito;  II promover campanhas sobre educa\u00e7\u00e3o no tr\u00e2nsito a fim de desenvolver o m\u00fatuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres;  III-conscientizar sobre a import\u00e2ncia da utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos de seguran\u00e7a do ciclista.   IV-realizar competi\u00e7\u00e3o de ciclismo, passeios cicl\u00edsticos ecol\u00f3gico e pedaladas entre outros eventos visando integra\u00e7\u00e3o, lazer e cicloturismo    Art. 5\u00ba Para consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos previstos nesta Lei, o Poder Executivo, poder\u00e1 firmar parcerias com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, privadas, organiza\u00e7\u00f5es de classes ou empresas que desenvolvam atividades ligadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do uso da bicicleta   Art. 6\u00b0 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.   PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos vinte dias do m\u00eas de abril do ano de 2023.  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  RETIFICA\u00c7\u00c3O DE PORTARIA NA PORTARIA N\u00ba 2.781\/2023 DE 04 DE ABRIL DE 2023.  ONDE SE L\u00ca:   Art. 1\u00ba. AUMENTAR, para 40 (quarenta) horas semanais, a jornada de trabalho da Servidora Municipal Ida Pereira de Oliveira, Professora efetiva, com remunera\u00e7\u00e3o proporcional a carga hor\u00e1ria de trabalho, em conson\u00e2ncia com o Art. 27, \u00a74\u00b0, da Lei Municipal n\u00b0 632\/2016 \u2013 Plano de Cargos, Carreiras e Remunera\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica do Munic\u00edpio e Guara\u00ed.  LEIA - SE:   Art. 1\u00ba. AUMENTAR, para 40 (quarenta) horas semanais, a jornada de trabalho da Servidora Municipal Ida Pereira da Silveira, Professora efetiva, com remunera\u00e7\u00e3o proporcional a carga hor\u00e1ria de trabalho, em conson\u00e2ncia com o Art. 27, \u00a74\u00b0, da Lei Municipal n\u00b0 632\/2016 \u2013 Plano de Cargos, Carreiras e Remunera\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica do Munic\u00edpio e Guara\u00ed.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal PORTARIA N\u00ba 2.795\/2023 DE 19 DE ABRIL DE 2023.  DESIGNA SERVIDORES PARA ATUA\u00c7\u00c3O COMO AGENTES DE CONTRATA\u00c7\u00c3O, INSTITUI COMISS\u00c3O PERMANENTE DE CONTRATA\u00c7\u00c3O E DISCIPLINA A DESIGNA\u00c7\u00c3O DE PREGOEIRO E INTEGRANTES DE EQUIPE DE APOIO, DE ACORDO COM AS REGRAS DA LEI 14.133\/2021 E DO DECRETO N\u00ba 1.796\/2023 DE 13 DE MAR\u00c7O DE 2023  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed, a Lei Federal n\u00b0 14.133\/2021 e o Decreto n\u00ba 1.796\/2023 de 13 de mar\u00e7o de 2023;  RESOLVE:  Art. 1\u00ba DESIGNAR servidores p\u00fablicos efetivos do quadro permanente para atuar como Agentes de Contrata\u00e7\u00e3o:  I \u2013 Cleube Roza Lima II \u2013 Gisele Sales Neves  Art. 2\u00ba Cabe ao Superintendente de Licita\u00e7\u00f5es a distribui\u00e7\u00e3o dos processos de licita\u00e7\u00e3o a cada um dos agentes designados no art. 1\u00ba, bem como designar em sistema operacional seus substitutos, nas hip\u00f3teses de afastamento, impedimento legal ou regulamentar.  Art. 3\u00ba DESIGNAR estes servidores para atuar como Equipe de Apoio:  I \u2013 Cleube Roza Lima II \u2013 Gisele Sales Neves III - Rosane Bertamoni IV - Wanderson Pereira Ara\u00fajo V \u2013 Rog\u00e9rio Batista de Souza  Art. 4\u00ba INSTITUIR Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o composta pelos servidores:  I \u2013 Cleube Roza Lima \u2014 Presidente II \u2013 Obede Alves de Oliveira \u2014 Membro III \u2013 Eng.\u00ba Alexandre Cruz Moreira \u2014 Membro  Art 5\u00ba Em suas aus\u00eancias ou impedimentos, o Presidente ser\u00e1 substitu\u00eddo pelos demais membros, na ordem indicada no art. 4\u00ba.  Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese do caput, o substituto do presidente indicar\u00e1 dentre a Equipe de Apoio indicados no art. 3\u00ba para compor a Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o.  Art. 6\u00ba O Agente de Contrata\u00e7\u00e3o e a Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o contar\u00e3o com o aux\u00edlio de Equipe de Apoio formada por, no m\u00ednimo, tr\u00eas servidores.  