{"id":47911,"date":"2023-04-26T17:05:48","date_gmt":"2023-04-26T20:05:48","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=47911"},"modified":"2023-04-26T17:09:22","modified_gmt":"2023-04-26T20:09:22","slug":"edicao-ordinaria-1-588-de-26-de-abril-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2023\/04\/26\/edicao-ordinaria-1-588-de-26-de-abril-de-2023\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.588 de 26 de abril de 2023"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/DOM-1588.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM-1588<\/a>\n<p class=\"wp-block-pdfemb-pdf-embedder-viewer\"><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/PORTARIA N\u00ba 2.798\/2023 DE 24 DE ABRIL DE 2023.  \u201cDECLARA VAC\u00c2NCIA EM CARGO P\u00daBLICO, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e, com fulcro no art. 32, inciso VII, da Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 \u2013 Regime Jur\u00eddico dos Servidores Municipais de Guara\u00ed;   R E S O L V E  Art. 1\u00ba. DECLARAR VAC\u00c2NCIA do cargo de Engenheiro Ambiental, ocupado pelo Servidor Municipal Wanthonny Bosso, Matricula Funcional n\u00ba 1802, nos termos do art. 32, inciso VII, da Lei Municipal n\u00ba 006\/2000, por motivo de falecimento.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 12\/04\/2023, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio..  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e quatro dias do m\u00eas de abril do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 2.799\/2023 DE 26 DE ABRIL DE 2023.  \u201cCONCEDE PROGRESS\u00c3O VERTICAL A SERVIDORA DA SA\u00daDE, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed, e o Parecer n\u00ba 009\/2021, da Comiss\u00e3o Permanente de Gest\u00e3o do Plano de Cargos, Carreiras e Remunera\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Sa\u00fade;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. CONCEDER progress\u00e3o funcional \u00e0 servidora municipal, Sra. Ana Paula Rodrigues dos Santos, Agente de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade,  matr\u00edcula funcional n\u00ba 1516, ficando enquadrada como Vertical: N\u00edvel II-D, nos termos da Lei Municipal n\u00ba 591\/2015.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria Municipal de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia vinte de maio de 2021, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e seis dias do m\u00eas de abril do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 2.800\/2023 DE 26 DE ABRIL DE 2023.  \u201cDECLARA VAC\u00c2NCIA EM CARGO P\u00daBLICO, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e, com fulcro no art. 32, inciso VII, da Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 \u2013 Regime Jur\u00eddico dos Servidores Municipais de Guara\u00ed;   R E S O L V E  Art. 1\u00ba. DECLARAR VAC\u00c2NCIA do cargo de Auxiliar de Servi\u00e7os Gerais, ocupado pela Servidora Municipal Raimunda Selia da Rocha Lima, Matricula Funcional n\u00ba 0167, nos termos do art. 32, inciso VII, da Lei Municipal n\u00ba 006\/2000, por motivo de falecimento.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.  Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 16\/04\/2023, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio..  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e seis dias do m\u00eas de abril do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 2.801\/2023 DE 26 DE ABRIL DE 2023.  \u201cCONCEDE PRORROGA\u00c7\u00c3O DE LICEN\u00c7A \u00c0 SERVIDORA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e tendo em vista o Art. 80 da Lei 006\/2000;  CONSIDERANDO o Requerimento da servidora  R   E   S   O   L   V   E  Art. 1\u00ba. CONCEDER a PRORROGA\u00c7\u00c3O da Licen\u00e7a por Motivo de Doen\u00e7a em Pessoa da Fam\u00edlia, pelo prazo de 30(trinta) dias \u00e0 Servidora Municipal Sra. Eronice Rodrigues da Silva, Agente de Transporte Escolar, Matr\u00edcula n\u00b0 1850.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria Municipal de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites, para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 14\/04\/2023, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e seis dias do m\u00eas de abril do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 2.802\/2023 DE 26 DE ABRIL DE 2023.  \u201cAUTORIZA SERVIDOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE A OPTAR POR REMUNERA\u00c7\u00c3O DE CARGO EFETIVO,  QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e tendo em vista o Art. 9\u00b0 \u00a72\u00b0 da Lei Municipal n\u00ba 592\/2015 e Art. 20, \u00a7 3\u00b0, Inciso I da Lei Complementar 008\/2017;  R   E   S   O   L   V   E  Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o Servidor Municipal Sr. Valdemir Alves Aguiar, matr\u00edcula funcional n\u00ba 0265, a OPTAR pela remunera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo de Assistente Administrativa, com complemento de 10% pelo exerc\u00edcio no cargo em Comiss\u00e3o de Coordenador de Esporte, nos termos do Art. 9\u00b0 \u00a72\u00b0 da Lei Municipal n\u00ba 592\/2015 e Art. 20, \u00a7 3\u00b0, Inciso I da Lei Complementar 008\/2017;  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria Municipal de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e seis dias do m\u00eas de abril do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  DECRETO N\u00ba 1.802\/2023 DE 25 DE ABRIL DE 2023  \u201cREVOGA E TORNA SEM EFEITO DECRETO RELACIONADO, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  CONSIDERANDO os autos do processo n \u00b00000748-16.2013.5.10.0861;  D E C R E T A  Art. 1\u00ba. Ficam revogados e sem nenhum efeito os decretos abaixo relacionados, considerando 7\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, \u00e0 unanimidade, conhecer do recurso de revista interporto nos autos n\u00b0 0000748-16.2013.5.10.0861, por m\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o do artigo 41 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, no m\u00e9rito, dar-lhe provimento para restabelecer a senten\u00e7a, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela servidora Denize Maria Holanda Barros Sobrinho.  I \u2013 Decreto n\u00b0 001, de fevereiro de 2016, pelo qual a servidora Denize Maria Holanda Barros Sobrinho foi reintegrada ao cargo, por for\u00e7a do Ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela 1\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da D\u00e9cima Regi\u00e3o que conheceu do recurso ordin\u00e1rio nos autos n\u00b0 0000748-16.2013.5.10.0861 e, no m\u00e9rito, dou-lhe provimento para afastar a ilegitimidade da segunda reclamada reconhecida na origem, bem como determinar a reintegra\u00e7\u00e3o da servidora Denize Maria Holanda Barros Sobrinho com o pagamento das parcelas especificadas, nos termos do voto da Relatora.  II \u2013 Decreto n\u00b0 1.234, de 14 de agosto de 2017, pelo qual, em conformidade com o artigo 41, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os artigos 29 e 30 da Lei n\u00ba 006\/2000, a Lei n\u00b0 457\/2013, o Decreto n\u00b0 316\/2014, em conformidade com o que consta dos autos do Processo Administrativo n\u00ba 008\/2017, a servidora Denize Maria Holanda Barros Sobrinho, ocupante do extinto cargo de professora na Funda\u00e7\u00e3o de Desenvolvimento Educacional de Guara\u00ed, foi aproveitada no cargo de \u201cEnfermeira\u201d, padr\u00e3o \u201cII\u201d, letra \u201cd\u201d, constante da Lei n\u00b0 591 de 30 de outubro de 2015, com lota\u00e7\u00e3o na Secretaria Municipal de Sa\u00fade.  Par\u00e1grafo \u00fanico. A Diretoria de Recursos Humanos dever\u00e1 tomar todas as provid\u00eancias e encaminhamentos legais para a cess\u00e3o e baixa do v\u00ednculo funcional da servidora Denize Maria Holanda Barros Sobrinho.  Art. 2\u00ba. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, surtindo efeitos a partir de 13 de abril de 2023, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e cinco dias do m\u00eas de abril de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal      RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 001\/2023 DE 26 DE ABRIL DE 2023       O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Guara\u00ed \u2013 CMDIG, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, que lhe confere a Lei Municipal N\u00ba. 049, de 15 de novembro de 2005.  Disp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o do Calend\u00e1rio de Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria do CMDIG, do ano de 2023.  CONSIDERANDO a convoca\u00e7\u00e3o via WhatsApp e liga\u00e7\u00f5es para os Conselheiros Municipais dos Direitos do Idoso - CMDIG, no dia 24 de abril de 2023, para an\u00e1lise e delibera\u00e7\u00e3o em reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria no dia 26  de abril de 2023, \u00e0s 15 horas na sede do N\u00facleo dos Conselhos;  CONSIDERANDO a reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, na sala do N\u00facleo dos Conselhos, no dia 26 de abril de 2023, \u00e0s 15 horas, que APROVOU na integra o Calend\u00e1rio de Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, do ano de 2023.  RESOLVE:  Art. 1\u00ba. APROVAR, o Calend\u00e1rio de Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria do CMDIG, do ano de 2023.  Art. 2\u00ba. Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  Art. 3\u00ba. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  Valdilene Monteiro Rosa Presidente do CMDI Portaria N\u00ba 2.150\/2021\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/DOM-1588.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.588 de 26 de abril de 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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