{"id":47980,"date":"2023-05-11T17:03:15","date_gmt":"2023-05-11T20:03:15","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=47980"},"modified":"2023-05-11T17:03:17","modified_gmt":"2023-05-11T20:03:17","slug":"edicao-ordinaria-1-597-de-11-de-maio-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2023\/05\/11\/edicao-ordinaria-1-597-de-11-de-maio-de-2023\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.597 de 11 de maio de 2023"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/DOM-1597.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM-1597<\/a>\n<p class=\"wp-block-pdfemb-pdf-embedder-viewer\"><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/LEI COMPLEMENTAR N\u00b0 102\/2023 DE 05 DE MAIO DE 2023  \u201cAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITO JUNTO \u00c0 CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL OU BANCO DO BRASIL, NA MODALIDADE APOIO FINANCEIRO DESTINADO A APLICA\u00c7\u00c3O EM DESPESA DE CAPITAL, A OFERECER GARANTIAS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d  FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Guara\u00ed, Estado do Tocantins, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso de minhas atribui\u00e7\u00f5es legais que confere o art. 53, inciso XII, da Lei Org\u00e2nica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:  Art. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito junto \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal ou Banco do Brasil S\/A, at\u00e9 o valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milh\u00f5es de reais) nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba. 4.589, de 29\/06\/2017 e suas altera\u00e7\u00f5es, destinados \u00e0 Implanta\u00e7\u00e3o de Energia Fotovoltaica e Implanta\u00e7\u00e3o de Ilumina\u00e7\u00e3o de LED nas reparti\u00e7\u00f5es, pr\u00e9dios e espa\u00e7os p\u00fablicos, bem como em todo o per\u00edmetro urbano da BR-153, compreendendo a extens\u00e3o desde a guarita da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal at\u00e9 o trevo do C\u00f3rrego Tranqueira, observada a legisla\u00e7\u00e3o vigente, em especial as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n\u00ba. 101, de 04 de maio de 2000\u201d.   Art. 2\u00ba Para pagamento do principal, juros, tarifas banc\u00e1rias e demais encargos financeiros e despesas da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, os bancos, autorizada a ceder ou vincular em garantia, em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, Inciso I, al\u00ednea \u201cb\u201d, e par\u00e1grafo 3\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ou outros recursos que, com id\u00eantica finalidade, venha a substitu\u00ed-los, tudo em conformidade com o artigo 167, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Art. 3\u00ba Os recursos provenientes da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito a que se refere esta Lei dever\u00e3o ser consignados como receita no Or\u00e7amento ou em cr\u00e9ditos adicionais, nos termos do inc. II, \u00a7 1\u00ba, art. 32, da Lei Complementar 101\/2000.  Art. 4\u00ba Os or\u00e7amentos ou os cr\u00e9ditos adicionais dever\u00e3o consignar as dota\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0s amortiza\u00e7\u00f5es e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.  Art. 5\u00ba Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir cr\u00e9ditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ora autorizada.  Art. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos cinco dias do m\u00eas de maio de 2023.   Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 2.815\/2023 DE 08 DE MAIO DE 2023.  \u201cSUBSTITUIR SERVIDORA PARA REALIZAR ATESTO E LIQUIDA\u00c7\u00c3O, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. DESIGNAR a servidora Josilene Rodrigues de Sousa, matr\u00edcula funcional n\u00ba. 0259, para realiza\u00e7\u00e3o de atesto e liquida\u00e7\u00e3o de processos da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed e dos respectivos Fundos Municipais, pelo per\u00edodo de 08\/05 a 06\/06 de 2023, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 servidora Silvonete Lopes Barros, matr\u00edcula funcional n\u00ba. 1370.  Art. 2\u00ba. A servidora designada receber\u00e1 uma gratifica\u00e7\u00e3o de 28% (vinte e oito por cento) sobre o sal\u00e1rio base, conforme o disposto no art. 20, \u00a73\u00ba, da Lei Complementar Municipal n\u00ba 008\/2017.   Art. 3\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.  Art. 4\u00ba. A substitui\u00e7\u00e3o prevista no artigo 1\u00ba perdurar\u00e1 enquanto a servidora Silvonete Lopes Barros estiver de f\u00e9rias.  Art. 5\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos oito dias do m\u00eas de maio do ano de 2023.              Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal PORTARIA N\u00ba 2.816\/2023 DE 08 DE MAIO DE 2023.  \u201cNOMEIA FISCAL DE OBRAS, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  R   E   S   O   L  V  E  Art. 1\u00ba. NOMEAR o Eng.Walber Damaceno Jorge, como respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o da sede da 3\u00b0 CXIA BBM do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins, executada pela Empresa ENGECOM CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 12.917.155\/0001-76, vinculada ao Contrato n\u00b0 008\/2023, Processo n\u00ba 013\/2023, Tomada de Pre\u00e7os n\u00ba 001\/2023, em conson\u00e2ncia com o art. 67, da Lei Federal n\u00ba 8.666\/1993, regulamentada pelo Decreto Municipal n\u00ba 717\/2015.  