{"id":48040,"date":"2023-05-23T17:01:30","date_gmt":"2023-05-23T20:01:30","guid":{"rendered":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/?p=48040"},"modified":"2023-05-23T17:01:32","modified_gmt":"2023-05-23T20:01:32","slug":"edicao-ordinaria-1-604-de-23-de-maio-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/2023\/05\/23\/edicao-ordinaria-1-604-de-23-de-maio-de-2023\/","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.604 de 23 de maio de 2023"},"content":{"rendered":"<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/DOM-1604.pdf\" class=\"pdfemb-viewer\" style=\"width:1200px;height:1500px;\" data-width=\"1200\" data-height=\"1500\" data-toolbar=\"both\" data-toolbar-fixed=\"on\">DOM-1604<\/a>\n<p class=\"wp-block-pdfemb-pdf-embedder-viewer\"><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/PORTARIA N\u00ba 2.832\/2023 DE 22 DE MAIO DE 2023.   \u201cEXONERA SERVIDOR DE CARGO COMISSIONADO, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed e tendo em vista o Art. 34, inciso I, da Lei Municipal n\u00ba. 006\/2000;  R E S O L V E   Art. 1\u00ba. EXONERAR Ismar da Silva Sousa do Cargo Comissionado de Gerente de Eventos e Promo\u00e7\u00e3o, com lota\u00e7\u00e3o na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos vinte e dois dias do m\u00eas de maio do ano de 2023.              Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 2.833\/2023 DE 23 DE MAIO DE 2023.  \u201cDESIGNA SERVIDOR COMO SUPLENTE DE FISCAL DE CONTRATOS E PARA ATESTAR NOTAS FISCAIS, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  R E S O L V E  Art. 1\u00ba. DESIGNAR o Servidor Municipal Divino Alencar Le\u00e3o, como Suplente de Fiscal de Contratos, do Servidor Tairone Pereira da Silveira, junto \u00e0 Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos, nos termos do art. 67, da Lei 8.666\/1993 \u2013 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos.  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais ao dia 16 de maio de 2023, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de maio do ano de 2023.              Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA N\u00ba 2.834\/2023 DE 23 DE MAIO DE 2023.  \u201cNOMEIA DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA FUNDEG, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  R E S O L V E   Art. 1\u00ba. NOMEAR o Sr. Ismar da Silva Sousa para exercer o Cargo de Diretor Administrativo e Financeiro da Funda\u00e7\u00e3o de Desenvolvimento Educacional de Guara\u00ed-FUNDEG. Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos tr\u00e2mites para que esta Portaria surta seus efeitos legais.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  PAL\u00c1CIO PAC\u00cdFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O, Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de maio do ano de 2023.              Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  PORTARIA DE DI\u00c1RIA N\u00ba 136\/2023 DE 22 DE MAIO DE 2023   \u201cAUTORIZA O PAGAMENTO DE DI\u00c1RIA A SERVIDOR, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d   A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e, considerando o que disp\u00f5e a Lei Municipal n\u00ba 006\/2000 e o Decreto Municipal n\u00ba 1.772\/2023;   R E S O L V E   Art. 1\u00ba. AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1ria ao Servidor Lucimar Cecconello , Matricula Funcional n\u00ba 6035,  para participar da  abertura do projeto Foco no Foco, no dia 23 de maio de 2023, na cidade de Palmas - TO, para cobrir despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o equivalente a \u00bd (meia) di\u00e1ria, no valor de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais).  Art. 2\u00ba. DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao Servidor conforme consta no art. 1\u00ba desta Portaria.   Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e dois dias do m\u00eas de maio do ano de 2023.  Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  DECRETO N\u00ba 1.812\/2023 DE 23 DE MAIO DE 2023  \u201cDISP\u00d5E SOBRE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO P\u00daBLICO PARA DESENVOLVER A\u00c7\u00d5ES COM OBJETIVO DE POSSIBILITAR MELHORIAS DA QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA INTELECTUAL E M\u00daLTIPLA, TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO, EM SEUS CICLOS DE VIDA, CRIAN\u00c7AS E ADOLESCENTES, ADULTOS E IDOSOS, BUSCANDO ASSEGURAR-LHES O PLENO EXERC\u00cdCIO DA CIDADANIA. QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  CONSIDERANDO os  termos da Lei n\u00ba 13.019\/2014 que Estabelece o regime jur\u00eddico das parcerias entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco, mediante a execu\u00e7\u00e3o de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colabora\u00e7\u00e3o, em termos de fomento ou em acordos de coopera\u00e7\u00e3o; define diretrizes para a pol\u00edtica de fomento, de colabora\u00e7\u00e3o e de coopera\u00e7\u00e3o com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil; e altera as Leis n\u00ba s 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de mar\u00e7o de 1999.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.204, de 2015);  CONSIDERANDO os termos da Lei n\u00ba 13.019\/2014 em seu Art. 31, II, Art. 31. Ser\u00e1 considerado inexig\u00edvel o chamamento p\u00fablico na hip\u00f3tese de inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o entre as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, em raz\u00e3o da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade espec\u00edfica, especialmente quando:\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.204, de 2015) [..] II - a parceria decorrer de transfer\u00eancia para organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade benefici\u00e1ria, inclusive quando se tratar da subven\u00e7\u00e3o prevista no\u00a0inciso I do \u00a7 3\u00ba do art. 12 da Lei n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964,\u00a0observado o disposto no\u00a0art. 26 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.204, de 2015)  CONSIDERANDO no que couber os termos da Lei n\u00ba 8.666\/93;  CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal n\u00ba 610\/2015 de 17 de dezembro de 2015;  CONSIDERANDO a Portaria MDS n\u00ba 440 de 23\/08\/2005, nos termos in verbis: 1\u00ba Os Pisos da Prote\u00e7\u00e3o Social Especial consistem em valor b\u00e1sico de co-financiamento federal, em complementaridade aos financiamentos estaduais, municipais e do Distrito Federal, destinados exclusivamente ao custeio de servi\u00e7os socioassistenciais continuados de Prote\u00e7\u00e3o Social Especial de m\u00e9dia e alta complexidade do SUAS, e compreendem: I - Piso de transi\u00e7\u00e3o de m\u00e9dia complexidade; [...] Art. 2\u00ba O Piso de Transi\u00e7\u00e3o de M\u00e9dia Complexidade constitui-se no co-financiamento federal, praticado at\u00e9 o momento no pa\u00eds, dos servi\u00e7os socioassistenciais de habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia, atendimento de reabilita\u00e7\u00e3o na comunidade, centro dia e atendimento domiciliar \u00e0s pessoas idosas e com defici\u00eancia  CONSIDERANDO os termos Art. 7\u00ba Os recursos federais destinados ao cofinanciamento dos servi\u00e7os e do incentivo financeiro \u00e0 gest\u00e3o passam a ser organizados e transferidos pelos seguintes Blocos de Financiamento: [...] II \u2013 Bloco da Prote\u00e7\u00e3o Social Especial;\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Portaria 967, de 22 de mar\u00e7o de 2018).  CONSIDERANDO a natureza singular do objeto de fomento, que torna invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o entre as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, bem como a especificidade da transfer\u00eancia de recurso destina ao Bloco da Prote\u00e7\u00e3o Social Especial;  CONSIDERANDO o parecer da Unidade Central de Controle Interno, bem como o Parecer Jur\u00eddico exarados no Processo Administrativo n\u00b0 0000062\/2023;  R E S O L V E  art. 1\u00b0. Fica autorizada a INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO P\u00daBLICO para celebrar termo de fomento destinado com a APAE \u2013 Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Amigos dos Excepcionais de Guara\u00ed \u2013 TO com sede na Av. JK n\u00ba 2642, Setor Universit\u00e1rio \u2013 Zona Urbana \u2013 Guara\u00ed \u2013 TO, inscrita no CNPJ\/MF n\u00ba 38.150.371\/0001-22, por 12 meses.  Art. 2\u00ba.  O valor do Termo de Fomento ser\u00e1 repassado mensalmente em 12 (doze) parcelas e ter\u00e1 o valor estimado mensal de R$ 5.630,00 (Cinco mil duzentos e trinta reais), perfazendo o valor total estimado de R$ 67.560,00 (Sessenta e sete mil, quinhentos e sessenta reais) anual, cujos pagamentos ser\u00e3o efetivados de acordo com os repasses federais.  