{"id":47916,"date":"2023-04-27T16:50:31","date_gmt":"2023-04-27T19:50:31","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=47916"},"modified":"2023-04-27T16:50:33","modified_gmt":"2023-04-27T19:50:33","slug":"edicao-ordinaria-1-589-de-27-de-abril-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2023\/04\/27\/edicao-ordinaria-1-589-de-27-de-abril-de-2023\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.589 de 27 de abril de 2023"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/DOM-1589.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM-1589<\/a>\n<p class=\"wp-block-pdfemb-pdf-embedder-viewer\"><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 101\/2023 - DE 26 DE ABRIL DE 2023.  \u201cDESAFETA \u00c1REA P\u00daBLICA E AUTORIZA DOA\u00c7\u00c3O PARA A PAR\u00d3QUIA S\u00c3O PEDRO, QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d    FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso de minhas atribui\u00e7\u00f5es legais, SANCIONO a seguinte Lei:  Art. 1\u00ba Fica desafetada \u00e1rea P\u00fablica localizada no Loteamento Portal da Serra, com \u00e1rea total de 383,92m\u00b2 (trezentos e oitenta e tr\u00eas metros e noventa e dois cent\u00edmetros quadrados), com os seguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es:  Frente: 27,63m confrontando com a Rua Pau Brasil; Fundo: 24,70m confrontando com Parte A.P.M Equip. P\u00fablico 03 Lateral Direita: 23,67m confrontando com Parte A.P.M Equip. P\u00fablico 03; Lateral Esquerda: 7,01m confrontando com a Rua Pau Brasil;   Art. 2\u00ba Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a doar a \u00e1rea desafetada no artigo anterior, para a Par\u00f3quia S\u00e3o Pedro, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba. 02.424.505\/0007-02, para constru\u00e7\u00e3o de uma Capela.  Art. 3\u00ba. Ressalvados os casos em que o im\u00f3vel sirva como garantia para financiamento da obra a que se refere o artigo 2\u00ba, fica a doa\u00e7\u00e3o onerada com as cl\u00e1usulas de inalienabilidade e impenhorabilidade do im\u00f3vel pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do t\u00e9rmino da constru\u00e7\u00e3o. Art. 4\u00ba. Caso a \u00e1rea objeto da doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja utilizada no exerc\u00edcio da finalidade pretendida, esta dever\u00e1 ser revestida ao patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio, independente de indeniza\u00e7\u00e3o, com todas aas benfeitorias e acess\u00f5es implantadas.  Art. 5\u00ba. Dever\u00e1 constar na Escritura P\u00fablica de Doa\u00e7\u00e3o cl\u00e1usula de revers\u00e3o da \u00e1rea de terreno do patrim\u00f4nio deste Munic\u00edpio, nos casos de desvio de finalidade ou de n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o das obras necess\u00e1rias ao cumprimento de sua finalidade, dentro do prazo de 01 (um) anos, a contar da efetiva\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o conforme disposto no art. 13, inciso I, al\u00ednea a, da Lei Org\u00e2nica Municipal.  Art. 6\u00ba As despesas decorrentes da lavratura da Escritura P\u00fablica de Doa\u00e7\u00e3o e demais encargos, inclusive, o recolhimento do imposto sobre transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis, bem como, o seu consequente registro junto ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis desta Comarca correr\u00e3o integralmente por conta da outorgada donat\u00e1ria.  Art. 7\u00ba Fica autorizado o Executivo Municipal, ap\u00f3s processada a doa\u00e7\u00e3o, realizar todos os registros cont\u00e1bil e patrimonial necess\u00e1rios ao cumprimento da presente lei.  Art. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos 26 (vinte e seis) dias do m\u00eas de abril do ano de 2023 (dois mil e vinte e tr\u00eas).  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 100\/2023 DE 26 DE ABRIL DE 2023.  \u201cALTERA A LEI COMPLEMENTAR N\u00ba. 474, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso de minhas atribui\u00e7\u00f5es legais, SANCIONO a seguinte Lei:  Art. 1\u00ba. O art. 1\u00b0 da Lei Municipal n\u00ba 474\/2013, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:  \u201cArt. 1\u00ba) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar valores n\u00e3o excedentes \u00e0 quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao ano e R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao ano por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que promovam eventos como: festivais, festividades comunit\u00e1rias ou religiosas e demais comemora\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico. \u201d (NR)  Art. 2\u00b0. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos vinte e seis dias do m\u00eas de abril do ano de 2023.  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  LEI COMPLEMENTAR N\u00b0 099\/2023 DE 26 DE ABRIL DE 2023  \u201cALTERA LEI COMPLEMENTAR QUE CRIA A EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATEN\u00c7\u00c3O ESPECIALIZADA EM SA\u00daDE MENTAL (AMENT), TIPO 2, COM ATENDIMENTO A PORTADORES DE TRANSTORNO MENTAL DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd \u2013 TO\u201d.  FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, no uso de minhas atribui\u00e7\u00f5es legais, SANCIONO a seguinte Lei:  Art. 1\u00ba. Fica alterado, na estrutura organizacional institu\u00edda pela Lei Complementar n\u00ba. 073, de 11 de dezembro de 2022, o cargo abaixo nominado, cuja aloca\u00e7\u00e3o funcional segue detalhada:  EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATEN\u00c7\u00c3O ESPECIALIZADA EM SA\u00daDE MENTAL (AMENT) HORAS\tLOTA\u00c7\u00c3O\/ DENOMINA\u00c7\u00c3O\tSAL\u00c1RIO\/BASE- R$\tATAULIZA\u00c7\u00c3O SALARIAL-R$ 20 HORAS\tPsiquiatra\tR$ 11.800,00 + insalubridade\tR$ 12.800,00 + insalubridade   Art. 2\u00b0. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos 26 (vinte e seis) dias do m\u00eas de abril do ano de 2023 (dois mil e vinte e tr\u00eas).  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  LEI COMPLEMENTAR N\u00b0 098\/2023 DE 26 DE ABRIL DE 2023  \u201cALTERA\u00c7\u00c3O, INSER\u00c7\u00c3O E EXCLUS\u00c3O DE CARGOS NO ANEXO I E ATRIBUI\u00c7\u00d5ES NO ANEXO II DA LEI N\u00ba 755, DE 28 DE ABRIL DE 2021, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso de minhas atribui\u00e7\u00f5es legais, SANCIONO a seguinte Lei:  Art. 1\u00ba. Fica alterado os ANEXOS I e II da Lei n\u00ba 755, de 28 de abril de 2021, para exclus\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e inser\u00e7\u00e3o de cargos no ANEXO I, e inser\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es dos cargos criados no ANEXO II, que passar\u00e3o a vigorar com a reda\u00e7\u00e3o constante nos anexos abaixo, mantendo os demais cargos j\u00e1 criados na mencionada lei.  