Art. 2\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos oito dias do m\u00eas de maio do ano de 2023.       Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 2.817\/2023 DE 08 DE MAIO DE 2023.  \u201cNOMEIA FISCAL DE OBRAS, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  R   E   S   O   L  V  E  Art. 1\u00ba. NOMEAR o Eng.Walber Damaceno Jorge, como respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o Cal\u00e7amento em Bloquetes de ruas do Setor Serrinha, executada pela Empresa CONSTRUTORA PONTE ALTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 07.707.082\/0001-58, vinculada ao Contrato n\u00b0 003\/2023, Processo n\u00ba 2785\/2022, Tomada de Pre\u00e7os n\u00ba 010\/2022, em conson\u00e2ncia com o art. 67, da Lei Federal n\u00ba 8.666\/1993, regulamentada pelo Decreto Municipal n\u00ba 717\/2015.  Art. 2\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos oito dias do m\u00eas de maio do ano de 2023.       Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  DECRETO N\u00ba 1.809\/2023 DE 11 DE MAIO DE 2023 \u00a0 \u201cDISP\u00d5E SOBRE O VALOR DO SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1\u00ba DE MAIO DE 2023\u201d.\u00a0 \u00a0 A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  CONSIDERANDO que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, arts. 7\u00ba, inciso IV c\/c art. 39, \u00a73\u00ba, assegura ao trabalhador e servidor p\u00fablico remunera\u00e7\u00e3o mensal nunca inferior ao valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente;\u00a0  CONSIDERANDO que foi editada a Medida Provis\u00f3ria Presidencial n.\u00ba 1.172, de 1\u00ba de maio de 2023, estabelecendo que o sal\u00e1rio m\u00ednimo ser\u00e1 de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) a partir de 1\u00ba de maio de 2023;\u00a0 \u00a0 D E C R E T A: \u00a0 Art. 1\u00ba A partir de 1\u00ba de maio de 2023, o sal\u00e1rio m\u00ednimo do munic\u00edpio e o sal\u00e1rio de benef\u00edcio n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores a R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais).\u00a0  Art. 2\u00ba Este Decreto entra em vigor da data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos ao dia 1\u00ba de maio de 2023.\u00a0                      Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.   GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRETARIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos onze dias do m\u00eas de maio do ano de 2023.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  EXTRATO DO CONTRATO n.\u00ba 029\/2023  Processo: 1054\/2023 INEXIGIBILIDADE: 008\/2023  Contratante: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed - TO  Contratada: MARCOS IN\u00c1CIO ADVOGADOS, CNPJ n\u00ba 08.983.619\/0001-75 Objeto: contrata\u00e7\u00e3o de empresa de assessoria especializada em capita\u00e7\u00e3o de recursos n\u00e3o repassados aos munic\u00edpios referente ao fundo de participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM), com efetiva atua\u00e7\u00e3o em qualquer ju\u00edzo, inst\u00e2ncia ou foro da Justi\u00e7a Federal, al\u00e9m dos tribunais superiores sediados em Bras\u00edlia\/DF, defendendo o interesse da CONTRATANTE. Signat\u00e1rios:  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes          Marcos Ant\u00f4nio In\u00e1cio Da Silva Data de Assinatura: 10\/05\/2023. Honor\u00e1rios contratuais equivalentes a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para cada 1.000,00 (mil reais) do recuperado aos Cofres Municipais  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal de Guara\u00ed  EXTRATO DO CONTRATO N.\u00ba 032\/2023  Processo: 1471\/2023 Preg\u00e3o Presencial: 012\/2023 Contratante: Prefeitura Municipal de Guara\u00ed - TO  Contratada: CENTRO OESTE ASFALTO S\/A inscrita no CNPJ sob n\u00ba 01.593.821\/0003-03 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para eventual fornecimento de emuls\u00e3o asf\u00e1ltica, dos tipos rm-1c e rc-1c flex, para serem utilizados na opera\u00e7\u00e3o tapa buracos, micro pavimenta\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da malha asf\u00e1ltica vi\u00e1ria urbana do munic\u00edpio Signat\u00e1rios:  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes          Adibe Kader Abed Data de Assinatura: 11\/05\/2023. ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O\tQNT.\tUNID.\tMARCA\tV. UNIT.\tV. TOTAL 01\tEMULS\u00c3O ASF\u00c1LTICA RM-1C\tBETUNEL\t150\tT\t4.394,00\t659.100,00 02\tEMULS\u00c3O ASF\u00c1LTICA RC-1C FLEX\tBETUNEL\t136\tT\t5.098,00\t693.328,00 TOTAL\t1.352.428,00   Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal de Guara\u00ed\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXA PDF: <a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/DOM-1597.pdf\">Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.597 de 11 de maio de 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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