Art. 3\u00ba. Este Decreto tem efeito ex tunc retroagindo, portanto, seus efeitos a partir de 20 de abril de 2023, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRETARIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de maio do ano de 2023.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal DECRETO N\u00ba 1.813\/2023 DE 23 DE MAIO DE 2023  \u201cDISP\u00d5E SOBRE DISPENSA PARA LOCA\u00c7\u00c3O DE IMOVEL SITUADO NO ENDERE\u00c7O AV. GOI\u00c1S, N\u00ba 2069, BAIRRO CENTRO, CONSTITUIDO PELO LOTE 03, DA QUADRA 19, DO MAPA 01, MATR\u00cdCULA N\u00ba 6419, LIVRO N\u00ba 02, NO MUNIC\u00cdPIO DE GUARA\u00cd \u2013 TO, PARA SEDIAR OS SERVI\u00c7OS DE PROTE\u00c7\u00c3O ESPECIAL EXECUTADOS PELA CASA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PROFESSORA NELITA MARIA FERREIRA MIRANDA, DE PROPRIEDADE DO EDIVAN LEITE SILVA \u2013 CPF N\u00ba 507.902.181-001. QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \u201d  A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  CONSIDERANDO a necessidade de atender a pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o especial de alta complexidade delineada pelo Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social \u2013 SUAS;  CONSIDERANDO o Art. 24, X da Lei n\u00ba 8.666\/93.  CONSIDERANDO o parecer da Unidade Central de Controle Interno, bem como o Parecer Jur\u00eddico exarados no Processo Administrativo n\u00b0 1174\/2023;  R E S O L V E  Art. 1\u00b0. Fica autorizada a DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O para loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel destinado ao funcionamento da CASA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PROFESSORA NELITA MARIA FERREIRA MIRANDA, localizado na Av. Goi\u00e1s, n\u00ba 2069, bairro Centro, constitu\u00eddo pelo lote 03, da quadra 19, do mapa 01, Matr\u00edcula N\u00ba 6419, livro n\u00ba 02, no Munic\u00edpio de Guara\u00ed \u2013 TO, de propriedade do Sr. EDIVAN LEITE SILVA \u2013 CPF N\u00ba 507.902.181-001, por 12 meses.  Art. 2\u00ba. O valor global da contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de R$ 31.248,00 (Trinta e um mil duzentos e quarenta e oito reais). Valor a ser pagos em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 2.604,00 (Dois mil seiscentos e quatro reais)  Art. 3\u00ba. Este Decreto tem efeito ex tunc passando a vigorar retroativamente na data de 25 de abril de 2023, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRETARIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de maio do ano de 2023.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal  DECRETO N\u00ba 1.814\/2023 DE 23 DE MAIO DE 2023  \u201cDISP\u00d5E SOBRE DISPENSA PARA LOCA\u00c7\u00c3O DE IMOVEL SITUADO NA RUA 31 DE MAR\u00c7O N\u00ba 911, CASA 03, BAIRRO SETOR PESTANA, CIDADE DE GUARA\u00cd \u2013 TO, PARA ABRIGAR PARTE DOS SERVI\u00c7OS DE PROTE\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA EXECUTADOS PELO CENTRO DE REFER\u00caNCIA DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL \u2013 CRAS, NAS DEPEND\u00caNCIAS DO SERVI\u00c7O DE CONVIV\u00caNCIA E FORTALECIMENTO DE V\u00cdNCULOS \u2013 SCFV PARA CRIAN\u00c7AS ADOLESCENTES E IDOSOS, DE PROPRIEDADE DO SR. ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS \u2013 CPF N\u00ba 149.462.703-53. QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 91, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guara\u00ed;  CONSIDERANDO a necessidade de atender a Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica delineada pelo Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social \u2013 SUAS;  CONSIDERANDO o Art. 24, X da Lei n\u00ba 8.666\/93.  CONSIDERANDO o parecer da Unidade Central de Controle Interno, bem como o Parecer Jur\u00eddico exarados no Processo Administrativo n\u00b0 1175\/2023;  R E S O L V E  Art. 1\u00b0. Fica autorizada a DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O para loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel destinado ao funcionamento de parte dos Servi\u00e7os de Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica executados pelo Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social \u2013 CRAS, nas depend\u00eancias do Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos \u2013 SCFV para crian\u00e7as adolescentes e idosos, localizado na Rua 31 de mar\u00e7o n\u00ba 911, casa 03,Bbairro Setor Pestana, no Munic\u00edpio de Guara\u00ed \u2013 TO, de propriedade do Sr. Ant\u00f4nio Fernandes dos santos \u2013 CPF n.