Art. 7\u00ba A Equipe de Apoio ser\u00e1 formada por servidores que atuam no Setor de Licita\u00e7\u00f5es, definida sistematicamente pelo Agente da Contrata\u00e7\u00e3o em cada processo de atua\u00e7\u00e3o.  Art. 8\u00ba. O Agente de Contrata\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o e a Equipe de Apoio contar\u00e3o, no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es essenciais, com o aux\u00edlio da Assessoria Jur\u00eddica e das unidades que exercem Controle Interno.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezenove dias do m\u00eas de abril do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 2.796\/2023 DE 19 DE ABRIL DE 2023.   \u201cNOMEIA GERENTE DE TECNOLOGIA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es legais e em conformidade com o artigo 91, IX, da Lei Org\u00e2nica Municipal e demais legisla\u00e7\u00f5es vigentes;  R E S O L V E   Art. 1\u00ba. NOMEAR Leonardo Batista para exercer o Cargo Comissionado de Gerente de Tecnologia, com lota\u00e7\u00e3o na Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 01\/04\/2023, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos dezenove dias do m\u00eas de abril do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 2.797\/2023 DE 20 DE ABRIL DE 2023.   \u201cEXONERA SERVIDORA DE CARGO COMISSIONADO, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e tendo em vista o Art. 34, inciso II, da Lei Municipal n\u00ba. 006\/2000;  R E S O L V E   Art. 1\u00ba. EXONERAR, a pedido, Dayane Milhomem Pires do Cargo Comissionado de Diretora Administrativa e Financeira da Funda\u00e7\u00e3o de Desenvolvimento Educacional de Guara\u00ed-FUNDEG.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, surtindo seus efeitos legais a partir do dia 30\/04\/2023, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte dias do m\u00eas de abril do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 104\/2023 DE 20 DE ABRIL DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDORA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R   E   S   O   L   V   E Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria \u00e0 servidora Silvonete Lopes Barros, Matr\u00edcula Funcional: 1370, para participar de Curso de Capacita\u00e7\u00e3o de Gest\u00e3o de RPPS\/ Investimentos no RPPS, nos dias 26 e 27 de abril de 2023, sendo que o deslocamento ser\u00e1 no dia 25\/04, tendo em vista que o curso inicia nas primeiras horas do dia 26\/04, na cidade de Aragua\u00edna \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a 2 e \u00bd (duas e meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), mais passagens de ida e volta no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), totalizando o valor de R$ 900,00 (novecentos reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos vinte dias do m\u00eas de abril do ano de 2023.        Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 105\/2023 DE 20 DE ABRIL DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDORA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R   E   S   O   L   V   E  Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria \u00e0 servidora Vilma Maria Ferreira da Silva \u2013 Superintendente de Eventos Socioassistenciais, Matr\u00edcula Funcional n\u00ba 1212, para participar de Curso de Capacita\u00e7\u00e3o de Gest\u00e3o de RPPS\/ Investimentos no RPPS, nos dias 26 e 27 de abril de 2023, sendo que o deslocamento ser\u00e1 no dia 25\/04, tendo em vista que o curso inicia nas primeiras horas do dia 26\/04, na cidade de Aragua\u00edna \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a 2 e \u00bd (duas e meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), mais passagens de ida e volta no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), totalizando o valor de R$ 900,00 (novecentos reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos vinte dias do m\u00eas de abril do ano de 2023.        Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 106\/2023 DE 24 DE ABRIL DE 2023  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA AO SR. SECRET\u00c1RIO, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Sr. Weliton Coelho Mendon\u00e7a - Secret\u00e1rio de Agricultura, Matricula Funcional n\u00ba 5489, para participar de uma reuni\u00e3o t\u00e9cnica para valida\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es da minuta do ICMS ecol\u00f3gico, no dia 26 de abril de 2023, na cidade de Palmas \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.   Art. 3\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos vinte e quatro dias do m\u00eas de abril do ano de 2023.               Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal      PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 023\/2023 DE 24 DE ABRIL DE 2023.   \u201cAUTORIZA PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDORA,  QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  \tO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  RESOLVE:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de \u00bd (meia) di\u00e1ria no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) para a servidora Vera Silva de Almeida Machado, professora efetiva, exercendo a fun\u00e7\u00e3o de Subsecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, lotada nesta Secretaria, Matr\u00edcula n\u00ba 1792, para participar do lan\u00e7amento do Programa de Fortalecimento da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 PROFE, a realizar-se no dia 25 de abril de 2023, no audit\u00f3rio do Pal\u00e1cio Araguaia, em Palmas - TO, conforme Of\u00edcio Circular n\u00ba 17\/2023\/GABSEC\/SEDUC anexa. \t Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a servidora conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria. \t Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \t GABINETE DO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e quatro dias do m\u00eas de abril de 2023.  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FME Portaria n\u00ba 2.064\/2021  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 024\/2023 DE 24 DE ABRIL DE 2023.   \u201cAUTORIZA PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR,  QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  \tO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  RESOLVE:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de \u00bd (meia) di\u00e1ria no valor de 156,00 (cento e cinquenta e seis reais)  para o servidor Francisco Marcos Alves de Oliveira, Professor efetivo, Fiscal de Contratos, lotado nesta Secretaria, Matr\u00edcula n\u00ba 282, para participar do lan\u00e7amento do Programa de Fortalecimento da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 PROFE, a realizar-se no dia 25 de abril de 2023, no audit\u00f3rio do Pal\u00e1cio Araguaia, em Palmas - TO, conforme Of\u00edcio Circular n\u00ba 17\/2023\/GABSEC\/SEDUC anexa. \tArt. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a servidora conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria. \t Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \t GABINETE DO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e quatro dias do m\u00eas de abril de 2023.  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FME Portaria n\u00ba 2.064\/2021  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 025\/2023 DE 24 DE ABRIL DE 2023.   \u201cAUTORIZA PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDORA,  QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  \tO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  RESOLVE:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de \u00bd (meia) di\u00e1ria no valor de 156,00 (cento e cinquenta e seis reais)  para a servidora Daiane Quirino Marangoni, professora efetiva, Coordenadora do Ensino Fundamental - Anos Finais, lotada nesta Secretaria, Matr\u00edcula n\u00ba 3072, para participar do lan\u00e7amento do Programa de Fortalecimento da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 PROFE, a realizar-se no dia 25 de abril de 2023, no audit\u00f3rio do Pal\u00e1cio Araguaia, em Palmas - TO, conforme Of\u00edcio Circular n\u00ba 17\/2023\/GABSEC\/SEDUC anexa. \t Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a servidora conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria. \t Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \t GABINETE DO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e quatro dias do m\u00eas de abril de 2023.  