Art. 2\u00ba. Fica extinto, da Lei n\u00ba 755, de 28 de abril de 2021, o cargo abaixo nominado, cuja aloca\u00e7\u00e3o funcional segue detalhada:  SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA QUANTIDADES\tCARGO\tCARGA HOR\u00c1RIA\tVALOR MENSAL (R$) 02\tOPERADOR DE M\u00c1QUINAS LEVES\t40 HORAS\tR$ 1.574,89   Art. 3\u00ba. Ficam criados, na Lei n\u00ba 755, de 28 de abril de 2021, os cargos abaixo nominados, cuja aloca\u00e7\u00e3o funcional segue detalhada:  SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE QUANTIDADES\tCARGO\tCARGA HOR\u00c1RIA\tVALOR MENSAL (R$) 01\tM\u00c9DICO VETERIN\u00c1RIO\t20 HORAS\tR$ 1456,34 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA 01\tMOTORISTA DE CAMINH\u00c3O DE MICRO PAVIMENTO\t40 HORAS\tR$ 2.200,00 01\tOFFICE BOY\t40 HORAS\tR$ 1.302,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA 01\tMOTORISTA CATEGORIA PESADO\t40 HORAS\tR$ 1.574,89   Art. 4\u00ba. Ficam alterados, no Anexo I da Lei 755\/2021, os cargos abaixo nominados, cuja aloca\u00e7\u00e3o funcional segue detalhada:  SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE QUANTIDADES\tCARGO\tCARGA HOR\u00c1RIA\tVALOR MENSAL (R$) 03\tMOTORISTA CATEGORIA PESADO\t40 HORAS\tR$ 1.574,89 05\tBIOM\u00c9DICO\/BIOQU\u00cdMICO\t40 HORAS\tR$ 2.912,67 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA 06\tOPERADOR DE M\u00c1QUINAS PESADAS\t40 HORAS\tR$ 2.450,00   Art. 5\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos 26 (vinte e seis) dias do m\u00eas de abril do ano de 2023 (dois mil e vinte e tr\u00eas).  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes\u00a0 Prefeita Municipal\u00a0  ANEXO I DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00b0 07\/2023  SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA QUANTIDADES\tCARGO\tCARGA HOR\u00c1RIA\tVALOR MENSAL (R$) SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE 01\tM\u00c9DICO VETERIN\u00c1RIO\t20 HORAS\t1.430,94 03\tMOTORISTA CATEGORIA PESADO\t40 HORAS\tR$ 1.574,89 05\tBIOM\u00c9DICO\/BIOQU\u00cdMICO\t40 HORAS\tR$ 2.912,67 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA 01\tMOTORISTA DE CAMINH\u00c3O DE MICRO PAVIMENTO\t40 HORAS\t2.200,00 01\tOFFICE BOY\t40 HORAS\t1.302,00 06\tOPERADOR DE M\u00c1QUINAS PESADAS\t40 HORAS\tR$ 2.450,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA 01\tMOTORISTA CATEGORIA PESADO\t40 HORAS\tR$ 1.574,89   ANEXO II AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00b0 07\/2023  M\u00c9DICO VETERIN\u00c1RIO  Ensino Superior Completo com Forma\u00e7\u00e3o em Medicina Veterin\u00e1ria e Registro no Conselho da Classe  Garantir a preven\u00e7\u00e3o e o controle de zoonoses, principalmente \u00e0s relacionadas aos c\u00e3es e gatos; Elaborar, coordenar e executar programas para o controle \u00e9tico populacional de c\u00e3es e gatos no munic\u00edpio; Desenvolver a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o para Controle \u00e9tico populacional de c\u00e3es e gatos; Elaborar, desenvolver e executar estrat\u00e9gias de controle populacional e bem-estar animal visando reduzir a incid\u00eancia e a preval\u00eancia de zoonoses, agravo \u00e0 sa\u00fade relacionadas \u00e0 c\u00e3es e gatos; \tImplementar um Programa de Bem-estar e controle \u00e9tico populacional de c\u00e3es e gatos a curto, m\u00e9dio e longo prazo no munic\u00edpio com ampla divulga\u00e7\u00e3o e alcance; Organizar a log\u00edstica do servi\u00e7o de castra\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio dentro da Legisla\u00e7\u00e3o Vigente; Acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o dos procedimentos de castra\u00e7\u00e3o de c\u00e3es e gatos dentro da Legisla\u00e7\u00e3o vigente; Realizar coleta de material para exames laboratoriais, interpretar resultados, diagnosticar patologias, indicar medidas de promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e tratamento; Garantir a sa\u00fade animal e a sa\u00fade p\u00fablica, sempre seguindo as normas e a legisla\u00e7\u00e3o vigente referente \u00e0 sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o; Promover a educa\u00e7\u00e3o ambiental; Participar de an\u00e1lises e avalia\u00e7\u00f5es de riscos ambientais; Avaliar condi\u00e7\u00f5es de bem-estar animal relacionadas a c\u00e3es e gatos; Participar na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas; Elaborar, desenvolver e participar na promo\u00e7\u00e3o de eventos, material did\u00e1tico e t\u00e9cnico, ministrando cursos e palestras com a finalidade de informar o mun\u00edcipe sobre as medidas de controle sanit\u00e1rio e cuidados animais. OFFICE BOY  Ensino Fundamental Completo Realizar tarefas rotineiras, tais como: o transporte e distribui\u00e7\u00e3o de correspond\u00eancias, documentos, objetos e demais mensagens, al\u00e9m de realizar outras tarefas rotineiras.  MOTORISTA CATEGORIA PESADO  Conduzir ve\u00edculos, que lhe for destinado, transportando pessoas, pacientes, cargas e\/ou materiais aos locais preestabelecidos, e os utilizados no transporte oficial; registrar no mapa, dados referentes ao itiner\u00e1rio, a posi\u00e7\u00e3o do marcador de quilometragem, hor\u00e1rios de sa\u00edda e chegada, entre outros; manter o ve\u00edculo sob sua responsabilidade e em perfeito estado de conserva\u00e7\u00e3o, limpeza e funcionamento; auxiliar na carga e descarga dos ve\u00edculos; recolher \u00e0 garagem os ve\u00edculos, quando conclu\u00eddo o servi\u00e7o e\/ou terminado o expediente; responsabilizar-se pela guarda e conserva\u00e7\u00e3o de ferramentas e acess\u00f3rios do ve\u00edculo; comunicar sempre de imediato a ocorr\u00eancia de fatos e avarias relacionados com o ve\u00edculo sob sua responsabilidade; zelar pela higiene e organiza\u00e7\u00e3o do local de trabalho, bem como a manuten\u00e7\u00e3o das ferramentas e equipamentos utilizados; executar outras tarefas correlatas do cargo; participar de capacita\u00e7\u00f5es e treinamentos  MOTORISTA DE CAMINH\u00c3O DE MICRO PAVIMENTO  Conduzir o ve\u00edculo de micro pavimenta\u00e7\u00e3o, transportando pessoas, cargas e\/ou materiais aos locais preestabelecidos, manter o ve\u00edculo sob sua responsabilidade e em perfeito estado de conserva\u00e7\u00e3o, limpeza e funcionamento; auxiliar na carga e descarga dos ve\u00edculos; recolher \u00e0 garagem o ve\u00edculo, quando conclu\u00eddo o servi\u00e7o e\/ou terminado o expediente; responsabilizar-se pela guarda e conserva\u00e7\u00e3o de ferramentas e acess\u00f3rios do ve\u00edculo; comunicar sempre de imediato a ocorr\u00eancia de fatos e avarias relacionados com o ve\u00edculo sob sua responsabilidade; zelar pela higiene e organiza\u00e7\u00e3o do local de trabalho, bem como a manuten\u00e7\u00e3o das ferramentas e equipamentos utilizados; executar outras tarefas correlatas do cargo; participar de capacita\u00e7\u00f5es e treinamentos.  