\u00ba 149.462.703-53, por 12 meses.  Art. 2\u00ba. O valor global da contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de R$ 17.400,00 (Dezessete mil e quatrocentos reais). Valor a ser pagos em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 1.450,00 (mil, quatrocentos e cinquenta reais).  Art. 3\u00ba. Este Decreto tem efeito ex tunc passando a vigorar retroativamente na data de 25 de abril de 2023, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.  Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.  GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRETARIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PLANEJAMENTO, FINAN\u00c7AS E HABITA\u00c7\u00c3O DE GUARA\u00cd, Estado do Tocantins, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de maio do ano de 2023.   Riavan Santana Barbosa Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal      EXTRATO DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA DISPENSA DE CONTRATA\u00c7\u00c3O N. \u00ba 013\/2023  Acha-se aberto e dispon\u00edvel na Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, Edital de Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o para a Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento, Finan\u00e7as e Habita\u00e7\u00e3o, objetivando a escolha da proposta mais vantajosa para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em Assessoria e Consultoria em medicina do trabalho e seguran\u00e7a do trabalhador, para atender as demandas do departamento de Recursos Humanos (RH) para acompanhamento e manuten\u00e7\u00e3o do PCMSO,PGR,PPP,LTCAT e acompanhamento t\u00e9cnico especializado, conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas no Edital de Contrata\u00e7\u00e3o Direta e seus anexos. Demais especifica\u00e7\u00f5es encontram-se no Edital. Ser\u00e3o observados os seguintes hor\u00e1rios e datas: In\u00edcio da Sess\u00e3o para recebimento de propostas: \u00e0s 08h00min, do dia 26\/05\/2023, na sede da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed, situada \u00e0 Av. Bernardo Say\u00e3o, Setor Central de Guara\u00ed\/TO. O Edital poder\u00e1 ser retirado na sede da Prefeitura, no portal eletr\u00f4nico do munic\u00edpio www.guarai.to.gov.br ou ser requisitado via e-mail: licitacao@guarai.to.gov.br  Guara\u00ed\/TO, 23 de maio de 2023.  Maria de F\u00e1tima Coelho Nunes Prefeita Municipal      EXTRATO DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA TOMADA DE PRE\u00c7OS N.\u00ba 003\/2023  Acha-se aberta, no munic\u00edpio de Guara\u00ed\/TO, licita\u00e7\u00e3o na modalidade de Tomada de Pre\u00e7os, do tipo menor PRE\u00c7O POR GLOBAL, objetivando a contrata\u00e7\u00e3o de empresa do ramo de constru\u00e7\u00e3o civil, para execu\u00e7\u00e3o de obra, referente a constru\u00e7\u00e3o da sede da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, localizada na Rua Ant\u00f4nio Mendes ribeiro, esquina com Avenida Joaquim Guar\u00e1 na cidade de Guara\u00ed\/TO, conforme Memorial Descritivo e demais Anexos do Edital, consoante as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.666\/93. Demais especifica\u00e7\u00f5es encontram-se no Edital. Ser\u00e3o observados os seguintes hor\u00e1rios e datas: In\u00edcio da Sess\u00e3o para o credenciamento: \u00e0s 08 horas do dia 09\/06\/2023, na Sede da Prefeitura Municipal de Guara\u00ed\/TO, Sala de Licita\u00e7\u00f5es, situada \u00e0 Av. Bernardo Say\u00e3o, s\/n.\u00ba, Pal\u00e1cio Pac\u00edfico Silva, Centro, Guara\u00ed\/TO. O Edital poder\u00e1 ser retirado na Sala de Licita\u00e7\u00f5es no endere\u00e7o mencionado, ou atrav\u00e9s do portal eletr\u00f4nico www.guarai.to.gov.br, ou ainda requisitado pelo e-mail: licitacao@guarai.to.gov.br.  Guara\u00ed\/TO, 23 de maio de 2023.  Cleube Roza Lima Presidente CPL      ERRATA  Trata-se da publica\u00e7\u00e3o, referente ao EXTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL DO CONTRATO N\u00ba 001\/2023, conforme abaixo.  \tONDE SE L\u00ca\tL\u00caIA-SE N\u00ba \tDATA\tFOLHAS\t\t 1.590\t28\/04\/2023\t02\tCONTRATADO: Sr. Jo\u00e3o Divino Pereira\tCONTRATADA: Loja Ma\u00e7\u00f4nica M\u00e1rio Behring n\u00ba 08 \t\t\tDO OBJETO: loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel situado no endere\u00e7o Rua 03 s\/n\u00ba, bairro - Centro, constituido pelos lotes 11 e 12 da quadra do mapa 01 \u2013 Matr\u00edcula b\u00ba 1.169, livro n\u00ba 2-B, fls n\u00ba 140, R-1\/1.169 no Munic\u00edpio de Guara\u00ed \u2013 TO, para sediar os Servi\u00e7os de Prote\u00e7\u00e3o B\u00e1sica executados pelo CENTRO DE REFER\u00caNCIA DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL \u2013 CRAS, nas depend\u00eancias do Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos \u2013 SCFV para crian\u00e7as adolescentes e idosos. \tDO OBJETO: Loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel situado no endere\u00e7o Rua 03 n\u00ba 1.135, Bairro \u2013 Centro na cidade de Guara\u00ed - TO, constituido por parte dos Lotes 11 e 12 da Quadra 9 do Mapa 01 \u2013 Matr\u00edcula n\u00ba 1.169, livro n\u00ba 2-B, fls n\u00ba 140, R-1\/1.169, Registrado no Registro de Im\u00f3veis sobre a  Matr\u00edcula 3.191, e  Registro 121\/3191, Livro 2 F, Folhas 211 em Guara\u00ed: 08\/08\/1986;para sediar os Servi\u00e7os de Prote\u00e7\u00e3o B\u00e1sica executados pelo CENTRO DE REFER\u00caNCIA DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL \u2013 CRAS, nas depend\u00eancias do Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos \u2013 SCFV para crian\u00e7as adolescentes e idosos. \t\t\tDOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA: \u00d3rg\u00e3o [...] ELEMENTO....:339036 \u2013 OUTROS SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS \u2013 P.F\u00cdSICA. [...]  \tDOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA: \u00d3rg\u00e3o [...] ELEMENTO..................339039 \u2013 OUTROS SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS \u2013 P.JUR\u00cdDICA. [...]   Guara\u00ed, 22 de maio de 2023  Maria Jos\u00e9 Ferreira da Silva Curcino Secret\u00e1ria Municipal de Assist\u00eancia Social Portaria n\u00ba 2.059\/2021  EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO   INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO P\u00daBLICO: Nos termos do artigo 31, inciso II da Lei n\u00b0 13.019, de 2014. TERMO DE FOMENTO N\u00b0 001\/2023  PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba 0000062\/2023.  CONTRATANTE: Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS. CONVENENTE: APAE \u2013 Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Amigos dos Excepcionais de Guara\u00ed - TO.  DO OBJETO: O presente Termo tem por objeto desenvolver a\u00e7\u00f5es com objetivo possibilitar melhorias da qualidade de vida das pessoas com defici\u00eancia intelectual e m\u00faltipla, transtorno do espectro do autismo, em seus ciclos de vida, crian\u00e7as, adolescentes, adultos e idosos, buscando assegurar-lhes o pleno exerc\u00edcios da cidadania. VALOR: O valor do Termo de Fomento ter\u00e1 o valor estimado mensal \u00e9 de R$ 5.630,00 (Cinco mil duzentos e trinta reais), perfazendo o valor total estimado de R$ 67.560,00 (Sessenta e sete mil, quinhentos e sessenta reais) anual. VIG\u00caNCIA E PRORROGA\u00c7\u00c3O: O presente Termo entrar\u00e1 em vigor na data de sua assinatura, e sua vig\u00eancia ser\u00e1 pelo prazo de doze (12) meses, podendo ser prorrogado com a anu\u00eancia pr\u00e9via e expressa das partes, mediante Termo Aditivo por esta assinado. DOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA: \u00d3rg\u00e3o...........................:000005 \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL Unidade........................:000004 \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL Fun\u00e7\u00e3o.........................:000008 \u2013 ASSIST\u00caNCIA SOCIAL SUB-FUN\u00c7\u00c3O.............:000244 \u2013 ASSIST\u00caNCIA COMUNIT\u00c1RIA PROGAMA...................003010 \u2013 ASSIST\u00caNCIA SOCIAL COM RESPEITO PROJETO ATIVIDADE...:2.400 \u2013 PROMO\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS M\u00c9DIA E ALTA COMPLEXIDADE (BLMAC) ELEMENTO................  335043 \u2013 SUBVEN\u00c7\u00d5ES SOCIAIS SUBELEMENTO...........1 FONTES E CONTAS: 1.660.000.000.000 \u2013 conta n\u00ba 31.412.9 \u2013 GUARA\u00cd BL MAC FNAS.  DATA DA ASSINATURA: 20 de abril de 2023   Maria Jos\u00e9 Ferreira da Silva Curcino Gestora e Ordenadora do  Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS Portaria n\u00ba 2069\/2021\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>BAIXAR PDF:<a href=\"https:\/\/guarai.to.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/DOM-1604.pdf\"> Edi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1.604 de 23 de maio de 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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