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FME Portaria n\u00ba 2.064\/2021  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 026\/2023 DE 24 DE ABRIL DE 2023.   \u201cAUTORIZA PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDORA,  QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  \tO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  RESOLVE:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de \u00bd (meia) di\u00e1ria no valor de 156,00 (cento e cinquenta e seis reais)  para a servidora Maria Sonia Santos Lima, professora efetiva, Coordenadora do Ensino Fundamental-Anos Iniciais, lotada nesta Secretaria, Matr\u00edcula n\u00ba 1318, para participar do lan\u00e7amento do Programa de Fortalecimento da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 PROFE, a realizar-se no dia 25 de abril de 2023, no audit\u00f3rio do Pal\u00e1cio Araguaia, em Palmas - TO, conforme Of\u00edcio Circular n\u00ba 17\/2023\/GABSEC\/SEDUC anexa. \t Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a servidora conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria. \t Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \t GABINETE DO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e quatro dias do m\u00eas de abril de 2023.  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FME Portaria n\u00ba 2.064\/2021 PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 027\/2023 DE 24 DE ABRIL DE 2023.   \u201cAUTORIZA PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDORA,  QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  \tO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  RESOLVE:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de \u00bd (meia) di\u00e1ria no valor de 156,00 (cento e cinquenta e seis reais)  para a servidora Heby Valen\u00e7a Brito Brasil, professora efetiva, diretora da Escola Municipal Le\u00f4ncio de Sousa Miranda, Matr\u00edcula n\u00ba 0026, para participar do lan\u00e7amento do Programa de Fortalecimento da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 PROFE, a realizar-se no dia 25 de abril de 2023, no audit\u00f3rio do Pal\u00e1cio Araguaia, em Palmas - TO, conforme Of\u00edcio Circular n\u00ba 17\/2023\/GABSEC\/SEDUC anexa. \t Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total a servidora conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria. \t Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \t GABINETE DO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e quatro dias do m\u00eas de abril de 2023.  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FME Portaria n\u00ba 2.064\/2021  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 028\/2023 DE 24 DE ABRIL DE 2023.   \u201cAUTORIZA PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR,  QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  \tO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  RESOLVE:  Art. 1\u00ba) AUTORIZAR o pagamento de 01 (uma) di\u00e1ria e \u00bd (meia) no valor de 630,00 (seiscentos e trinta reais)  para o servidor Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa, nomeado no cargo comissionado de Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, lotado nesta Secretaria, Matr\u00edcula n\u00ba 5321, para participar do lan\u00e7amento do Programa de Fortalecimento da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 PROFE, no dia 25\/04\/2023 e para participar de reuni\u00f5es no dia 26\/04\/2023, na SEDUC pela manh\u00e3 e na ATM \u00e0 tarde, em Palmas - TO, conforme Of\u00edcio Circular n\u00ba 17\/2023\/GABSEC\/SEDUC e Of\u00edcio Circular n\u00ba 011\/2023 anexos. \t Art. 2\u00ba) DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria. \t Art. 3\u00ba) Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \t GABINETE DO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e quatro dias do m\u00eas de abril de 2023.  