LEI N\u00ba 803\/2023 DE 26 DE ABRIL DE 2023.  \u201cAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVEN\u00c7\u00c3O SOCIAL \u00c0 FUNDA\u00c7\u00c3O PIO XII, MANTENEDORA DO HOSPITAL DO C\u00c2NCER DE BARRETOS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   Art. 1\u00b0. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subven\u00e7\u00e3o social, \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Pio XII, mantenedora do Hospital do C\u00e2ncer de Barretos, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00b0 49.150.352\/0001-12, com sede na Rua Antenor Duarte Vilela, n\u00ba. 1331, Barretos \u2013 SP, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), divididos em quatro parcelas de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que ser\u00e3o pagas nos meses de maio, junho, julho e agosto do ano 2023, para custear despesas com a manuten\u00e7\u00e3o da referida institui\u00e7\u00e3o.   Art. 2\u00b0. A entidade beneficiada dever\u00e1 proceder \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas anualmente das quantias recebidas, fazendo-a at\u00e9 o dia 31 de janeiro do ano subsequente, tudo em conformidade com as normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.   Art. 3\u00b0. Para a contabiliza\u00e7\u00e3o das despesas autorizadas por esta Lei dever\u00e3o ser utilizadas dota\u00e7\u00f5es espec\u00edficas consignadas no or\u00e7amento vigente, suplementadas se necess\u00e1rio, atrav\u00e9s de Decreto do Executivo, cujo ato j\u00e1 fica autorizado a baixar.   Art. 4\u00b0. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando, ainda, as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, aos 26 (vinte e seis) dias do m\u00eas de abril do ano de 2023 (dois mil e vinte e tr\u00eas).  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 2.803\/2023 DE 27 DE ABRIL DE 2023.  \u201cNOMEIA SUBSECRET\u00c1RIO MUNICIPAL DE SA\u00daDE, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e a Lei Complementar n\u00ba. 008\/2017;  R E S O L V E   Art. 1\u00ba. NOMEAR o Sr. Joaquim Brito Damaceno, para exercer o Cargo Comissionado de Subsecret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade, com lota\u00e7\u00e3o na Secretaria Municipal de Sa\u00fade.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, surtindo seus efeitos legais a partir do dia 01\/05\/2023, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e sete dias do m\u00eas de abril do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 2.804\/2023 DE 27 DE ABRIL DE 2023.  \u201cNOMEIA ASSESSORA ESPECIAL, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e a Lei Complementar n\u00ba. 008\/2017;  R E S O L V E   Art. 1\u00ba. NOMEAR a Sra. D\u00e9bora Queiroz Brito, para exercer o Cargo Comissionado de Assessora Especial, com lota\u00e7\u00e3o na Controladoria Geral do Munic\u00edpio.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, surtindo seus efeitos legais a partir do dia 01\/05\/2023, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e sete dias do m\u00eas de abril do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O DE USO DE \u00c1REA P\u00daBLICA  PERMISS\u00c3O DE USO DE \u00c1REA P\u00daBLICA QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICIPIO DE GUARAI\/TO E A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS \u2013 SANEATINS:  O MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, inscrita no  CNPJ\/MF  sob o n\u00ba 02.070.548\/0001-33, com sede administrativa na sua Prefeitura Municipal, situada na Avenida Bernardo Say\u00e3o, S\/n\u00ba, Centro, Guara\u00ed\/TO, CEP 77700-000, Fone (63) 3464-1030, e-mail: gabinetedoprefeito@guarai.to.gov.br, e a PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes, brasileira, casada, Fone (63) 3464-1030, e-mail: gabinetedoprefeito@guarai.to.gov.br, e de outro lado, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS, sociedade an\u00f4nima por a\u00e7\u00f5es de capital aberto, com sede \u00e0 Quadra 312 Sul, Av. LO 05, S\/N, Plano Diretor Sul CEP: 77021-200, na cidade de Palmas, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba. 25.089.509\/0001-83 neste ato representada pelos seus Diretores JOS\u00c9 M\u00c1RIO RIBEIRO DO ESP\u00cdRITO SANTO, brasileiro, casado, maior e capaz, portador da C\u00e9dula de Identidade n\u00ba 0434110531-SSP\/BA, inscrito no CPF\/MF sob n\u00ba 682.726.935-34 e ROG\u00c9RIO FERREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, contador, portador da C\u00e9dula de Identidade RG n\u00b0 60.643.355-88-SSP\/RS, inscrito no CPF\/ME sob o n\u00b0 941.824.690-20, doravante denominada simplesmente \u201cAUTORIZAT\u00c1RIA\u201d ou \u201cSANEATINS\u201d;   CONSIDERANDO que a Companhia de Saneamento do Tocantins \u2013 SANEATINS \u00e9 a empresa concession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos de \u00e1gua e esgoto no Munic\u00edpio de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, conforme contrato de Concess\u00e3o firmado na data de 09 de setembro de 1.999;  CONSIDERANDO, que o Par\u00e1grafo Sexto da Cl\u00e1usula D\u00e9cima Primeira do Contrato de Concess\u00e3o prev\u00ea que: \u201cEventuais bens do MUNICIPIO, vinculados e utilizados para o servi\u00e7o p\u00fablico de \u00e1gua e esgoto, que n\u00e3o forem incorporados ao patrim\u00f4nio da SANEATINS, poder\u00e3o ser cedidos \u00e0 mesma em regime de comodato e revertidos ao Munic\u00edpio quando do fim da sua utiliza\u00e7\u00e3o ou na extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o\u201d.  