Sebasti\u00e3o Mendes de Sousa GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FME Portaria n\u00ba 2.064\/2021      SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 017\/2021  Processo: 935\/2021 Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico: 008\/2021      Contratante: Fundo Municipal de Sa\u00fade de Guara\u00ed - TO  Contratada: ALAN CARLOS MACHADO REGINO EIRELI, inscrita  no  CNPJ\/MF sob n.\u00ba32.567.454\/0001-35 Objeto: contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos com fornecimento de profissionais, visando o quadro do Programa Sa\u00fade da Fam\u00edlia (PSF) com carga hor\u00e1ria de 40 horas semanais, das 07:30hs \u00e0s 11:30hs e das 11:30hs \u00e0s 17:30hs, suprindo as necessidade de atendimento m\u00e9dico, de forma complementar ao quadro de m\u00e9dicos concursados. Signat\u00e1rios:  Wellington de Sousa Silva                         Alan Carlos Machado Regino Data de Assinatura: 18\/04\/2022. Vig\u00eancia: 20\/04\/2023 \u00c0 20\/04\/2024 ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O ITEM\/OBJETO\tUnidade de Sa\u00fade \u00e0 ser Lotado\tPer\u00edodo\tV. TOTAL\tV. TOTAL 03\tM\u00e9dico, Clinico Geral, para compor o quadro do PSF (Programa Sa\u00fade da Fam\u00edlia), com carga hor\u00e1ria de 40H Semanais, das 07:30hs \u00e0s 11:30hs e das 13:30hs \u00e0s 17:30hs, de segunda a sexta-feira.\tUBS, COSME MARIANO\t12 meses\t17.250,00\t207.000,00   Wellington de Sousa Silva  Gestor Fundo Municipal de Sa\u00fade      RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 023\/2023 - CMDCA DE 24 DE ABRIL DE 2023.  CONSELHO MUNICIPAL\u00a0DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE DE GUARA\u00cd \u2013 CMDCAG, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, que lhe confere a Lei Municipal N\u00ba 024, de 20 de outubro de 1997, que disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica municipal de atendimento aos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e estabelece normas gerais para sua aplica\u00e7\u00e3o, conforme a Lei Federal N\u00ba 8.069 de 13 de julho de 1990, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA.  RESOLVE   Artigo 1\u00ba - RETIFICAR OS ITENS 4.1 a), 5.10, 5.12, 5.13, 5.23, 8.1, 12.1, 12.2 e Anexo I (Calend\u00e1rio) DO EDITAL CMDCA N\u00ba 001\/2023 DE CONVOCA\u00c7\u00c3O PARA O PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADA DE CONSELHEIROS TUTELARES PARA O QUADRI\u00caNIO 2024\/2028, APROVADO PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 011\/ 2023 DO CMDCAG.  Artigo 2\u00ba. Onde se l\u00ea no item 4.1 letra a) do edital 001\/2023: Item 4.1. a). 1\u00aa etapa: prova objetiva e reda\u00e7\u00e3o, de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio;  Par\u00e1grafo \u00danico: Leia-se:  Item 4.1. a). 1\u00aa etapa: prova objetiva e discursiva (reda\u00e7\u00e3o), de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio;   Artigo 3\u00ba. Onde se l\u00ea no item 5.10 do edital 001\/2023: Item 5.10. Na prova avaliar-se-\u00e3o conhecimentos referentes \u00e0s pol\u00edticas de promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa descritos no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente - ECA, legisla\u00e7\u00e3o pertinente da crian\u00e7a e do adolescente, da fam\u00edlia e da assist\u00eancia social. Par\u00e1grafo \u00danico: Leia-se: Item 5.10. Na prova avaliar-se-\u00e3o conhecimentos referentes \u00e0s pol\u00edticas de promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa descritos no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente - ECA, legisla\u00e7\u00e3o pertinente da crian\u00e7a e do adolescente, da fam\u00edlia e da assist\u00eancia social, conforme descritas abaixo: Estatuto da crian\u00e7a e do adolescente - lei 9.069\/90; Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social - SUAS. Lei 12.435\/2011; Estabelece o sistema de garantia de direitos da crian\u00e7a e do adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia- Lei 13.431\/17; Regulamenta a Lei n\u00ba 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da crian\u00e7a e do adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia. Decreto 9603.18; Cria mecanismos para a preven\u00e7\u00e3o e o enfrentamento