CONSIDERANDO o que disp\u00f5e a Lei das Concess\u00f5es P\u00fablicas, Lei n\u00ba8.987, de 13 de fevereiro de 1995;  CONSIDERANDO que nas \u00e1reas objeto do presente Termo de Permiss\u00e3o funciona o Sistema de Capta\u00e7\u00e3o e Reserva\u00e7\u00e3o, integrantes do sistema p\u00fablico de abastecimento de \u00e1gua do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  Resolvem as partes convencionar o presente TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O DE USO DE \u00c1REA P\u00daBLICA (\u201cBem P\u00fablico) mediante as seguintes condi\u00e7\u00f5es:  CLAUSULA PRIMEIRA \u2013DO OBJETO: O presente termo tem por objeto a autoriza\u00e7\u00e3o de uso das seguintes \u00e1reas p\u00fablicas, destinada a opera\u00e7\u00e3o do SISTEMA DE CAPTA\u00c7\u00c3O E RESERVA\u00c7\u00c3O, que fazem parte do sistema p\u00fablico de abastecimento de \u00e1gua, na condi\u00e7\u00e3o de bem revers\u00edvel:  I \u2013 \u00c1REA:  3.574,88 m\u00b2 (tr\u00eas mil quinhentos e setenta e quatro metros quadrados e oitenta e oito cent\u00edmetros), objeto de \u00e1rea sem registro, que pertence ao munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO, identificada pelos seguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es, conforme mapa e memorial descritivo anexo ao presente Termo:  \u00c1rea: 3.574,88 m\u00b2  Destina\u00e7\u00e3o: Capta\u00e7\u00e3o Endere\u00e7o: Parte do Lote 06 \u2013 Loteamento Guar\u00e1 Zoneamento: Rural Propriet\u00e1rio: Munic\u00edpio de Guara\u00ed  CNPJ: 02.070.548\/0001-33  Matr\u00edcula: \u00c1rea sem registro de matr\u00edcula  D e s c r i \u00e7 \u00e3 o  d o  P e r \u00ed m e t r o: \u201cO im\u00f3vel confronta ao norte e oeste com a Ch\u00e1cara Vieira, parte do Lote n\u00b0 06, do Loteamento Guar\u00e1, de matr\u00edcula M6848, ao leste com o Ribeir\u00e3o Tranqueira e ao sul com Estrada Vicinal. Inicia-se a descri\u00e7\u00e3o deste per\u00edmetro no v\u00e9rtice V-01, de coordenadas N(Y) 9018956,20 e E(X) 776490,43. Deste, segue com azimute de 125\u00b053\u201920\u201d e dist\u00e2ncia de 60,51m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-02, de coordenadas N(Y) 9018920,73 e E(X) 776539,45; deste, segue com azimutes e dist\u00e2ncias variados margeando o Ribeir\u00e3o Tranqueira, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-03, de coordenadas N(Y) 9018879,49 e E(X) 776530,41; deste, segue com azimute de 290\u00b000\u201921\u201d e dist\u00e2ncia de 92,63m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-04, de coordenadas N(Y) 9018911,18 e E(X) 776443,37; deste, segue com azimute de 14\u00b028\u201943\u201d e dist\u00e2ncia de 8,48m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-05, de coordenadas N(Y) 9018919,39 e E(X) 776445,49; deste, segue com azimute de 96\u00b011\u201944\u201d e dist\u00e2ncia de 23,17m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-06, de coordenadas N(Y) 9018916,89 e E(X) 776468,52; deste, segue com azimute de 29\u00b008\u201901\u201d e dist\u00e2ncia de 45,00m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-01, v\u00e9rtice inicial da descri\u00e7\u00e3o deste per\u00edmetro\u201d. Nesta \u00e1rea existem as seguintes opera\u00e7\u00f5es: Unidade de Tratamento Simplificado (UTS 01), PTP 001, 002, 005 e 007.  Essas opera\u00e7\u00f5es injetam em uma caixa de reuni\u00e3o que abastece uma m\u00e9dia de 80,48% da cidade de Guara\u00ed., respondendo pelo abastecimento de aproximadamente 7.637 liga\u00e7\u00f5es.   II \u2013 \u00c1REA:  4.361,30 m\u00b2 (quatro mil trezentos e sessenta e um metros quadrados e trinta cent\u00edmetros), objeto de uma \u00e1rea sem registro, que pertence ao munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO, identificada pelos seguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es, conforme mapa e memorial descritivo anexo ao presente Termo:  \u00c1rea: 4.361,30 m\u00b2  Destina\u00e7\u00e3o: Reserva\u00e7\u00e3o Endere\u00e7o: Lote Saneago, Parte das Quadras 10 e 11 \u2013 Loteamento Primavera Zoneamento: Urbano  Propriet\u00e1rio: Munic\u00edpio de Guara\u00ed  CNPJ: 02.070.548\/0001-33  \u00c1rea sem registro de matr\u00edcula  D e s c r i \u00e7 \u00e3 o  d o  P e r \u00ed m e t r o:  \u201cO im\u00f3vel confronta ao norte com a Rua 08, ao Sul com a Avenida Castelo Branco, Lote 04 e Lote 09 da Quadra 11, Lote 04 da Quadra 10 e Pra\u00e7a da Quadra 10, a Leste com a Pra\u00e7a da Quadra 10 e a Oeste com os Lotes 05, 06, 07 e 08 da Quadra 11. Inicia-se a descri\u00e7\u00e3o deste per\u00edmetro no v\u00e9rtice V-01, de coordenadas N(Y) 9022386,58 e E(X) 773200,06; deste, segue com azimute de 180\u00b057\u201935\u201d e dist\u00e2ncia de 56,12m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-02, de coordenadas N(Y)9022330,47 e E(X)773199,12; deste, segue com azimute de 268\u00b057\u201924\u201d e dist\u00e2ncia de 79,09m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V03, de coordenadas N(Y)9022329,03 e E(X)773120,04; deste, segue com azimute de 0\u00b007\u201903\u201d e dist\u00e2ncia de 53,65m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-04, de coordenadas N(Y)9022382,68 e E(X)773120,15; deste, segue com azimute de 87\u00b012\u201921\u201d e dist\u00e2ncia de 80,01m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-01, v\u00e9rtice inicial da descri\u00e7\u00e3o deste per\u00edmetro\u201d.  Esta \u00e1rea \u00e9 a do R 8, \u00e9 uma extens\u00e3o da UTS 1, local onde se encontram os reservat\u00f3rios RAP 1 e SER, que distribuem \u00e1gua para 61,59% da cidade de Guara\u00ed., respondendo pelo atendimento de aproximadamente 5.844 liga\u00e7\u00f5es.  CLAUSULA SEGUNDA \u2013 DO PRAZO DE VIG\u00caNCIA: O termo ter\u00e1 vig\u00eancia enquanto durar o prazo estipulado no contrato de concess\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o P\u00fablico de abastecimento de \u00e1gua e esgoto Sanit\u00e1rio e seus aditivos, formalizado entre o munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO e a Saneatins ou pelo tempo de perman\u00eancia da opera\u00e7\u00e3o.   CL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 DA DESTINA\u00c7\u00c3O DA \u00c1REA: A \u00e1rea acima descrita neste termo de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso destina se exclusivamente a concess\u00e3o do espa\u00e7o para fins de utiliza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de abastecimento de \u00e1gua.  CL\u00c1USULA QUARTA \u2013 DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES E RESPONSABILIDADES DA AUTORIZAT\u00c1RIA:  Para fins previstos neste instrumento a AUTORIZATARIA se compromete a:  I \u2013 A n\u00e3o vender, ceder, emprestar, alienar ou de qualquer forma onerar o im\u00f3vel a que se refere o objeto da presente Autoriza\u00e7\u00e3o, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o deste Munic\u00edpio; II \u2013 Cumprir todas as cl\u00e1usulas deste termo de cess\u00e3o de uso particular; III \u2013 consultar previamente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o municipal antes de proceder a qualquer altera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea objeto da presente Permiss\u00e3o de Uso, sendo que as obras de melhorias e manuten\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00e3o consideradas altera\u00e7\u00e3o e que independem da autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via;  IV \u2013 N\u00e3o usar o referido im\u00f3vel para outros fins, inclusive comerciais, que n\u00e3o sejam o autorizado na Clausula Primeira; V \u2013 Obedecer \u00e0s normas ambientais, com a do\u00e7\u00e3o de todas as medidas legais, junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes.  CL\u00c1USULA QUINTA \u2013 DA ALTERA\u00c7\u00c3O: Toda e qualquer altera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser processada mediante a celebra\u00e7\u00e3o de termo Aditivo, vedada \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do objeto.  CL\u00c1USULA SEXTA \u2013 DA DISSOLU\u00c7\u00c3O: O presente termo poder\u00e1 ser dissolvido, caso:  a) Seja encerrado o prazo disposto na cl\u00e1usula terceira;  b) Na hip\u00f3tese de a autoriza\u00e7\u00e3o dar destina\u00e7\u00e3o diversa \u00e0s \u00e1reas;  c) Haja a perda da utilidade p\u00fablica da opera\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o da \u00e1rea (abastecimento de \u00e1gua);   CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA \u2013 DO FORO DA ELEI\u00c7\u00c3O: Fica eleito o foro desta comarca de Guara\u00ed\/TO com exclus\u00e3o de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer quest\u00f5es oriundas do presente contrato. E, assim. Por estarem de acordo com os termos do presente instrumento, ap\u00f3s lido e achado conforme, ambas as partes o assinam na presen\u00e7a das testemunhas abaixo, extraindo-se as c\u00f3pias necess\u00e1rias \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o, nos termos previstos na legisla\u00e7\u00e3o vigente.   Guara\u00ed, 19 de abril de 2023.  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Autorizante  COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS Autorizat\u00e1ria  TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O DE USO DE \u00c1REA P\u00daBLICA  PERMISS\u00c3O DE USO DE \u00c1REA P\u00daBLICA QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICIPIO DE GUARAI\/TO E A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS \u2013 SANEATINS:  O MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, inscrita no  CNPJ\/MF  sob o n\u00ba 02.070.548\/0001-33, com sede administrativa na sua Prefeitura Municipal, situada na Avenida Bernardo Say\u00e3o, S\/n\u00ba, Centro, Guara\u00ed\/TO, CEP 77700-000, Fone (63) 3464-1030, e-mail: gabinetedoprefeito@guarai.to.gov.br, e a PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes, brasileira, casada, Fone (63) 3464-1030, e-mail: gabinetedoprefeito@guarai.to.gov.br, e de outro lado, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS, sociedade an\u00f4nima por a\u00e7\u00f5es de capital aberto, com sede \u00e0 Quadra 312 Sul, Av. LO 05, S\/N, Plano Diretor Sul CEP: 77021-200, na cidade de Palmas, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba. 25.089.509\/0001-83 neste ato representada pelos seus Diretores JOS\u00c9 M\u00c1RIO RIBEIRO DO ESP\u00cdRITO SANTO, brasileiro, casado, maior e capaz, portador da C\u00e9dula de Identidade n\u00ba 0434110531-SSP\/BA, inscrito no CPF\/MF sob n\u00ba 682.726.935-34 e ROG\u00c9RIO FERREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, contador, portador da C\u00e9dula de Identidade RG n\u00b0 60.643.355-88-SSP\/RS, inscrito no CPF\/ME sob o n\u00b0 941.824.690-20, doravante denominada simplesmente \u201cAUTORIZAT\u00c1RIA\u201d ou \u201cSANEATINS\u201d;   CONSIDERANDO que a Companhia de Saneamento do Tocantins \u2013 SANEATINS \u00e9 a empresa concession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos de \u00e1gua e esgoto no Munic\u00edpio de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, conforme contrato de Concess\u00e3o firmado na data de 09 de setembro de 1.999;  CONSIDERANDO, que o Par\u00e1grafo Sexto da Cl\u00e1usula D\u00e9cima Primeira do Contrato de Concess\u00e3o prev\u00ea que: \u201cEventuais bens do MUNICIPIO, vinculados e utilizados para o servi\u00e7o p\u00fablico de \u00e1gua e esgoto, que n\u00e3o forem incorporados ao patrim\u00f4nio da SANEATINS, poder\u00e3o ser cedidos \u00e0 mesma em regime de comodato e revertidos ao Munic\u00edpio quando do fim da sua utiliza\u00e7\u00e3o ou na extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o\u201d.      CONSIDERANDO o que disp\u00f5e a Lei das Concess\u00f5es P\u00fablicas, Lei n\u00ba8.987, de 13 de fevereiro de 1995;  CONSIDERANDO que na \u00e1rea objeto do presente Termo de Permiss\u00e3o funciona o Po\u00e7o Tubular Profundo (PTP 009) integrante do sistema p\u00fablico de abastecimento de \u00e1gua do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  Resolvem as partes convencionar o presente TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O DE USO DE \u00c1REA P\u00daBLICA (\u201cBem P\u00fablico) mediante as seguintes condi\u00e7\u00f5es:  CLAUSULA PRIMEIRA \u2013DO OBJETO: O presente termo tem por objeto a autoriza\u00e7\u00e3o de uso da seguinte \u00e1rea p\u00fablica, destinada a opera\u00e7\u00e3o de um Po\u00e7o Tubular Profundo (PTP 009), que faz parte do sistema p\u00fablico de abastecimento de \u00e1gua, na condi\u00e7\u00e3o de bem revers\u00edvel: I \u2013 \u00c1REA:  100,00 m\u00b2 (cem metros quadrados), parte menor do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula M-10.131, que pertence ao munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO, identificada pelos seguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es, conforme mapa e memorial descritivo anexos ao presente Termo:  \u00c1rea: 100,00 m\u00b2  Destina\u00e7\u00e3o: Po\u00e7o Tubular Profundo (PTP 009) Endere\u00e7o: Rua 09, APM 08 \u2013 Loteamento Lysan, Guara\u00ed\/TO  Zoneamento: Urbano  Propriet\u00e1rio: Munic\u00edpio