da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a crian\u00e7a e ao adolescente- Lei 14.344\/22;   Item 5.12. A prova ser\u00e1 composta de reda\u00e7\u00e3o e 40 (quarenta) quest\u00f5es objetivas de m\u00faltipla escolha e, em qualquer quest\u00e3o da prova, haver\u00e1 somente uma alternativa correta, sendo que o candidato dever\u00e1 selecionar apenas uma resposta dentre as 4 (quatro) alternativas apresentadas. Par\u00e1grafo \u00danico: Leia-se: Item 5.12. A prova ser\u00e1 composta por 40 (quarenta) quest\u00f5es, sendo 39 objetivas de m\u00faltipla escolha e 01 discursiva e em qualquer quest\u00e3o objetiva haver\u00e1 somente uma alternativa correta, portanto o candidato dever\u00e1 selecionar apenas uma resposta dentre as 4 (quatro) alternativas apresentadas.  Artigo 5\u00ba: Onde se l\u00ea no item 5.13 do edital 001\/2023: Item 5.13. O candidato que n\u00e3o atingir a m\u00e9dia m\u00ednima de 70 (setenta) pontos nas provas objetiva e subjetiva (reda\u00e7\u00e3o) ou que zerar qualquer uma das provas, ser\u00e1 automaticamente desclassificado do certame. Par\u00e1grafo \u00danico: Leia-se: Item 5.13. O candidato que n\u00e3o atingir a m\u00e9dia m\u00ednima de 70 (setenta) pontos na prova objetiva e discursiva (reda\u00e7\u00e3o) ou que zerar qualquer uma das provas, ser\u00e1 automaticamente desclassificado do certame.  Artigo 6\u00ba: Onde se l\u00ea no item 5.23 do edital 001\/2023: Item 5.23. A publica\u00e7\u00e3o do resultado da prova objetiva e a convoca\u00e7\u00e3o para a 2\u00aa Etapa de Provas (avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica), dar-se-\u00e1 no dia 03 de julho de 2023, a partir das 14h, atrav\u00e9s do site (https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/), no Quadro Pr\u00f3prio de Editais da Prefeitura e tamb\u00e9m no N\u00facleo dos Conselhos.  Par\u00e1grafo \u00danico. Leia-se: Item 5.23. A publica\u00e7\u00e3o do resultado da prova objetiva e discursiva a convoca\u00e7\u00e3o para a 2\u00aa Etapa de Provas (avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica), dar-se-\u00e1 no dia 03 de julho de 2023, a partir das 14h, atrav\u00e9s do site (https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/), no Quadro Pr\u00f3prio de Editais da Prefeitura e tamb\u00e9m no N\u00facleo dos Conselhos.   Artigo 7\u00ba. Onde se l\u00ea no item 8.1 do edital 001\/2023: Item 8.1. Os membros do Conselho Tutelar exercer\u00e3o suas atividades em regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, durante o hor\u00e1rio previsto nas Leis Municipais n. 024\/1997, 025\/2000 e 568\/2015, para o funcionamento do \u00f3rg\u00e3o, sem preju\u00edzo do atendimento em regime de plant\u00e3o\/sobreaviso, assim como da realiza\u00e7\u00e3o de outras dilig\u00eancias e tarefas inerentes ao \u00f3rg\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00danico. Leia-se: Item 8.1. Os membros do Conselho Tutelar exercer\u00e3o suas atividades em regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, disponibilidade 24 (vinte quatro) horas, sendo incompat\u00edvel com o exerc\u00edcio de outra fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e ou privada sem preju\u00edzo do atendimento em regime de plant\u00e3o\/sobreaviso.  Artigo 8\u00ba. Onde se l\u00ea no item 12.1 do edital 001\/2023: Item 12.1. A participa\u00e7\u00e3o no presente Processo de Escolha na data Unificada iniciar-se-\u00e1 pela inscri\u00e7\u00e3o por meio de requerimento impresso e ser\u00e1 efetuada no prazo e nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste Edital Par\u00e1grafo \u00danico. Leia-se: Item 12.1. A participa\u00e7\u00e3o no presente Processo de Escolha na data Unificada iniciar-se-\u00e1 pela inscri\u00e7\u00e3o por meio de requerimento eletr\u00f4nico e ser\u00e1 efetuada no prazo e nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste Edital  Artigo 9\u00ba. Onde se l\u00ea no item 12.2 do edital 001\/2023: Item 12.2. A inscri\u00e7\u00e3o dos candidatos ser\u00e1 efetuada no link dispon\u00edvel no site da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed (https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/), entre os dias 25 de maio a 25 de abril de 2023. Par\u00e1grafo \u00danico. Leia-se: Item 12.2. A inscri\u00e7\u00e3o dos candidatos ser\u00e1 efetuada no link dispon\u00edvel no site da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed (https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/), entre os dias 25 de mar\u00e7o a de 12 de maio de 2023.  