de Guara\u00ed  CNPJ: 02.070.548\/0001-33  Matr\u00edcula: M-10.131  Descri\u00e7\u00e3o do Per\u00edmetro: \u201cInicia-se a descri\u00e7\u00e3o deste per\u00edmetro no v\u00e9rtice V-01, de coordenadas N(Y) 9021206,91449 e E(X) 775399,460502. Deste, segue com azimute de 167\u00b032\u201928\u201d e dist\u00e2ncia de 10,00m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-02, de coordenadas N(Y) 9021197,15062 e E(X) 775401,617749; deste, segue com azimute de 257\u00b049\u201948\u201d e dist\u00e2ncia de 10,00m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-03, de coordenadas N(Y) 9021195,04249 e E(X) 775391,842485; deste, segue com azimute de 347\u00b032\u201928\u201d e dist\u00e2ncia de 10,00m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-04, de coordenadas N(Y) 9021204,807 e E(X) 775389,6851; deste, segue com azimute de 77\u00b050\u201902\u201d e dist\u00e2ncia de 10,00m, at\u00e9 o v\u00e9rtice V-01, v\u00e9rtice inicial da descri\u00e7\u00e3o deste per\u00edmetro\u201d.     CLAUSULA SEGUNDA \u2013 DO PRAZO DE VIG\u00caNCIA: O termo ter\u00e1 vig\u00eancia enquanto durar o prazo estipulado no contrato de concess\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o P\u00fablico de abastecimento de \u00e1gua e esgoto Sanit\u00e1rio e seus aditivos, formalizado entre o munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO e a  Saneatins Ou enquanto perdurar a opera\u00e7\u00e3o.   CL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 DA DESTINA\u00c7\u00c3O DA \u00c1REA: A \u00e1rea acima descrita neste termo de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso destina se exclusivamente a concess\u00e3o do espa\u00e7o para fins de utiliza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea que consta instalado o Po\u00e7o Tubular Profundo (PTP 009) no intuito de continuar os servi\u00e7os prestados ao Munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO.  CL\u00c1USULA QUARTA \u2013 DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES E RESPONSABILIDADES DA AUTORIZAT\u00c1RIA:  Para fins previstos neste instrumento a AUTORIZATARIA se compromete a:  I \u2013 A n\u00e3o vender, ceder, emprestar, alienar ou de qualquer forma onerar o im\u00f3vel a que se refere o objeto da presente Autoriza\u00e7\u00e3o, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o deste Munic\u00edpio; II \u2013 Cumprir todas as cl\u00e1usulas deste termo de cess\u00e3o de uso particular; III \u2013 consultar previamente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o municipal antes de proceder a qualquer altera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea objeto da presente Cess\u00e3o de uso, sendo que as obras de melhorias e manuten\u00e7\u00e3o da rede, n\u00e3o s\u00e3o consideradas altera\u00e7\u00e3o e que independem da autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via;  IV \u2013 N\u00e3o usar o referido im\u00f3vel para outros fins, inclusive comerciais, que n\u00e3o sejam o autorizado na Clausula Primeira; V \u2013 Obedecer \u00e0s normas ambientais, com a do\u00e7\u00e3o de todas as medidas legais, junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes.  CL\u00c1USULA QUINTA \u2013 DA ALTERA\u00c7\u00c3O: Toda e qualquer altera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser processada mediante a celebra\u00e7\u00e3o de termo Aditivo, vedada \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do objeto.  CL\u00c1USULA SEXTA \u2013 DA DISSOLU\u00c7\u00c3O: O presente termo poder\u00e1 ser dissolvido, caso:  a) Seja encerrado o prazo disposto na cl\u00e1usula terceira;  b) Na hip\u00f3tese de a autoriza\u00e7\u00e3o dar destina\u00e7\u00e3o diversa \u00e0s \u00e1reas;  c) Haja a perda da utilidade p\u00fablica da opera\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o da \u00e1rea (coleta de esgoto sanit\u00e1rio);   CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA \u2013 DO FORO DA ELEI\u00c7\u00c3O: Fica eleito o foro desta comarca de Guara\u00ed\/TO com exclus\u00e3o de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer quest\u00f5es oriundas do presente contrato. E, assim. Por estarem de acordo com os termos do presente instrumento, ap\u00f3s lido e achado conforme, ambas as partes o assinam na presen\u00e7a das testemunhas abaixo, extraindo-se as c\u00f3pias necess\u00e1rias \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o, nos termos previstos na legisla\u00e7\u00e3o vigente.   Guara\u00ed, 19 de abril de 2023.  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Autorizante  COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS Autorizat\u00e1ria PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 107\/2023 DE 19 DE ABRIL DE 2023  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R   E   S   O   L   V   E  Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao servidor Elias Nunes de Oliveira \u2013 motorista, Matr\u00edcula Funcional n\u00ba 6627, para buscar pr\u00e9 misturado, na AGETO, no 28 de mar\u00e7o de 2023, na cidade de Para\u00edso do Tocantins, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos dezenove dias do m\u00eas de abril do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 108\/2023 DE 19 DE ABRIL DE 2023  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R   E   S   O   L   V   E  Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao servidor Elias Nunes de Oliveira \u2013 motorista, Matr\u00edcula Funcional n\u00ba 6627, para buscar pr\u00e9 misturado, na AGETO, no dia 14 de abril de 2023, na cidade de Para\u00edso do Tocantins, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos dezenove dias do m\u00eas de abril do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 109\/2023 DE 19 DE ABRIL DE 2023  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R   E   S   O   L   V   E  Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao servidor Elias Nunes de Oliveira \u2013 motorista, Matr\u00edcula Funcional n\u00ba 6627, para levar o caminh\u00e3o truck ca\u00e7amba basculante, na COVEZI, no dia 19 de abril de 2023, na cidade de Palmas - TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos dezenove dias do m\u00eas de abril do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 110\/2023 DE 19 DE ABRIL DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA AO MOTORISTA CATEGORIA PESADA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Sr. Jos\u00e9 Maria Coelho de Sousa, Matr\u00edcula Funcional: 5767, para buscar pr\u00e9 misturado, na AGETO, no dia 28 de mar\u00e7o de 2023, na cidade de Para\u00edso do Tocantins, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos dezenove dias do m\u00eas de abril do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 111\/2023 DE 19 DE ABRIL DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA AO MOTORISTA CATEGORIA PESADA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Sr. Alexmar Ribeiro do Nascimento, Matr\u00edcula Funcional: 7453, para levar o caminh\u00e3o Tector Attack para revis\u00e3o, na COVEZI, no dia 19 de abril de 2023, na cidade de Palmas - TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria. Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos dezenove dias do m\u00eas de abril do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 112\/2023 DE 19 DE ABRIL DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA AO MOTORISTA CATEGORIA PESADA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Sr. Karpejanio Ferreira Alves, Matr\u00edcula Funcional: 7138, para buscar pr\u00e9 misturado, na AGETO, no dia 14 de abril de 2023, na cidade de Para\u00edso do Tocantins, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos dezenove dias do m\u00eas de abril do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 113\/2023 DE 19 DE ABRIL DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA AO SERVIDOR QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Servidor Matheus Felipe Lopes Santos, Matr\u00edcula Funcional: 3137, para uma reuni\u00e3o no DETRAN-TO, com a Diretora operacional, no dia 12 de abril de 2023, na cidade de Palmas - TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais), mais passagens de ida e volta no valor de R$ 120,00(cento e vinte reais), totalizando o valor de R$ 276,00(duzentos e setenta e seis reais.)  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos dezenove dias do m\u00eas de abril do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 114\/2023 DE 19 DE ABRIL DE 2023  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Sr. Gaud\u00eancio Viana Ferreira, Matr\u00edcula Funcional:1593, para buscar placas de inaugura\u00e7\u00f5es no dia 05 de abril de 2023, na empresa Master Placas, na cidade de Palmas \u2013 TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente  \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais), mais passagens de ida e volta no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), totalizando o valor de R$ 252,00 (duzentos e cinquenta e dois reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos dezenove dias do m\u00eas de abril do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal      PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 512\/2023 DE 26 DE ABRIL DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:  Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Wellington de Sousa Silva, Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade, matr\u00edcula funcional n\u00b0 5734, para participar da Reuni\u00e3o no Audit\u00f3rio da Superintend\u00eancia Estadual do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade para tratar assunto pertinentes a parceria com o Hospital Israelita Albert Einstein na cidade de PALMAS-TO, no dia 19 de abril de 2023, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais).   Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.    GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e seis dias do m\u00eas de abril de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 513\/2023 DE 26 DE ABRIL DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria a Servidora Municipal Maria Jos\u00e9 Neres da Silva, T\u00e9cnica de Planejamento, matr\u00edcula funcional n\u00b0 1153, para participar da Reuni\u00e3o no Audit\u00f3rio da Superintend\u00eancia Estadual do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade para tratar assunto pertinentes a parceria com o Hospital Israelita Albert Einstein na cidade de PALMAS-TO, no dia 19 de abril de 2023, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e seis dias do m\u00eas de abril de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 514\/2023 DE 26 DE ABRIL DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:  Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Wellington de Sousa Silva, Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade, matr\u00edcula funcional n\u00b0 5734, para participar da III Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da COSEMS na cidade de PALMAS-TO, no 20 de abril de 2023, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais).   Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e seis dias do m\u00eas de abril de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 515\/2023 DE 26 DE ABRIL DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria a Servidora Municipal Maria Jos\u00e9 Neres da Silva, T\u00e9cnica de Planejamento, matr\u00edcula funcional n\u00b0 1153, para participar da III Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da COSEMS na cidade de PALMAS-TO, no 20 de abril de 2023, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e seis dias do m\u00eas de abril de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 516\/2023 DE 26 DE ABRIL DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:  Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Wellington de Sousa Silva, Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade, matr\u00edcula funcional n\u00b0 5734, para participar da 291\u00aa Reuni\u00e3o do Conselho Estadual de Sa\u00fade do Tocantins na cidade de PALMAS-TO, no dia 13 de abril de 2023, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais).   Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e seis dias do m\u00eas de abril de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 517\/2023 DE 26 DE ABRIL DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Joelbty Silva dos Santos, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 03136, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO no dia 16 de abril de 2023, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e seis dias do m\u00eas de abril de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 518\/2023 DE 26 DE ABRIL DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Janu\u00e1rio de Almeida Rocha, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 0467614, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO no dia 17 de abril 2023, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e seis dias do m\u00eas de abril de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 519\/2023 DE 26 DE ABRIL DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Fernando Fran\u00e7a da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 3918, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO no dia 18 de abril de 2023, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e seis dias do m\u00eas de abril de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 520\/2023 DE 26 DE ABRIL DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Elivan Junior Rodrigues Guimar\u00e3es, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 5459, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO no dia 18 de abril de 2023, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e seis dias do m\u00eas de abril de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 521\/2023 DE 26 DE ABRIL DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Sandisneto Neves Melo, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 6611, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO no dia 18 de abril de 2023, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e seis dias do m\u00eas de abril de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 522\/2023 DE 26 DE ABRIL DE 2023  PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Andr\u00e9 Oliveira de Sousa, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 6459, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de COLINAS-TO, no dia 19 de abril de 2023, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e seis dias do m\u00eas de abril de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 523\/2023 DE 26 DE ABRIL DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Joelbty Silva dos Santos, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 03136, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de COLINAS-TO no dia 20 de abril de 2023, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e seis dias do m\u00eas de abril de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 524\/2023 DE 26 DE ABRIL DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Fernando Fran\u00e7a da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 3918, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de PALMAS-TO no dia 19 de abril de 2023, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e seis dias do m\u00eas de abril de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 525\/2023 DE 26 DE ABRIL DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Sandisneto Neves Melo, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 6611, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO no dia 20 de abril de 2023, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e seis dias do m\u00eas de abril de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 526\/2023 DE 26 DE ABRIL DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Elivan Junior Rodrigues Guimar\u00e3es, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 5459, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO no dia 20 de abril de 2023, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e seis dias do m\u00eas de abril de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 527\/2023 DE 26 DE ABRIL DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Janu\u00e1rio de Almeida Rocha, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 0467614, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO no dia 20 de abril 2023, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e seis dias do m\u00eas de abril de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 528\/2023 DE 26 DE ABRIL DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Fernando Fran\u00e7a da Silva, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 3918, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO no dia 20 de abril de 2023, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e seis dias do m\u00eas de abril de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 529\/2023 DE 26 DE ABRIL DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Joelbty Silva dos Santos, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 03136, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO no dia 24 de abril de 2023, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e seis dias do m\u00eas de abril de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 530\/2023 DE 26 DE ABRIL DE 2023  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ecival Noleto, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 5402, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade PALMAS-TO no dia 25 de abril de 2023, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e seis dias do m\u00eas de abril de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 531\/2023 DE 26 DE ABRIL DE 2023  \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.   AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,   R E S O L V E:   Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Ecival Noleto, motorista, matr\u00edcula funcional n\u00b0 5402, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade ARAGUA\u00cdNA-TO no dia 24 de abril de 2023, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria. GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e seis dias do m\u00eas de abril de 2023.  Wellington de Sousa Silva Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade  Portaria n\u00ba 2.304\/2021 SEMUSA \u2013 GUARA\u00cd \u2013 TO  PORTARIA DE VIAGEM N\u00ba 532\/2023 DE 26 DE ABRIL DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,  R E S O L V E:  Art. 1\u00ba \u2013 AUTORIZAR o pagamento desta Di\u00e1ria ao Servidor Municipal Elivan Junior Rodrigues Guimar\u00e3es, motorista matr\u00edcula funcional n\u00b0 5459, para transportar paciente que faz tratamento fora de domic\u00edlio na cidade de ARAGUA\u00cdNA-TO no dia 25 de abril de 2023, para cobrir despesas de viagem e alimenta\u00e7\u00e3o, equivalente a \u00bd di\u00e1ria, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).  Art. 2\u00ba \u2013 DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1\u00ba desta Portaria.  GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e seis dias do m\u00eas de abril de 2023.  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