ANEXO I-  ALTERADO  CALEND\u00c1RIO REFERENTE AO EDITAL N\u00ba 001\/2023 DO CMDCAG  ORDEM\tDATA\tEVENTO 01\t12 de mar\u00e7o de 2023\tPublica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o do CMDCAG 02\t22 de mar\u00e7o de 2023\tPublica\u00e7\u00e3o do Edital  03\t25 de mar\u00e7o a 12 de maio de 2023\tIn\u00edcio das inscri\u00e7\u00f5es o site oficial da prefeitura de Municipal de Guara\u00ed  ALTERADO 04\t15 de maio de 2023\tPublica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o dos candidatos inscritos  ALTERADO 05\t15 maio de 2023\tEncaminhar a documenta\u00e7\u00e3o dos candidatos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual  ALTERADO 06\t15 \u00e0 26 de maio de 202315 \tAn\u00e1lise dos Requerimentos de inscri\u00e7\u00f5es ALTERADO \t29 de maio de 2023\tPublica\u00e7\u00e3o da lista dos candidatos com inscri\u00e7\u00f5es deferidas e indeferidas ALTERADO 07\t29 \u00e0 31 de maio de 2023\tPrazo para recurso dos candidatos com registro impugnado  ALTERADO  \t05 de junho de 2023\tPublica\u00e7\u00e3o da lista dos candidatos com inscri\u00e7\u00f5es deferidas ALTERADO 10\t05 a 07 de junho de 2023\tRecurso dos candidatos \u00e0 Plen\u00e1ria do CMDCAG  ALTERADO 11\t08 a 12 de junho de 2023\tJulgamento dos recursos pelo CMDCA  ALTERADO 12\t13 de junho de 2023\tDivulga\u00e7\u00e3o do resultado dos recursos e publica\u00e7\u00e3o da lista definitiva dos candidatos com inscri\u00e7\u00e3o deferida por ordem alfab\u00e9tica, para realiza\u00e7\u00e3o da prova de conhecimentos das Pol\u00edticas de Prote\u00e7\u00e3o, Defesa e Promo\u00e7\u00e3o da Crian\u00e7a e do Adolescente. ALTERADO 13\t 16 de junho de 2023\tConvoca\u00e7\u00e3o dos candidatos inscritos no processo de escolha do Conselho Tutelar aptos a fazerem a prova de conhecimentos espec\u00edficos.  ALTERADO 14\t23 de junho de 2023\tREVOGADO  15\t25 de junho de 2023\tAplica\u00e7\u00e3o da Prova Objetiva e da reda\u00e7\u00e3o 16\t03 de julho de 2023\tDivulga\u00e7\u00e3o do resultado da prova objetiva e convoca\u00e7\u00e3o para a 2\u00aa etapa, entrevista psicol\u00f3gica 17\t04 a 05 de julho de 2023\tRecursos ao resultado da prova objetiva 18\t10 de julho de 2023\tDivulga\u00e7\u00e3o dos resultados dos recursos apresentados pelos candidatos 19\t17 a 19 de julho de 2023\tRealiza\u00e7\u00e3o da 2\u00aa etapa - Avalia\u00e7\u00e3o Psicol\u00f3gica 20\t24 de julho de 2023\tResultado da Avalia\u00e7\u00e3o Psicol\u00f3gica 21\t25 de julho de 2023\tDivulga\u00e7\u00e3o dos nomes dos candidatos aptos a participarem da etapa de campanha eleitoral e vota\u00e7\u00e3o: 22\t01 de agosto de 2023\tReuni\u00e3o do CMDCA e Minist\u00e9rio P\u00fablico com os candidatos ALTERADO 23\t02 de agosto de 2023\tIn\u00edcio da campanha eleitoral -  ALTERADO 24\t20 de setembro de 2023 \tReuni\u00e3o do CMDCAG. Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual, Comiss\u00e3o Eleitoral com os mes\u00e1rios, fiscais, auxiliares e t\u00e9cnicos  ALTERADO 25\t1\u00ba de outubro de 2023\tDia da vota\u00e7\u00e3o: 26\t1\u00ba de outubro de 2023\tDivulga\u00e7\u00e3o do resultado da vota\u00e7\u00e3o 27\tA CONFIRMAR\tForma\u00e7\u00e3o b\u00e1sica aos conselheiros tutelares, titulares e suplentes, eleitos. 28\t10 de janeiro de 2024\tPosse dos conselheiros tutelares eleitos e suplentes   Artigo 10- Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  Artigo 11- Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  Guara\u00ed - TO, 24 de abril de 2023.  Clarice Ferreira de Vasconcelos Presidente do CMDCAG Portaria N\u00ba 2.244\/2021\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/DOM-1586.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.586 de 24 de abril de 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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